Projeto obriga médias e grandes empresas a dispor de telefone 0800

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 13/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga os fornecedores de bens e de serviços a manter atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Ficam excluídas da obrigação as micro e pequenas empresas. O projeto é idêntico ao PL 643/07, do ex-deputado Elismar Prado, que tramita em conjunto com o PL 5786/01.

A proposta prevê que o consumidor será informado do tempo estimado para o atendimento. Além disso, todas as ligações atendidas deverão ser gravadas e armazenadas pelas empresas pelo prazo mínimo de 120 dias.

O projeto também restringe o atendimento automatizado – realizado exclusivamente por meio de gravações – a informações que não precisem de detalhamento. Prado critica a disseminação desse tipo de atendimento, que "impõe grande perda de tempo e constrangimento aos usuários".

O parlamentar ressalta ainda que, com a privatização dos serviços de telecomunicações, em 1998, muitas empresas substituíram os telefones 0800 por linhas de número 0300 (pagas). "O texto busca restabelecer o atendimento gratuito", reforça Prado.

Sanções

Conforme a proposta, os fornecedores que descumprirem a determinação de oferecer ao público o serviço 0800 estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, proibição de fabricação do produto e suspensão de fornecimento do produto ou serviço.

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Casa.

Remédios para diabetes e hipertensão poderão ser isentos de tributos

Sandes Júnior quer reduzir
preço dos medicamentos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 108/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que isenta de todos os tributos federais, inclusive contribuições e taxas, os medicamentos utilizados no tratamento de diabetes e hipertensão. A proposta é idêntica ao Projeto de lei 6900/10, do ex-deputado Albano Franco, que chegou a ser aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas foi arquivado no fim da legislatura passada.

O objetivo do projeto é reduzir o preço dos remédios e ampliar o acesso da população ao tratamento. Sandes Júnior aponta que, de acordo com as estatísticas das Sociedades Brasileiras de Hipertensão e Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, há no Brasil 30 milhões de hipertensos e 21 milhões de diabéticos.

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Frente da Micro e Pequena Empresa será relançada na quarta

Deputados e senadores relançam na quarta-feira (23) a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A prioridade de ação do grupo em 2011 será viabilizar a aprovação do projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples (PLP 591/10).

Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.

Ampla negociação

Os deputado Pepe Vargas (PT-RS) e Eduardo Sciarra (DEM-PR), articuladores do relançamento da frente parlamentar, vão promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre.

Segundo Pepe Vargas, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.

Segurança jurídica

O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários em negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.

Pepe Vargas lembra que, em legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos. Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.

Madeira e produtos derivados podem ser incluídos em penhor agrícola

Bernardo Santana: a medida
contribuirá para garantir
a oferta de crédito rural

A Câmara analisa o Projeto de Lei 83/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que inclui madeira, produtos madeireiros e outros derivados de floresta plantada entre os itens que podem ser objeto de penhor agrícola.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que atualmente permite o penhor de máquinas e instrumentos agrícolas; colheitas pendentes ou em via de formação; frutos acondicionados ou armazenados; lenha cortada e carvão vegetal; e animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Ampliação do crédito

O autor da proposta acredita que a inclusão desses produtos, frequentes em regiões agrícolas, na lista de objetos passíveis de serem penhorados contribuirá para garantir a oferta de crédito rural, estimulando a atividade.

Segundo ele, o Brasil "precisa de incentivos à área rural, principalmente nestes tempos em que as pessoas, diante de dificuldades de sobrevivência, acabam migrando para os grandes centros, contribuindo para a superpopulação nas cidades."

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

Projeto de Lei (6018/09) de teor semelhante, do pai do autor, ex-deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), já tramitou na Câmara e foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas foi arquivado no final da legislatura passada.

Produto da agricultura familiar poderá ter selo de qualidade

Assis do Couto: criação de uma
certificação vai contribuir para
elevar a qualidade dessa gama de produtos.

Os critérios para obtenção do selo serão definidos posteriormente em regulamento.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

Pela proposta, a adesão ao sistema será facultativa. O objetivo do projeto, segundo seu autor, é destacar os produtos do setor nos pontos de comercialização, estimulando sua aquisição e transmitindo credibilidade ao consumidor.

Segundo Assis do Couto, "a criação de uma imagem específica vai contribuir para elevar a qualidade dessa gama de produtos". Para ele, é importante estabelecer uma marca identificadora para a agricultura familiar, "da mesma forma como são reconhecidos hoje, por exemplo, os produtos orgânicos".

Ideia retomada

Assis do Couto explica que o projeto retoma ideia apresentada em 2009 pelo ex-deputado Dr. Talmir (PV-SP), com as modificações promovidas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Segundo Assis do Couto, a proposta original de Dr. Talmir, apesar de sua boa intenção, continha dispositivos que imporiam demasiado ônus burocrático à comercialização dos produtos da agricultura familiar. Esses problemas, diz Couto, foram sanados pelas mudanças aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Acesso a crédito

O selo da produção da agricultura familiar será concedido mediante critérios e formalidades a serem definidos em posterior regulamento. Serão responsáveis pela certificação entidades públicas ou privadas a serem credenciadas.

O agricultor familiar, ou o empreendedor que aderir ao sistema, terá a prerrogativa de utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias. Poderá também citá-lo em publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados.

Além disso, poderá ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

O sistema deverá integrar esforços de entidades federais, estaduais e municipais e de organizações não governamentais de apoio à agricultura familiar. Sua gestão deverá contar com o assessoramento de conselho formado por representantes de todos esses segmentos.

Tramitação

A forma de tramitação do projeto ainda será definida.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

JORNAL FOLHA DA MANHÃ

- “Cracolândia” às margens da BR 101

- Dengue: Campos registra 75 novos casos em uma semana

- Creche fecha por falta de funcionários

- Investimento no Açu tem novo debate

JORNAL O GLOBO

- Kadafi bombardeia civis nas ruas e diplomatas se asilam

JORNAL EXTRA

- Saiba como economizar nas tarifas de ligações interurbanas

- Fla é hexa. Sem Taça de Bolinhas

JORNAL O DIA

- Brasileiros passam sede e fome na revolta árabe

- Herói Angelim comemora o hexa oficial

FOLHA DE SÃO PAULO

- Gaddafi massacra líbios, e parte do governo já deserta

- Governo quer permitir bicos de policial na Copa

Mudanças no IR 2011: confira dicas para não cair na malha fina

Objetivo de reformulações é acelerar o processo de análise das declarações

A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está com novas regras para 2011 e os contribuintes devem ficar atentos para não cair na malha fina. A Receita recebe declarações a partir de 1º de março, apenas através da internet, extinguindo os formulários em papel.

Segundo a gerente de auditora Maria do Carmo Araújo da Cruz, da PP&C Auditores Independentes, o contribuinte deve, antes de tudo, organizar as informações a serem preenchidas. "Desta forma, a Receita Federal terá mais facilidade de acelerar o processo para análise das informações declaradas pelo contribuinte e fazer os cruzamentos de dados", diz Maria do Carmo.

A gerente de auditoria alerta para as mudanças em relação aos casais homossexuais. "Eles poderão emitir a declaração conjunta do imposto, sendo os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável, inclusive as regras para dependentes seguirão as mesmas previstas pela Receita Federal", afirma.

Maria do Carmo esclarece que o pagamento da restituição é feito conforme a ordem da entrega da declaração do IRPF, ou seja, quem entrega primeiro recebe mais cedo a restituição.

Outras dicas da auditora:

- Organizar previamente a documentação antes de iniciar o preenchimento da declaração;

- Preencher a declaração cuidadosamente e, mesmo assim, antes do envio, fazer uma conferência. Às vezes, por um simples erro de digitação, o contribuinte cai na malha fina.

Cruzamento de dados

Agora, a Receita também cruzará os dados das declarações de IRPF com a DMED, a Declaração de Serviços Médicos, feita por esses profissionais da saúde. O objetivo é evitar fraudes, como a apresentação de recibos falsos.

Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários

A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.

A DCTF deve ser preenchida por todas as empresas tributadas pelo imposto de renda, nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro Presumido, a partir do limite estabelecido em lei. A declaração conterá as informações relativas aos tributos e às contribuições apurados pela empresa mês a mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.

Sandes Júnior quer dar mais segurança
aos consumidores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.

"Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor", afirma.

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

FENAJ convoca retomada da mobilização pela aprovação da PEC do Diploma

FENAJ convoca retomada
da mobilização pela aprovação
da PEC do Diploma

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, a FENAJ e o e o GT Nacional da Campanha pela volta do Diploma retomam a pressão e mobilização pela aprovação das PECs do Diploma. A orientação é de que, neste primeiro momento, os apoiadores do movimento entrem em contato com os senadores de suas regiões. Relator da PEC 033/09, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) avalia que após a pauta ser "destrancada", com as votações de Medidas Provisórias (MPs) e projetos de lei enviados pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, o caminho estará livre para que a PEC seja submetida a votação.

Em comunicado às entidades apoiadoras do movimento em defesa do diploma, a Executiva da FENAJ e o GT apontaram a prioridade de buscar a confirmação dos votos favoráveis dos parlamentares reeleitos, daqueles que prosseguem com seus mandatos até 2014, bem como da conquista dos votos dos novos senadores. A idéia é atualizar o placar com as tendências de voto que consta no site da federação.

A Executiva e o GT também estão organizando uma mini caravana de visitas ao Senado e à Câmara Federal, liderada pelo presidente da FENAJ, Celso Schröder, para um corpo a corpo com os parlamentares a partir de março. Outra orientação é para a intensificação das mobilizações nos estados com vistas à organização de uma grande caravana nacional a Brasília, em 7 de abril, Dia do Jornalista.

A retomada da votação da Proposta de Emenda Constitucional 33/2009 - a PEC do Diploma - pelo plenário do Senado depende de mobilização conjunta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), dos 31 Sindicatos dos Jornalistas do país e dos 27 senadores veteranos junto aos 54 senadores eleitos em 2010 e recentemente empossados. A avaliação é do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que conversou com dirigentes da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Ceará (Sindjorce) segunda-feira (14).

Após quase ter sido colocada em votação no plenário do Senado em dezembro de 2010, a PEC do Diploma ficou para este ano, diante da necessidade de quórum qualificado (65 senadores) para que fosse submetida a votação. Inácio Arruda destaca que manteve contatos com alguns senadores que assumiram seus mandatos neste ano. De acordo com ele, todos se manifestaram favoráveis à PEC. Ele avalia que após o destrancamento da pauta do Senado a PEC será submetida a votação.

Dentre os parlamentares aliados à presidente Dilma Rousseff (PT), o senador cita Jorge Viana (PT-AC) e Eduardo Braga (PMDB-AM) entre os que se comprometeram a votar pela Proposta, a exemplo das bancadas do PT, PSB, PCdoB e PDT, bem como da maioria dos senadores do PMDB. Inácio Arruda destaca que a receptividade à PEC é suprapartidária, citando os senadores oposicionistas Paulo Davim (PV-RN), Sérgio Petecão (PMN-AC), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Marinor Brito (PSOL-PA) entre os que se manifestaram favoráveis à iniciativa. "Essa safra nova está bem mais com a gente (senadores favoráveis à aprovação da PEC do Diploma", comemora.