Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF

A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.

A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas ontem (17), pelo Subsecretário  de Arrecadação,Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.

Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.

Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.

Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado. 

Novidades na cobrança

As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.

O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.

Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do envio da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.

Projeto acaba com carência em benefício para três doenças graves

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8013/10, do ex-deputado Raul Jungmann, que inclui os portadores de hepatopatia grave, doença de Huntington e esclerose lateral amiotrófica entre os beneficiários que não precisam cumprir prazo de carência para ter direito a auxílio-doença e aposentaria por invalidez. O projeto inclui essas três enfermidades no rol de doenças estabelecido pela Lei 8.213/91.

O deputado lembra que a esclerose lateral aminiotrófica, irreversível até o momento, acomete o sistema nervoso e incapacita o portador à medida que avança. "A pessoa sente dificuldades de se locomover, comer, falar, perde habilidade dos movimentos, inclusive das próprias mãos, e não consegue ficar de pé por muito tempo, pois a doença acaba por afetar toda a musculatura", afirma.

Já a doença de Huntington é um distúrbio neurológico hereditário raro que se manifesta entre 30 e 50 anos. Os sintomas mais visíveis são movimentos corporais anormais e falta de coordenação. A doença pode afetar também habilidades mentais e aspectos de personalidade. Esses sintomas podem ser minimizados por meio de medicação, mas ainda não há cura para a doença.

Hepatopatia grave

Os portadores de hepatopatia grave (doença crônica do fígado) já têm direito a auxílio-doença e a aposentaria por invalidez sem necessidade de carência. Esse direito está previsto em portaria do Ministério da Saúde, de 2001. Raul Jungmann afirma, no entanto, que essa medida precisa ser reconhecida por lei.

Tramitação

O projeto, que tramita em conjunto  com o PL 5378/09, aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família. As propostas têm caráter conclusivo e também serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto susta norma do MEC sobre acesso ao Fies

O Projeto de Decreto Legislativo 3/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), susta norma do governo que restringe o acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes que tiverem participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A regra consta de artigo da Portaria 10/10, do Ministério da Educação, e vale a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2011.

O autor argumenta que a Constituição define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. "É evidente que o dispositivo que se pretende tornar sem efeito contraria a Constituição Federal, que estabelece no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola", observa.

Tramitação

Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria será examinada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Centenas de vagas de trabalho

Localizado na esquina da Av. 28 de Março com a Beira Valão,
o Balcão de Emprego abre das 8h às 18h

O Balcão de Emprego Municipal está oferecendo 887 vagas nesta segunda-feira (21), para diversas áreas. O nível de escolaridade vai do ensino fundamental ao nível superior. Para a construção civil são 151 vagas para as funções de serralheiro, ajudante de marceneiro, armador, pedreiro, caldeireiro, engenheiro civil, técnico de edificações e armador.

Há vagas também para promotor de venda (63), representante comercial (20), representante comercial, trainee gerente (14), atendente sem experiência, com idade de 16 a 23 (60), caixas (10), costureiras (16), gerentes (14), montadores de andaime (30), costureiras (18); babá, manicure, doméstica, operador de trator de esteira (20), psicólogo (1), operador cinegrafista (4), entre outras funções.

Os interessados devem comparecer ao Balcão de Emprego, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, levando carteira de trabalho, carteira de identidade, CPF e currículo. Quem não tem o currículo pronto, não precisa se preocupar, funcionários do Balcão preparam na hora, de acordo com o padrão exigido pelas empresas. Os currículos também podem ser enviados para o e-mail balcaodeemprego@smtr.campos.rj.gov.br. “O Balcão de Emprego disponibiliza para os empregadores, salas para entrevista e de treinamento de pessoal”, informa a secretária de Trabalho e Renda. O Balcão está localizado na Avenida 28 de Março, 533, esquina com Beira-Valão, Centro, telefones 27316963 e 2731-6397.

Mais de 200 pessoas contratadas somente no mês de fevereiro

Duzentas e sessenta e oito pessoas foram contratadas com carteira assinada, através do Balcão de Emprego. O setor de serviços foi o que gerou o maior número de postos de trabalho, com 182 pessoas contratadas para as funções de auxiliar de serviços gerais, motoboy, caixa, doméstica, eletricista, mecânico, motorista, borracheiro, mecânico, auxiliar de operações, doméstica, entre outras. O comércio ficou em segundo lugar, com 51 contratações de assistente comercial, vendedor, supervisor de vendas, promotor de vendas e vendedor externo. A construção civil foi a terceira colocada, com 20 contratações de pedreiros, caldeireiros e pintores. Em janeiro, 266 pessoas conseguiram emprego com carteira assinada através do Balcão de Emprego.

Portas abertas para o emprego

O Balcão de Emprego é o lugar certo para quem está procurando um bom emprego com carteira assinada. O supervisor de segurança, Jociel de Azevedo, garante: se não fosse o Balcão de Emprego eu não teria esta oportunidade. “Foi uma porta que se abriu para mim. Quando eu fiz a entrevista, a vaga era para segurança. Os cursos que eu tenho na área e o fato de ter sido militar da Marinha me ajudaram, mas se não fosse a seleção no Balcão eu não teria conseguido a vaga”, afirma.

Jociel trabalha na Aforvig Segurança e Vigilância e presta serviços à Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Ele foi contratado no dia 3 de dezembro. “Foi uma bênção, um presente de Natal antecipado para mim e minha família. “Tem gente que acha que serviços gratuitos não são de qualidade. Eu sou a prova viva de que o Balcão de Emprego funciona”, ressalta.

“Muitas pessoas se acomodam, ficam esperando cair do céu. Há empregos em Campos. É só correr na frente, procurar o Balcão de Emprego e garantir a vaga”, destaca Jociel.

Campos tem saldo positivo na geração de empregos

No País, janeiro com repuxo de vendas,
mas logo vem as demissões

O emprego continua em alta em Campos. As oportunidades existem e são ocupadas por quem está atento às exigências do novo mercado de trabalho e faz cursos de qualificação. Em fevereiro, o saldo entre demissões e admissões teve resultado positivo em 114 empregos com carteira assinada, com destaque para o setor agrícola, que durante o mês passado gerou 104 novos empregos com carteira assinada. O mesmo período também foi de resultado positivo no estado do Rio, com recorde histórico com geração de 19.921 novos empregos com carteira assinada.

Os dados foram divulgados na última semana pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. Os setores que mais geraram empregos foram o de Serviços, com saldo positivo de 82 empregos; o da Indústria da Transformação, com 25 empregos.

Os setores que mais demitiram no período foram o da Construção Civil e o comércio. Na construção civil entre as novas vagas criadas e as demissões prevaleceu um saldo negativo (redução) de 57 vagas de empregos durante o mês. No comércio a movimentação entre novas contratações e demissões resultou num saldo negativo de 43 vagas a menos em fevereiro, comparando com janeiro.

Na avaliação do economista Ranulfo Vidigal, presidente do Cidac (Centro de Informações de Dados de Campos), a redução do número de postos de trabalho no comércio e na construção civil era esperado como ocorre todos os anos, em decorrência do período de férias, que provoca esvaziamento da cidade. “No mês de janeiro o comércio tem o repuxo de vendas do início de ano, e em todo o Brasil ocorrem as demissões, que a partir de meados de março e abril volta à normalidade. O mesmo ocorre na construção civil, tendo em vista que muitas obras de pequeno e médio porte são interrompidas porque os contratantes viajam e suspendem temporariamente as obras, retomando a partir de meados de março. Mas na média geral, em fevereiro Campos ainda manteve o saldo positivo de 114 empregos.

Média - Mas Vidigal ressalta que na média de janeiro e fevereiro o saldo da geração de empregos com carteira assinada em Campos foi de R$ 546 postos de trabalho. “O setor de Serviços apresenta saldo positivo de 308 vagas; a Indústria da Transformação (usinas, olarias), 110 vagas e a Construção Civil teve saldo positivo de 100 vagas na média ponderada dos dois primeiros meses deste ano’, disse.

Balcão de empregos recebe currículos para o Boulevard

Boulevard Shopping, na área do Contorno, entra

na reta final de acabamento para inauguração em breve

Empresas que estão se instalando no Boulevard Shopping, em Campos, com previsão de ser inaugurado no próximo mês, estão buscando pessoal para contratação no Balcão de Emprego Municipal, órgão da Secretaria de Trabalho e Renda. Atualmente são oferecidas 230 vagas para três lojas de grife de renome nacional, além de uma cadeia internacional de lojas de vestuários e para o Cine.

Para a loja de uma das redes são 100 vagas para os cargos de vendedor, auxiliar administrativo e gerente. Para outra são 90 vagas abertas para vendedores e caixas. E para a terceira loja são 30 vagas para as funções de vendedor, gerente e caixa. O Cine está com 10 vagas abertas para serviços gerais e atendentes.

Os interessados devem comparecer ao Balcão de Emprego, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, levando carteira de trabalho, carteira de identidade, CPF e currículo. Quem não tem o currículo pronto, não precisa se preocupar: funcionários do Balcão preparam na hora, de acordo com o padrão exigido pelas empresas. Currículos ainda podem ser enviados para balcaodeemprego@smtr.campos.rj.gov.br. “O Balcão de Emprego está dando apoio a estas empresas que estão se instalando em Campos, intermediando a contratação de funcionários. O Balcão disponibiliza para os empregadores, salas para entrevista e de treinamento de pessoal.

A parceria com estas empresas é importante para a inserção mais pessoas no mercado de trabalho”,  disse a secretária de Trabalho e Renda, Cecília Ribeiro Gomes, lembrado que em fevereiro, 268 pessoas foram contratadas com carteira assinada através do Balcão de Emprego Municipal.

Inauguração do empreendimento confirmada para o final de abril

A inauguração do Shopping Boulevard será no dia 26 de abril, informou o superintendente do Boulevard, Marcelo Oliveira. Ao todo serão 85 lojas, cinco salas de cinema com capacidade para 1.400 lugares e cinco com tecnologia 3D; praça de alimentação e mil vagas de estacionamento. São 35 mil metros quadrados de área construída na BR-101. O investimento é de cerca de R$ 40 milhões, com a geração de mil empregos diretos e 3 mil indiretos.

Microcrédito a pescadores é prioridade para frente parlamentar

Cleber Verde: Brasil deve estar à frente
na produção de pescado.

A garantia de microcrédito aos pescadores, a simplificação de procedimentos para subsidiar o óleo diesel e a criação da Comissão Permanente da Pesca na Câmara dos Deputados são algumas das prioridades da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, informou o coordenador do grupo, deputado Cleber Verde (PRB-MA). O colegiado, que já conta com 263 deputados e 63 senadores, foi reinstalado na quarta-feira (16).

O parlamentar destacou que a frente conquistou melhorias para o setor na legislatura passada e quer, agora, atuar de forma mais efetiva. “Obviamente, temos de dar apoio ao governo, mas também cobrar desse mesmo governo os mecanismos de proteção aos pescadores. O Brasil precisa liderar a produção de pescado – hoje, nosso mercado ainda está muito acanhado”, disse.

O presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, Fernando Ferreira, reiterou a importância da frente e destacou outras matérias de interesse do setor. "Uma delas é o reconhecimento da atividade pesqueira para fins de aposentadoria e demais direitos. Também defendemos a isenção, como foi feita com a carne, do PIS e da Cofins incidentes sobre o pescado, a fim de tornar essa proteína mais barata e acessível ao consumidor ", afirmou.

Segundo Ferreira, outra reivindicação dos profissionais da pesca é a regulamentação da divisão de lucros entre pescadores e empresários.

Câmara prorroga até setembro de 2012 prazo para Correios licitarem franquias

O Plenário rejeitou
a manutenção
do modelo atual
das franqueadas nas licitações.

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 509/10, que prorroga o prazo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contratar franquias de seus serviços por meio de licitação. O prazo original venceria em novembro de 2010. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O novo prazo, definido pelo relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), em seu projeto de lei de conversão, é 30 de setembro de 2012. Com isso, os contratos ainda não substituídos serão prorrogados até essa data. Um prazo mais extenso (14/10/2012) constava de emenda do deputado Edson Santos (PT-RJ), enquanto o texto original previa 11 de junho de 2011.

Santos disse que o novo prazo permitirá a realização de editais bem elaborados. "Milhares de trabalhadores dependem das agências franqueadas", lembrou. Há no Brasil, atualmente, cerca de 1,4 mil franquias, que empregam em torno de 20 mil funcionários.

Berzoini incorporou ainda emenda da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que concede prazo de um ano para as novas agências franqueadas dos Correios se adequarem às padronizações definidas pela ECT por meio de suas guias e normas técnicas.

Devido a acordo entre as lideranças, essa MP foi a única votada nesta quarta-feira.

Processos suspensos

A MP foi editada em meados de outubro do ano passado e prorrogou o prazo constante da Lei 11.668/08, que reformulou o modo de contratação das franquias postais, determinando a realização de licitações.

Segundo o governo, a partir de 2009, das 1.424 franquias existentes no País, 227 pontos foram licitados e seus contratos assinados. Entretanto, à época de edição da MP, havia 519 processos suspensos por força de liminares concedidas pela Justiça.

O Executivo justifica a urgência da medida argumentando que, se os Correios tivessem de assumir essas franquias, a empresa teria de gastar mais de R$ 500 milhões para contratar trabalhadores temporários, alugar veículos e imóveis.

Modelo atual

O Plenário rejeitou um destaque do PSDB que queria incluir outra emenda de Rose de Freitas, prevendo que as licitações dos pontos franqueados deveriam respeitar o modelo atual de agências franqueadas.

Em defesa da emenda, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que, devido à proximidade da perda da vigência da MP (23 de março), teria sido melhor aprovar a nova regra em vez de esperar sua votação pelo Senado e negociações com o governo. Se o Senado incorporar a emenda, a medida voltará à Câmara para nova votação.

Para o relator, a emenda retiraria dos Correios a prerrogativa de se relacionar com seus franqueados segundo as prioridades da empresa. Ele disse que o Ministério das Comunicações e a ECT se reunirão, após a sanção da MP, para tentar resolver o impasse jurídico em torno das licitações já iniciadas. "Reconheço que os editais têm desvantagens para os franqueados, mas não poderíamos engessar a lei com essa regra", disse.

Expansão da rede

A ECT começou a terceirizar seus serviços no início da década de 1990, com o objetivo de expandir sua rede de atendimento e suprir a carência de recursos para investimento no setor.

A obrigatoriedade de realizar licitações para as franquias foi instituída pela MP 403/07, transformada na Lei 11.668/08. A lei determinou que todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007 teriam sua eficácia estendida por dois anos, contados da regulamentação, que ocorreu em novembro de 2008. Por isso, o prazo final vigente era novembro de 2010.

Transportes aprova multa para dono de animal solto em estrada

Leréia: Ministério Público já aplica
o Código Penal a donos de animais
que provocam acidentes de trânsito.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem a aplicação de multa ao proprietário que deixar animais soltos em vias públicas. Essa conduta passará a ser considerada infração de trânsito grave e acarretará também o recolhimento do animal.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 3737/08. O texto original previa, além de multa, a detenção do infrator por dois anos, em caso de acidente. Se ocorresse morte, a pena passaria a ser de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Leréia argumenta que as medidas de caráter penal propostas originalmente são desnecessárias, porque quatro leis já cuidam do assunto – Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

O deputado ressalta que o Ministério Público já aplica o Código Penal a proprietários de animais que provocam acidentes de trânsito. De acordo com ele, se há morte, o crime é considerado homicídio culposo, para o qual se prevê detenção de três anos. Quando ocorre apenas lesão corporal, a detenção varia de dois meses a um ano. “Não será um pequeno aumento das penas que reduzirá o problema”, afirma.

O parlamentar acrescenta que, embora o CTB já determine às autoridade de trânsito o recolhimento dos animais soltos nas vias públicas, não há previsão de punição para os proprietários. Por isso, propõe a mudança na lei.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Projeto fixa percentual mínimo de aprendizes em empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8019/10, do ex-deputado Capitão Assumção, que cria percentual mínimo de aprendizes nas empresas, proporcional ao número de empregados.

Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes. Nos estabelecimentos com 201 a 500 funcionários, a percentagem será de 5%. Já nas empresas com 501 a mil empregados, 6% deverão ser aprendizes. Por fim, quando houver mais de mil funcionários a percentagem será de 10%.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que as empresas são obrigadas a empregar um mínimo de 5% de aprendizes e um máximo de 15%.

Para o autor da proposta, a CLT deixa dúvidas quanto ao número de aprendizes que os empregadores são obrigados a contratar, ocasionando, muitas vezes, a não aplicação da norma. "Há uma flagrante dificuldade, por parte dos empregadores, em definir corretamente o número de aprendizes", disse.

Tramitação

A proposta foi apensada  ao Projeto de Lei 3853/04 e outros, que serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.