sexta-feira, 24 de junho de 2011

Sem acordo, Justiça decidirá sobre os royalties

Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, pede entendimento entre governadores para evitar que questão acabe no Supremo
O ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, previu que caberá à Justiça decidir sobre a divisão dos royalties do pré-sal. Ele afirmou que, se não houver acordo entre governadores e o Congresso derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que mudou o sistema de cálculo, a questão acabará no Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica começou com a apresentação de projeto do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) que alterou a fórmula de partilha, prejudicou o Rio e determinou a divisão para todos os estados e municípios. Antes, a divisão privilegiava os estados produtores, como Rio e Espírito.
Sob forte pressão, principalmente dos governadores do Nordeste, o Congresso aprovou a mudança. Mas ela foi vetada por Lula. Agora, o veto do Executivo deverá ser analisado pelo Legislativo. E os nordestinos voltam à carga para derrubá-lo.
Por isso, o senador Wellington Dias (PT-PI) sugere garantir aos produtores a média arrecadada nos últimos cinco anos. O restante seria rateado entre todos.
Mas os produtores rejeitam. Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, o mais afetado com a mudança, afirmou que o modelo proposto é “inconstitucional”.
Diante do impasse, Lobão afirma que o Planalto torce pelo entendimento entre governadores produtores e não-produtores. Segundo ele, o governo só vai intervir na questão em último caso.
Fonte: Jornal O Dia

Deputados apuram contratos entre empresas e estado

Delta, de Cavendish, fez contratos de R$ 992,4 milhões em quatro anos


Oposição pede ao TCE-RJ e ao TCU relatórios sobre os negócios. Objetivo é ter acesso às auditorias das obras
A bancada de oposição da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai solicitar, na segunda-feira, aos tribunais de Contas do Estado (TCE-RJ) e da União (TCU) informações sobre os contratos do governo do Rio com a Delta Construções e as empresas do bilionário Eike Batista. Os parlamentares, que já entraram com requerimento, querem ter acesso a relatórios sobre auditorias das obras.
“Eles (tribunais) têm muitas informações e podem nos auxiliar nestas investigações sobre o teor desses contratos”, disse o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL).
A queda de um helicóptero em Porto Seguro, matando sete pessoas na semana passada, revelou a estreita ligação do governador Sérgio Cabral com Eike e o dono da empreiteira Delta, Fernando Cavendish. O primeiro cedeu seu jatinho para que o governador, o filho Marco Antonio e amigos viajassem à Bahia para participar da festa de aniversário de Cavendish.
Nos primeiros quatro anos de gestão do governo Cabral, a Delta acumulou R$ 992,4 milhões em contratos. Somente este ano, dos R$ 241,8 milhões em empenhos para a empresa, R$ 58,7 milhões são fruto de obras realizadas com dispensa de licitação.
Governo nega facilitação para Eike
O governo negou, ontem, ter facilitado para empresas de Eike Batista a obra do Porto Açu, em São João da Barra. Segundo a assessoria, para aprovação do projeto, foram exigidos investimentos de R$ 60 milhões em saneamento na região e de R$ 7 milhões num corredor de Mata Atlântica. O grupo teve que sustentar a criação de três unidades de conservação. E a licença do mineroduto foi dada pelo Ibama, não pelo estado, afirmou.
Fonte: Jornal O Dia

Empresas reclamam do 'novo' aviso prévio

STF reconhece que indenização deve considerar o tempo de serviço
Federações de empresários se manifestaram ontem contra a intenção do Supremo Tribunal Federal de fixar regras para o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Alegam que o empregador poderá ter custo maior. Hoje, empresas aplicam o mínimo, de 30 dias, definido pela Constituição. Usam esse prazo apesar de a mesma Constituição prever a proporcionalidade. A decisão do Supremo foi tomada ao analisar ação de empregados da Vale pedindo a proporcionalidade.
Fonte: Jornal O Dia

Exército abre 69 chances para profissionais com Nível Superior

O Departamento de Educação e Cultura do Exército lançou edital com 69 oportunidades a profissionais de Nível Superior. O concurso vai selecionar candidatos ao Curso de Formação de Oficiais do quadro complementar para a Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx),de 2012.
As chances são para candidatos do sexo masculino e feminino nas seguintes áreas: Administração (10 vagas), Biblioteconomia (2), Ciências Contábeis (6), Comunicação Social (2), Direito (7), Enfermagem (5), Informática (14), Pedagogia (3), Psicologia (2), Veterinária (4) e licenciatura em Biologia (2), Espanhol (2), História (2), Inglês (4), Matemática (2) e Língua Portuguesa (2). Além de diploma comprovando a conclusão do curso, os candidatos devem ter registro profissional.
O Exército também exige que os candidatos tenham idades entre 20 e 36 anos, tenham no mínimo 1,60m (aos homens) e 1,55m (mulheres). É proibida ainda a inscrição de grávidas, devido à incompatibilidade com os exercícios físicos exigidos no processo seletivo.
As inscrições começarão no dia 25 de julho e vão até as 16h de 15 de agosto. Interessados devem acessar o site www.esfcex.ensino.eb.br/esfcex. A taxa de participação é de R$ 110.
Fonte: Jornal O Dia

Mil vagas para corretores

Imobiliárias oferecem oportunidades para início imediato em bairros da cidade do Rio e também em Mangaratiba, na Costa Verde. Ganhos podem chegar a R$ 16 mil
O bom momento do mercado imobiliário e o anúncio da segunda fase do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, na semana passada, contribuem para abertura de mais 1 mil vagas para corretores de imóveis no Rio. A contratação é para início imediato e as comissões podem chegar a R$ 16 mil. O ‘Minha Casa 2’, cuja regulamentação técnica será publicada no Diário Oficial da União até a próxima segunda-feira, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais, número que podem ser ampliando para até 600 mil.
Segundo o diretor geral da Fernadez Mera, Samuel Schvaitzer, há vagas para 200 corretores, com Nível Médio completo, para as lojas da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Mangaratiba, na Costa Verde. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail adriano.rj@fmera.com.br.
A Ética, do Grupo Brasil Brokers, também oferece oportunidades para 180 profissionais, que serão 100% comissionados. Isto é, a remuneração será de acordo com o desempenho individual, podendo variar de R$ 6 mil a R$ 16 mil. Candidatos devem enviar currículo para currículos.etica@bbrk3.com.
A Basimóvel, também do mesmo grupo, seleciona corretores para o preenchimento de 100 vagas. É necessário que os profissionais tenham foco profissional, motivação para crescer e que gostem de desafios. O currículo deve ser enviado para o e-mail rh@basimovel.com.
ONDE E COMO SE CANDIDATAR
PAIVA
A empresa contrata mais 20 corretores. Currículos podem ser enviados para fernanda@paivaempreendimentos.com.br.
CHAMPIONS
A imobiliária abre oportunidade para 10 profissionais. O interessado deve enviar currículo para o e-mail secretaria@championsimobiliaria.com.br.
SANTA CECÍLIA
A empresa seleciona corretores para os próximos lançamentos. O cadastro é pelo site www.santacecilia.net.
Fonte: Jornal O Dia

13º antecipado no INSS - Pagamento sairá em agosto este ano, em julho no ano que vem e em junho em 2013

Falta só o aval final do Ministério da Fazenda, o que não será difícil ante a disposição política do governo. O 13º salário dos aposentados sairá em agosto este ano, repetindo antecipação inaugurado no governo Lula. Já no ano que vem, a antecipação fica para julho e, em 2013, para o mês de junho. A intenção é aprovar todas as datas em lei ainda este ano, colocando fim à angustia em torno da antecipação de metade do ano natalino que se repete todo início do ano entre os 32 milhões de aposentados do INSS em todo o País.
Segundo o INSS, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, comprometeu-se em levar para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a proposta de uma política de antecipação do pagamento da metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas. A ideia é que a partir de 2013, de forma definitiva, aposentados e pensionistas receberiam a metade do abono sempre em junho.
A proposta que o ministro Garibaldi Alves Filho levará a Mantega foi negociada em grupo de trabalho que reúne técnicos do Ministério da Previdência Social, de centrais sindicais e de entidades representativas dos aposentados.
Conforme O DIA revelou na quarta-feira, a negociação com a Fazenda inclui o pagamento da diferença de 0,06% que não foi aplicada no reajuste dos aposentados este ano. O dinheiro sairia no pagamento creditado mês que vem e somaria 0,36 ponto percentual do vencimento (ou seja, R$ 3,60 para cada aposentado e pensionista do INSS que receba R$ 1 mil de benefício mensal).
TETO - Outro ponto em discussão é o pagamento das revisões do teto para repor perdas provocadas emendas constitucionais de 1998 e 2003.
PARCELADOS - A Previdência pretende quitar a dívida de forma parcelada aos 140 mil aposentados que vão dividir R$ 1,5 bilhão.
Fonte: Jornal O Dia

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- Seis feridos na BR-101 em dois acidentes no feriado
- Campos recebe 25 kits de armas não letais do MJ
- Arte dos tapetes de rua na procissão de Corpus Christi

FOLHA DA MANHÃ
- Mutirão para Câmara votar Fundeleite e redução do ISS
- Tapetes e procissão pelas ruas de Campos
- Transporte em marcha lenta sem mudanças anunciadas
- Apreensão de 31 veículos em nova operação do Detran-RJ
- Combustíveis alternativos são testados na planície
- Intervenções com objetivo de melhorar os serviços

JORNAL O GLOBO
- Governo desrespeita acordo e amplia gasto com terceirizados

JORNAL EXTRA
- Telemarketing oferece 3.852 vagas de emprego
- Brasileiro exagera na dose de analgésicos
- Tá podendo, hein?

JORNAL O DIA
- INSS vai antecipar o 13º dos aposentados
- Cem mil fiéis nas celebrações de Corpus Christi
- Emprego: Imobiliárias do Rio estão com mil vagas para corretores
- Deputados pedem relatório de contratos entre Delta e o estado

FOLHA DE SÃO PAULO
- Maioria dos senadores é contra sigilo de papéis
- STF e união gay viram alvo de evangélicos durante marcha
- Cai a procura por cursos de direito e administração

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Católicos festejam Corpus Christi


Como acontece todos os anos, os católicos do mundo inteiro, celebram hoje o feriado de Corpus Christi, cujo significado é Corpo de Cristo. A festa tem por objetivo celebrar o mistério da Eucaristia que é o sacramento do Corpo e do Sangue de Jesus Cristo.
A festa acontece sempre às quintas-feiras em alusão a Quinta-feira santa, quando ocorreu a instituição desse sacramento. Já que na Última Ceia, Cristo havia solicitado aos apóstolos que comessem do pão e bebessem do vinho para celebrar a sua lembrança.
Em Campos, o dia amanheceu chovendo e muitos fiéis carregando sacos de sal grosso e tubos e aerossóis de tinta arregaçaram as mangas, curvaram-se no asfalto e iniciaram a ornamentação dos tapetes coloridos de acordo com o desenho que tinham em mãos.
Os grupos jovens das diversas igrejas católicas amontoavam-se próximo a Catedral do Santíssimo Salvador, enquanto os professores de ensino religioso ocupavam o início da Avenida Alberto Torres até a Igreja Nossa Senhora da Boa Morte.
- Os desenhos que usamos são baseados na Campanha da Fraternidade. Nós estamos utilizando a frase “Sinergia Global” e pedimos que todos estejam juntos de mãos dadas em prol da qualidade de vida – informou Maria Terezinha Correa do Nascimento.
O grupo pertencente a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, informou que foram utilizados 8 sacos (de 25 kg, cada) de sal grosso e 4 tubos de tinta xadrez.
História – A celebração teve origem em 1243, na cidade belga de Liège, no Século XIII, quando a freira Juliana de Cornion teria tido visões de Cristo demonstrando-lhe desejo de que o mistério da Eucaristia fosse celebrado com destaque. Em 1264, o papa Urbano IV através da Bula Papal ‘Transiturus de hoc mundo’, estendeu a festa para toda a Igreja, pedindo a Santo Tomas de Aquino que preparasse as leituras e textos litúrgicos que, até hoje, são usados durante a celebração.
No Brasil, a festa passou a integrar o calendário religioso de Brasília, em 1961, quando uma pequena procissão saiu da Igreja de madeira de Santo Antônio e seguiu até a Igrejinha de Nossa Senhora de Fátima. A tradição de enfeitar as ruas surgiu em Ouro Preto, cidade histórica do interior de Minas Gerais.
A celebração de Corpus Christi consta de uma missa, procissão e adoração ao Santíssimo Sacramento. A procissão lembra a caminhada do povo de Deus, que é peregrino, em busca da Terra Prometida. No Antigo Testamento esse povo foi alimentado com maná, no deserto. Hoje, ele é alimentado com o próprio corpo de Cristo.
Durante a missa o celebrante consagra duas hóstias: uma é consumida e a outra, apresentada aos fiéis para adoração. Essa hóstia permanece no meio da comunidade, como sinal da presença de Cristo vivo no coração de sua Igreja.


Isenção de R$ 75 milhões em impostos para amigo

Adriana Ancelmo e Cabral juntos
no adeus a Jordana, mulher do dono da Delta


Deputados cobram explicações do governo sobre a facilidade oferecida para empresas de Eike Batista, que empresta avião para Cabral. Contratos com a Delta também na mira
A ligação do governador Sérgio Cabral com o empresário Eike Batista transformou-se no novo alvo da bancada de oposição na Assembleia Legislativa. As empresas do Grupo EBX, de Eike, foram beneficiadas pelo estado com isenções fiscais de R$ 75 milhões entre 2007 e 2011 e viram as licenças ambientais — costumeiramente lentas — serem expedidas com rapidez pelo Instituto Estadual do Ambiente. O empresário é dono do jato que levou, sexta-feira, Cabral e o filho para a festa do empreiteiro Fernando Cavendish, na Bahia.
Ontem, os parlamentares elaboraram o requerimento que pede explicações a Cabral sobre negócios entre o estado e as empresas de Eike e Cavendish. >Conhecido por colocar a letra X em seus empreendimentos, Eike foi chamado de ‘Homem X’ pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL) ao enumerar as isenções das empresas OGX de Petróleo (R$ 69 milhões) e LLX Minas-Rio (R$ 6 milhões).
Outro empreendimento de Eike listado como suspeito de obter facilidades foi o Porto de Açu. Segundo Freixo, a cessão do terreno foi ilegal, e a licença ambiental, concedida sem relatório de impacto: “Licenciaram sem conhecer o traçado do mineroduto”.
Grupo EBX nega privilégio
O Grupo EBX disse que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado são “idênticos aos disponíveis para qualquer empresa que disponha a correr os riscos de empreender projetos semelhantes”. Sobre as licenças ambientais, a EBX lembrou que tem o compromisso com desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.
Casal Cabral consola empreiteiro
Abalados, o governador Sérgio Cabral e a primeira-dama, Adriana Ancelmo, consolaram o amigo Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, no Cemitério do Caju, ontem de manhã. A mulher dele, Jordana Cavendish, e o piloto, Marcelo de Almeida, foram cremados.
O casal estava muito abalado. À cerimônia, foram também o pai do governador, o jornalista Sérgio Cabral, e a cúpula do Executivo: o vice Luiz Fernando Pezão, e os secretários Régis Fichtner e Júlio Lopes.
Na cremação de Marcelo, estavam João Pedro, filho do governador, o presidente do Detran, Fernando Avelino, e membro do cerimonial do Palácio Guanabara.
Construtora é campeã de contratos sem licitação na Prefeitura do Rio
Outra empresa que terá suas operações esmiuçadas pela oposição é a Construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, que faturou R$ 1 bilhão em contratos com o governo do Rio entre 2006 e 2011: e um quarto dos negócios com dispensa de licitação.
No requerimento que encaminharão na próxima semana ao governador Sérgio Cabral, os deputados querem as cópias dos editais e as razões das dispensas de licitações nos contratos firmados entre a Delta e DER, Cedae e Emop, além de informações sobre doações feitas pela construtora e por Eike Batista.
A Câmara Municipal também se mobiliza para investigar os contratos da Delta com a Prefeitura do Rio. Vereadora Teresa Bergher entrou com pedido para que sejam abertos os contratos, de R$ 389,9 milhões. Levantamento da vereadora Andrea Gouvêa Vieira mostra que a construtora lidera o ranking de pagamentos recebidos pelo município de obras sem licitação em 2010.
Uso pessoal de jato licitado
Gastos com o jato fretado para levar a Porto Seguro o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e o chefe da Casa Civil estadual, Régis Fichtner não serão devolvidos. Autorizados por Cabral, eles usaram, sábado, o avião reservado para voos oficiais para ir à Bahia lhe dar apoio após a queda do helicóptero que matou 7 pessoas, entre elas a namorada de um de seus filhos. A assessoria do governador alega que o voo foi feito pela Lider Táxi, vencedora de licitação, e que se tratava de emergência. A assessoria de Paes afirmou que ele foi de carona.
Delta: R$ 2,3 milhão para PT e PMDB
A Delta Construções foi, no ano passado, uma das doadoras de campanha para o PMDB, partido do governador Sérgio Cabral e do prefeito Eduardo Paes. A empreiteira, como mostra o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez três transferências eletrônicas — somando R$ 1,15 milhão — para a direção nacional da legenda.
A ajuda foi direcionada exclusivamente para os partidos, sem especificar candidato. O PMDB não foi o único a receber quantia da Delta. O PT recebeu o mesmo valor destinado ao PMDB para ajudar a bancar a campanha de seus candidatos nas eleições do ano passado.
Fonte: Jornal O Dia

INSS: liminar das ações do teto muda e exclui o Rio

Nova sentença fixa obrigação de pagamento a aposentados de apenas dois estados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) mudou a liminar que obrigava o INSS a pagar até agosto a revisão de até 39,35% e as diferenças agora para 137 mil aposentados e pensionistas com direito ao recálculo do teto. Com isso, a sentença concedeu até 2012 para o governo federal saldar a dívida e passou a não beneficiar segurados do Rio, que agora passam a depender de pedido de liminar feito em em maio na Justiça Federal do estado e que ainda aguarda decisão.
A sentença de ontem no tribunal paulista prorroga o prazo para o recálculo até 120 dias, a contar da intimação do INSS, ou seja, até outubro. A notícia frustrou quem contribuiu pelo limite máximo e foi prejudicado pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O INSS também ganhou mais tempo para apresentar cronograma de pagamento para quitar atrasados por cinco anos: 180 dias. Assim, a apresentação da proposta poderá ser feita até dezembro. Mas a decisão limita o parcelamento — antes proibido —, que só poderá ser feito até dezembro de 2012.
Nesse caso, o advogado Robson Venceslau, do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, co-autor da ação civil pública, vê problema: “Não está claro o prazo para pagamento”. O especialista Flávio Brito Brás diz que o tempo está só na fundamentação da decisão do TRF3ª. “Tem que estar na decisão. Isso significa que pode ficar indefinido”, diz.
A decisão foi implacável para segurados de todos os estados brasileiros, exceto São Paulo e Mato Grosso do Sul, área do TRF 3ª . João Batista Inocentini, presidente do sindicato, afirma que a abrangência será questionada.
Autores de ação civil vão brigar por segurados fluminenses
Nesta segunda-feira, o procurador Jefferson Dias, do Ministério Público Federal de São Paulo, e o Sindicato da Força vão se reunir para decidir como será o recurso contra a liminar do TRF3ª. Para Dias, a decisão pode ser revertida e voltar a beneficiar os outros estados: “Há jurisprudência nesse sentido”.
João Batista Inocentini e Jefferson Dias alertam que não se deve entrar com ação contra o INSS agora, porque a nova liminar garante revisão para outubro. “É muito boa essa perspectiva, e não é hora de congestionar a Justiça com ações individuais”, aconselha Inocentini.
Carlos Henrique Jund, advogado da Federação dos Aposentados do Rio, pensa diferente. Ele recomenda ingressar agora, porque os prazos estão longos. Ele diz que já esperava a limitação da abrangência. “Por isso, entramos com ação coletiva para proteger os aposentados do Rio”, observa. Flávio Brito Brás afirma que a decisão esclarece que o STF determina o pagamento para todos os que contribuíam pelo teto “antes da vigência desta norma” — as emendas 20 e 41 —, ou seja, para todos desde 1988.
Hoje, há 20 mil herdeiros com direito aos atrasados, que mal sabem: até 2010, 157 mil tinham direito. Hoje, há 137 mil. Para Inocentini, os 20 mil morreram sem deixar pensão. “Com a ajuda do Sindicato, herdeiros podem pedir a dívida no Juizado Especial”.
Fonte: Jornal O Dia

CCJ do Senado aprova anistia para os bombeiros do Rio


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que concede anistia aos mais de 400 bombeiros do Rio de Janeiro que foram presos depois de invadirem o Quartel Central da corporação. Com parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria agora segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
— Há hoje dois impasses na negociação com os bombeiros, a salarial e a da anistia. Com esse projeto, acredito que abrimos espaço para resolver pelo menos um deles. O próprio governador Sérgio Cabral se manifestou a favor da anistia, embora não pudesse concedê-la — comemorou o autor da proposta.
Em seu parecer, Crivella destacou que a anistia proposta agora aos bombeiros do Rio não difere da concedida pela Lei número 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que também anistiou policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, igualmente punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Nesta quarta-feira, Defensores Públicos entraram com cinco pedidos de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio para trancar a ação penal contra os 429 bombeiros e dois policiais militares denunciados após a ocupação do Quartel Geral do Corpo de Bombeiros, no dia 4 de junho. Para os defensores, não ficou bem explicado o que realmente aconteceu no local, nem houve um exame individual das condutas, requisitos essenciais para a denúncia. Também foi questionada a falta de fundamentação da decisão que acolheu a denúncia do Ministério Público.
Os Defensores Públicos também pediram a suspeição da juíza da Auditoria Militar, por entenderem que a magistrada não teria sido imparcial na decisão proferida sobre o pedido de relaxamento de prisão feito pela Defensoria.
No mesmo dia em que a Justiça determinou a soltura dos bombeiros presos após a invasão do Quartel Central, o Ministério Público denunciou todos 429 dos envolvidos na manifestação. A denúncia - subscrita pelos promotores de Justiça Leonardo Cuña e Isabella Pena Lucas - aponta a prática de violência nos protestos e desobediência a ordens. Eles enviaram três denúncias à Justiça, e dividiram os militares por tipo de crime cometido. Uma delas se refere apenas aos 14 líderes do movimento dos bombeiros. Dois PMs também foram denunciados por permitirem que os manifestantes depredassem viaturas. Além disso, 14 militares - dez oficiais e quatro praças - vão responder ainda por terem liderado a invasão ao Quartel Central, o que agrava a pena desse grupo, se condenado.
Na terça-feira, um pequeno grupo de bombeiros e simpatizantes continuava na entrada da Assembleia arrecadando assinaturas para um abaixo-assinado em favor da anistia administrativa e criminal dos 429 bombeiros e dois policiais militares que foram presos.
Na segunda-feira, líderes do movimento que reivindica um piso salarial de R$ 2 mil para a categoria se encontraram com o comandante do Corpo de Bombeiros e Secretário de Defesa Civil, Sérgio Simões. O encontro, a portas fechadas, tinha o objetivo de discutir o reajuste salarial, mas não houve acordo.
Parlamentares que têm apoiado as reivindicações salariais dos bombeiros vão apresentar nesta quarta-feira um conjunto de emendas ao projeto de lei 595/2011, enviado pelo governador Sérgio Cabral à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para modificar a destinação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). A proposta de Cabral, que deve ser levada ao plenário nesta quarta, permite que 30% do fundo seja usado no pagamento de gratificações à corporação.
Os parlamentares querem que o vale-transporte - uma das principais reivindicações do movimento dos bombeiros - seja incluído no projeto de lei. Querem ainda que o texto especifique que o fundo poderá ser usado em despesa de pessoal. Desta forma, os recursos do Funesbom que forem agregados ao salário dos bombeiros como gratificação, poderão ser incorporados ao soldo no futuro. As emendas determinam ainda um percentual específico para investimentos em equipamentos do Corpo de Bombeiros e não seria mais permitido o uso dos recursos em obras públicas.
Reportagem do GLOBO mostrou que, no ano passado, 10% dos recursos do Funesbom foram para a construção de pontes, contenção de encostas e pavimentação de ruas. Na ocasião, o governo alegou que as obras ajudaram os municípios que foram atingidos por chuvas no ano passado e que o uso do fundo para essa finalidade estava previsto na lei.
Fonte: Jornal Extra

Prefeituras do interior do Rio promovem concursos para preencher 381 vagas

Quatro prefeituras do interior do Estado do Rio estão com inscrições abertas para concursos públicos. No total, são oferecidas 381 vagas pelas prefeituras de Três Rios, Porciúncula, Pinheiral e Paracambi.
A de Porciúncula, no noroeste fluminense, são 61 postos em todos os níveis de escolaridade, inclusive alfabetização. Os vencimentos iniciais variam de R$ 545 a R$ 1.598. Para nível superior, há oportunidades para advogados, assistentes sociais, psicólogos e professores. Nos outros níveis, os cargos são de monitor, instrutor de capoeira e artesanato, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, entre outros. As inscrições terão início na próxima segunda-feira, dia 27, e vão até 21 de julho, pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan ), organizador da seleção. Também é possível se inscrever diretamente na Secretaria de Promoção Social e Ação Comunitária (Rua Elói Vieira Lainnes, 71 - Bráz, nos dias úteis, de 9h às 16h, até 14 de julho. As taxas de inscrição são de R$ 25, R$ 45 e R$ 60, dependendo do cargo.
A prefeitura de Pinheiral vai preencher 132 postos que exigem desde o nível fundamental incompleto até a formação superior completa.As remunerações mensais variam de R$ 545 a R$ 2.747,20. Os interessados devem se inscrever até o próximo dia 30 por meio do site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal ou no posto que fica na Praça Brasil 90, no Centro de Pinheiral, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. As taxas de participação vão de R$ 30 a R$ 65.
Já a de Três Rios vai selecionar para 86 vagas em todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 545 a R$ 948,95. As chances são para o Poder Executivo do município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O prazo termina nesta quarta-feira. As inscrições devem ser feitas por meio do site do Instituto Nacional de Concurso Público ou no Clube Atlético Entre-Rios, que fica na Rua Duque de Caxias 370, no Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
Em Paracambi, as oportunidades são para professores com curso Normal e nível superior em diversas especialidades. Além disso, também há vagas para a função de secretário escolar, que exige ensino médio. No total, serão preenchidas 102 vagas. As inscrições terminam no dia 10 de julho e podem ser feitas no site do Iesap. As taxas variam de R$ 60 a R$ 85.
Fonte: Jornal O Globo

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 72 milhões no sábado

Nenhum bilhete acertou as seis dezenas do concurso 1.294 da Mega-Sena, sorteado na noite desta quarta-feira, e o prêmio acumulou.
Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, o próximo concurso, que será realizado no sábado (25), pode pagar R$ 72 milhões.
Os números sorteados em Caruaru (PE) foram: 04 - 06 - 29 - 48 - 50 51.
Ao todo, 148 bilhetes acertaram a quina e devem levar R$ 25.649,30 cada um. Outras 10.401 apostas levaram a quadra e ganharão R$ 521,39 cada.
Quem quiser tentar a sorte tem até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio para fazer suas apostas. A aposta mínima --seis números-- custa R$ 2.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Garotinho cobra na tribuna explicações sobre viagens de Cabral

Garotinho discursa na tribuna da Câmara de Deputados

Garotinho terminou há pouco o seu discurso onde se solidarizou com as famílias das vítimas do acidente de helicóptero na Bahia, mas cobrou explicações de Sérgio Cabral - lembrando que é uma figura pública - sobre suas viagens com empresários que têm contratos com o governo do Estado.
Garotinho anunciou que, no uso de suas prerrogativas de deputado federal, está encaminhando requerimento ao DAC (Departamento de Aviação Civil) solicitando todas as informações relativas às viagens de Cabral nos últimos 5 anos, os destinos, os prefixos das aeronaves, seus proprietários e os acompanhantes. O povo tem o direito de saber, nos aviões de quem e com quem, o governador anda viajando, afinal, depois do que se descobriu com o acidente na Bahia, as pessoas têm o direito de saber se Cabral costuma viajar sempre, nos jatinhos e em companhia, de empresários que têm grandes contratos com o Estado.
Fonte: Blog do Garotinho

Burocracia e regras dificultam acesso ao crédito no campo, avalia deputado

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) criticou nesta terça-feira a política do governo para concessão de créditos aos agricultores. Segundo ele, poucos produtores conseguem acessar os recursos oferecidos ao setor. O Executivo lançou, no último dia 17 de junho, o Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012, que vai oferecer R$ 107,2 bilhões em créditos rurais para a agricultura comercial. O pacote é o maior da história, mas, para o deputado, burocracias e regras do sistema financeiro impedem que os agricultores utilizem esses recursos.
Segundo Heinze, a necessidade de comprovação de renda e de regularidade fiscal prejudica os agricultores que querem tomar empréstimos. “Hoje, milhares de produtores estão endividados porque os custos são muito grandes, principalmente em razão dos altos tributos”, disse. A declaração foi feita durante audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre o Plano Agrícola e Pecuário, ou Plano Safra 2011/12.
No encontro, o coordenador-geral de Análises Econômicas do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araujo, disse que o governo trabalha para melhorar as condições de acesso dos agricultores ao crédito. “Embora os recursos sejam disponibilizados a taxas de juros favorecidas, o risco da operação continua com o agente financeiro. Como a decisão de emprestar está com esse agente, é claro que o banco vai analisar a situação do produtor”, explicou Araujo. O esforço, segundo ele, é no sentido de ampliar esse acesso, até porque o volume de recursos disponível é bom.
Pontos criticados
Apesar de elogiar o valor destinado ao Plano Safra 2011/12 e as taxas de juros reduzidas aos produtores rurais, entidades do setor criticaram alguns pontos do documento. Entre eles, estão a diminuição do crédito para as cooperativas rurais e a falta de incentivos à preservação ambiental.
O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Freitas, reclamou do corte das verbas para crédito de capital de giro do setor. “Houve um pequeno arrocho e isso vai fazer falta porque no ano passado utilizamos todos os recursos e pedimos até suplementares”, disse. Porém, segundo o representante do Ministério da Agricultura, Wilson de Araujo, os recursos para as cooperativas foram mantidos, apenas com o foco em investimentos para melhoria da estrutura produtiva do setor.
Outra reclamação da OCB é em relação à falta de incentivo aos produtores rurais que preservarem o meio ambiente. “Mecanismos de punição já há muitos. Agora pouco se fala em incentivar os produtores que preservam”, criticou Márcio Freitas. Wilson de Araujo afirmou, no entanto, que esses produtores são beneficiados com melhores condições na tomada de empréstimos. As vantagens, segundo ele, variam entre maiores prazos para pagamentos, número de itens financiáveis e menores taxas de juros.
Extensão rural
O presidente da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Julio Zoé de Brito, também considerou insuficientes as políticas lançadas pelo governo para assistência técnica e extensão rural. “Reconhecemos as conquistas dos últimos anos, mas ainda é preciso avançar”, disse.
Segundo Brito, cerca de 2 milhões de agricultores não têm hoje acesso a serviços de extensão rural. O número de técnicos disponíveis, disse, não atende à demanda. “O crédito ao agricultor, quando é acompanhado de assistência técnica, vem mais qualificado. O produtor precisa de conhecimentos de gestão e informações sobre inovações tecnológicas para se colocar no mercado”, afirmou.
O secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Muller, contudo, argumentou que o governo ampliou os recursos para a área. Neste ano, segundo ele, serão pelo menos R$ 159 milhões para a assistência técnica e a extensão rural na agricultura familiar. “A meta do governo, que não é para este ano, é universalizar no Brasil a assistência técnica e a extensão rural. Temos de levar tecnologia para a agricultura familiar, temos de qualificar nossas políticas, e quem faz isso é o extensionista”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova incentivo para empresa investir na formação de empregado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda, como despesa operacional, os gastos com formação de seus empregados. As despesas poderão ser realizadas em cursos de nível médio, superior, técnico ou de pós-graduação.
A proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 2954/97. O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a aprovação. “O substitutivo é amparado pelo texto constitucional em vigor, em especial pelo princípio da valorização do trabalho humano, que constitui um dos pilares da ordem econômica”, disse Cunha.
Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado. Além disso, não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.
O projeto original, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concedia incentivo fiscal às empresas que pagassem cursos de ensino médio ou superior para seus funcionários.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto exige notificação para incluir nome de consumidor no SPC

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 200/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que exige uma confirmação de aviso de recebimento do consumidor para inclusão do seu nome em lojas e cadastros de inadimplência como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que, atualmente, não exige comunicado escrito prévio nem aviso de recebimento para inclusão de consumidor em cadastros de devedores.
Segundo o autor da proposta, as empresas se limitam a remeter cartas simples que, “muitas vezes, são extraviadas ou remetidas para endereço inexistente”.
Documentos roubados
O parlamentar lembra que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons) e os juizados especiais cíveis recebem reclamações sobre compras a crédito e empréstimos feitos com documentos roubados ou falsificados.
“É grave constatar que, nesses casos de roubo, furto ou extravio de seus documentos, ainda que efetue o boletim de ocorrência policial, o consumidor jamais será informado [da inclusão de seu nome no cadastro negativo], em razão da provável informação de endereço falso quando da abertura de cadastro em seu nome por pessoas inescrupulosas e de má-fé”, ressalta o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 4245/08, que será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Proposta de igual teor (PL 776/07), do ex-deputado Celso Russomano, havia sido arquivada no final da legislatura anterior e voltou a tramitar por requerimento do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O PL 1108/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), também com o mesmo assunto, foi desarquivado por Araújo.
Fonte: Câmara dos Deputados

Debatedores pedem fim de taxas sobre terrenos de marinha

Em audiência pública realizada nesta terça-feira para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, debatedores pediram o fim da cobrança das taxas sobre a ocupação dessas áreas, por considerarem exageradas. Os ocupantes desses terrenos pagam foro, taxa de ocupação, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e também o laudêmio.
O laudêmio é uma taxa devida à União quando o ocupante de um imóvel público vende o seu direito de ocupação. Atualmente, a taxa de ocupação é de 5% e o foro é de 0,6%, incidentes sobre o valor atualizado do terreno. Já a alíquota do laudêmio é de 5% sobre o valor de transação do imóvel.
Os pagamentos são exigidos porque a lei considera os terrenos a até 33 metros de distância do mar como terrenos de marinha, ou seja, bens da União. Também entram na norma as áreas próximas a margens de lagos, rios e outros cursos d'água.
Na audiência promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o presidente do SOS Terrenos de Marinha, Severino Luiz de Araújo, pediu o fim da contribuição do foro, do laudêmio e das taxas de ocupação. Ele informou que existem mais de 100 mil processos na Justiça contra essas contribuições.
Medição incorreta
O professor e consultor técnico-científico em terrenos de marinha Obéde Pereira de Lima assinalou que a cobrança e a medição dessas áreas apresentam uma série de problemas. Lima explica que a base para as medidas previstas por lei, por exemplo, é a altura do mar no ano de 1831, dado que exige uma apuração técnica precisa, não praticada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), responsável pela medição. "Desenvolvi uma tese de doutorado com a metodologia que se chega à localização dessa linha de preamar média de 1831. Ao fazer as demarcações dos terrenos de marinha, a SPU não utiliza esses parâmetros. Até pelo contrário, utiliza critérios de presunção e coloca a linha em locais que facilitam a sua apropriação de propriedades particulares que estão em áreas marítimas, logo após as praias".
Obéde Lima afirmou que o governo tem tomado muitas propriedades em municípios litorâneos. Ele explicou que a SPU faz a medição de áreas e resolve declará-las terrenos de marinha à revelia dos proprietários, apesar da documentação apresentada por eles. “O cidadão perde a propriedade e passa a pagar uma taxa de ocupação, o que tem gerado ações na Justiça”, disse.
Obéde de Lima citou o caso da Avenida Boa Viagem, em Recife (PE), uma grande orla de praia, que é considerada terreno de marinha.
Um dos autores do requerimento para realização da audiência, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) reclamou que prédios e clubes em Belém (PA) estão ameaçados por ação judicial por serem devedores da União das taxas de terrenos de marinha. Jordy diz que 50% do território da cidade estão em terrenos de marinha.
Extinção dos terrenos de marinha
O consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA), Cândido Paraguassu Eleres, defendeu a extinção dos terrenos de marinha. Segundo ele, qualquer nível de maré nos dias de hoje não é verdadeiro para a demarcação dos terrenos de marinha, por causa da elevação do nível do mar e da alteração da topografia ao longo do litoral brasileiro.
Eleres citou o caso da Universidade da Amazônia, que tem 70% do seu território em terreno da marinha.
Na opinião do deputado Zoinho (PR-RJ), que presidiu a audiência, não faz mais sentido a existência dos terrenos de marinha nem da cobrança de taxas de ocupação ou de outros encargos para seus moradores. Segundo ele, o assunto é delicado porque a Secretaria do Patrimônio da União está sendo acusada de medir os terrenos de forma arbitrária e de onerar áreas pobres.
Isenção de taxas
Por outro lado, o diretor de receitas patrimoniais da SPU, Paulo César Campos, explicou que as famílias de baixa renda estão desobrigadas de pagar essas taxas.
Ele lembrou que quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 2725) não paga a taxa de ocupação nem o foro dos terrenos de marinha. De acordo com o diretor, esse número significa 90% da população que ocupa esses terrenos. Além disso, segundo informou, a secretaria está deixando de cobrar o laudêmio das benfeitorias.
O vice-advogado-geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou a isenção do pagamento para pessoas carentes. Ele assinalou que se houver alguma injustiça os casos deverão ser analisados individualmente. O jurista acrescentou que a AGU está pronta para ajudar no que for possível.
Fernando Faria sugeriu que para os terrenos não localizados em faixa de fronteira poderiam ser aplicadas outras taxas, que não a enfiteuse. São 150 km de área de segurança, explicou.
Os terrenos de marinha, por motivos históricos, pertencem à União, já que eram considerados estratégicos para evitar invasões de estrangeiros no País. Apesar disso, o governo permitiu que as pessoas ocupassem esses terrenos, cobrando delas taxas de ocupação.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- Rosinha considera nova agência do BB reflexo de economia forte
- Fusca desgovernado atropela 3 pessoas na Estrada do Carvão

FOLHA DA MANHÃ
- Após 44 dias, Estado admite: dengue é epidemia em Campos
- Santos conquista o tri na Libertadores
- Carência de tudo deixa Novo Jóquei no buraco
- Cana vira queda de braço entre RJ e MPF
- Aos 68 anos – Luno no empresariado com morte de Adailto Rangel
- Adeus no Caju – Emoção na despedida ao Radialista Olavo Cardoso

JORNAL O GLOBO
- Ataque a sites do governo é o maior da história do Brasil

JORNAL EXTRA
- Senado aprova anistia aos bombeiros
- Agora quem dá bola é o NEYMAR
- Fla pagou R$ 857 mil por cada gol de Ronaldinho
- Escolta de Cabral é atacada a tiros no Caju
- Polícia Civil: 50% de reajuste no auxílio-refeição
- Trabalhador pode ter aviso prévio maior

JORNAL O DIA
- Justiça tira o reajuste de aposentados do Rio
- Seguranças de Cabral são atacados por assaltantes
- Senado aprova a anistia para os bombeiros
- Santos de Neymar bate o Peñarol por 2 a 1 e é tri da América
- Nova decisão contra cobrança da taxa de iluminação pública

FOLHA DE SÃO PAULO
- Aviso prévio no país será proporcional, decide STF
- TRI: Santos vence Peñarol e, após 48 anos, conquista sua 3ª Libertadores

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Morre o radialista Olavo Cardoso

O radialista Olavo Cardoso (foto ao lado) morreu no final da noite desta terça-feira (21), no Hospital Dr. Beda, em Campos. Ele estava internado desde segunda-feira (20), após sofrer três paradas cardíacas e uma convulsão, quando era submetido a hemodiálise. A causa da morte foi choque cardiogênico, além de infarto agudo do miocárdio e insuficiência renal.
O corpo será velado na Igreja Boa Morte, na Avenida Alberto Torres, no Centro, em Campos, e o sepultamento acontece no final da tarde desta quarta-feira (22), no Cemitério do Caju, no município.
Olavo, com quase 50 anos e passagem pelas principais rádios AM de Campos e região, deixa a esposa Dona Laura Cardoso, além de filhos e neto.
Fonte: Site Campos 24 Horas

Governo planeja pagar em 10 vezes a revisão do teto

Proposta enviada à Fazenda prevê quitação somente para aposentados de 1998 a 2003
O governo cogita parcelar a revisão para 131 mil segurados que contribuíram pelo teto e se aposentaram somente entre os anos de 1998 e 2003 — período entre as emendas 20 e 41. Assim, ficariam de fora aqueles que se tornaram inativos de 1988 a 1998, que deveriam passar pelo mesmo calvário até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para quitar a dívida de R$ 1,7 bilhão, entre as propostas  em estudo enviadas pelo Ministério da Previdência à Fazenda, está o escalonamento do pagamento de acordo com o valor e o parcelamento dos atrasados em 10 vezes.
O percentual da revisão seria aplicado de forma progressiva, segundo informaram representantes de aposentados e pensionistas que participaram ontem de reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. “A definição será só no dia 28, terça-feira”, explicou Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). “A Previdência precisa falar com o ‘cofre’”, disse Pedro Armengol, secretário-executivo da CUT.
A resposta é esperada com ansiedade: em setembro, havia perspectiva de pagamento para 157 mil. Hoje, somente 131 mil têm direito, porque alguns benefícios já foram cancelados. O INSS entrou com recurso, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), contra liminar que o obriga a quitar a dívida até agosto, a fim de pedir mais prazo.
A autarquia pede clareza nos critérios para o primeiro período, desde 1988. “Há expectativa de decisão favorável. Vão dar para todo mundo. Mas tem que esperar”, explica João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, autor da ação civil pública que pede revisão e atrasados por cinco anos. Segundo ele, a desembargadora que assumiu o processo no TRF3ª é a mesma que convocou o Ministério Público Federal para apresentar o pedido de liminar.
Apoio de Dilma para novo índice
Warley Martins afirma que ficou pendente a decisão sobre reajuste, até 2015, pela inflação mais 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo João Inocentini, segurados também querem implantar a Secretaria Nacional do Idoso, o Conselho Nacional da Seguridade Social e a Previdência Complementar Pública.
Aposentados vão pedir intervenção da presidenta Dilma Rousseff para criar o novo índice para benefícios acima do salário mínimo no INSS. “O IBGE não concorda, mas vamos insistir e pedir também o fim do Imposto de Renda para aposentados”, diz Inocentini.
Atrasados de 0,06% e 13º salário
Aposentados e pensionistas dão como certa a antecipação da primeira parcela do 13º salário em agosto e o pagamento em julho das diferenças do reajuste dos segurados que ganham acima do salário mínimo. Retroativos são pelo aumento de janeiro, que concedeu 6,41% aos segurados, ante os 6,47% da inflação — 0,06% ao mês. O consenso foi fechado ontem, mas a Previdência diz que é preciso aval do Planejamento.
Na reunião de ontem, houve unidade sobre a antecipação do 13º salário para agosto, em 2011; julho, em 2012; e junho, em 2013. Também há acordo para pagamento na folha de julho do retroativo referente à diferença de 0,36 ponto percentual do reajuste. Outro ponto em comum é a criação de uma lei para designar despesas com renúncia fiscal a filantrópicas e para separar as contas dos déficits urbano e rural.
Fonte: Jornal O Dia