A presidente Dilma Rousseff sancionou com um recorde de mais de 30 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional . A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. A LDO tem o objetivo de estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Numa surpresa, Dilma vetou o artigo que assegurava recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais para as aposentadorias e pensões acima do salário mínimo.
Segundo a explicação do governo, publicada no DO, "não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012, conforme determina o caput do art. 48, uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida." A emenda fora apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), afirmando que o Orçamento de 2012 garantiria recursos "para o atendimento de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do INSS". Na prática, a emenda tinha a intenção de garantir ganhos aos aposentados que recebem acima do piso previdenciário, já que a maioria recebe o piso, que tem o mesmo reajuste do salário mínimo.
A expectativa dos aliados é de que Dilma não vetaria a proposta por ser genérica. Mas a presidente não quis arriscar ter que aumentar gastos, quando a ordem é de arrocho nas despesas em 2012. O veto diz que "não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no Orçamento de 2012, uma vez que até o seu envio (ao Congresso) a política em questão pode não ter sido definida". Na prática, o governo, dentro do arrocho esperado para 2012, não quer dar reajuste real, apenas a inflação, como determina a lei atual.
Na área econômica, Dilma vetou as duas propostas do DEM que criavam travas para as despesas. O mais importante, como esperado e antecipado pelo GLOBO , foi o veto da meta para o déficit nominal (resultado negativo entre despesas e receitas) em 0,87% do PIB em 2012. Apesar de ter previsto essa mesma meta apenas como um indicativo num anexo da LDO, o governo diz ser impossível tornar essa meta obrigatória, porque isso significaria que o governo teria que apertar o cinto ainda mais, fazendo um superávit primário (economia para pagamento de juros) acima dos 3,1% do PIB fixados. O governo já terá dificuldades de cumprir essa meta. Para o governo, as duas metas são incompatíveis.
Também foi vetado artigo que previa que as despesas não cresçam acima dos investimentos. O argumento foi de que amarrava muito o orçamento do governo.
Em nota, o Planejamento justificou o veto sob o argumento de que a meta nominal "limitaria o campo de atuação desta (política monetária) para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional."
O artigo que obrigava a inclusão na lei orçamentária de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional também foi vetado, conforme a equipe econômica já havia alertado. A emenda, do senador Aécio Neves, tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.
Planejamento defende veto a aumento real para aposentados que ganham acima do mínimo
O Ministério do Planejamento divulgou nota em seu site sobre o veto à emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que garantia aumento real aos aposentados que recebem acima do salário mínimo. O Planejamento argumenta que quem recebe o piso previdenciário ganha o mesmo reajuste dado ao salário mínimo. Aos demais, que têm faixas de aposentadoria acima do piso, é aplicada lei que garante a reposição da inflação (INPC). Para o Planejamento, qualquer "regra diferente das mencionadas teria que ser quantificada e discutida previamente para que seus efeitos pudessem ser estimados e seus recursos, garantidos".
Vaja a íntegra da nota do Planejamento:
"O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão esclarece que o reajuste de aposentadorias e pensões da Previdência Social, daqueles que ganham um salário mínimo, será equivalente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme a Lei nº 12.382, de 2011. Para os demais benefícios, aplica-se a Lei nº 8.213, de 1991, que determina um reajuste em razão da variação do INPC. Dessa forma, o veto ao § 3º do artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 diz respeito à inadequação de sua alocação nesta LDO porque regra diferente das mencionadas teria que ser quantificada e discutida previamente para que seus efeitos pudessem ser estimados e seus recursos, garantidos".
Fonte: Jornal O Globo
