O deputado Anthony Garotinho foi designado relator de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
De acordo com o projeto, no caso de serviços relacionados à exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, o local onde o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local de execução dos serviços. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, salvo algumas exceções.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário em regime prioritário. A regra atual cria uma série de distorções, pois o imposto é devido ao município onde está estabelecido o prestador do serviço, independentemente do local em que o serviço é executado. Se considerarmos que as maiores empresas prestadoras de serviços do país estão concentradas nas grandes cidades, em geral nas regiões Sul e Sudeste, o imposto acaba beneficiando aqueles municípios quem menos precisam.
Fonte: Deputado Federal Anthony Garotinho
