CVT de solda com 208 vagas para qualificação profissional

O Centro Vocacional de Tecnologia (CVT) de Solda, em Campos, está com 208 vagas abertas para oito cursos: MIG –MAG, Eletrodo Revestido, Maçarico, Caldeiraria, Caldeiraria Avançada, Inspeção de Solda, TIG e Encanador Industrial. Os cursos oferecidos pelo CVT de Solda, ligado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), unidade da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia são oportunidade de qualificação para atender funções nos setores offshore (Petrobras), automobilístico (montadoras) e sucroalcooleira (usinas).

As inscrições podem ser feitas no CVT de Solda até o dia 16, a partir das 8h. O sorteio, desta vez online, acontece no dia 18 pelo site: www.faetec.rj.gov.br/faetecdigital. Para se inscrever é necessário a apresentação da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Os interessados devem ter mais de 18 anos e ter concluído o Ensino Fundamental (9º ano).

— A rede Faetec, através do CVT de Solda, está mais uma vez ofertando essa oportunidade de qualificação profissional voltada para segmentos importantes da economia local — destaca o coordenador do CVT de Solda, Fabiano Portal.

Carnavalescos são chamados para prestação de suas contas

O secretário Municipal de Cultura, professor Orávio de Campos, através de edital, está convocando as sociedades carnavalescas que, descumprindo o regulamento, não prestaram as contas das contribuições recebidos pela prefeitura para o evento Campos-Folia 2011, realizado nos dias 29 e 30 de abril e 1º de maio deste ano,  que o façam num prazo de 7 (sete) dias.

Pelo regulamento, as sociedades tiveram até o dia 14 de junho, prazo este prorrogado por mais 15 dias. Como a maioria não cumpriu com o que ficou estabelecido, todos estão sendo chamados à responsabilidade. “Se neste novo prazo, de uma semana, os carnavalescos não atenderem aos apelos, receberão as sanções cabíveis do Poder Público”.

PROBLEMAS – Além do processo de tomada de conta já expedido contra as escolas Acadêmicos da Pecuária e Leopoldinense, que receberam os recursos e não desfilaram, estão sendo chamados os presidentes do Ás de Ouro, Unidos de Ururaí, União da Esperança, Unidos de Santa Cruz, Onça dno Samba, Boi Sapatão, Madureira do Turfe, Unidos de Travessão, Os Independentes, Cidade Luz e Mocidade Luz, para cumprirem com suas obrigações.

Os blocos de samba são os seguintes: Unidos do Eldorado, Caprichosos e Guarus, Unidos de Nova Brasília, Verde e Branco, Unidos do Capão, Em Cima da Hora e Os Psicodélicos. No documento assiando no recebimento dos recursos públicos, há um termo que diz que os recalcitrantes não receberão mais verba pública e ficarão eliminados do carnaval”.

Orávio de Campos disse que “este novo prazo é uma concessão especial. Conversei com o auditor Marcos Hauaji, da Secretaria de Controle e Orçamento, e, de comum acordo, resolvemos por dar mais uma oportunidade”. Caso não cumpram,  todos estarão sujeitos a tomada de contas e outras sanções cabíveis na esfera da Procuradoria Geral do Município.

- Espero, sinceramente, que as sociedades apresentem suas contas. São entidades tradicionais do carnaval e não gostaríamos que estivem fora das festas que serão promovidas, com a inauguração do CEPOP, no Campos-Folia 2012 – finalizou.

Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas

As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir de ontem (6), o refinanciamento das pendências com o Fisco pela internet. Esta é a última etapa do processo de refinanciamento aberto este ano pela Receita, que envolve pessoas jurídicas não contempladas nas quatro etapas anteriores.

O prazo vai até o dia 29 deste mês e depois disso vão cair os benefícios do parcelamento, como a redução de multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Só poderá quitar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais, segundo a Receita. Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, no dia 26 deste mês.

 Cada uma das cinco etapas do refinanciamento deste ano envolveu modalidades específicas de parcelamento, previstas na Lei 11.941, de 2009. Nesta quinta etapa estão previstos 173,7 mil parcelamentos. A previsão da Receita Federal é que 71,4 mil empresas do estado de São Paulo vão regularizar a situação, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.

No processo de refinanciamento, a Receita ou a Procuradoria da Fazenda Nacional faz o novo cálculo do valor das parcelas de acordo com o montante e o número de meses em que vão ser feitos os pagamentos.

A Receita lembra que o contribuinte pessoa física terá o período de 10 a 31 de agosto próximo para fazer o parcelamento das dívidas com o Fisco.

Fonte: Agência Brasil

Comissão vai discutir qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para debater a má operação dos sistemas de telefonia fixa e móvel do País.

De acordo com o autor do requerimento aprovado na última quarta-feira, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), o objetivo da audiência é discutir com as empresas responsáveis pelas operadoras de telefonia as medidas que estão sendo adotadas para solucionar os problemas enfrentados pela população.

Essa situação tem ocorrido em diversas cidades em razão, dentre outras, do aumento de número de usuários. “A preocupação é com os direitos dos consumidores que, vêm sendo prejudicados com a má qualidade de atendimento”, esclareceu Pereira.

Devem ser convidados os presidentes da Oi, Francisco Valim; da Tim, Luca Luciani; da Vivo, Roberto Lima; e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Fonte: Câmara dos Deputados

Regulamentação do trabalho terceirizado divide opiniões

Debatedores de audiência pública desta quarta-feira vão colaborar com comissão especial na apresentação de proposta de consenso para regulamentar a questão.

O antagonismo entre a defesa da isonomia entre trabalhadores garantida em lei, de um lado, e a ideia de um marco regulatório flexível, com certas regras definidas em livre negociação entre as partes, de outro lado, marcou o debate de hoje na audiência pública promovida pela Comissão Especial do Trabalho Terceirizado.

A primeira tese foi defendida pelo governo federal, representado pelo coordenador de relações do trabalho do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros; pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'anna; e pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta. A segunda tese foi sustentada pelo professor José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP).

Todos, porém, aceitaram o convite feito pelo presidente da comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), para estabelecer um canal de diálogo permanente visando a elaboração de uma proposta de consenso para regulamentar o trabalho terceirizado.

Trabalhadores e empresas

O relator da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apelou pela “descontaminação” do debate. “São posições tão antagônicas que parecem de países diferentes”, comentou o relator, para em seguida propor a criação de mecanismos legais capazes de proteger os trabalhadores e também as empresas. “Não existe trabalhador coitado, isso já passou. Precisamos construir uma lei que atenda ao conjunto”, afirmou.

Para Santiago, a empresa contratante deve ter a obrigação de fiscalizar a empresa prestadora de serviços de mão de obra. “Se ela contratar mal, vai ter que pagar os direitos do trabalhador, porque o custo não pode ficar com o elo mais fraco. O que buscamos não é fragilizar, mas sim a melhor gestão”, resumiu o relator.

Sandro Mabel alertou que a responsabilidade solidária da empresa contratante, em relação aos direitos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada, pode ser “muito perigosa”. Mabel previu que grandes empresas, como a Petrobras, podem tornar-se vítimas de quadrilhas organizadas de caloteiros, que desaparecem sem pagar os direitos de seus trabalhadores.

Responsabilidade solidária

O representante do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros, disse que a responsabilidade da empresa que terceiriza seus serviços tem que ser solidária, não pode ser meramente subsidiária. “O trabalhador não pode mais ficar à mercê de quem vai pagar a conta”, afirmou.

Medeiros sustentou também que, em hipótese alguma, a relação de trabalho pode ser fragilizada. “Todos os trabalhadores têm de ter seus direitos respeitados”, disse, defendendo a igualdade de direitos entre os terceirizados e os funcionários próprios que exerçam funções semelhantes.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'anna, concordou. Para ele, a legislação não deve institucionalizar a discriminação entre trabalhadores. “É inconstitucional generalizar as hipóteses de terceirização”, acrescentou.

O presidente ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, defendeu a isonomia de direitos como um dos pressupostos básicos de uma lei que pretende regulamentar o trabalho terceirizado. Segundo Caixeta, a responsabilidade solidária também deve ser base dessa lei.

Fatores econômicos

Já o professor José Pastore sustentou que nenhuma lei tem força para garantir isonomia entre trabalhadores próprios e terceirizados, porque, na opinião dele, são os fatores econômicos que determinam a situação. “Essa isonomia não existe em lugar nenhum; o que há são diferenças de direitos que podem ser ‘astronômicas’ ou pequenas, e que nós podemos tentar aproximar”, sugeriu.

Pastore acredita que essa aproximação entre os direitos não cabe em uma lei e deve ser produto de livre negociação entre as partes. “A lei deve assegurar o mínimo e a negociação deve assegurar o máximo”, disse o professor.

Fonte: Câmara dos Deputados

Debatedores defendem difusão do cooperativismo entre os jovens

Deputados e representantes de entidades ressaltaram nesta quarta-feira a importância de transmitir ao público jovem as ideias do cooperativismo. “As novas gerações serão responsáveis pela continuidade dessa filosofia de vida que insere, econômica e socialmente, as pessoas na sociedade e no mercado de trabalho”, disse o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, no seminário “Juventude: o futuro do cooperativismo”.

O dirigente lembrou que a OCB desenvolve programas específicos para a juventude. Entre eles, está o Cooperjovem, que estimula o ensino do cooperativismo nas escolas básicas. Em 2010, a iniciativa teve a participação de 77 mil alunos, 3.100 professores, 26 cooperativas educacionais e 382 escolas públicas de 153 municípios, em 15 estados.

Jovens lideranças

Freitas destacou ainda a necessidade de formar novas lideranças cooperativistas: “As cooperativas precisam utilizar a energia dos jovens”. O presidente do Sistema OCB do Amazonas, Petrúcio de Magalhães Júnior, informou que o programa de formação de jovens líderes cooperativistas é um sucesso no estado, pois 69% dos jovens que participam do projeto já trabalham na comunidade. O programa tem duração de um ano e meio e é oferecido para os filhos dos cooperados.

O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, deputado Zonta (PP-SC), salientou que o mundo caminha para um bilhão de pessoas unidas em cooperativas. No Brasil, frisou o parlamentar, são mais de nove milhões de famílias associadas ao cooperativismo. “O espaço ainda está aberto para a juventude”, ressaltou, explicando que o cooperativismo une pessoas que buscam suprir suas necessidades.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), também frisou a importância de expandir as cooperativas. “Não é o socialismo nem o capitalismo que vai resolver os problemas do mundo, mas o cooperativismo”, afirmou.

O seminário foi uma promoção conjunta da OCB e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), com o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo e da Frente Parlamentar da Juventude. O evento marcou as comemorações pelo Dia Internacional do Cooperativismo, celebrado oficialmente no primeiro sábado de julho.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova reajuste de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda

Projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 528/11 também inclui entre as deduções na declaração anual do IR os gastos com plano de saúde de empregado doméstico.

Os deputados rejeitaram emendas que aplicavam um índice maior para reajustar as tabelas do IR.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e as deduções permitidas em 4,5%, anualmente, até 2014. A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) e será analisado ainda pelo Senado.

O índice usado corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é o mesmo aplicado desde 2006. A MP o aplica até 2014 também para os limites das despesas com educação e dependentes, o desconto de aposentadoria ou pensão paga a maiores de 65 anos e o desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

Como a MP foi editada em março, os novos valores mensais valem a partir de 1º de abril, e os anuais para a declaração de ajuste que deverá ser entregue em 2012. Somente nessa ocasião, o contribuinte terá direito à dedução maior para os meses de janeiro a março, refletida no imposto a pagar ou a receber.

Além dos novos valores das faixas de isenção e tributação que valem desde abril, o contribuinte terá direito ao desconto mensal para dependentes (R$ 157,47 cada um em 2011) retirado da base de cálculo do IR.

Os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade terão direito também a deduzir mensalmente de seus proventos a parcela de R$ 1.566,61 em 2011.

Todos os outros valores reajustados em 4,5% terão aplicação prática na declaração de ajuste anual.

Índices maiores rejeitados

O Plenário rejeitou nominalmente dois destaques da oposição que pediam índices maiores de reajuste.

Um, do PSDB, queria emplacar reajuste de 5,9% por meio de emenda do líder do partido, deputado paulista Duarte Nogueira (veja como cada deputado votou esse destaque); e o outro, do DEM, queria aprovar emenda do seu líder, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), para reajustar as deduções com educação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais 5% (veja como cada deputado votou esse destaque).

Trabalhador doméstico

Entre as mudanças feitas pelo relator na MP está a permissão para o empregador descontar da base de cálculo da declaração de ajuste de seu imposto os gastos com planos de saúde de seu trabalhador doméstico, limitado a um por declaração e a R$ 500 anuais.

"Acabou de ser criado, basicamente, o plano de saúde da empregada doméstica”, destacou Trindade, ressaltando que o Brasil tem hoje cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos. Ele considera que o benefício vai estimular a formalização dessa categoria. O relator lembra que, com o desconto da contribuição patronal, cerca de 700 mil trabalhadores domésticos passaram a ter a carteira assinada.

Trindade também recolocou na legislação do imposto o desconto, na declaração de ajuste anual, da contribuição patronal do empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado. O benefício foi aplicado até 2010, mas não constava da redação original da MP.

A contribuição poderá ser descontada do imposto apurado até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Prazo para documentos

Uma das emendas incluídas pelo relator na MP estabelece prazo mínimo de 30 dias para que o contribuinte pessoa física apresente documentos comprobatórios à Receita Federal quando o órgão assim solicitar na fiscalização dos lançamentos na declaração de ajuste anual.

Fonte: Câmara dos Deputados

Relator estende a dona de casa alíquota reduzida de contribuição à Previdência

Texto da MP que diminui de 11% para 5% sobre o salário mínimo a contribuição previdenciária do empreendedor individual também ganhou dispositivos para beneficiar pessoas com deficiência, segundo o parecer do deputado André Figueiredo.

André Figueiredo apresentou o relatório aos líderes partidários nesta terça-feira.

O relator da Medida Provisória 529/11, deputado André Figueiredo (PDT-CE), incluiu as mulheres donas de casa de baixa renda entre os beneficiados com a redução da alíquota de contribuição para contar com a proteção da Previdência Social.

Com a mudança, as donas de casa com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) terão estímulo extra para receber diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Segundo o deputado, todas as mudanças sugeridas ao texto foram negociadas com o governo.

A MP reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do empreendedor individual para a Previdência e é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de 6 milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social. O relatório de André Figueiredo foi apresentado nesta terça-feira aos líderes partidários.

A redução no percentual de contribuição é exclusiva para os segurados que aderiram ao Programa do Empreendedor Individual. No caso do contribuinte individual, a contribuição continua sendo de 11%.

Deficientes

O deputado do Ceará também mudou a redação da MP para inserir uma série de benefícios destinados às pessoas com deficiências físicas ou mentais. “Inseri no texto uma série de dispositivos que estão tramitando na Câmara há muito tempo”, explicou Figueiredo.

Uma das alterações é a permissão para que os deficientes que recebem o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tenham o benefício cancelado no caso de serem admitidos como aprendizes profissionais. “Pela proposta negociada com o governo, o BPC será suspenso enquanto durar o contrato profissional, podendo ser retomado imediatamente se a pessoa perder o treinamento”, explicou o deputado.

Segundo ele, isso tornará o mercado de trabalho mais atrativo às pessoas com necessidades especiais, porque elas não vão precisar enfrentar muita burocracia para recuperar o BPC.

O relator autoriza ainda que pessoas com deficiência recebam a pensão por morte dos pais ou responsáveis mesmo que estejam no mercado formal de trabalho. Atualmente, essas pessoas só recebem o benefício se não tiverem outra fonte de renda.

Meta

A meta do governo para 2011 com a edição da MP, segundo o Ministério da Previdência Social, é alcançar 1,5 milhão de empreendedores. Até 8 de abril deste ano, o programa, lançado há dois anos, havia registrado 1.060.182 inscrições de profissionais que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço. Editada em 7 de abril, a MP passou a produzir efeito em 1º de maio, e o número de inscritos chegou agora a 1.280.862.

Pelas regras, os segurados empreendedores individuais que desenvolvem atividades do comércio e indústria passaram a contribuir com R$ 28,25 – o que corresponde a 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 27,25), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual.

Já aqueles que trabalham na área de serviços devem efetuar a contribuição no valor de R$ 32,25 – correspondentes a 5% sobre o mínimo, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município.

“O impacto da MP na arrecadação da Previdência não foi calculado, mas fortalecer os cofres não é o mais importante”, declarou o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim. “Nossa preocupação principal é garantir uma cobertura maior para essas pessoas, que vão contribuir para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ter acesso facilitado ao crédito e à qualificação”, acrescentou.

Segundo Rolim, há no Brasil cerca de 11 milhões de empreendedores individuais que poderiam se beneficiar das MP. No entanto, aproximadamente 5 milhões têm renda mensal inferior a um salário mínimo (R$ 545) e não podem ser enquadrados nas regras.

Esse público, destacou o secretário, deverá ser alvo de programas de capacitação promovidos pelos governos locais e pelo Sebrae, e também é foco do Plano de Superação da Extrema Pobreza – Brasil sem Miséria, programa lançado pelo governo federal em junho.

 “Desenvolvemos dois trabalhos paralelos: dar sustentabilidade a quem já aderiu ao programa e atrair mais gente”, ressaltou. “Devemos convencer as pessoas que já podem entrar que é melhor aderir ao programa e aumentar a renda das pessoas que ainda não recebem um salário mínimo. Grande parte do último grupo vai estar nas ações do Brasil sem Miséria”, acrescentou o secretário.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), elogiou a edição da MP, especialmente pelo fato de ela reduzir os custos da formalização dos empreendedores, mas cobra uma maior divulgação das regras. “Precisamos fazer um esforço para tornar a lei mais conhecida. Estados e municípios também devem fazer um esforço para reduzir ainda mais a burocracia para a inscrição dos micros e pequenos empreendedores, para que eles tenham mais condições de se formalizar”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

Policiais querem apoio de governadores e líderes para votação de piso salarial

Deputados, policiais e bombeiros passaram a tarde e parte da noite desta terça-feira tentando contornar os obstáculos à votação do piso nacional para as categorias (PECs 300/08 e 446/09). A estratégia tem duas frentes: garantir a assinatura de todos os líderes partidários para pressionar a votação em Plenário e apoiar uma outra PEC para criar uma fonte de financiamento exclusivamente federal para o aumento e, dessa forma, vencer a resistência dos governadores.

Até o início da noite, o requerimento para inclusão na pauta do Plenário já teria sido assinado por 11 líderes partidários, faltando apenas três assinaturas para garantir a unanimidade. PT e PMDB, principais partidos da base governista, ainda não assinaram. A informação é da secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde os deputados, policiais e bombeiros ficaram reunidos por cerca de seis horas.

O compromisso escrito dos líderes foi solicitado pelo presidente da Câmara, Marco Maia, que se encontrou com uma comissão de deputados que defendem o aumento salarial. Segundo eles, Maia teria dito que só marca a votação do texto com o aval de todos os líderes.

Ameaça de paralisação

Além de buscar apoio, as associações de policiais e bombeiros ameaçaram inclusive realizar uma paralisação geral por um dia caso não haja definição, ainda nesta semana, sobre a inclusão da proposta em pauta. “Se o governo quiser rejeitar, que rejeite e arque com os desdobramentos. Nós queremos uma definição. O que não pode é ficar nesse vácuo, nessa lacuna, que causa muito transtorno”, disse o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.

O piso salarial para policiais em bombeiros foi aprovado em março do ano passado em primeiro turno, mas ainda precisa ser analisado em segundo turno para ser enviado ao Senado. O texto aprovado remete à lei federal, a ser encaminhada pelo Executivo em 180 dias, a definição do valor do piso e também determina que essa lei crie um fundo para auxiliar os estados.

O movimento em defesa do aumento ganhou força com o acordo que permitiu, na semana passada, a votação da anistia criminal para policiais e bombeiros do estado do Rio de Janeiro. “Esse caso inédito dos bombeiros, que tiveram a anistia votada em um dia, mostra que tudo é possível e a qualquer momento se pode chegar a um acordo”, avaliou Gandra.

Governadores

Um grande obstáculo à proposta vem dos governadores e do Executivo, preocupados com o impacto orçamentário da medida. Para vencer essa resistência, parlamentares da Comissão de Segurança Pública estão colhendo assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição que cria, nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Fundo Nacional de Segurança para Valorização do Profissional de Segurança Pública.

Composto integralmente por recursos da União, provenientes da arrecadação com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), esse fundo vai complementar o salário dos policiais e bombeiros nos estados que não puderem arcar com o piso reivindicado pela categoria – R$ 3,5 mil para servidores de nível médio e R$ 7 mil para nível superior.

"Vamos apresentar essa PEC no decorrer da próxima semana e, com ela, o governo federal vai compartilhar a responsabilidade sobre a folha de pagamentos dessas categorias. A solução está dada e não há necessidade de dialogar com os governadores", defendeu o presidente da Comissão de Segurança Pública, Mendonça Prado (DEM-SE).

Fonte: Câmara dos Deputados

Policiais definem estratégias para aprovar PEC 300

Lideranças dos policiais e dos bombeiros apresentaram à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado algumas estratégias consensuais que pretendem colocar em prática nos próximos dias.

Eles decidiram criar um material didático para esclarecimento e publicidade dos reais objetivos do movimento em defesa das PECs 300/08 e 446/09. Eles vão estabelecer um dia D, com data ainda não definida, para a vinda a Brasília de caravanas de policiais e bombeiros a fim de pressionar o Congresso e o Executivo a votarem o segundo turno das propostas que tratam do piso nacional dessas categorias.

Os policiais decidiram também apoiar a comissão especial, criada recentemente pelo presidente Marco Maia para reanalisar a PEC 300, desde que seja mantido o texto aprovado em primeiro turno no Plenário da Câmara e sejam contemplados os interesses de inativos e pensionistas.

Impacto financeiro

Os manifestantes também vão criar uma comissão de estudos atuariais para calcular o real impacto financeiro que o piso salarial de policiais e bombeiros teria nas contas dos governos estaduais. Esse ponto específico é para impedir que ministros da área econômica e governadores apresentem contas diferentes em relação a esse impacto.

Os policiais ainda vão organizar um fórum para esclarecer os objetivos da PEC 300 e do Fundo Nacional de Segurança Pública, que seria criado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O grupo estabeleceu a criação de cinco coordenadorias regionais (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e da Confederação Nacional Provisória que agrega todas as associações que queiram colaborar com a PEC 300/08.

Votação imediata

Eles também vão continuar a buscar a assinatura de todos os líderes partidários para que as propostas sejam colocadas em votação em Plenário imediatamente.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), informou que até agora, apenas os líderes do PT, PSDB e PMDB ainda não assinaram o requerimento para a votação imediata da matéria. Mendonça prado acredita em uma solução conciliada para votação da matéria em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados