A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 75/11, do deputado licenciado Luiz Pitiman (DF), que estimula a criação de creches domiciliares para atender a crianças de até 3 anos, com atendimento preferencial a filhos de mães trabalhadoras.
A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), considerou “louvável e absolutamente oportuna a preocupação” do autor com as cerca de 3 milhões de crianças de 0 a 3 anos que vão precisar de creche nos próximos dez anos.
No entanto, decidiu recomendar a rejeição da proposta com o argumento de que o sistema educacional brasileiro é institucional, cabendo ao Estado ofertar a educação em instituições específicas, obrigadas a obedecer a um conjunto de normas e procedimentos próprios, fixados de forma concorrente pela União, por estados e municípios.
“A ‘creche domiciliar’ rompe com a concepção de que o atendimento à criança de até 5 anos deve ocorrer em estabelecimento de natureza educacional”, afirmou. Para ela, a proposta representa um retrocesso na luta histórica que culminou com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Congresso. “A aprovação da LDB inseriu o direito educacional da primeira infância como parte do processo de educação básica, livrando-o de ações precárias de amparo social que o caracterizaram por décadas”, completou.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
