sexta-feira, 13 de maio de 2011

INSS tem 90 dias para pagar atrasados e conceder até 39%

Liminar para ação civil pública repara perdas de 731 mil que contribuíram pelo teto
A resposta da Justiça Federal à ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical e Ministério Público Federal de São Paulo — que força o INSS a recalcular benefícios limitados ao teto entre 1988 e 2003 — foi melhor que a encomenda. O MPF-SP pediu correção em 30 dias, mas a sentença obriga a Previdência a pagar revisão de até 39,35% a 730 mil em até 90 dias, após a notificação oficial do INSS. Desses, 131 mil receberão atrasados. E o melhor é que não será preciso entrar na Justiça. Diferenças e revisão, nesse prazo, sairão em setembro.
Têm direito ao recálculo todos os segurados, aposentados, pensionistas e trabalhadores que contribuíam pelo teto e tiveram benefícios concedidos entre 1988 e 2003, prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003 que alteraram os tetos do INSS. Em sua carta de concessão, vem escrito: limitado ao teto.
Há casos em que os segurados tiveram o recálculo automático. Muitos não tiveram a atualização e, por essa razão, têm direito agora. Há dúvida, por exemplo, sobre o início do direito: em 1988 ou 1991. O INSS e a Advocacia-Geral da União têm levantamento sobre quem tem direito, mas não divulgaram. Atrasados médios são de R$ 12 mil, mas há quem possa ganhar quase R$ 50 mil.
A decisão vale para todo o País, como determinou o juiz Marco Orione, o mesmo que, em 2010, derrubou o fator previdenciário em várias ações. Ele diz que, se não for cumprida em 90 dias, o INSS sofrerá multa de R$ 500 mil.
Atrasados: decisão incomum
Para o procurador do MPF-SP, Jefferson Aparecido Dias, que propôs a ação vitoriosa na Justiça Federal, a decisão foi melhor, porque contemplou o pagamento de atrasados (estimados entre R$ 12 e R$ 50 mil). “São segurados com direito ao recálculo e às diferenças reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nossa expectativa é que o INSS cumpra a decisão”, comentou.
O MPF-SP investiga o fato de o INSS não cumprir mais de 3 mil sentenças. “Esperamos que o TRF 3ª Região mantenha a decisão. Uma corrida aos tribunais é ruim para o INSS e para o Judiciário, que será invadido por ações judiciais”, acrescentou. Para quem já está na Justiça, se o INSS cumprir a decisão, a ação perde o objeto. “Não entrem na Justiça. Aguardem a decisão. A tendência é ser rápido, porque não é matéria de fato. É de direito e já há decisão do Supremo”, orientou Dias.
Presidente do Sindicato da Força, João Batista Inocentini comemorou. “A gente esperava uma decisão positiva e tinha preocupação com o parcelamento”, comentou ele, que precisa complementar ação burocrática para figurar como co-autor na Justiça.
Desde 2010, há dinheiro
Dinheiro para quitar a dívida há, desde o ano passado, quando a relatora-geral do Orçamento da União, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), reservou R$ 2,5 bilhões. O contingenciamento imposto pelo governo este ano atrapalhou a conta. A Diretoria do INSS se reuniu ontem para decidir o que fazer após a concessão da liminar, mas não divulgou como vai proceder.
O advogado Daisson Portanova explica que quem entrou na Justiça, por precaução, não deve sair. “O cumprimento da decisão judicial que o INSS porventura faça só dará atrasados de cinco anos atrás. Quem entrou com ação no ano passado (2010) recebe atrasados até cinco anos antes da causa e para frente. Além disso, é possível receber correção monetária”, contabiliza.
 “Quem tem direito individual deve entrar com ação. Em tese, pela ação civil pública, todos podem vir a receber. O tribunal (TRF) ainda pode cassar a ordem de pagamento dos atrasados e discutir se vale para todo o País”, diz.
O advogado Flávio Brito Brás lembra que cabe recurso. “Não teria sido mais interessante o Supremo editar súmula vinculante?”, questiona.
Fonte: Jornal O Dia

Bacharéis defendem fim do exame da OAB para exercício da advocacia

Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.
Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.
Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.
O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.
OAB
Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.
Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.
Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.
MEC
Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.
O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.
Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados

Oficina sobre ação editorial em redes sociais está com inscrições abertas

O Comunique-se organizará no dia 7 de junho a oficina online de Relacionamento e Ações Editoriais nas Redes Sociais. O curso será ministrado por Ana Brambilla, jornalista e mestre em comunicação, que já teve passagens pela Editora Abril e foi editora de mídias sociais do portal Terra.com.
A oficina abordará que não basta ser simplesmente usuário das redes sociais, é preciso conhecer técnicas e dinâmicas para explorar ao máximo o potencial destes ambientes, além de criatividade em ações pontuais, sensibilidade para relacionamento com o público e visão estratégica para o posicionamento do veículo ou empresa em cada plataforma digital.
Confira o conteúdo da oficina na página da Escola de Comunicação do Comunique-se.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2011.


 JORNAL O DIÁRIO
- Campos já vende gasolina e álcool com preços reduzidos
- Vacinação contra a gripe termina hoje
- Caminhões de cana proibidos de trafegar pela área central
- Cabo Frio: 120 vagas abertas em concurso
- IBGE aponta estabilidade no emprego

FOLHA DA MANHÃ
- Hyundai vai construir maior guindaste da América no Açu
- R$ 1,6 milhão em falsificação de boi
- Etanol cai R$ 0,30 e gasolina, R$ 0,10
- Campos pode ser usada nas Olímpiadas

JORNAL O GLOBO
- Votação do Código Florestal expõe a divisão do governo

JORNAL EXTRA
- Parlamentares em Pé de Guerra – Contra a homofobia, só restou a intolerância
- ‘Refinaria’ de cocaína explode na Rocinha e deixa cinco feridos
- Vasco, desembestado, é o Rio na Copa do Brasil
- Cabral quer punir bombeiros manifestantes
- PM escondia traficante na própria casa

JORNAL O DIA
- Aposentados levam 39% de reajuste e atrasados
- Arrastão e tiros dentro do metrô
- Governador ameaça punir bombeiros que fizeram protestos
- Panfleto homofóbico provoca briga entre Bolsonaro e senadora
- Rocinha: laboratório de cocaína explode e fere cinco pessoas
- Livro distribuído para escolas do Rio ensina alunos a falar errado

FOLHA DE SÃO PAULO
- Governo dificulta importação para atingir Argentina
- Procuradoria ataca MP sobre as obras da Copa