O Governo do Estado do Rio terá o prazo máximo de 48 horas, após publicação no Diário Oficial do Estado (D.O), para divulgar os editais de licitações na internet. O limite é proposto pelo projeto de lei 1.910/08, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/08), em primeira discussão. Ele complementa a Lei 4.103/03, que trata da disponibilização, na Internet, de informações sobre ações do Poder Executivo.
A proposta é assinada conjuntamente pelos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Cidinha Campos (PDT), autora da lei alterada. Para ela, a norma em vigor, que não impõe limite para a disponibilização dos dados na rede, carecia de uma atualização. “Essa proposta, originalmente do deputado Comte, melhora o projeto ao atualizá-lo”, disse. “Nossa intenção é assegurar a transparência que a lei da deputada já propunha. Espero que o governador sancione”, complementou Bittencourt.
Originalmente o texto determinava a divulgação no mesmo dia da publicação no D.O, mas foi aprovado com emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que ampliou o prazo para 48 horas.
Fonte: ALERJ
