Americanas.com proibida de fazer novas vendas no Rio

A Americanas.com ficará impedida de realizar novas vendas no estado do Rio de Janeiro até que regularize todas as entregas atrasadas. O pedido do Ministério Público do Estado do Rio foi acatado nesta quarta-feira pela desembargadora Helda Lima Meireles, da 5ª  Câmara Cível do Tribunal de Justiça e passar a valer assim que a empresa for intimada oficialmente. A multa fixada pelo TJ, caso a decisão seja descumprida, é de R$ 20 mil.

- A decisão estimula investimento para uma mudança de prática, para que passem a vender quando tenham condição de cumprir. O que parece é que o volume de vendas na internet cresceu muito e as empresas estão vendendo mesmo sabendo que não têm condição de entregar - diz o promotor Júlio Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

A coluna Defesa do Consumidor, do jornal O GLOBO, registra atualmente, mais de 500 reclamações contra a Americanas.com, por atraso de entrega.

Machado deu entrada numa ação civil pública contra a Americanas.com em janeiro, depois de uma enxurrada de reclamações sobre atrasos de entrega no fim do ano. A primeira liminar, obtida pelo Ministério Público, obriga o estabelecimento de prazo preciso para a entrega e que o consumidor seja informado sobre essa data apenas fornecendo seu CEP.

O pedido foi feito, explica o promotor, porque o site estava obrigando o consumidor a fazer um cadastro prévio de compra para saber o prazo de entrega. Quem tiver problemas com entrega pode encaminhar queixa ao MP que será integrada à ação. A decisão estabelece ainda multa de R$ 500 por cada violação. O valor é direcionado ao Fundo de Direitos Difusos, cujos recursos são aplicados em projetos ambientais, educacionais e outros de interesse da sociedade.

- Vários sites de venda, principalmente no fim do ano, não conseguiram cumprir o prazo de entrega prometido. Isso virou uma bola de neve. E levou à Americanas.com ao topo da lista de mais reclamadas em vários sites e também no MP. Só em um deles há cerca de 30 mil queixas - diz o promotor.

Consultada a Americanas.com diz que não comenta processos em andamento.

Fonte: Jornal O Globo

Saiba o que muda na compensação de cheques

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começaram a adotar uma série de mudanças para tornar essa forma de pagamento mais segura e rápida. Com as novas regras, o prazo de compensação do documento cai de até quatro dias para, no máximo, dois. No caso de valores acima de R$ 300, será de apenas um. Leia as dicas e veja o que mudou.

Passo a Passo

Nova compensação

Os bancos, agora, não precisam mais enviar os cheques para outras instituições, bastando apenas passar as informações por meio dos códigos de barras e das imagens dos cheques. Assim, foi reduzido o tempo para compensação.

Contrato claro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, em um prazo de 11 meses, os bancos terão que incluir nos contratos já existentes os critérios que utilizam para dar ou não folhas de cheques aos clientes. No caso de novos contratos, a exigência já está em vigor.

Boletim

Os bancos estão se adaptando para começarem a cobrar o boletim de ocorrência policial para sustações ou revogações por furto, roubo ou extravio de folhas de cheque em branco, como já ocorre nas sustações de cheques emitidos. O boletim deverá ser apresentado em até dois dias.

Data no cheque

Os bancos têm até o fim de outubro para começarem a imprimir a data de confecção do cheque nas folhas. Isso evitará que folhas muito antigas continuem sendo utilizadas.

Limpando o nome

Os bancos devem fornecer ao cliente cópias dos cheques que não foram pagos por falta de fundos. A instituição terá que informar ainda o endereço do último beneficiário. Isso vai facilitar o resgate do cheque, permitindo limpar o nome.

Fonte: Jornal Extra

Secretaria de Fazenda anula concurso de auditor fiscal

A Secretaria estadual de Fazenda anulou o concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual realizado nos dias 17 e 21 de abril. A seleção ainda não havia sido homologada e a decisão foi tomada após denúncias de fraude durante as provas. Um funcionário da organizadora do concurso, a Fundação Getúlio Vargas, teria feito a substituição de cartões de resposta de candidatos. Cerca de 4.600 pessoas participaram do certame.

O responsável pela fraude foi identificado, prestou depoimento à polícia e confirmou o envolvimento. A secretaria informou que o valor pago pela inscrição, de R$ 150, será integralmente devolvido aos candidatos. Os procedimentos para a devolução serão anunciados pela Fundação Getúlio Vargas em breve. Ainda não há data para a realização de novo concurso. A seleção para o cargo de analista de controle interno, cujo edital foi publicado na mesma data, está mantido e cumprirá o cronograma anunciado.

Fonte: Jornal Extra

INSS tem planos de pagar revisão do teto sem recorrer

Aposentados pela proporcional estão entre as exceções de tabela da Justiça do Sul

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, deu a entender que o INSS não pretende recorrer para derrubar a liminar concedida pela Justiça de São Paulo que obriga o instituto a pagar atrasados a 131 mil e a revisar 731 mil benefícios até agosto. “Melhor que recorrer é pagar”, afirmou.

Hábil político, ele revelou que, há duas semanas, a Previdência fez o dever de casa e enviou relatório à equipe econômica. Nele, sugere fontes de recursos para quitar dívida com prejudicados pelas Emendas 20/1998 e 41/2003, que alteraram o teto do INSS na Reforma da Previdência.

Garibaldi já havia dito que pretendia pagar a diferença em parcelas, mas não dera a certeza de que o INSS não recorreria. Agora, o ministro aguarda o parecer da Fazenda e do Planejamento.

Mas ainda é um mistério para os aposentados quem tem direito à revisão. Porque o principal banco de dados é o próprio governo, que não informa.

PROPORCIONAL TEM DIREITO

O DIA divulgou no dia 21, com exclusividade, que a Justiça Federal gaúcha adotou tabela para identificar quem tem direito. Para os juízes, quem pode ter a certeza são os segurados que recebem hoje R$ 2.589,87 (nos dois períodos) e R$ 2.873,79 (referente a 2003). O parecer técnico informa que há exceções.

Advogados afirmam que entre as exceções estão segurados que contribuíam acima do teto e que se aposentaram pela proporcional, porque a parcela submetida à proporção sofre com efeito do teto.

Modelo gaúcho tem adaptação

O especialista Flávio Brito Brás explica por que a tabela da Justiça gaúcha só vale no benefício concedido integralmente. “Veja o aposentado que recebe proporcional desde 1999 no percentual de 76%: o valor R$ 2.873,79 (da tabela) deve ser multiplicado por 0,76. Então, o valor a ser considerado é R$ 2.184,08”, explica. “Para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), antes da aplicação do índice proporcional, a média dos salários de contribuição é cortada pelo índice da proporcional. O valor não aparece na tabela da Justiça. Deve estar na tal exceção”, diz.

Cálculo para quem não teve integral deve ser refeito

Para saber se tem direito, o aposentado que teve benefício concedido entre outubro de 1988 e dezembro de 2003 deve observar vários pontos. Tomando como exemplo a Carta de Concessão do INSS de 1994 (quando os valores eram calculados pelos últimos 36 meses), a primeira preocupação é ver a informação “Tempo de contribuição”. Em seguida, “Somatório dos salários corrigidos”. Depois, “Salário de Benefício”.

Soma-se os salários de contribuição e divide-se por 36. Assim, chega-se à média, que pode ser limitada ao teto (se for maior) e será usada para definir a RMI (média multiplicada pelo coeficiente de cálculo).

“O corte no salário de benefício ocorre antes da multiplicação pelo coeficiente de cálculo, independentemente do coeficiente de cálculo ser 100% ou 75 % por exemplo”, explica o especialista Flávio Brito Brás.

Assim, em um exemplo hipotético: quem se aposentou na integral em 1994 com média de R$ 722,13 limitada ao teto da época (R$ 582,86) ganharia hoje R$ 2.589,87. Se foi proporcional, ficou com R$ 442,97 (redutor de 0,76). Respeitada a proporção, ganharia R$ 1.968,30 — fora da tabela da Justiça e com direito à revisão. Consultor jurídico da Federação dos Aposentados do Rio (Faaperj), Carlos Henrique Jund explica que tem proposto várias ações de proporcional: “Porque o redutor é aplicado depois”.

Fonte: Jornal O Dia

Notificações de casos de dengue repetem o histórico de anos pré-históricos

O Estado do Rio corre um risco cada vez maior de enfrentar uma epidemia de dengue de grandes proporções no próximo verão, alertam epidemiologistas. Além da entrada de um novo vírus, o tipo 4 - ao qual toda a população é suscetível -, o número de casos teve uma elevação bastante acentuada este ano, semelhante ao que ocorreu nos períodos anteriores a pelo menos duas grandes epidemias - as de 2002 e 2008. Este ano, conforme relatório divulgado na quarta-feira pela Secretaria estadual de Saúde, de 2 de janeiro até 21 de maio já foram notificados 107.227 casos e 80 óbitos.

Em 2002, foram registrados 288.245 casos da doença no estado, 145.769 somente na capital. No ano anterior, já havia registro de uma tendência de aumento de casos, com a notificação de 80.215 no estado e, 27.673 na capital.  Na epidemia de 2008, o quadro se repetiu. Um ano antes, o estado registrou 66.553 e a capital, 25.335. No ano epidêmico, em 2008, o número de casos no estado foi 255.818, 120.921 na capital.

Para o epidemiologista Roberto Medronho, diretor do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da UFRJ, a ocorrência de uma epidemia de alta gravidade no ano que vem é quase certa. Medronho enumera algumas evidências e cita a alta infestação do mosquito Aedes aegypti como uma delas.

Doença tem picos acada quatro anos

Outro fator é a circulação do sorotipo de 4, que já está no estado - os primeiros casos foram registrados em Niterói - e também o fato de que a dengue, além de sazonal, é cíclica.

- Os estudos epidemiológicos comprovaram que a doença cíclica e costuma ter picos em períodos de quatro anos - explicou Medronho, acrescentando que a maior preocupação para 2012 é com a gravidade de uma eventual epidemia.

Este ano, segundo a Secretaria estadual de Saúde, de 2 de janeiro até 21 de maio foram confirmadas 80 mortes, apenas 11 a mais do que o registrado durante a epidemia de 2002, quando foram registrados 91 óbitos. Na mais letal de todas as epidemias da doença, a de 2008, foram 240 pessoas mortas em consequência da dengue.

- A epidemia é difícil evitar, porque o combate ao mosquito tem sido complicado. O que não podemos aceitar é que o número de óbitos seja alto - disse Medronho. - Nós já tivemos um aprendizado doloroso em 2008, quando negamos a epidemia e também não preparamos os serviços de saúde.

Para o epidemiologista, o período em que o número de casos diminui deve ser usado como preparação. Para o próximo verão, é preciso ampliar a capacitação de médicos e profissionais de saúde.

- O risco de ocorrer ainda mais casos graves da doença é grande. Isso, porque boa parte da população já teve contato com vários sorotipos. Quando há contato com um novo, a chance de desenvolver a forma grave da doença é grande - disse Medronho.

A Superintendência de Vigilância Epidemiológica da Secretaria estadual de Saúde informou que vem diminuindo o número de casos notificados durante o mês de maio e que o aumento no total de registros, em relação aos balanços das semanas anteriores é resultado do atraso no lançamento das notificações dos meses de março e abril, no sistema de informações.

Fonte: Jornal O Globo

Ex-supervisora diz que Ecad já sabia de fraudes no carnaval e órgão rebate denúncias

Regiane Jonas Bela é uma mulher de longos cabelos louros que hoje ganha a vida como coordenadora de uma creche municipal em São Paulo. Em 2006, no entanto, ela acompanhou de perto a extinção do Núcleo de Coleta de Dados (NCD) que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) mantinha na capital paulista. Era a supervisora do setor responsável por processar todas as informações musicais do carnaval daquele ano e foi uma das 30 pessoas demitidas pelo escritório - ela e outras 16 por justa causa - por suspeita de envolvimento num golpe que pretendia manipular o sistema de amostragem que o Ecad usa para pagar os direitos autorais de todos os músicos do país.

Na tarde de segunda-feira Regiane recebeu O GLOBO para uma entrevista e, segurando o choro, lembrou que, em decorrência da crise de 2006, ficou dois anos desempregada e enfrentou um quadro clínico de depressão.

- Os fiscais do Ecad faziam o trabalho deles, que era chegar ao local (bares com música ao vivo) e gravar o que estava sendo tocado - contou a coordenadora em frente à creche onde trabalha, no Museu do Ipiranga. - Muitas vezes as gravações mostravam que um mesmo compositor conseguia executar 50 músicas em menos de uma hora, e nós cansamos de avisar ao pessoal do Rio que tinha caititu demais nas coletas de dados feitas. Eles respondiam dizendo que era assim mesmo.

Fraude entre músicos e bares

Caititu", nome de uma espécie de porco do mato, é usado, no jargão interno do Ecad, para identificar os compositores sem expressão nacional que tentam manipular o sistema de amostragem do escritório para elevar a pontuação de seu repertório e, assim, receber um pouco mais pelas execuções públicas de suas obras. Em 2006, Joselito Macedo e outros 13 membros de sua família apareceram no sistema do Ecad e chamaram a atenção do setor de distribuição da entidade por serem compositores tão tocados quanto grandes nomes do carnaval brasileiro.

As demissões por justa causa de Regiane e dos outros 16 funcionários do NCD que ela supervisionava e que perderam seus direitos trabalhistas foram contestadas e revertidas pela Justiça. De acordo com o advogado do grupo, Donovan Neves de Brito, o Ecad acusou injustamente seus funcionários, alguns com 20 anos de casa, e terá que pagar uma indenização média de R$ 30 mil para cada um deles.

- A coordenadora que ficava no Rio (a então gerente de distribuição), Márcia Cristina de Melo, enviava para São Paulo as listas dos estabelecimentos que teriam material coletado. Entre 2003 e 2005, ela foi notificada diversas vezes sobre o número excessivo de caititus e nada fez - sustentou o advogado. - Em 2006 o Ecad demitiu todo mundo usando essas listas, feitas unilateralmente, por eles mesmos, como prova de fraude.

Segundo Regiane, o setor que ela supervisionava nunca foi conivente com nenhum tipo de crime ou caititu. A tentativa de fraude, diz ela, ficava apenas entre os músicos e os bares fiscalizados.

- Os compositores que tentavam fraudar o sistema estavam aliados a pequenos bares de música ao vivo. Não cobravam cachê para tocar neles desde que fossem avisados sobre a visita de um fiscal do Ecad. Aí, quando o fiscal chegava, colocavam a própria música para tocar o tempo todo.

Ecad rebateu denúncias

No sábado, o GLOBO denunciou uma série de irregularidades no Ecad - de déficit que vira superávit a bailes de carnaval em que são tocadas músicas de apenas um compositor, passando por vales-refeição emitidos em nome de funcionários já demitidos e embolsados por terceiros.

Na segunda-feira, o Ecad lançou um hotsite para rebater as denúncias de descontrole administrativo. Nele, informa que, no caso do golpe do carnaval, supostamente orquestrado pelos Macedo, foi realizada uma auditoria interna que se debruçou sobre todo o trabalho do NCD e que o núcleo foi extinto por conta "da comprovação do envolvimento direto" de seus funcionários na distorção da amostragem. O Ecad ressalta ainda que um novo setor foi montado no Rio de Janeiro, com a contratação de novos funcionários, e que há uma investigação policial em curso.

Fonte: Jornal O Globo

Equipe econômica rejeita proposta de alíquotas diferenciadas para ICMS interestadual

O Ministério da Fazenda não aceitou a proposta dos governadores do Nordeste de estabelecer alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual conforme o grau de desenvolvimento do estado, disse há pouco o secretário executivo da pasta, Nelson Barbosa. De acordo com ele, essa não é a forma ideal de acabar com a guerra fiscal.

"Repetimos o que dissemos aos governadores do Sul e do Sudeste na semana passada. O governo federal considera melhor uma alíquota unificada mais baixa [para o ICMS interestadual]", disse o secretário após reunião com os governadores. A cobrança de alíquotas de 7% ou 2% de acordo com a renda per capita do estado havia sido sugerida pelo governador do Ceará, Cid Gomes, e ganhou o apoio dos demais governadores da região, que se encontraram hoje (24) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O secretário, no entanto, admitiu que a equipe econômica está aberta a analisar a cobrança de alíquotas diferenciadas de tributos federais conforme o grau de desenvolvimento do estado para incentivar o desenvolvimento das regiões com menor renda per capita. "Esse é um modelo usado em vários países desenvolvidos", explicou Barbosa, destacando que a diferença, nesse caso, é que os incentivos fiscais são coordenados pelo governo federal ao não envolverem tributos estaduais como o ICMS.

Segundo Barbosa, os governadores do Nordeste manifestaram preocupação com o comércio eletrônico. Atualmente, toda a arrecadação do ICMS das compras feitas pela internet fica com o estado onde a página na internet tem sede. Os estados da região sugeriram um acordo de repartição do imposto, nos moldes do que ocorre com os automóveis, cuja maior parte do imposto (55%) fica com os estados produtores e o restante (45%) com os estados consumidores.

O secretário afirmou que o governo federal defende o acordo, mas ressaltou que primeiramente os estados precisam chegar a um consenso para definir a forma de distribuição do ICMS. "Não nos interessa a concentração da arrecadação em poucos centros de distribuição [onde as páginas de internet têm domicílio]. Agora, a distribuição ideal tem de ser discutida pelos estados", disse.

Em relação à mudança dos indexadores da dívida dos estados, Barbosa voltou a afirmar que o governo federal admite discutir a questão, desde que haja o compromisso de que os demais itens da Lei de Responsabilidade Fiscal não sejam alterados. "O ministro está disposto a discutir, desde que apenas esse ponto da lei seja modificado. Não queremos abrir precedente para que diversos artigos da lei sejam mudados", disse o secretário.

Segundo ele, a equipe econômica está disposta a mudar apenas o indexador da dívida que ainda não venceu, sem recalcular os débitos já pagos pelos estados. Barbosa declarou que ainda não está definido se o governo editará uma medida provisória ou enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar a forma de correção da dívida: "Cada jurista tem uma interpretação diferente sobre a forma jurídica a ser usada".

Sobre o fundo de desenvolvimento regional que compensará os estados que perderem receita com a reforma tributária, Barbosa disse que a questão somente poderá ser debatida após o governo concluir os estudos sobre os prejuízos dos estados. Ele não informou uma data para o término dos trabalhos, apenas afirmou que será nas próximas semanas.

Fonte: Agência Brasil

TST modifica texto da Súmula nº 331

Em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro. A súmula tem servido de fundamento para que empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços a entes públicos tenham satisfeitos os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa contratada.

Na ocasião, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa". Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Assim, tendo em vista o pronunciamento do Supremo, os ministros do Tribunal Pleno do TST alteraram o texto da súmula. Por unanimidade, o item IV ficou com a seguinte redação:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Por maioria de votos, vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho e Dora Maria da Costa, o TST ainda acrescentou o item V à Súmula nº 331:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

E, à unanimidade, o Pleno aprovou também o item VI, que prevê:

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Por fim, à unanimidade, os ministros rejeitaram a proposta de incorporar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais à Súmula nº 331. A OJ estabelece que "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974."

Deputados querem controle rígido para evitar venda de bebida alcoólica a crianças

Ronaldo Laranjeira: 1/4 da população brasileira
tem problemas sociais ou de saúde associados ao álcool.

Controlar rigidamente a proibição de venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é uma das medidas defendidas por parlamentares e especialistas para o controle do uso do álcool pela população. A proposta foi apresentada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), em audiência pública da comissão especial criada para discutir políticas de combate ao uso abusivo do álcool.

O professor de psiquiatria da Unifesp Ronaldo Laranjeira ressaltou dados da Organização Mundial de Saúde, que mostram o álcool como o principal problema de saúde pública no Brasil, responsável por 9% das mortes e incapacitações, o dobro da média mundial. Segundo ele, o álcool supera o tabaco e a desnutrição.

Custo Social

Ele explicou que metade da população brasileira bebe e que 1/4 tem problemas sociais ou de saúde associados ao uso da bebida. No mundo, América Latina e Rússia têm o maior custo social relativo ao álcool. Após o fim da União Soviética, os russos perderam 17 anos de vida útil associada ao aumento do consumo de vodka.

O médico lembrou que esse quadro é típico de países onde não há um controle social do consumo de bebida. Ele informou que os Estados Unidos têm uma fiscalização rígida sobre a venda de bebidas a menores de 21 anos e a direção alcoolizada; e que é dificultada a licença para abertura de pontos de venda. No Brasil, há um milhão de pontos de venda.

Controle da propaganda

O psiquiatra também aponta como instrumento eficiente de combate ao uso indiscriminado da bebida alcoólica o aumento da tributação sobre o produto e o controle da propaganda. "Nós deixamos que a política do álcool seja determinada somente pelos interesses econômicos da indústria do álcool. Tanto o Ministério da Saúde quanto a secretaria Nacional Antidrogas nunca desenvolveram uma política nacional em relação ao álcool.” Ronaldo Laranjeira destacou o histórico de tolerância e descaso com o principal problema de saúde pública que a gente tem no Brasil.

Problema nas escolas

Representante da Associação Brasileira de Pediatria, Valdi Craveiro Bezerra afirmou que as escolas não enfrentam o problema. Ele disse que a escola presta mais atenção no uso de drogas ilícitas, que são mais raras do que o uso de álcool, que é muito mais frequente.

Banco de dados

O relator da comissão, deputado Vanderlei Macris, afirmou que as primeiras audiências públicas se destinam a recolher informações que possam alicerçar uma proposta de política pública. "Estamos começando a construir um banco de dados capaz de orientar, ao final dos trabalhos, uma postura, não só do Poder Público ao nível nacional, mas também dos estados e dos municípios, de uma política capaz de orientar essa questão do excesso de consumo de álcool."

Fonte: Câmara dos Deputados

Cenário da produção do álcool é preocupante, dizem especialistas

O aumento do preço do álcool na última entressafra
motivou debate na Comissão de Minas e Energia

O País tem como desafio para a próxima década aumentar a produção de cana-de-açúcar e conseguir atender à demanda da frota cada vez maior de carros flex ou movidos a álcool, afirmaram nesta quarta-feira especialistas que discutiram o assunto na Comissão de Minas e Energia. Na opinião dos debatedores, o cenário atual do setor de álcool combustível é preocupante. A audiência foi sugerida pelos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dr. Aluizio (PV-RJ) e Onofre Santo Agostini (DEM-SC) e teve como ponto de partida os aumentos no preço do álcool durante a entressafra, que terminou em abril passado.

“A entressafra pressionou os estoques que existiam e levou a um aumento de preços. O anidro [álcool que é misturado à gasolina] aumentou 121% em 2011 e o hidratado, 47%”, lembrou o presidente do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Alísio Jacques Mendes Vaz.

Conforme explicou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Marcos Sawaya Jank, houve uma quebra de safra neste ano, em razão principalmente da seca, e não da migração da produção de cana para o setor de açúcar. “A migração que houve de metanol para açúcar foi de 5% da produção em três anos. A quebra que houve por conta da seca no ano passado foi 10% da produção apenas nessa safra”, disse Jank.

Ainda que o preço do álcool tenha caído nas últimas semanas e que o governo tenha tomado providências em relação ao problema, o deputado Arnaldo Jardim acredita na necessidade de um planejamento mais perene para o setor. “Os preços diminuíram agora, mas a situação pode se repetir. Estamos falando de um combustível que queremos que sobreviva e se desenvolva. Qual seria o grau de poluição nas grandes cidades sem o etanol?”, questionou.

Produção

Para contornar o problema, Alísio Vaz e Marcos Jank defenderam investimentos na produção de cana-de-açúcar e nas usinas de etanol do País. Segundo Jank, a produção de cana, que vinha crescendo a uma taxa de 10,4% ao ano desde 2002, desacelerou a partir de 2008, com a crise financeira mundial. Neste momento, a produção cresce a 3,3% ao ano. “A desaceleração atingiu as indústrias. Em vez da construção de novas usinas, houve a compra de usinas em dificuldade. Empresas mudaram de mãos, mas não houve o plantio de novas safras. Temos que fazer a indústria voltar a crescer”, disse o presidente da Única.

Ainda segundo Marcos Jank, existe um déficit de 150 novas usinas de etanol até 2020, o que demandaria o investimento de R$ 80 bilhões. No entanto, afirmou, essas novas usinas não são criadas em razão do aumento do custo de produção da cana, que hoje é de R$ 54 a tonelada no estado de São Paulo, contra R$ 39 em 2005. Hoje o País conta com 427 usinas.

Situação desigual

Os participantes da audiência criticaram ainda a situação desigual do álcool em relação à gasolina. Conforme afirmaram, o álcool está sujeito a oscilações de preço, enquanto o preço da gasolina está protegido. “Quando o preço do álcool ultrapassa 70% do valor da gasolina, o consumidor rapidamente migra para a gasolina. Mas, aqui no Brasil, a gasolina não varia de preço desde 2005. Dá a impressão que o problema está no etanol”, disse Marcos Jank.

O presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, sugeriu que a margem de mistura de álcool anidro na gasolina seja de 10% a 25%, em vez de 20% a 25% (percentual válido até abril). A mudança de percentual, na opinião de Soares, permitirá uma mistura menor de álcool na gasolina e garantirá o abastecimento de postos na entressafra. A Medida Provisória 532/11, editada pelo governo em abril, estabeleceu percentual de mistura de 18% a 25%. Essa MP aguarda votação na Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Governo e Ecad discordam sobre supervisão do pagamento de direito autoral

Supervisão estatal recebeu apoio
de deputados durante o debate

Governo e Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) divergem sobre a supervisão estatal da arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.

Atualmente, a arrecadação e a distribuição é exercida pelo Ecad, entidade privada de gestão coletiva que reúne associações de profissionais como autores, produtores e intérpretes. No entanto, um projeto em estudo no Ministério da Cultura prevê a criação de um órgão para supervisionar a atividade.

Durante audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia nesta terça-feira, o coordenador de Regulação em Direitos Autorias do Ministério da Cultura (MinC), Cristiano Lopes, defendeu a necessidade do controle que, segundo ele, é uma demanda dos próprios autores.

"Os autores querem uma supervisão para que haja um mínimo de resposta do que está sendo feito dentro da gestão coletiva. A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, já declarou várias vezes que haverá supervisão estatal para que se tenha essas respostas, principalmente no que se refere à distribuição dos direitos autorais", disse Lopes.

O coordenador do MinC afirmou que o anteprojeto que altera a Lei dos Direitos Autorais isenta as microempresas da cobrança por parte do Ecad. No texto atual, a isenção é concedida caso a transmissão da música “não seja um meio para a atração de clientela”, como no caso de consultórios médicos.

Lopes acrescentou ainda que a criação de uma entidade, ligada ao MinC, para supervisionar a arrecadação de direitos autorais deverá ser tratada em lei própria, já que a medida atinge o Orçamento. O anteprojeto, cuja consulta pública acaba no próximo dia 30, deve ser encaminhado pelo Ministério da Cultura à Casa Civil no dia 15 de julho.

A superintendente do Ecad,
Glória Braga

Já a superintendente do Ecad, Glória Braga, afirmou que o Estado não deveria interferir sobre a administração de bens particulares. "Precisamos saber claramente qual é a proposta. Não podemos dizer que discordamos ou concordamos. Queremos saber como será”, disse.

No entendimento de Glória Braga, em princípio a supervisão jamais poderia ser feita pelo Poder Público. “São bens de natureza privada, o direito autoral é um bem privado do compositor."

Apoio da maioria

A supervisão estatal das atividades do Ecad foi bem recebida pela maioria dos integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia. Para o deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, deve, sim, haver um órgão fiscalizador da cobrança, da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais.

"Para onde vai o dinheiro que está retido no Ecad? O que é feito com este recurso? Este é um momento importante para que possamos dar uma orientação para o que tem de ser mudado no Ecad", disse, referindo-se ao debate na Câmara.

Durante a audiência, Marcelo Aguiar questionou a superintendente do Ecad sobre denúncias publicadas pela imprensa, segundo as quais R$ 127 mil teriam sido pagos irregularmente a pessoas que nunca compuseram músicas.

Glória Braga respondeu que a quantia representa apenas uma pequena parte dos mais de R$ 300 milhões distribuídos no ano passado pela entidade. Segundo ela, o dinheiro já foi devolvido aos verdadeiros titulares das obras.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova assistência psicológica obrigatória para professores e alunos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7500/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que prevê a obrigatoriedade de assistência psicológica a professores e alunos da educação básica. A proposta agora será encaminhada para o Senado, se não houver recursos para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que corrige vícios de iniciativa da proposta. Segundo o texto aprovado, ficará assegurada assistência psicológica, por profissional habilitado, a alunos e professores. A proposta estabelece que, na regulamentação da medida, o executivo deverá observar relação adequada de número de alunos e número de escolas por psicólogo.

O objetivo da projeto é assegurar um mecanismo de prevenção para reduzir casos de repetência, abandono e violência escolar.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão discutirá linguagem de livros didáticos

Os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, participarão de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre a distribuição em escolas de vídeos e de cartilhas sobre homossexualidade; sobre a distribuição de livros didáticos que adotam a linguagem popular; e sobre problemas na merenda escolar.

A comissão ainda vai definir se os ministros serão convidados em uma única audiência ou em eventos diversos, bem como eventuais datas. A presença dos ministros foi pedida por meio de requerimento do deputado Aureo (PRTB-RJ), subscrito pelos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE).

Na tarde desta quarta-feira (25), após a aprovação da audiência, o governo anunciou a suspensão da produção e distribuição do kit anti-homofobia em planejamento pelo Ministério da Educação. Segundo o ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, a presidente Dilma Rousseff considerou o material "inadequado".

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Obras melhoram estradas e beneficiam produtores

- Bombeiros fazem campanha para a doação de sangue

- Uso de transporte público recua 30%

- Dilma suspende a produção de “kit homofobia” do MEC

FOLHA DA MANHÃ

- Hirano admite epidemia de dengue e programa mutirão

- Com cana queimada Coagro abre a moagem

- Um do povo para discutir R$ 1,9 bilhão

- Moradores não querem trocar suas casas por apartamentos

- Mais um dia de expectativa na Câmara de SJB

JORNAL O GLOBO

- Lula toma rédeas, comanda líderes e dá pito em ministros

JORNAL EXTRA

- Bancos Santander e Itaú terão que devolver R$ 430 milhões a clientes

- Trem-bala do Vasco vence e está na final

- Rio vive risco de epidemia de dengue em 2012

JORNAL O DIA

- Guarda Municipal do Rio abre 2 mil vagas

- Trem-Bala do Vascão na Final

- Aposentado: dívida do teto pode ser paga em três meses. Mais segurados têm direito

- Bancada cristã troca Palocci pelo fim de vídeo pró-gay

- Silvio Santos fecha o Baú. Lojas vão ser vendidas

FOLHA DE SÃO PAULO

- Após derrota, Dilma cede a aliados no Congresso

- PSDB diz que Palocci pode ter ajudado WTorre junto à Receita

- Para Peluso, caso Pimenta indica que lei tem de mudar