quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Royalties: análise do veto fica para 26 de outubro


Os líderes partidários na Câmara e no Senado resolveram adiar para o dia 26 de outubro a análise do veto presidencial à nova regra sobre divisão de royalties  da exploração do petróleo.
Em reunião encerrada há pouco na sala da presidência do Senado, com a participação do presidente da Câmara, Marco Maia, os líderes decidiram que na semana anterior deverá ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/11, que trata da divisão dos royalties. Ele é de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e está sendo relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Um grupo de deputados e senadores ficará encarregado de negociar o texto que irá a votação, com o objetivo de chegar a um consenso nas duas Casas sobre a divisão dos royalties. Na Câmara, foram escolhidos para esse trabalho os líderes do PT, Paulo Teixeira (SP); e da Minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Teixeira disse que, conforme o acordo, os parlamentares vão se concentrar no projeto do Senado e não no texto que o ex-presidente Lula enviou no final do ano passado sobre a divisão dos royalties (PL 8051/10) depois de vetar a regra aprovada pela Câmara no dia 2 de dezembro.
Fonte: Câmara dos Deputados

Inclusão dos aposentados de 1988 a 1991 - INSS perde recurso e terá que pagar, até 31 de dezembro, revisão pela ação do teto


Aposentados e pensionistas com benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, e que foram limitados ao teto previdenciário à época, podem ainda ser incluídos pelo INSS na lista de pagamentos automáticos. Isso porque o juiz federal Marcus Orione, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, negou recurso do instituto contra sentença que mantém os segurados do chamado ‘buraco negro’ no calendário do acordo — que estabeleceu data limite para o pagamento até 31 de dezembro.
O INSS, no entanto, poderá recorrer da decisão à segunda instância no Tribunal Regional Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul (TRF3). Mas, até o julgamento do recurso pelo tribunal, tanto os efeitos da sentença como o cronograma de pagamentos continuarão valendo. Em caso de descumprimento da decisão, o instituto será obrigado a pagar multa diária no valor estipulado de de R$ 300 mil.
RECURSO EM ESTUDO
O INSS informou que estuda alternativas para recorrer da decisão. O que pode englobar tanto o pedido de suspensão da sentença do TRT3 ou, até mesmo, a apresentação de uma nova proposta que prevê a extensão do prazo para pagamento dos segurados incluídos no período até então ignorado.
A Advocacia Geral da União informou que aguarda ser intimada oficialmente pela Justiça para se posicionar a respeito da possibilidade de recorrer da decisão.
Entenda a negociação
Em agosto deste ano, o TRF da 3ª Região homologou o acordo celebrado entre o INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e o Ministério Público Federal. Na negociação ficou determinado como seria efetuado o recálculo dos benefícios previdenciários atingidos pelas emendas 20/1998 e 41/2003, que alteraram o valor do teto previdenciário.
Para viabilizar o acordo, devido à questão orçamentária, ficou acertado que o cronograma de pagamento dos benefícios incluídos no ‘buraco negro’, além de outros que tiveram revisões judiciais e administrativas e que não se encontram refletidas nas cartas de concessão, seria efetuado até o dia 31 de dezembro. O pagamento dos demais benefícios seria feito em 30 de outubro, mas o crédito foi antecipado para o começo do mês.
Categoria busca apoio para aumento
Descrentes de uma mudança no posicionamento do governo sobre um aumento real aos segurados que recebem acima do mínimo, entidades representativas dos aposentados apostam agora em uma manobra política. A ideia é convencer deputados e senadores a aprovarem emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que concede reajuste de 11,7% — que considera a inflação em 5,7% mais 80% do PIB.
“Já temos mais de 150 deputados apoiando a proposta. Estaremos reunidos amanhã (hoje) com a Previdência para discutir o reajuste, mas o que se tem ouvido é que o governo não vai retroceder ”, disse Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados.
Fonte: Jornal O Dia

Correios e comando de greve fecham acordo no TST



Os Correios e o comando de greve fecharam nesta terça-feira acordo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST entrou no conflito depois que, na sexta-feira, a empresa apresentou pedido de liminar para que a Justiça suspendesse a greve por se tratar de serviço essencial e abrisse processo de dissídio coletivo. A expectativa da estatal é que as atividades voltem ao normal na quinta-feira.
O acordo prevê que os funcionários dos Correios terão reposição, retroativa a agosto, da inflação de 6,87%. Eles também receberão, partir de outubro, mais 80 reais, que serão incorporados na folha. A estatal também se comprometeu a devolver, em folha suplementar, os seis dias descontados, o que era um dos principais pontos de resistência da categoria. Eles serão pagos entre janeiro e dezembro de 2012, sendo meio dia parado a cada mês. Já os 15 dias que ainda seriam descontados serão compensados pelos trabalhadores nos fins de semana - sábado e domingo - até no máximo a segunda quinzena de maio de 2012.
Nesta quarta, os sindicatos realizarão assembleias. A orientação é para que os trabalhadores aprovem o acordo.
A paralisação dos funcionários dos Correios começou no dia 13 de setembro.
Fonte: Jornal O Globo

Greve em bancos atrasa INSS mais barato para dona de casa


As donas de casa que têm renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.090, atualmente) tiveram a alíquota de contribuição à Previdência reduzida de 11% para 5% do salário mínimo. Entretanto, devido à greve dos bancos, ainda não podem contribuir com a alíquota menor.
Com a lei 11.470/2011, publicada no "Diário Oficial da União" no dia 31 de agosto, a contribuição para elas passou de R$ 59,95 para R$ 27,25 por mês.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou que as donas de casa já podem fazer a inscrição na Previdência, por meio do site do instituto na internet ou ligando para o telefone 135.
Entretanto, o recolhimento da alíquota reduzida ainda não pode ser feita porque, segundo o INSS, falta definir o código do boleto de pagamento. Esse código deve ser definido entre a Receita Federal e os bancos, mas com a greve dos bancários, sua efetivação está atrasada.
Ou seja, a dona de casa que recebe até dois salários mínimos pode se inscrever no INSS, mas não consegue efetivar o recolhimento das contribuições, que lhe garantem acesso aos benefícios previdenciários.
De acordo com o INSS, o problema deve ser resolvido nos próximos 15 dias.
Para ter direito, a família da dona de casa deve estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
BENEFÍCIOS
A dona de casa que se inscrever no INSS poderá ter direito a aposentadoria por idade (aos 60 anos), salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A família passa a ter direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse nesta terça-feira que a medida irá incentivar a formalização destas trabalhadoras.
O pagamento da contribuição deverá ser feito até o dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte quando a data cair em sábado, domingo ou feriado.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Deputado Roberto Henriques requer a criação da frente em defesa do setor sucroenergético no Estado do Rio de Janeiro.


Hoje foi criada a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroenergético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por iniciativa do Deputado Roberto Henriques, com o apoio dos Deputados Paulo Melo, André Corrêa, Sabino, João Peixoto, Rogério Cabral, Zaqueu Teixeira, Nilton Salomão e Domingos Brazão também integrantes. A Frente pretende cooperar com o desenvolvimento deste importante setor da economia fluminense. O mundo vive a era da busca pela energia renovável, a redução dos combustíveis fosseis. No Estado do Rio de Janeiro é cediço a  relevância da cultura da cana de açúcar no Norte-Fluminense.
Nessa esteira está a estrategia do Governo Federal em estimular a produção de Biocombustíveis, evidenciada pela edição a Lei 12.490, promulgada No dia 16 de setembro pela Presidente Dilma Rousseff. Com esta Lei houve a transferência da responsabilidade de regulação do setor sucroenergético para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que é situada em nosso Estado, motivando ainda mais a criação desta Frente Parlamentar. O Parlamento Fluminense deve estar presente na gestação do novo marco regulatório deste segmento da economia.
Salienta-se, ainda, que a  Frente pretende agir em sintonia com todas as organizações da sociedade civil envolvidas nesta cadeia produtiva e com o Fórum Nacional Sucroenergético, que tem como principal escopo a unificação das pautas e politicas do setor.
O Deputado Roberto Henriques afirma que “é importante estarmos no centro das discussões desta iniciativa da Presidente Dilma através desta Frente Parlamentar para que os recursos e incentivos não sejam carreados somente para outras regiões do Brasil.”
Fonte: Assessoria do Deputado Estadual Roberto Henriques

Projeto permite moradia do Minha Casa, Minha Vida em rua sem asfalto


A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 336/11, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que anula regra do Ministério das Cidades que condiciona a liberação de recursos para o financiamento de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida às áreas com vias de acesso e de circulação pavimentadas, entre outras benfeitorias.
Segundo a deputada, a decisão do ministério (item da Portaria 325, de 7 de julho de 2011) interrompeu o financiamento das casas populares construídas em ruas sem asfalto, provocando reclamação tanto de empreendedores, por alteração das regras anteriormente contratadas, quanto de pessoas que enfrentam mais dificuldade em adquirir moradia por meio do programa.
Carmen Zanotto destaca que a Lei 11.977/09, que institui o Minha Casa, Minha Vida, não menciona a infraestrutura básica a ser implantada no empreendimento. Somente com a Medida Provisória 514/10, posteriormente convertida na Lei 12.424/11, houve o detalhamento da infraestrutura. Essa lei, no entanto, não exige a pavimentação das vias de acesso, apenas a obrigatoriedade de abertura de ruas.
A Lei 12.424/11 determina que os empreendimentos devem ser:
- localizados em terreno da malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;
- adequados ambientalmente;
- dotados de infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e
- motivo para o compromisso do Poder Público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

Mantega admite que governo pode reduzir impostos para combater crise, mas a prioridade é o uso de medidas monetárias


A diminuição de tributos está entre as medidas que o governo poderá adotar caso a crise econômica mundial sofra um agravamento ainda maior. "Podemos reduzir tributos, por exemplo. Mas só se a situação piorar", disse ontem (3) o Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele, no entanto, destacou que o governo tem muita munição para combater as consequências da crise e que vai priorizar a adoção de medidas monetárias, como a redução de juros. "Temos muito armamento guardado, muita munição, que pode ser usada em caso de necessidade. E vamos preferir usar mais instrumentos monetários que fiscais", declarou.
Outros instrumentos que podem ser usados em caso de piora da situação econômica mundial são a redução na taxa de juros e a utilização das reservas em leilões de crédito. "Se faltar crédito para o comércio internacional podemos usar as reservas para dar esse crédito", disse ainda o Ministro após se reunir com empresários em um almoço promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O governo brasileiro, segundo o titular da Fazenda, tem atualmente mais fôlego para enfrentar os problemas gerados pela crise do que tinha em 2008. "O que vim dizer aqui para os empresários da Fiesp é que o Brasil está preparado seja para [enfrentar] uma crise crônica, mais leve e de crescimento mais lento dos países avançados e também para um agravamento da crise", disse. Isso se deve, segundo Mantega, às reservas cambiais maiores, à situação fiscal sólida e a "uma política monetária com muitos graus de liberdade".
Sobre a situação do câmbio, que neste momento passa pela valorização do dólar em relação ao real, o Ministro disse que não existe um dólar ideal para o país e que o governo não pretende retirar, neste momento, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Quanto à taxa de juros ideal para o país, Mantega disse que ela deveria ser semelhante a de outros países emergentes, com taxa real em torno de 2% a 3%, mas que não se pode atingir esse patamar de uma hora para outra . "É óbvio que isso não dá para ser atingido da noite para o dia. E é o Banco Central que vai decidir quando isso vai ser possível, sempre olhando para a inflação. A inflação alta é tão ruim quanto o juro alto. Não queremos nem uma coisa, nem outra".
O Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, declarou que, para os industriais, é "mais saudável" que o dólar esteja cotado em R$ 1,80. "O [dólar] de R$ 1,50 era uma sobrevalorização do real que roubava a competitividade brasileira, barateando as importações, encarecendo as exportações e que não fazia bem para o Brasil", disse Skaf.
Durante a reunião com o Ministro da Fazenda, os empresários falaram com Mantega, segundo o Skaf, sobre o custo Brasil, que impede a competitividade. Os setor quer que o governo aproveite o vencimento de alguns contratos de concessão de energia, em 2015, para tentar reduzir os custos de energia. "É uma distorção totalmente injusta o Brasil, que tem 77% de sua matriz energética em hidreletricidade, que é a forma mais barata de se produzir energia, ter a terceira conta mais cara do mundo", disse. Mantega respondeu que o governo pretende continuar implementando medidas para reduzir custos de infraestrutura, de energia e tributário.
Fonte: Agência Brasil

Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade


Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, a Quarta Turma do TST absolveu a empresa  da condenação ao pagamento do mencionado adicional a um empregado que trabalhava a céu aberto.
A empresa, condenada em primeiro grau ao pagamento do adicional, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que manteve a sentença ao argumento de que a existência de insalubridade atestada por perícia não decorreu apenas do fato de o empregado trabalhar a céu aberto, mas em razão da exposição ao calor excessivo. O TRT-PR destacou ainda que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador são classificadas como insalubres, conforme a relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora nº 15).
Na Quarta Turma, o Ministro Milton de Moura França, relator do processo, valendo-se das disposições contidas em artigos da CLT, destacou em seu voto alguns aspectos relativos a atividades insalubres no tocante a conceito, classificação e caracterização, concluindo, por fim, ser incontroverso que o empregado trabalhava a céu aberto, permanente e diretamente exposto aos raios solares e sob a incidência de índices excessivos de calor. Entretanto, em face da jurisprudência do TST no sentido de ser incabível o pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da exposição a raios solares, por ausência de amparo legal, o relator acolheu as razões apresentadas pela empregadora ao contestar a sentença que lhe fora desfavorável desde a instância inicial.
Desse modo, os ministros da Quarta Turma, verificando contrariedade à OJ nº 173 da SDI-1, decidiram unanimemente dar provimento ao recurso da empresa para excluí-la da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Como ressalva pessoal em sentido contrário, o Ministro Milton de Moura França salientou que as radiações solares são hoje, comprovadamente, um dos principais agentes causadores de câncer de pele e outros males cutâneos.
Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUARTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2011.



FOLHA DE SÃO PAULO
- Para deputado, cada colega de SP tem um preço
- Anvisa proíbe anfetaminas e restringe a sibutramina
- Correios fazem proposta, e fim da greve deve ser votado hoje

JORNAL O GLOBO
- Rio vai dobrar indenização para remover mais favelas

JORNAL EXTRA
- Sites de empresas não dão 2ª via e consumidor paga conta com multa
- Após proibir, governo libera remédio para emagrecer

JORNAL O DIA
- Justiça garante novos ganhos a aposentados contra o INSS
- Decisão da Anvisa de manter a venda de Sibutramina divide opinião dos médicos