Seguridade rejeita proibição de menores de 16 anos em programa eleitoral

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3665/08, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a veiculação de imagens e a participação de menores de 16 anos durante a propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), defendeu a rejeição da proposta. Para ele, a vedação fere o direito de liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e, mais especificamente, o direito de o jovens expressarem suas opiniões.

“De fato, devem ser adotadas todas as medidas para preservar a dignidade da criança e do adolescente, mas não se pode inferir que apenas pelo fato de serem veiculadas imagens de menores de idade nas propagandas eleitorais, haveria uma exploração indevida dessas pessoas”, argumentou o relator, para quem a participação na vida política deve ser incentivada entre os jovens, em vez de inibida.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir

A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.

A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir negócio próprio ou trabalho com carteira assinada.

O projeto de lei estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/90). Entre as sanções estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.

O parlamentar destaca que a permissão para dirigir seria válida por um ano, renovável por igual período. Ao completar 18 anos, caso tenha a permissão por mais de um ano ininterrupto, o condutor poderá requerer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Um jovem de 16 anos já pode escolher o presidente da República, casar, ter emprego público e praticar tantos outros atos da vida civil de enorme responsabilidade”, destaca o autor.

Tramitação

A proposta será tramitará pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois seguirá para análise do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto exige ensino fundamental e curso técnico de novos garçons

O Projeto de Lei 564/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), regulamenta a profissão de maître e garçom. Segundo a proposta em tramitação na Câmara, os profissionais que entrarem no mercado terão que ter pelo menos ensino fundamental e curso profissionalizante na área, com carga horária mínima de 40 horas. Essas exigências são dispensadas para os que já estão exercendo a profissão.

A proposta determina que o piso da categoria será definido em negociação coletiva, sendo o salário composto de uma parte fixa e outra variável. A parte variável terá que ser de pelo menos 10% do faturamento do estabelecimento. Ou seja, o valor integral da gorjeta será rateado apenas entre os garçons e o maître.

Segundo o deputado, a proposta tem um viés social, de melhorar as condições de trabalho, e um econômico, de preparar melhor os profissionais que prestam serviços, principalmente os voltados para o turismo.

“É evidente a importância social e econômica que a categoria profissional dos garçons vem ganhando nas últimas décadas, sobretudo com o crescimento e dinamização do setor de turismo e entretenimento”, disse o parlamentar. “No entanto, eles trabalham de forma precária, sem garantia de respeito aos seus direitos básicos”.

Tramitação

O projeto vai tramitar em conjunto com o PL 6558/09, que regulamenta a profissão de garçon, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As proposições terão análise conclusiva.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão vai apresentar projeto para punir falso testemunho

A Comissão de Legislação Participativa decidiu apresentar um projeto de lei para tipificar como crime o falso testemunho e a falsa perícia praticados em inquérito civil público. A proposta pretende punir quem fizer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade sendo testemunha, perito, contador ou intérprete em inquérito civil.

A sugestão do projeto, feita pela da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), foi aprovada na quarta-feira (25). O relator, deputado Jânio Natal (PRP-BA), concordou com a tese da APMP, que defende a necessidade de assegurar punição na esfera penal para quem perturba a atuação do Ministério Público em inquéritos civis.

De acordo com a APMP, atualmente, nem o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) nem a Lei 7.347/85, que rege a ação civil pública, preveem expressamente o delito de falso testemunho e de falsa perícia em inquéritos civis. O Código Penal prevê punição para essas condutas apenas quando praticadas em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

Natal apresentou parecer favorável à proposta e recomendou sua conversão em projeto de lei. “O inquérito civil público constitui importante instrumento para a apuração da materialidade e da autoria de fatos que acarretam danos morais ou patrimoniais ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem pública, à ordem econômica, entre outros”, defendeu o deputado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Rejeitado projeto que limita desconto em preço de livros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3722/08, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe as livrarias de conceder descontos superiores a 10% sobre os preços de livros fixados pelas editoras.

O projeto institui a chamada lei do preço fixo, já adotada em diversos países, como Argentina, França, Alemanha, Portugal e Espanha. O objetivo é proteger as livrarias de pequeno porte da concorrência dos grandes grupos livreiros (conhecidos no mercado como megastores) e da venda pela internet. O projeto excluía o limite de desconto para os livros didáticos e as vendas feitas para governos e bibliotecas.

O relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a rejeição da matéria. Para ele, o estabelecimento de preço único, em um país com as dimensões e disparidades do Brasil, pode implicar resultado oposto ao que pretende o autor. “É possível que o preço único fixado não ofereça remuneração suficiente para aqueles pequenos livreiros dos menores municípios, obrigando-os a deixar o mercado”.

Molling ressalta que a proposta também poderia dificultar o desenvolvimento do comércio de livros pela internet. Segundo ele, na internet, hoje são encontradas diversas opções de preço para a mesma publicação, seja por existir a opção de capa dura ou capa flexível; seja pela venda de livros de segunda mão; ou pelo fato de haver lojas atuando de forma independente e cooperativa.

“O comércio eletrônico de livros é atividade bem mais dinâmica e com muito mais potencial de criação de empregos e de renda que a tradicional livraria, e devemos apoiar seu crescimento, e não dificultar”, disse.

Tramitação

O projeto também foi rejeitado pela Comissão de Educação e Cultura e será arquivado, a não ser que haja recurso contrário ao arquivamento.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que facilita cancelamento de telefone e TV

Texto permite ao consumidor solicitar o cancelamento de contrato a qualquer tempo, por correio eletrônico ou carta encaminhada à prestadora de serviço.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (25) regras que facilitam o cancelamento ou a suspensão de contratos de telecomunicações, que incluem telefonia fixa e móvel, serviços de internet e TV por assinatura.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) ao Projeto de Lei 2166/07, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e a outras propostas apensadas. A nova redação inclui, na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/07), o direito de o consumidor solicitar o cancelamento ou a suspensão do contrato a qualquer tempo, por correio eletrônico ou carta encaminhada à prestadora de serviço.

Essa versão altera substancialmente tanto o projeto original quanto o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto inicial obriga as empresas a criarem múltiplos meios para que o consumidor suspenda ou cancele o serviço, como call center, e-mail ou formulário de cobrança.

Já o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e determina que, para suspender ou cancelar a qualquer tempo o contrato de prestação de serviço, bastará que o consumidor envie uma correspondência para o endereço eletrônico ou o endereço postal da prestadora.

Segundo Chico Lopes, como o Código de Defesa do Consumidor regula todas as relações de consumo, é mais adequado que uma norma para contratos de telefonia e similares seja incluída na Lei Geral de Telecomunicações, específica do setor. Ele também ressalta que a nova regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto 6.523/08) já determina que a opção de cancelamento de serviço seja oferecida ao cliente no primeiro atendimento, motivo pelo qual optou pela apresentação de um novo substitutivo.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Critérios para se tornar conselheiro tutelar podem ficar mais rigorosos

A Câmara analisa proposta que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 501/11, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Pelo ECA, os conselheiros devem ter reconhecida idoneidade moral e mais de 21 anos, além de residir no município do conselho. Segundo a proposta, além disso, os conselheiros deverão morar nesse município nos dois anos anteriores à candidatura; ter concluído o ensino médio ou etapa equivalente; ter sido aprovados em exame sobre a legislação da área; e apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos cinco anos.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), acredita que os novos critérios devem melhorar o atendimento às crianças e adolescentes. “É um relevante ajuste legal que determinará que o membro do conselho tenha escolaridade e preparação técnica mínimas, ao mesmo tempo em que criará um impedimento moral objetivo para que pessoas que tenham ações criminais de quaisquer espécie componham os conselhos”, disse.

Orçamento

O PL 501/11 também determina que as leis orçamentárias municipais deverão reservar recursos suficientes para assegurar o pessoal e os bens e serviços necessários para o “pleno” funcionamento dos conselhos. Hoje, o ECA estabelece somente que orçamento municipal deve prever recursos necessários para o funcionamento dos conselhos.

A mudança, de acordo com Bezerra, é importante para garantir o “amadurecimento” desses órgãos. “Todos os conselhos já instalados e em funcionamento devem se firmar como instituições robustas que tenham condições de contribuir efetivamente para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes”, disse.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 2602/07 nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC torna acesso a internet de banda larga direito fundamental do Cidadão

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (479/05) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do Cidadão. A PEC, de autoria do Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição.

O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação se tornou uma precondição para o desenvolvimento pessoal. “A internet, em especial, desempenha papel crucial no processo de construção dessa nova realidade, ao oferecer alternativas simples e baratas para a transposição das barreiras que impedem o livre acesso ao conhecimento”.

Acesso à informação

Sebastião Bala Rocha lembra que a internet democratizou o acesso à informação e viabilizou um canal de expressão que permite o confronto de ideias e a livre opinião. Ele lembra que, em países onde o acesso à internet se tornou uma política pública prioritária, como a Coreia do Sul, o impacto no crescimento econômico é visível. “A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive por organizações internacionais”.

Ele lembra que estudo do Banco Mundial mostra que uma ampliação de 10% do acesso à internet de alta velocidade tem o potencial de aumentar em 1,3% o PIB de um país. “Diante desse quadro, é digno de registro o esforço que tem sido empreendido pelo governo brasileiro para massificar o acesso à internet. O Projeto Banda Larga nas Escolas, responsável por conectar escolas públicas urbanas à Internet, é um exemplo disso”.

Sebastião Bala Rocha argumenta que, apesar dos esforços do governo, “o Brasil ainda se encontra muito aquém dos índices de acesso registrados em países mais desenvolvidos”. E um dos resultados dessa limitação, segundo ele, é a escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com ferramentas de informática. “Esse cenário acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento de atividades econômicas que dependem de tecnologias da informação”.

Para viabilizar mudanças definitivas nessa situação, o deputado adverte que apenas programas governamentais de estímulo ao acesso não são suficientes. “É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado. Portanto, é essencial que o direito de acesso à internet em alta velocidade seja expressamente assegurado a todos os brasileiros Na Constituição”.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Justiça Federal bloqueia bens de Carla Machado

- Mengão só empata; Flu e Vasco vencem

- Goyta goleia e avança na terceira divisão

- INSS reinicia hoje pagamento dos benefícios de maio

FOLHA DA MANHÃ

- Prefeitura negocia herança de R$ 360 milhões em dívidas

- Flu e Vasco vencem; Fla cede empate na Bahia

- Goytacaz faz 6 a 1 e garante classificação

- Operação Lei Seca apreende 56 veículos

- Porto do Açu entra na pauta do Comudes

- População de Dores cobra investimento na cultura

JORNAL O GLOBO

- Governo prepara ação contra onde de assassinatos no campo

JORNAL EXTRA

- Guerra do tráfico deixa seis mortos

- Vasco é líder

- Bahia freia o Bonde do Flamengo

- CATRJ abre 3.395 vagas de emprego

JORNAL O DIA

- Miliciano preso recebeu visita até de coronel PM

- Vascão lidera o Brasileiro com time reserva

FOLHA DE SÃO PAULO

- Brasileiros não fazem planos para se aposentar

- TCU vê indícios de pagamento a ‘fantasmas’ em obra do PAC

- Cigarros com sabor deveriam ser proibidos, aponta pesquisa

Faetec abre 520 vagas em cursos técnicos e ensino superior nas regiões Norte e Noroeste Fluminense

A Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec ), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, está com inscrições abertas para o processo seletivo 2011. Das 3.406 vagas abertas em cursos técnicos e de ensino superior, 520 estão disponíveis nas instituições de abrangência do Pólo Avançado da Faetec, em Campos. As inscrições estão abertas até o dia 17 de junho e o vestibular marcado para o dia 10 de julho.

No Noroeste Fluminense,  o Instituto Superior  de Educação (ISE), em Santo Antônio de Pádua, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana , está com vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia. Em Santo Antônio de Pádua são 40 vagas para o turno da manhã e 40 para o da noite. Em Itaperuna são 40 vagas para manhã e 80 à noite e em Bom Jesus do Itabapoana  40 para o turno da manhã e 40 para o da noite.

Ainda em Santo Antônio de Pádua, no Cetep, os interessados podem aproveitar a oportunidade e se inscreverem para o curso Técnico de Informática Subsequente (para quem já terminou o Ensino Médio). Estão sendo oferecidas 60 vagas divididas entre os turnos da manhã e noite.

Na área do Pólo Avançado da Faetec em Campos as opções são para cursos técnicos, na Escola Técnica Estadual (ETE) Agrícola Antônio Sarlo, no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Cerâmica e no Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert (ISEPAM), que está com 120 vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia.  Na ETE Agrícola Antônio Sarlo são 30 vagas para o curso técnico de Floresta, na parte da manhã. Já no CVT de Cerâmica, localizado na Escola Técnica João Barcelos Martins, a oportunidade é o curso Técnico de Cerâmica, com 30 vagas abertas.

As inscrições estão sendo feitas pela internet, por intermédio do site da Faetec (WWW.faetec.rj.gov.br) ou pelo da Fundação Dom Cintra (WWW.domcintra.org.br), responsável pelo concurso, que traz também outras informações sobre a seleção. O  telefone (21) 4063-6396 está disponível para tirar as dúvidas dos candidatos.

Os candidatos às vagas do ensino médio, de especialização de nível técnico e  do ensino superior deverão, além de preencher o formulário, imprimir o boleto bancário e, em seguida, pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 38 na rede bancária, o que automaticamente confirmará a inscrição. Nos cursos técnicos, 5% das vagas são destinadas a pessoas portadoras de deficiência. O período para a entrega do laudo médico é o mesmo do da inscrição, de 23 de maio a 17 de junho. 

Informações:

Instituto Superior de Educação (ISE)

*Santo Antônio de Pádua

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã -  40 vagas noite

*Itaperuna

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 80 vagas noite

*Bom Jesus do Itabapoana

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 40 vagas noite

CETEP Pádua

Curso Técnico Informática (subseqüente) – 30 vagas manhã -  30 vagas noite

*Em Campos

ETE Agrícola Antônio Sarlo

Curso Técnico de Floresta – 30 vagas manhã

Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (Isepam)

Licenciatura em Pedagogia - 120 vagas

CVT de Cerâmica

Técnico de Cerâmica – 30 vagas