sexta-feira, 29 de julho de 2011

Mais de 13 mil oportunidades em todo o estado

Profissionais de todos os níveis de escolaridade que estão em busca de uma recolocação no mercado de trabalho podem encontrar oportunidades nas agências do Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), da Central de Apoio ao Trabalhador (CAT) e da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda (Setrab). São, ao todo, 13.423 vagas em oferta no Estado do Rio.
As chances estão distribuídas por várias regiões, mas a capital concentra o maior número. Na Região Metropolitana, há 10.062 vagas — a maioria para o cargo de auxiliar de limpeza e atendente de lanchonete. No Médio Paraíba, são 448 oportunidades, entre elas ajustador mecânico e auxiliar de serviços gerais. Já a Baixada Fluminense conta com 1.739 postos, com destaque para as funções de auxiliar de serviços gerais e servente de limpeza. Na Baixada Litorânea, o processo seletivo é para preencher 247 vagas nos cargos de atendente de telemarketing e vendedor. Na Região Serrana, que ainda se recupera da tragédia das chuvas, há vagas para serventes de construção civil.
Para concorrer a uma das oportunidades oferecidas pela Setrab, basta ligar para 2332-9999 e verificar a agência mais perto da residência. A CAT-RJ recebe cadastramentos na Rua Chaves Faria 260, em São Cristóvão, Zona Norte do Rio. Os postos do Ceat também ficam no Rio, nos seguintes bairros: Penha (Largo da Penha 19); Santa Cruz (Praça Dom Romualdo 11); Centro (Avenida República do Chile 245).
Fonte: Jornal O Dia

INSS reconhece que há erros na lista da correção pelo teto

Previdência estuda como incluir aposentados com direito que ficaram de fora da revisão
O INSS reconheceu ontem que pode haver erros na listagem dos aposentados e pensionistas com direito à correção pelo teto. A lista que está no site da Previdência informa quem receberá o reajuste que varia até 39,35%. Mas há casos de segurados com direito que acessaram a página ou ligaram para a Central 135 e foram informados de que não estão incluídos entre os 117 mil beneficiários com o aumento que será pago na folha de agosto.
O INSS informou que vai estudar como incluir esses segurados. A orientação do instituto é a de que os aposentados aguardem o pagamento para confirmar a falha.
A Confederação dos Aposentados (Cobap) junto com o Sindicato Nacional, da Força Sindical, vão cobrar do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e do presidente do INSS, Mauro Hauschild, a inclusão dos segurados com direito que ficaram de fora da relação. O pedido será feito na reunião marcada para a próxima terça-feira, em Brasília.
“A Cobap e o sindicato vão organizar lista com o nome de segurados que ficaram fora do pagamento administrativo, bem como aqueles com doenças crônicas e que devem ter prioridade nos atrasados. Vamos levar essas questões para a reunião”, antecipou Warley Martins, presidente da Cobap.
Pedido para antecipar 13º em julho
A Cobap também levará para a mesa de discussões com o ministro Garibaldi Alves Filho a definição de um calendário fixo de pagamentos da primeira parcela do 13º salário, para ser seguido até 2015, quando termina o mandato de Dilma Rousseff. A ideia é antecipar o depósito para o mês de julho.
Este ano, os beneficiários do INSS receberão a primeira parcela do 13º salário a partir de agosto. Os pagamentos serão efetuados de acordo com o número final do cartão do benefício até o dia 8 de setembro.
Para saber a data correta do pagamento o segurado deve acessar www.previdencia.gov.br, no link ‘Agência Eletrônica: Segurado’.
AÇÃO DO TETO
QUEM TEM DIREITO
Têm direito à revisão do teto apenas pessoas com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que contribuíam com o valor máximo previdenciário à época, e que tiveram o ganho limitado ao teto na data da concessão do benefício.
CARTA DE CONCESSÃO
Segurados devem verificar se na carta de concessão do benefício vem a inscrição ‘Limitado ao Teto’. O aposentado deve observar também se o ganho superava o valor de R$ 1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$ 1.869,34 (em 2004).
FORA DO PAGAMENTO
Não terão direito à correção administrativa os benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991 e posterior a 31 de dezembro de 2003; os aposentados que não tiveram o ganho limitado ao teto previdenciário na data da concessão; os precedidos de benefícios (como auxílio doença) com data de início anterior a 5 de abril de 1991; os de valor equivalente a um salário-mínimo; os benefícios assistenciais (Prestação Continuada) e os concedidos a trabalhadores rurais.
SÓ NA JUSTIÇA
Estão de fora e devem recorrer à Justiça aposentados pela proporcional ou com benefício obtido entre 88 e 91.
Fonte: Jornal O Dia

Termina hoje prazo para empresas quitarem débitos pelo Refis da Crise

A segunda etapa para consolidação dos débitos de pessoas jurídicas nos parcelamentos do chamado Refis da Crise termina hoje. O programa foi criado para ajudar o setor produtivo durante a crise inciada em 2008.
A pessoa jurídica que perder o prazo terá o pedido de parcelamento cancelado, com os débitos tributários sendo cobrados sem os benefícios do programa. O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.
O primeiro prazo, que terminou no dia 30 de junho, foi para as grandes empresas, que a Receita Federal classifica como sujeitas a um acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial, além daquelas que optam pela tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao lucro presumido.
O prazo para as demais empresas, que termina agora, começou no dia 6 de julho. Houve atraso na fase de consolidação porque a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional precisavam de sistemas informatizados específicos para o cálculo exato das dívidas e de suas parcelas, o que só foi resolvido recentemente.
Para as pessoas físicas, o prazo para consolidação dos débitos terminou em maio. A Receita e PGFN reavaliam a reabertura em agosto. Caso haja um novo prazo, é importante que esses contribuintes não tenham deixado de pagar as antecipações de maio, junho e julho.
A dívida total das empresas incluídas no programa é superior a R$ 364 bilhões. No caso das pessoas físicas, chega a R$ 8,9 bilhões. Com os incentivos, o volume total dessas dívidas será reduzido.
No site da Receita Federal ou da PGFN estão publicadas as regras para consolidação dos débitos, incluindo vídeos sobre o assunto. O pedido de refinanciamento e a prestação de informações são feitos exclusivamente pela internet .
Segundo a Receita Federal, somente conseguirá efetivar a consolidação dos débitos quem estiver em dia com os pagamentos das prestações mensais vencidas.
Fonte: Agência Brasil

Governo vai facilitar financiamento para produção e armazenamento de etanol

O governo deverá editar nos próximos dias uma medida provisória para financiar a produção e o armazenamento de etanol. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou ontem (27) que será concedido um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Brasil para produtores de etanol e para distribuidores que quiserem estocar o produto.
"O governo tomou a decisão de facilitar o investimento dos produtores e estimular o máximo possível a ampliação das plantas de produção de etanol do país", disse Lobão.
Outra medida prevista é o aporte de US$ 4,1 bilhões para a Petrobras Biocombustíveis nos próximos três a quatro anos, a partir de 2012, para ampliar a sua produção de etanol. Hoje, ela produz cerca de 5% de todo o mercado brasileiro e a intenção do governo é que passe para 12%.
Fonte: Agência Brasil 

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2011.


FOLHA DE SÃO PAULO
- ‘Insensatez’ externa é ameaça global, diz Dilma

JORNAL O GLOBO
- Mulher de novo coordenador do Dnit representa empresas

JORNAL EXTRA
- Ronaldinho Gaúcho começou virada do Flamengo no vestiário
- Brasileiro consome mais café do que arroz e feijão

JORNAL O DIA
- Procurador quer parar as obras no Maracanã
- Ministro do Trabalho negará visto a músico estrangeiro na OSB
- Aposentados: INSS admite que errou em listão

JORNAL O DIÁRIO
- Justiça interfere e impasse sobre o lixo tem fim em SJB
- Prefeitura de Campos paga em três dias R$ 50 milhões
- Bate-estaca mata operário em construção de edifício-garagem

FOLHA DA MANHÃ
- Minoria vira minoria em SJB e Carla aprova R$ 209 milhões
- Crescimento do Açu já traz preocupação
- Esmagado e morto por bate-estaca no centro

quinta-feira, 28 de julho de 2011

EXTRA! EXTRA! EXTRA! Dos 572 deputados federais, apenas 28 foram a todas sessões

Tiririca é um dos deputados
que não faltou às sessões


Os deputados federais precisam ir à Câmara apenas três dias durante a semana. Ainda assim, 95% deles não conseguiram cumprir com seus compromissos em Brasília, neste primeiro semestre. Dos 572 parlamentares, apenas 28 compareceram a todas sessões. Quinze deles são novatos, incluindo os famosos Romário (PSB-RJ)e Tiririca (PR-SP). O levantamento foi feito pelo site "Congresso em Foco".
Quando o político não tem justificativa para a falta  (por exemplo: saúde, missão oficial e compromisso partidário) em sessões que há votação de projetos, a ausência é computada e há desconto no salário. No primeiro semestre de 2011, somente 55 dias foram usados para realizar sessões para a apreciação de matérias.
Veja a lista completa dos deputados mais assíduos, publicada pelo “Congresso em Foco”. (Ao lado)
No ranking dos mais presentes em plenário por estado, São Paulo é o campeão, com nove deputados. Em segundo lugar, vem o Rio de Janeiro, com três representantes, Maranhão, Minas Gerais e Paraná têm dois deputados na lista, cada um. Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins aparecem apenas uma vez na lista de mais assíduos.
Quando a classificação é por partidos, o mais faltão é o PT. Dos 86 deputados, apenas um, Jesus Rodrigues (PI), não teve nenhuma falta. O partido mais assíduo é o PDT, com seis deputados presentes na lista. O PMDB tem cinco parlamentares, seguido do PR e PSB, com três políticos. DEM e PSDB tem dois, enquanto PcdoB, PRB, PTB, PTC, PtdoB e PV são representados apenas uma vez.
Fonte: Yahoo – Congresso em Foco

Situação regular no país é obrigatória para contratação de trabalhadores estrangeiros

Empresa de confecção, sediada na capital paulista, firmou hoje, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, comprometendo-se a respeitar as normas brasileiras para contratação de mão de obra estrangeira.
O acordo obriga a empresa a não contratar, de maneira formal ou informal, trabalhadores de outras nacionalidades que não estejam em situação regular no país. Conforme o artigo 29 da CLT, a empresa também se compromete a manter todos os seus empregados registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O Ministério Público do Trabalho conta com a Delegacia Regional do Trabalho para fiscalizar o cumprimento das obrigações firmadas no TAC. O descumprimento do Termo acarretará em multa de 10 mil reais. (TAC 2353/2011)
Fonte: MPT 2ª Região
Opinião: Apesar desta notícia ser estritamente regional, notadamente o estado de São Paulo, entendo que o mesmo vale para todos os outros estados da União. Além disso, conforme o que está disposto no artigo 29 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, é dever de todo empregador registrar a Carteira de Trabalho do empregado bem como promover um Contrato de Trabalho onde esteja expresso dados relevantes ao início da jornada de trabalho, bem como outros dados, como horas de trabalho, folgas semanais, etc. Fatos que muitos empregadores e administradores da Cidade de Campos dos Goytacazes, pelo visto fazem questão de não lembrar...

Correios começam a convocar aprovados em concurso para admissão


Os Correios publicaram, nesta quarta-feira, dia 27, a homologação dos aprovados nas provas objetivas do concurso para os cargos de atendente comercial e todas as funções de nível superior que já terminaram a etapa de perícia médica. Agora, os candidatos das diretorias do Rio de Janeiro, Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Piauí, Sergipe e São Paulo serão chamados, a partir da próxima semana, para os exames admissionais e efetivação da contratação. A previsão é que todos estejam trabalhando até o fim de agosto.
Em relação aos cargos de carteiro e operador de triagem e transbordo, a empresa deve realizar a avaliação da capacidade física laboral em setembro. Os Correios querem que até o final de outubro todos os 9.190 aprovados no concurso público estejam trabalhando.
Fonte: Jornal Extra

Revisão do teto do INSS: processo judicial pode render mais do que acordo

Apesar de o INSS ter informado que vai pagar os atrasados devidos a todos os segurados com direito à “revisão do teto”, aqueles que têm processos podem receber na Justiça mais do que o oferecido pelo governo. O INSS ainda não divulgou os critérios que usará para calcular e aplicar correção aos atrasados, mas, possivelmente, deixará de fora os chamados juros de mora — que são usados no Judiciário para corrigir os valores — normalmente de 1% ao mês.
— Minha recomendação é continuar com a ação. O segurado poderá pedir que o advogado providencie o cálculo dos atrasados. Assim, ele terá como comparar com a oferta do INSS antes de decidir — disse o advogado Guilherme Portanova, do site www.assessorprevidenciario.com.br.
O advogado Raimundo Nonato de Mesquita, do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, lembra que o segurado também deve observar o tempo que sua ação está na Justiça:
— Dependendo do valor, pode não valer a pena esperar o fim de uma ação que está apenas começando.
Para quem não entrou com processo na Justiça, o INSS está se baseando na ação civil pública do Ministério Público Federal, em São Paulo. Nesse caso, porém, será preciso aceitar a oferta do governo.
Fonte: Jornal Extra

Mega-Sena acumula e próximo prêmio é estimado em R$ 21 milhões


Nenhum apostador acertou as dezenas do concurso 1.304 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quarta-feira. A estimativa do próximo prêmio é, segundo a Caixa Econômica Federal, de R$ 21 milhões. Confira os números: 07 -14 - 15 - 20 - 23 - 35.
Fonte: Jornal Extra

Governo usará R$ 4,1 bi da Petrobras e juros mais baixos do BB e BNDES para incentivar produção de álcool

O governo definiu alguns pontos da política permanente para o setor sucroalcooleiro, que terá forte presença estatal, por intermédio da Petrobras e de financiamento de bancos públicos. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou, após reunião interministerial para tratar do tema, que a Petrobras vai emprestar R$ 4,1 bilhões à sua subsidiária de biocombustíveis para ampliar investimentos e permitir que a estatal aumente de 5% para 12% sua participação no mercado brasileiro de etanol, nos próximos três a quatro anos. Os recursos já estão previstos no plano de investimentos da petrolífera.
Também haverá uma Medida Provisória (MP), cujo texto ainda está sendo finalizado, com benefícios como juros mais baixos e prazos mais longos para financiamentos aos usineiros, com o objetivo de elevar a capacidade de produção e de estocagem de álcool. Haverá linhas do BNDES e do Banco do Brasil (BB). A armazenagem será de responsabilidade dos produtores.
Esta é uma das formas de se evitar uma explosão dos preços do álcool combustível durante a entressafra ou toda vez que a cotação do açúcar ficar muito atraente, o que reduz a matéria prima disponível para a fabricação de etanol.
O governo desistiu temporariamente, porém, de reduzir a mistura de álcool anidro à gasolina, dos atuais 25% para 18%, como antecipou O GLOBO na semana passada.
- O mercado está razoavelmente estável. Não há risco de desabastecimento de etanol nem de gasolina. A situação de estabilizou. Por isso, marcamos uma reunião para daqui a 30 dias - afirmou Lobão.
A proposta vinha sendo trabalhada nos últimos três meses, após a grande disparada de preços do etanol nas bombas durante o período de entressafra, no primeiro quadrimestre. A valorização do açúcar - que atingiu a maior cotação internacional desde 1981 - também segurou a produção de álcool, pois o primeiro produto estava rendendo mais aos usineiros.
A forte alta do álcool no primeiro quadrimestre também pressionou os preços da gasolina nas bombas. Reduzir a mistura agora ampliaria esta pressão, pois a capacidade de produção de gasolina da Petrobras chegou ao limite, em meio à grande expansão da demanda por combustíveis.
Outra medida temporariamente fora do cardápio é a taxação da exportação de açúcar, para desestimular o uso da cana para esta finalidade, em detrimento da produção de etanol:
- Nesta fase (da política) é só bondade - afirmou Lobão.
Lobão minimizou ainda a pressão da Petrobras pelo aumento da gasolina, cujos preços nas refinarias estão congelados há anos:
- A Petrobras tem as suas necessidades, o que não quer dizer que o governo vai concordar. O governo também tem suas necessidades e não tomou decisão sobre o assunto.
Fonte: Jornal O Globo

INSS paga benefícios de segurados que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 3

Aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 3, sem considerar o dígito, recebem hoje (27) o benefício.
Já aqueles que ganham acima de um salário mínimo começam a ter o valor creditado no dia 1º de agosto, quando ocorrerá o depósito para os que têm cartão de benefício com finais 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. A folha de pagamentos de setembro continua até 5 de agosto.
Os segurados do INSS podem acompanhar o calendário de pagamentos de 2011 pelo site do Ministério da Previdência Social. Dúvidas sobre as datas do pagamento também podem ser esclarecidas com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita a partir de telefones fixos ou públicos e tem custo de chamada local, quando feita de celular.
Fonte: Agência Brasil

Projeto proíbe aparelho de som acoplado a carro em local público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 621/11, do deputado Artur Bruno (PT-CE), que proíbe o funcionamento em espaços públicos dos equipamentos de som automotivo conhecidos como paredões de som. Além de valer para locais como vias, praças e praias, a restrição se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Conforme a proposta, considera-se paredão de som qualquer aparato de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas dos veículos.
A pena para quem descumprir a norma é a apreensão imediata do equipamento e multa, sem prejuízo de sanções de natureza civil e penal já previstas em lei. O texto estabelece que o valor da multa é de 300 Ufirs (cerca de R$ 320), sendo dobrado a cada reincidência até o limite de 3.000 Ufirs (quase R$ 3.200). Os valores serão revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/89. A Ufir foi extinta em 2000, quando valia R$ 1,0641, mas ainda não foi criado um novo índice pelo governo federal para substituí-la.
O deputado argumenta que, apesar de já existirem limites legais para o som, essas regras não são respeitadas. “Aqueles sons enormes acoplados a automóveis muitas vezes perturbam o bom funcionamento das escolas, das universidades, dos hospitais, das pessoas nas suas residências. Os cidadãos têm direito ao silêncio e a poluição sonora é uma dos principais problemas do País”, afirma.
A proposta assegura ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) o direito de fiscalizar e realizar todos os atos necessários à implementação da norma. Para isso, poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos estaduais e municipais.
Entre as leis em vigor que tratam da poluição sonora estão a de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que preveem multa e até prisão para quem não respeitar os limites do barulho definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Exceções
De acordo com o projeto, desde que atendidos os limites previstos em legislação sobre o assunto comum a União, estados e municípios, o Poder Público poderá autorizar em dias, locais e horários determinados a utilização da aparelhagem sonora nos seguintes casos:
- festas religiosas;
- comemorações oficiais;
- reuniões desportivas;
- festejos carnavalescos e juninos;
- desfiles e passeatas; e
- manifestações políticas, sindicais e culturais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e apensada ao PL 263/07, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta estabelece direitos e deveres para alunos e grêmios estudantis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 556/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que define direitos e deveres de alunos e entidades estudantis. A greve é um dos direitos dos estudantes garantidos na proposta. Prado lembra que alunos de universidades privadas já têm se recusado a participar de aulas em protesto contra o aumento abusivo das mensalidades.
O texto também garante aos alunos o direito de eleger representantes em entidades estudantis e avaliar anualmente professores, infraestrutura e conteúdo escolar.
Os alunos poderão ainda participar, por meio de seus representantes, nos órgãos de administração e gestão da instituição educacional, na criação e execução do projeto político-pedagógico e na elaboração do regimento interno.
Entre os deveres previstos no texto estão assiduidade, pontualidade e empenho, cuidado com a infraestrutura escolar, o material didático e o mobiliário.
Associações estudantis
Pela proposta, as entidades estudantis são autônomas, portanto não podem sofrer interferência externa, e podem requerer a declaração de sua utilidade pública pelo Legislativo estadual.
As instituições de ensino deverão garantir local para as entidades de estudantes se reunirem, ceder em comodato (espécie de empréstimo gratuito) móveis e equipamentos e conceder permissão para uso de atividades-meio, como reprografia ou cantina. O projeto exige ainda que as novas escolas reservem espaço para o grêmio estudantil, além de quadras poliesportivas.
As associações estudantis, na opinião de Prado, são importantes canais de comunicação na formação da opinião dos estudantes. “Essas instâncias são capazes de mobilizar os estudantes e contribuir em uma formação cidadã.”
Tramitação
A proposta tramita em regime conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta reajusta piso salarial dos professores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 698/11, que fixa em R$ 2.180,00 o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O piso atual é de R$ 1.187,97 e vale para os profissionais que cumprem jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais. Segundo o projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), o reajuste será aplicado de forma escalonada: 1/3 no primeiro ano, 2/3 no segundo ano e o valor integral a partir do terceiro ano.
O autor da proposta argumenta que o valor atual do piso está desatualizado. O piso do magistério foi fixado inicialmente em R$ 950,00 pela Lei 11.738/08. Segundo Romero Rodrigues, caso o Ministério da Educação tivesse aplicado os reajustes corretamente, o piso deveria valer hoje R$ 2.180,00.
A Lei 11.738/08 estabelece que o valor do piso deve ser reajustado anualmente, de acordo com o crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Para o deputado, o reajuste do piso vai garantir o direito dos professores a uma remuneração justa. “A valorização do profissional do ensino é a primeira providência para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta pune quem impedir acesso de empregado a elevador social

A Câmara analisa o Projeto de Lei 607/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pune com prisão por até três meses quem impedir o acesso de empregados a elevadores sociais, desde que não estejam carregando objetos que precisem ser transportados pelos elevadores de serviço.
A proposta altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
Na opinião do parlamentar, “para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, quer sejam moradores, empregados ou prestadores de serviços, o elevador social é o meio normal de transporte das pessoas que utilizam as dependências de um prédio. Porém, nem todos entendem assim e, aproveitando uma nomenclatura usada para distinguir a finalidade dos elevadores, usam este transporte para discriminar pessoas que, na sua grande maioria, são trabalhadores e pessoas de sua convivência”.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6418/05, que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta permite recarga de botijão de gás em postos de gasolina

A Câmara analisa o Projeto de Lei 602/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que permite a recarga de botijões de gás de cozinha pelos postos revendedores. O objetivo da proposta é promover a concorrência entre fornecedores e reduzir os preços para o consumidor.
A restrição atual, na avaliação do deputado, "traz consequências negativas em termos de preço e de oferta de novos produtos, o que prejudica o consumidor de baixa renda".
Pela proposta, a recarga será feita por máquinas ou bombas de enchimento que atendam aos padrões técnicos e de segurança, para atender o comércio no varejo, ou seja, vasilhames com capacidade de 1 a 20 quilos. Atualmente, os postos são autorizados a vender o produto já recebido embalado das distribuidoras credenciadas pela Petrobras.
Segundo Oliveira, muitos postos já possuem estrutura física e funcional para o abastecimento de gás para carros e não precisaria alterar muito a estrutura para fornecer o gás de cozinha. “É fácil constatar que a medida facilitará a rotina da população, fazendo com que o consumidor adquira a quantidade de que necessita e contribuindo para a economia popular”, afirmou.
Monopólio
O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, é utilizado por cerca de 90% das residências no Brasil para o preparo de refeições. Apesar de se tratar de produto de primeira necessidade, na opinião do parlamentar, existe quase uma situação de monopólio no Brasil na distribuição do produto, o que justifica a adoção de critérios para reduzir o preço final no varejo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de igual teor (PL 6618/06), do ex-deputado José Carlos Machado, foi aprovado pelas comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio antes de ser arquivado ao final da legislatura.
Fonte: Câmara dos Deputados

Publicidade infantil na TV pode ser proibida das 7 às 22 horas

A Câmara analisa proposta que proíbe a veiculação pela televisão de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h. A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Pela proposta, a proibição valerá tanto para a TV aberta quanto para a TV por assinatura.
Marcelo Matos afirma que a medida vai inibir a exploração da “credulidade infantil” pelas agências de publicidade. “Aproveitando-se da crescente influência das crianças sobre as decisões de consumo das famílias, muitas agências focam o público infantil como principal alvo de suas campanhas, causando uma incômoda situação de coação moral sobre os pais, que se veem pressionados a comprar produtos desnecessários”, argumenta.
O deputado lembra que diversos países, como Portugal, Grécia e Áustria, já contam hoje com medidas de restrição à publicidade infantil. “No Brasil, embora haja um sistema de autorregulamentação publicitária que prevê limites à propaganda infantil, o mercado ainda não está suficientemente maduro para que possamos abrir mão de uma legislação mais restritiva em relação à matéria”, diz.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta cria agrovilas condominiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 619/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que regulamenta a implantação, pelo Poder Público federal, de assentamentos “rururbanos” por meio do sistema de agrovilas condominiais. A proposta define esse tipo de assentamento como o aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou urbanas sem infraestrutura, no qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou não-agrícolas mescladas com agrícolas.
Segundo o projeto, as agrovilas poderão ser constituídas em áreas de terras cedidas, adquiridas, desapropriadas, incorporadas ou arrecadadas pelo Poder Público. Elas serão destinadas à exploração sustentável de atividades agrícolas e não-agrícolas complementares, em sistema associativo e solidário.
Entre outros, os objetivos da proposta incluem o incentivo ao acesso à terra, à moradia, à educação e à saúde; à geração de emprego e renda; à incrementação do cooperativismo agrícola; e à promoção do desenvolvimento sustentável. “A implantação de agrovilas condominiais visa a fomentar os 'cinturões verdes', com o assentamento de ex-agricultores e suas famílias, promovendo a geração de emprego em municípios com problemas de subdesenvolvimento”, afirma Cherini.
O parlamentar aproveita para criticar o modelo agrícola brasileiro, concentrador, baseado na monocultura, na exportação e na utilização de tecnologia com redução de mão de obra.
Critérios
O projeto estabelece critérios para implantação dos assentamentos. Segundo a proposta, a área mínima oferecida poderá ser de 0,5 hectares por família ou indivíduo que não pertença a um núcleo familiar participante do projeto.
Além disso, o núcleo urbano de cada projeto poderá ser constituído de um conjunto habitacional, um centro comunitário para educação, saúde, lazer, instalações para triagem e processamento de resíduos sólidos ou orgânicos, conservação de produtos, máquinas e equipamentos, estradas e vias internas, abastecimento de água e de energia elétrica.
Ainda segundo o texto, o Poder Público disponibilizará recursos financeiros e materiais para
implementação dos assentamentos. Os beneficiários serão desapropriados, posseiros, assalariados, parceiros, arrendatários, ex-proprietários que tenham dado a propriedade para o pagamento de dívidas e agricultores cujas propriedades sejam insuficientes para o sustento da família.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2011.


FOLHA DE SÃO PAULO
- Governo age e dólar tem maior alta em um ano
- Nota boa de aluno vai definir bônus na rede municipal
- Mercado já vê possilbilidade de calote dos EUA

JORNAL O GLOBO
- Governo cria nova taxa para frear especulação com dólar

JORNAL EXTRA
- MENGÃO HISTÓRICO
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quarta-feira, 27 de julho de 2011

Piada da hora e sem graça:


 Hoje foi um dia de notícias “quase” todas “P”. Ainda bem que houve um “quase”.

Quase três milhões de segurados ligam para o INSS em busca de informações sobre revisão do teto

O INSS registrou um número recorde de ligações na segunda-feira por causa da divulgação dos nomes dos 117 mil segurados que têm direito à revisão do teto. O telefone 135, que recebe em média 390 mil ligações às segundas-feiras, teve ontem 2,98 milhões de chamadas, oito vezes mais que o normal. Chegaram à central de atendimento 651 mil ligações, das quais 208 mil foram respondidas pelos atendentes. Deste total, 108 mil buscaram informações sobre a correção. Numa segunda-feira normal, os operadores atendem, em média, a 149 mil ligações. O tempo médio de espera por atendimento, que é de 43 segundos em dias normais, passou de dois minutos na tarde de ontem. O grande número de acessos também deixou o site www.inss.gov.br instável. Em alguns momentos houve 60 mil acessos simultâneos, segundo o INSS.
A revisão abrange 117 mil pessoas que terão o benefício reajustado a partir da folha de agosto, creditada, para essas pessoas, nos cinco primeiros dias úteis de setembro. Têm direito apenas pessoas com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e que tiveram o valor limitado ao teto na data da concessão.
Fonte: Jornal Extra

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva - e, por consequência, do prazo de prescrição - contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.
A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime. Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.
O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário.
O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), ao julgar o recurso, determinou o regular andamento do procedimento investigatório e condicionou a eventual suspensão da pretensão punitiva à posterior propositura da ação penal. A defesa da contribuinte interpôs recurso no STJ, sustentando que não havia justa causa para a investigação, nem para a ação penal à qual ficou sujeita após o julgamento da segunda instância. Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita.
A defesa pretendia impedir o prosseguimento do processo investigatório e suspender a pretensão punitiva, assim como o prazo de prescrição, alegando que o parcelamento firmado administrativamente estava sendo regularmente pago. Em seu parecer, o Ministério Público afirmou que, em casos similares, o Estado somente deve punir quando houver inadimplemento do contribuinte no refinanciamento da dívida.
A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que houve julgamento extra petita e que a posição adotada pelo TRF1 divergiu do entendimento do STJ. Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, "pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo".
A ministra afirmou ainda que aguardar a decisão da administração tributária, à qual cabe fazer o lançamento definitivo, "não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária". Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente.
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Previdência começa a informar quem tem direito à revisão de benefícios

Os beneficiários da Previdência Social que começaram a receber aposentadorias e pensões entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 podem saber desde ontem (25) se terão corrigidos os valores mensais que recebem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A informação está disponível, pelo telefone 135 e,  pelo site do Ministério da Previdência.
Para isso, eles deverão informar o número do benefício e outros dados de ordem pessoal, como CPF.
São 131.161 os beneficiários que terão direito à revisão dos valores, cuja soma chega a quase R$ 1,7 bilhão, a serem pagos com correção para quem teve o cálculo da mensalidade feito abaixo do teto da Previdência Social vigente na época da concessão. Além da correção do valor do benefício mensal, será pago também montante retroativo, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado. Nem todos os beneficiários que tiveram aposentadorias ou pensões concedidos  na época em questão  têm direito à revisão pelo teto.
Foram identificados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 601.553 benefícios limitados ao teto da época. Destes, 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e, portanto, não vão produzir impacto financeiro; 277.116 não terão diferenças a receber. O reajuste será incluído na folha de agosto, que será paga nos primeiros cinco dias de setembro.
O valor médio dos atrasados, que serão pagos retroativamente, é R$ 11.586,00. Haverá quatro datas diferentes de pagamento: 31 de outubro deste ano, para quem tem direito a até R$ 6 mil; 31 de maio de 2012, para quem receberá de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil; 30 de novembro, para valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31 de janeiro de 2013 para créditos superiores a R$ 19 mil.
A correção e o pagamento de retroativos serão feitos automáticamente só para quem não recorreu. Quem pediu a revisão por via administrativa receberá os valores devidos até cinco anos antes de protocolado seu pedido. Quem não fez pedido administrativo e ingressou na Justiça tem direito aos valores devidos até cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Fonte: Agência Brasil

Proposta prevê cinema a preço reduzido para alunos da rede pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 541/11, apresentado pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), que cria uma política nacional de incentivo para que alunos da rede pública tenham acesso a cinema com preços reduzidos. Segundo o projeto, haverá sessões especiais de cinema para esses alunos, com preços ainda menores que a meia-entrada.
Pela proposta, o Poder Público poderá firmar convênios com empresas de cinema para a realização das sessões, que terão agenda especial, de acordo com o calendário escolar. Os filmes serão escolhidos a partir de critérios pedagógicos e levarão em conta as necessidades curriculares do aluno.
Weliton Prado afirma que a intenção é dar maior acesso à cultura por meio do cinema, a alunos que de outra forma não poderiam pagar pelos ingressos. “A maioria deles não tem condições de frequentar os cinemas, devido à situação financeira de seus pais”, diz.
“Esta proposta não trará despesas ao erário público nem prejuízo aos cinemas, pois, apesar de os ingressos serem de preços reduzidos, haverá maior número de frequentadores”, prevê o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto proíbe escola e faculdade de exigir fiador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 560/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que proíbe a exigência de fiador a estudantes de faculdades e escolas privadas para a realização de matrícula e renovação.
O autor argumenta que é difícil conseguir que alguém aceite participar como fiador em algum tipo de transação comercial.
O deputado afirma também que é necessário prevalecer a boa-fé nas relações contratuais, ou seja, de que o aluno cumprirá com a sua obrigação de pagar as mensalidades. “Esse é um dos princípios básicos do contrato e da própria relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor”, diz Lindomar Garçon.
Fies
Atualmente, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) dispensa de fiador os alunos dos cursos de licenciatura, os que tenham renda familiar mensal per capita até 1,5 salário mínimo e os bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos (Prouni). Essa dispensa de fiador do Fies vale apenas para as instituições de ensino que aderiram a um fundo garantidor do Ministério da Educação.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 5718/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto cria bolsa para estudante do Prouni comprar livros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 503/11, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que cria incentivo semestral de R$ 300 para o estudante do Programa Universidade para Todos (Prouni) comprar livros referentes ao seu curso.
O projeto cria o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico, que será financiado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e vai beneficiar os estudantes que cumprirem as seguintes exigências:
- ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
- comprovar frequência de, pelo menos, 80% no curso em que estiver matriculado;
- encaminhar ao responsável pelo curso, semestralmente, a resenha de livros técnicos ou científicos da bibliografia recomendada pelo respectivo curso.
Segundo o projeto, o regulamento do programa será elaborado posteriormente pelo Executivo.
“Esse tipo de auxílio já é uma prática em programas como o de iniciação científica do CNPq, assim como outros, de instituições de fomento à pesquisa”, declara o deputado. “Com essa medida, adicionalmente, haverá maior estímulo ao mercado editorial técnico e científico, ampliando o número de exemplares que podem ser impressos e, quiçá, barateando os custos”, acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6641/09. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta amplia casos de isenção do ISS

A Câmara analisa proposta que permite a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das parcelas relativas aos materiais fornecidos por prestadores de serviços adquiridos de terceiros. Hoje, a Lei Complementar 116/03 permite somente a dedução dos valores dos materiais fabricados pela própria empresa. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.
O autor da proposta, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), explica que o Decreto-Lei 406/68 já permite a isenção das parcelas relativas a materiais adquiridos de terceiros. Segundo ele, contudo, o Decreto-lei não foi recepcionado por alguns municípios. “Poucos são os entes políticos municipais que mantiveram a isenção do ISS”, disse.
Arruda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em favor da possibilidade de dedução da base do ISS de gastos com materiais de construção, independentemente de terem ou não sido produzidos pela própria construtora. “Esse entendimento está em harmonia com as necessidades dos contribuintes que em muitos casos não têm sido levadas em conta, sendo comum o desrespeito de diversos princípios tributários, como, por exemplo, o da anterioridade”, argumentou o deputado. Segundo ele, a aprovação da proposta evitaria ações judiciais em razão da divergência entre a prática dos municípios e o entendimento do STF.
Tipos de serviço
O PLP 36/11 também amplia os tipos de serviço que se enquadram nos casos de dedução da base de cálculo do ISS. Hoje, a regra vale somente para as obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e para as reformas de edifícios, estradas, pontes e portos. Pela proposta, a dedução valerá para diversos serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros similares.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados