Defesa do Consumidor aprova devolução de PIS/Cofins de tarifas públicas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 7473/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a devolver ao consumidor os valores referentes ao PIS e à Cofins repassados às suas tarifas.

Pelo projeto, a obrigação se aplica às prestadoras dos serviços de telefonia, fixa ou móvel, de energia elétrica e de água e saneamento. Os valores devolvidos seriam atualizados monetariamente, pela taxa Selic, e ressarcidos em até seis parcelas mensais e consecutivas.

O relator da proposta, deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), defendeu a aprovação do texto. Ele ressaltou que hoje as empresas não revelam aos consumidores a cobrança, o que constitui afronta ao dever de informar a composição e o preço de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê essa obrigação, de forma que o cliente possa contestar a tarifa.

Loureiro também destacou que há insegurança jurídica no setor e falta base legal para a cobrança. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2008, considerou abusivo o repasse do PIS e da Cofins para as tarifas.

Em maio deste ano, a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sob o argumento de que o STJ reviu sua posição em 2010, e permitiu a cobrança.

Tramitação

O projeto seguirá para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes em duas comissões, a proposta perdeu o caráter conclusivo em sua tramitação. Dessa forma, o texto também será examinado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova isenção para morador de cidade sede de pedágio

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que isenta do pagamento de pedágio os motoristas que moram ou trabalham no município onde se localiza a praça de cobrança. A proposta altera a Lei 9.277/96, que autorizou a União a repassar trechos de rodovias federais para estados e municípios.

A aprovação foi pedida pelo relator da matéria, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ele lembrou que a cobrança de pedágio para moradores do município tem criado conflitos em muitas localidades do país. A saída tem sido a aprovação de leis municipais isentando a população da tarifa. Com uma lei federal, a situação é resolvida para todos os casos.

Araújo destacou ainda que o PL 1023 foi inspirado no PL 3062/08, da ex-deputada Ângela Amin, (SC), que tramitou na Câmara e foi arquivado ao final da legislatura passada. O deputado Espiridião Amin decidiu reapresentar a proposta, mas com as modificações feitas durante a sua tramitação nas comissões.

Cadastro

De acordo com o projeto, para se beneficiar da isenção do pedágio, o motorista deve cadastrar periodicamente seu veículo junto ao poder concedente (estado ou município) e ao concessionário da rodovia.

O texto determina também que o concessionário poderá pedir aumento da tarifa se a isenção implicar em redução do faturamento, afetando o chamado “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato. Nesse caso, a isenção só passará a valer após a definição do concedente sobre o aumento ou não da tarifa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- Marta larga na frente na disputa pela prefeitura

- CGU quer Ficha Limpa para cargos públicos

- Dez anos depois, 36% têm medo de novo ataque

JORNAL O GLOBO

- OAB: arquivar homicídios aumenta impunidade

JORNAL EXTRA

- O jornal não havia atualizado sua página na internet.

JORNAL O DIA

- Federal investiga venda de dados de aposentados

- Estado abre 15 mil vagas em concurso na área de saúde

Consignado: mudam regras para servidor que tem empréstimos com Banco do Brasil

Os servidores públicos que têm contratos de empréstimos consignados com o Banco do Brasil poderão quitar antecipadamente suas dívidas ou escolher um outro banco conveniado com a sua administração para manter os descontos em folha. As duas opções fazem parte da determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o BB suspenda os contratos exclusivos de empréstimos consignados com desconto em folha do funcionalismo público.

O conselho abriu processo administrativo na quinta-feira para apurar possíveis denúncias de ações anticompetitiva por parte do BB. A denúncia foi feita pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros (Fesempre) questionando os contratos de exclusividade. O Cade determinou ainda que o banco comunique da decisão a todos os servidores públicos, individualmente, que tenham contratos em vigor com a instituição financeira. Na comunicação, os funcionários públicos devem ser informados também da possibilidade de quitação antecipada.

USO DA PORTABILIDADE

A migração da dívida dos servidores para outra instituição financeira é garantida por norma do Banco Central. Assim, o funcionário poderia fazer uso da chamada “portabilidade” de créditos.

SEM NOVOS CRÉDITOS

De acordo com a decisão do Cade, o Banco do Brasil também não pode oferecer novas linhas de crédito com desconto em folha para servidores públicos. As operações teriam que ser suspensas.

COMUNINICAÇÃO FORMAL

Em nota, o BB informou “que aguarda comunicação formal do conselho para analisar todos os aspectos da situação e assim adotar providências jurídicas cabíveis”.

QUESTIONAMENTO

Até ontem, o BB não havia sido notificado oficialmente da decisão do Cade, segundo a assessoria do banco. A instituição estatal questionou a competência e o poder do conselho para intimá-la.

REGULAMENTAÇÃO

Para o BB, caberia ao Banco Central regulamentar as instituições financeiras e não o Cade. O banco se limitou a informar que possui 20 mil convênios de consignados nos setores privado e público no País.

CIRCULAR DO BACEN

Segundo a nota, “a prática está prevista em contratos de vigência anterior à Circular Bacen 3522 (janeiro de 2011), sobre os quais o BB vai exercer zelo pelo cumprimento”.

Fonte: Jornal O Dia

Aumentos de até 31% para servidores serão conferidos - Deputados e economistas vão checar cálculos e se houve aplicação de percentual arbitrário

Os 420 mil servidores do Executivo Federal já podem conferir em quanto ficaram os reajustes salariais que serão aplicados a partir de julho do ano que vem. As tabelas, que já chegaram à Camara dos Deputados sob projeto de lei, trazem os aumentos de até 31% sobre a gratificação de desempenho.

Economistas do Dieese devem ainda checar se os números apresentados no projeto de lei seguem à risca os termos de ajustes do acordo. A desconfiança envolve, especialmente, a tabela de reajuste dos servidores do PGPE, que chegou à Câmara sem antes ser repassada à Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef).

Uma vez que a tabela não segue percentual fixo, como os cargos de Nível Intermediário (acréscimo de R$ 211) e Auxiliar (reajuste de R$ 105), a confederação teme que tenha sido aplicado índice arbitrário no cálculo do aumento de profissionais de Nível Superior, escalonados no meio da tabela. Isso porque o acordo determinou apenas valores do teto, que passou a R$ 7 mil, e do piso, R$ 4.884,22.

Foram contemplados servidores de 12 carreiras dos seguintes órgãos: FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação); Inep (Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação); Ciência e Tecnologia, Inmetro, Tecnologia Militar, PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo); CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) e correlatas.

Fonte: Jornal O Dia

Mais repasses em troca dos royalties - Estados não produtores aceitam abrir mão de recursos do pré-sal

Os governadores de estados não produtores de petróleo aceitam abrir mão dos royalties do pré-sal em troca de aumento dos repasses da União. Governantes querem que a igualdade entre os estados e o pacto federativo sejam respeitados. As duas condições foram apresentadas ontem como barganha. Nesse caso, eles não se oporiam ao veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo da lei que garante a divisão igualitária dos recursos entre produtores e não produtores.

Os governadores foram ouvidos ontem, em audiência pública nas comissões de Assuntos Econômicos  e de Serviços e Infraestrutura do Senado, uma dia após os representantes dos estados produtores participarem de reunião na Casa. Se o acordo político for pela manutenção do veto, a sugestão é que seja aprovada nova lei que eleve o repasse para os estados não produtores como forma de acesso aos recursos extras do petróleo.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que os não produtores não querem “abocanhar” recursos dos que produzem petróleo, mas que é preciso distribuí-los melhor. Se estivesse em vigor, a divisão igual dos royalties provocaria grande perda para estados produtores, especialmente Rio e Espírito Santo.

Fonte: Jornal O Dia

Concurso público para jornalista exige apenas o Ensino Médio em SP

Apesar de a maioria dos concursos públicos ainda exigir diploma de graduação em jornalismo para o exercício da profissão, algumas seleções já são abertas a candidatos que possuem apenas o Ensino Fundamental ou Médio, como é o caso do concurso público da Câmara de Rio Claro, no interior de São Paulo, que requer apenas o Ensino Médio e registro no órgão competente.

Mesmo sem a exigência de diploma, o salário obedece ao piso da categoria, é de R$ 2.196.59. O profissional selecionado deverá cuidar da assessoria de imprensa e da comunicação do órgão.

A Câmara informou que o edital é baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2009 derrubou a exigência de graduação em jornalismo para o exercício da profissão.

Casos similares

Em março do ano passado, a Prefeitura de Cabedelo, município da região Metropolitana de João Pessoa (PB), abriu concurso para jornalista com ou sem graduação na área, com salário de R$ 510,00.

Este ano, a Prefeitura de Guaratinguetá (SP), selecionou jornalistas graduados, no entanto, oferecia salário mínimo (R$ 545,00). Em julho, a Justiça do Trabalho determinou que a prefeitura mude o edital do concurso e ofereça os vencimentos de acordo com o piso para os jornalistas e fotógrafos. Caso descumpra a ordem judicial, a prefeitura sofrerá pena de multa diária de R$ 500, limitado ao valor de R$ 100 mil.

Contra a maré

Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, órgãos públicos nas cidades de Belo Horizonte, Campina Grande-PB, Natal e Maceió e os estaduais de Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul rejeitam candidatos para vagas de jornalismo que não tenham graduação específica em comunicação social.

Marco Maia: votação dos vetos aos royalties do pré-sal está prevista para dia 22

A votação dos vetos dos royalties do pré-sal está prevista para o dia 22 de setembro pelo Congresso Nacional. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira, pelo presidente da Câmara, Marco Maia, após encontro com o presidente do Congresso, senador José Sarney.

“Estamos colocando essa data inclusive para que haja negociações daqui até lá, para tentar solucionar também esse problema. Há uma pressão enorme dos nossos deputados, dos governadores, na busca de uma solução sobre esse tema dos royalties, que, já a partir do próximo ano, começarão a render dividendos aos estados”, disse Marco Maia.

No final do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um de seus últimos atos, sancionou a lei que traz regras para a exploração e, consequentemente, a partilha dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, as prefeituras estão deixando de arrecadar R$ 8 bilhões com a manutenção do veto. Por outro lado, só o estado do Rio de Janeiro deixaria de receber mais de R$ aos quais teria direito segundo as regras atuais.

No entanto, Lula vetou artigos que haviam sido aprovados no Congresso, como os que dividiam esse dinheiro igualmente por todos os estados brasileiros – e não só para os estados e municípios produtores do óleo. Outro artigo vetado é o que destina metade do valor arrecadado pelo fundo social do pré-sal para a educação.

Crescimento de até 5%

O anúncio da data de votação dos vetos dos royalties do pré-sal foi feito depois de o presidente da Câmara participar da cerimônia de entrega do projeto de lei orçamentária do ano que vem, pela ministra do Planejamento, Miram Belchior, ao presidente do Senado, José Sarney.

Ainda não há detalhes sobre o texto entregue, mas o presidente Marco Maia adiantou que o governo está prevendo um crescimento de 4% a 5% no ano que vem. Maia, no entanto, não soube dizer se a proposta do governo já contempla recursos para o aumento de gastos na saúde pública, que pode vir com a votação da regulamentação Emenda 29.

Emenda 29

Questionado se o governo tinha apresentado alguma orientação aos parlamentares sobre a votação da Emenda 29, Marco Maia reafirmou que continua de pé o acordo para que seja votada no próximo dia 28 a regulamentação da proposta que prevê mais recursos para a saúde. “Se o governo não quiser votar a proposta, ele pode usar a força que tem dentro da casa e todos os instrumentos regimentais para não permitir a votação. Isso faz parte do processo democrático.”

Ele ressaltou que a União “já gasta o suficiente para responder às alterações que serão feitas pela regulamentação da Emenda 29”. O presidente da Câmara observou que o problema do financiamento está nos estados. “Vou convocar uma reunião com os governadores, para daqui a 15 dias, com o objetivo de buscar as fontes de financiamento.”

Créditos fundiários

Mais cedo, durante o seminário rural, no auditório Freitas Nobre, o deputado Bonh Gass (PT-RS) pediu que o presidente Marco Maia colocasse em votação o Projeto de Lei 362/06, que permite o uso de créditos fundiários para compra de terras entre parentes, no caso de herança. Marco maia se comprometeu em colocar a proposta em votação, em breve.

Fonte: Câmara dos Deputados

Amassadores de latinhas poderão ser obrigatórios em bares e restaurantes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 917/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga bares e restaurantes a instalar em suas dependências amassadores de latinhas de alumínio. Segundo o texto, as latas amassadas deverão ser entregues ao serviço público de limpeza urbana ou às cooperativas de catadores. Os infratores serão punidos com base na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Washington Reis acredita que a medida facilitará o serviço realizado por catadores, pois latas amassadas têm um volume 20% menor. Além disso, ele espera estimular a consciência ecológica dos brasileiros e a reciclagem de outros materiais.

“Os amassadores têm um custo irrisório e podem ser operados, mesmo em bares e restaurantes, pelos próprios consumidores”, observa o deputado. Ele acrescenta que a reciclagem oferece muitas vantagens, como a economia de energia elétrica e de bauxita utilizada na fabricação de latas, além da geração de empregos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova programa de acesso ao ensino técnico e emprego

Na avaliação dos deputados,
proposta é uma das mais
importantes aprovadas neste ano.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O objetivo da proposta é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 1209/11, do Executivo. A matéria será enviada para análise do Senado.

O público-alvo do Pronatec são os estudantes de ensino médio da rede pública, os trabalhadores e os beneficiários de programas federais de transferência de renda. Uma das ações previstas é a oferta de bolsas.

De acordo com o substitutivo, de autoria do deputado Biffi (PT-MS), as ações do Pronatec poderão contemplar os povos indígenas, as comunidades de quilombolas e jovens infratores. Ele inclui entre os trabalhadores que poderão pleitear bolsas os pescadores, agricultores familiares, aquicultores, extrativistas e silvicultores.

Acessibilidade

O texto do relator também determina o estímulo à participação de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional.

Emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aprovada por meio de destaque no Plenário, prevê que o programa deverá estimular a expansão de oferta de vagas para pessoas com deficiência, inclusive com articulação dos institutos públicos federais, estaduais e municipais de educação.

Por 198 votos a 170, o Plenário aprovou destaque do DEM e incluiu emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para reservar 30% dos recursos do Pronatec para as regiões Norte e Nordeste.

Na última votação, o Plenário incorporou ao texto emenda da deputada Carmen Zanoto (PPS-SC) para permitir ao Executivo exigir critérios mínimos de qualidade para que as instituições privadas sem fins lucrativos possam receber recursos do programa.

Trabalho conjunto

A aprovação do projeto na Câmara foi o resultado do trabalho conjunto dos quatro relatores das comissões que analisaram a matéria. Para o deputado Biffi, o texto contou com um amplo debate, no qual foram acatadas sugestões de vários deputados. “Ouvimos entidades do setor na Câmara e nos estados”, disse.

Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) ressaltou que o programa “será de fundamental importância para o País”.

Em outra comissão que analisou o projeto, a de Finanças e Tributação, a relatoria coube ao deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Segundo ele, “o substitutivo foi muito bem trabalhado e discutido em mais de três meses de debates pelo Brasil afora”.

O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), afirmou que o esforço conjunto dos relatores transformou o texto em um dos melhores projetos aprovados pela Câmara este ano. “Uma das medidas evita que o seguro-desemprego vire profissão”, disse, referindo-se à vinculação entre qualificação e recebimento do seguro.

Fonte: Câmara dos Deputados