A Câmara analisa o Projeto de Lei 791/11, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que autoriza os conselhos profissionais a estabelecer critérios adicionais para que os diplomas e certificados de cursos de pós-graduação tenham validade legal para o exercício da profissão.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) . Hoje a validade dos diplomas atende apenas às exigências estabelecidas pelas instituições de ensino que os concedem. Os critérios para valorização são estabelecidos pelo contratante.
O objetivo da proposta é estimular a uniformização de critérios no mercado de trabalho. “Se já há concordância em valorizar os diplomas de graduação, tal acordo ainda não acontece no que diz respeito à pós-graduação. Ora o título beneficia um grupo, ora não traz efeito algum”, afirma o deputado.
“Queremos contribuir para a formação do consenso, na sociedade e no mercado, de que vale a pena estudar e se aprimorar sempre mais, contando com a colaboração dos conselhos profissionais, o que poderá diminuir a arbitrariedade”, diz ainda.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de igual teor (PL 7642/10) chegou a tramitar na Câmara em 2010, mas foi arquivado ao final da legislatura passada.
Fonte: Câmara dos Deputados
