Mudanças no IR 2011: confira dicas para não cair na malha fina

Objetivo de reformulações é acelerar o processo de análise das declarações

A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está com novas regras para 2011 e os contribuintes devem ficar atentos para não cair na malha fina. A Receita recebe declarações a partir de 1º de março, apenas através da internet, extinguindo os formulários em papel.

Segundo a gerente de auditora Maria do Carmo Araújo da Cruz, da PP&C Auditores Independentes, o contribuinte deve, antes de tudo, organizar as informações a serem preenchidas. "Desta forma, a Receita Federal terá mais facilidade de acelerar o processo para análise das informações declaradas pelo contribuinte e fazer os cruzamentos de dados", diz Maria do Carmo.

A gerente de auditoria alerta para as mudanças em relação aos casais homossexuais. "Eles poderão emitir a declaração conjunta do imposto, sendo os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável, inclusive as regras para dependentes seguirão as mesmas previstas pela Receita Federal", afirma.

Maria do Carmo esclarece que o pagamento da restituição é feito conforme a ordem da entrega da declaração do IRPF, ou seja, quem entrega primeiro recebe mais cedo a restituição.

Outras dicas da auditora:

- Organizar previamente a documentação antes de iniciar o preenchimento da declaração;

- Preencher a declaração cuidadosamente e, mesmo assim, antes do envio, fazer uma conferência. Às vezes, por um simples erro de digitação, o contribuinte cai na malha fina.

Cruzamento de dados

Agora, a Receita também cruzará os dados das declarações de IRPF com a DMED, a Declaração de Serviços Médicos, feita por esses profissionais da saúde. O objetivo é evitar fraudes, como a apresentação de recibos falsos.

Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários

A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.

A DCTF deve ser preenchida por todas as empresas tributadas pelo imposto de renda, nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro Presumido, a partir do limite estabelecido em lei. A declaração conterá as informações relativas aos tributos e às contribuições apurados pela empresa mês a mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.

Sandes Júnior quer dar mais segurança
aos consumidores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.

"Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor", afirma.

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

FENAJ convoca retomada da mobilização pela aprovação da PEC do Diploma

FENAJ convoca retomada
da mobilização pela aprovação
da PEC do Diploma

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, a FENAJ e o e o GT Nacional da Campanha pela volta do Diploma retomam a pressão e mobilização pela aprovação das PECs do Diploma. A orientação é de que, neste primeiro momento, os apoiadores do movimento entrem em contato com os senadores de suas regiões. Relator da PEC 033/09, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) avalia que após a pauta ser "destrancada", com as votações de Medidas Provisórias (MPs) e projetos de lei enviados pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, o caminho estará livre para que a PEC seja submetida a votação.

Em comunicado às entidades apoiadoras do movimento em defesa do diploma, a Executiva da FENAJ e o GT apontaram a prioridade de buscar a confirmação dos votos favoráveis dos parlamentares reeleitos, daqueles que prosseguem com seus mandatos até 2014, bem como da conquista dos votos dos novos senadores. A idéia é atualizar o placar com as tendências de voto que consta no site da federação.

A Executiva e o GT também estão organizando uma mini caravana de visitas ao Senado e à Câmara Federal, liderada pelo presidente da FENAJ, Celso Schröder, para um corpo a corpo com os parlamentares a partir de março. Outra orientação é para a intensificação das mobilizações nos estados com vistas à organização de uma grande caravana nacional a Brasília, em 7 de abril, Dia do Jornalista.

A retomada da votação da Proposta de Emenda Constitucional 33/2009 - a PEC do Diploma - pelo plenário do Senado depende de mobilização conjunta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), dos 31 Sindicatos dos Jornalistas do país e dos 27 senadores veteranos junto aos 54 senadores eleitos em 2010 e recentemente empossados. A avaliação é do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que conversou com dirigentes da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Ceará (Sindjorce) segunda-feira (14).

Após quase ter sido colocada em votação no plenário do Senado em dezembro de 2010, a PEC do Diploma ficou para este ano, diante da necessidade de quórum qualificado (65 senadores) para que fosse submetida a votação. Inácio Arruda destaca que manteve contatos com alguns senadores que assumiram seus mandatos neste ano. De acordo com ele, todos se manifestaram favoráveis à PEC. Ele avalia que após o destrancamento da pauta do Senado a PEC será submetida a votação.

Dentre os parlamentares aliados à presidente Dilma Rousseff (PT), o senador cita Jorge Viana (PT-AC) e Eduardo Braga (PMDB-AM) entre os que se comprometeram a votar pela Proposta, a exemplo das bancadas do PT, PSB, PCdoB e PDT, bem como da maioria dos senadores do PMDB. Inácio Arruda destaca que a receptividade à PEC é suprapartidária, citando os senadores oposicionistas Paulo Davim (PV-RN), Sérgio Petecão (PMN-AC), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Marinor Brito (PSOL-PA) entre os que se manifestaram favoráveis à iniciativa. "Essa safra nova está bem mais com a gente (senadores favoráveis à aprovação da PEC do Diploma", comemora.

Proposta declara hip hop manifestação de cultura popular

Maurício Rands: medida vai beneficiar
artistas e estimular inclusão social.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3/11, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que declara o movimento hip hop manifestação de cultura popular de alcance nacional. O parlamentar argumenta que esse reconhecimento dará às iniciativas de artistas e de entidades sociais ligadas ao movimento o direito de receberem do Poder Público a mesma atenção conferida a outras expressões culturais, como a possibilidade de serem beneficiadas por políticas públicas.

O hip hop é uma manifestação cultural iniciada na década de 1970 em áreas de comunidades jamaicanas, latinas e afro-americanas da cidade de Nova Iorque. Inicialmente, o movimento se concentrou na música, mas ao longo do tempo foi agregando outras manifestações com dança (break dance), poesia (rap) e pintura (grafites). No Brasil, o hip hop começou a se consolidar como forma de expressão nacional na década de 90, especialmente em São Paulo.

Inclusão social

Pela proposta de Maurício Rands, o Poder Público, em todas as esferas administrativas, deverá considerar, na elaboração de ações governamentais, as iniciativas do hip hop que atuem na promoção à educação, à cultura e à inclusão social.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é institucionalizar o movimento e, assim, contribuir para a inclusão social e a valorização cultural de grande número de artistas, especialmente de áreas pobres das grandes cidades.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto estabelece perda de bens utilizados em trabalho escravo

Arnaldo Faria de Sá diz que prejuízo
financeiro vai contribuir para
desestimular esse tipo de crime.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8015/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a perda de bens utilizados em trabalho escravo entre as penas previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A medida, que será decretada em favor do Estado, atingirá todos os instrumentos, máquinas, ferramentas, matérias-primas ou utensílios de propriedades ou empresas que utilizem trabalho escravo.

A legislação atual não prevê perda de bens. Pelo Código Penal, a perda de bens só ocorre quando eles são obtidos de forma ilícita.

Bolivianos ilegais

Segundo o autor da proposta, os casos de trabalho escravo no País seriam menos frequentes se os empresários perdessem os bens usados na exploração de mão de obra. Ele cita, como exemplo, a possibilidade da perda de máquinas de costura e insumos de empresários da indústria têxtil paulista que empregam trabalhadores bolivianos de forma irregular.

Na avaliação de Faria de Sá, "se valores humanos não bastam para desencorajá-los de delinquir, ao atingir seus bolsos a nova norma acabará sendo mais eficaz no combate a esse tipo de crime revoltante".

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5016/05, do Senado, que torna mais clara a definição de trabalho escravo e aumenta a pena para quem pratica esse tipo de crime. Os projetos serão votados pelo Plenário, depois de analisados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal

Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira.

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.

A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).

Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

Juiz das garantias

A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.

MP permite contratação temporária de professor para escolas federais

Medida provisória amplia as possibilidades de contratação temporária em universidades federais.

Está em análise na Câmara a Medida Provisória (MP) 525/11, que permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender as instituições federais de ensino em expansão. A MP altera a lei que trata das contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei 8.745/93).

A MP também cria a possibilidade de contratação temporária de professor substituto para ocupar as vagas resultantes de licenças e de afastamentos previstos em regulamentos e de nomeações de docentes para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus. Antes, essa contratação só era possível em caso de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

O texto ainda eleva de 10% para 20% o limite máximo para a contratação de professores substitutos, abrangendo os afastamentos para capacitação e todas as situações de substituição previstas. O tempo de contratação é, no entanto, limitado ao tempo necessário ao provimento do cargo efetivo de docente, não podendo ultrapassar um ano, prorrogável por mais um ano.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro da Educação, Fernando Haddad, argumentam que a contratação temporária dos docentes é necessária à implementação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e de projetos de educação técnica e tecnológica. O objetivo é atender a razão média de 1 docente para cada 20 alunos.

Demanda

De acordo com os ministros, a demanda total de docentes do Reuni é de 15.755 professores de 3º grau. "Este quadro está sendo formado dentro do cronograma estabelecido, e as autorizações de concurso ocorrem paulatinamente. Contudo, a efetiva realização dos mesmos, tendo em vista as exigências que caracterizam o processo de recrutamento e seleção de docentes, por vezes leva a atrasos e demoras no ingresso dos servidores", argumenta o ministro.

De acordo com o governo, quando o quadro de docentes para a expansão estiver completo, ao final dos cinco anos de implementação, terão sido criados 1.461 novos cursos de graduação presencial.

Tramitação

A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir de 1º de abril.

Papel reciclado poderá ter isenção de tributos

Prado quer reduzir
o impacto ambiental
da indústria do papel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que concede isenção do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda de papel reciclado. O projeto é idêntico ao PL 904/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Segundo Prado, o objetivo é incentivar o uso do produto reciclado para diminuir os impactos da indústria de papel e celulose, que "possui um processo produtivo bastante agressivo à natureza". O deputado lembra que, durante a elaboração do papel, são lançadas no meio ambiente toneladas de resíduos, como dióxido de enxofre, e é consumida uma grande quantidade de água.

A proposta ainda permite o aproveitamento do crédito do IPI para abater débitos de outros impostos federais na venda de papel reciclado e também na utilização do produto como insumo, material de consumo ou embalagem.

Segundo o texto, esse benefício também valerá para catadores de papel e cooperativas de reciclagem. "Buscamos evitar que a legislação tributária privilegie empresas mercantis em detrimento dos cidadãos que ganham a vida coletando material reciclado", afirmou o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta estabelece correção automática da tabela do IR

Avelino: a correção é apenas
a reposição da inflação
do ano anterior.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 177/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que fixa o reajuste automático da tabela progressiva para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano anterior. A medida se aplica aos anos-calendários de 2011 a 2014.

A proposta altera a lei que estabelece a tabela progressiva do Imposto de Renda (11.482/07). Atualmente, os valores são corrigidos periodicamente por lei. Entre 2007 e 2010, a tabela foi corrigida em 4,5% ao ano, mas o benefício acabaria neste ano. A tabela em vigor para 2010 isenta ganhos mensais de até R$1.499,15 e tem como teto a tributação de 27,5% para ganhos mensais que ultrapassarem R$ 3.743,19.

O autor da proposta explica que a correção automática é necessária para não corroer o poder de compra do trabalhador ou levar a perda de ganhos reais nos salários. Na prática, se os limites por faixa não são elevados, quando o trabalhador recebe aumento acaba pagando mais imposto e perde o ganho.

"A correção proposta não pode ser vista como um benefício para a população, mas como um direito do cidadão, haja vista estarmos propondo apenas a reposição da inflação medida no ano anterior, evitando-se, assim, que o trabalhador pague impostos de forma injusta", argumenta.

Defasagem

O parlamentar cita estimativa do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a tabela do imposto de renda da pessoa física, sem reposição desde 1995, está defasada em 64%.

Segundo Avelino, a atualização da tabela gerará renúncia de arrecadação da ordem de R$ 5 bilhões ao ano. Para ele, esse montante deve ser coberto por créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação, decorrente, por exemplo, de receitas associadas a uma maior produção de petróleo e gás.

Tramitação

A proposta ainda será distribuída para as comissões temáticas.