sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Calendário com 13 concursos prevê a abertura de 29.706 vagas, temporárias ou não, além de cadastro de reserva

O Tribunal de Contas da União (TU) abre nesta segunda-feira as inscrições para 70 vagas de auditor federal de controle externo, para as áreas de auditoria governamental, de obras públicas e de psicologia, distribuídas por Brasília e mais seis estados. A remuneração inicial bruta do cargo é de R$ 11.256,83. Também nesta segunda-feira começa o prazo para quem quer participar do concurso da Emgepron, empresa vinculada ao Ministério da Defesa e à Marinha. São 30 vagas em cargos em todos os níveis de escolaridade. Ao todo, há 13 processos seletivos com inscrições abertas para 29.706 vagas (temporárias ou não), além de formação de cadastro de reserva. Confira abaixo o que é preciso para participar:
- TCU- O Tribunal de Contas da União lançou concurso público para o cargo de auditor federal de controle externo para o exercício de atividades nas áreas de auditoria governamental e de auditoria de obras públicas, e na especialidade de psicologia. No total, o órgão oferece 70 vagas, que estão distribuídas por Brasília e mais seis estados. A remuneração inicial bruta do cargo é de R$ 11.256,83. As inscrições vão até o dia 26, no site do Cespe/UnB , com taxa de R$ 100,00. Para auditoria governamental, foram abertas 22 vagas em Brasília, além de três no estado do Acre, duas no Amapá, uma no Amazonas, quatro em Rondônia, quatro em Roraima e seis no Maranhão, num total de 42 vagas, sendo três reservadas para portadores de deficiência. O cargo requer diploma de curso superior em qualquer área de formação. Já a área de auditoria de obras públicas totaliza 26 vagas, sendo duas delas para portadores de deficiência, todas destinadas para Brasília. Os candidatos a estas vagas também devem possuir diploma de nível superior em qualquer área de formação. Há ainda duas vagas para psicologia, com lotação em Brasília.
- Prefeitura do Rio/Saúde - Foi publicado o edital para o concurso que vai preencher 2.580 vagas, sendo 1.700 para médicos e 880 para auxiliar de enfermagem, o que exige nível fundamental completo. Para os médicos, o salário-base é de R$ 1.504,86 para 24 horas semanais. Já os assistentes recebem R$ 861,69 para 32 horas e meia de trabalho por semana. Além disso, os novos servidores recebem gratificação de insalubridade de R$ 300,97 e auxílio-transporte de R$ 110. As inscrições poderão ser feitas a partir desta terça-feira, dia 6, até o dia 19, através do site da prefeitura . A taxa de participação é de R$ 40 (nível fundamental) e R$ 60 (nível superior).
- Prefeitura do Rio/Professor II- Saiu o edital para a seleção de professor II, para profissionais que atuam nas séries iniciais do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano). A remuneração é de R$ 2.788,78 - R$ 2.569,53 de vencimentos, R$ 109,25 de bônus-cultura e R$ 110 de auxílio-transporte, também para 40 horas semanais. São oferecidas inicialmente 100 vagas, o que pode dobrar durante o prazo de validade da seleção, que é de dois anos. As inscrições vão até quinta-feira, dia 8, somente pela internet . A taxa de participação é de R$ 60.
- Alerj - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio abriu 41 vagas, sendo quatro de especialista legislativo III (nível médio) e 37 de especialista legislativo IV (nível superior). Salários de R$ 1.680,39 e R$ 1.849,94, respectivamente. A área de atuação de especialista III é divulgação e relações públicas na especialidade de digitador. No caso do especialista IV, as áreas são de assessoramento às comissões e de taquigrafia. Para os cargos de nível superior, podem concorrer profissionais de qualquer área de formação. As inscrições devem ser feitas até domingo, dia 11, no site do Ceperj , no qual o candidato também pode acessar o edital. Taxas de R$ 50 para nível médio e R$ 60 para o superior. É possível fazer a inscrição na sede da Ceperj, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, térreo, Botafogo, no Rio de Janeiro, das 9h às 16h.
- Emgepron - A Empresa Gerencial de Projetos Navais, vinculada ao Ministério da Defesa, abriu concurso para 30 vagas imediatas em cargos de todos os níveis de escolaridade, além de formação de cadastro de reserva. As inscrições podem ser feitas até o dia 20 deste mês, pelo site da Seletrix , organizadora do processo seletivo. Serão cobradas taxas de R$ 30 (ensino fundamental), de R$ 50 (nível médio) e de R$ 70 (nível superior). As provas objetivas estão previstas para 16 de outubro. As funções com maior número de vagas (quatro para cada cargo) são auxiliar de serviços gerais (ensino fundamental), assistente administrativo (nível médio) e contador (nível superior). Também há oportunidades para carpinteiro, auxiliar de almoxarifado, pintor, oficial industrial (afiador de ferramental, fresador, torneiro ferramental, torneiro mecânico, operador de máquinas, operador de torno), funções que exigem nível fundamental, com salários que variam de R$ 712 a R$ 1.287. Para nível médio, os outros cargos oferecidos são de metrologista, programador de computador, técnico em enfermagem do trabalho, técnico em gamagrafia e técnico em mecânica. Os salários variam de R$ 1.026 a R$ 1.873. Já os cargos que exigem nível superior são analista de administração, analista de sistemas, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro eletrônico, engenheiro mecânico, engenheiro naval, engenheiro de produção, engenheiro químico e médico do trabalho. Neste caso, a remuneração vai de R$ 2.351 a R$ 5.773.
MEC- O Ministério da Educação lançou o edital para a realização de processo seletivo visando à contratação de 164 profissionais com formação nas áreas de informática, engenharia e arquitetura. Do total de vagas abertas, 12 são reservadas a candidatos portadores de deficiência. Os contratos são por tempo determinado. As inscrições poderão ser feitas até o dia 12 deste mês, no site do Cespe/UnB . As oportunidades são para Brasília, no próprio ministério, e também no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que são autarquias do órgão. Os salários variam de R$ 3.800 a R$ 8.300. São 69 vagas distribuídas em oito postos de atividade técnica de complexidade gerencial e 36 destinadas a quatro postos de atividade técnica de complexidade intelectual, que exigem diploma de graduação em informática ou diploma de nível superior em qualquer curso e pós-graduação na área. Outras 58 vagas são para o posto de atividade técnica de suporte nível superior em engenharia civil ou em arquitetura. Uma vaga é destinada ao posto de atividade técnica de suporte nível superior de web designer. As taxas de inscrição são de R$ 80 e de R$ 100.
- IBGE- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oferece 4.250 vagas temporárias de agente de pesquisas e mapeamento, cargos de nível médio. O salário é de R$ 850 e as vagas são para 554 municípios distribuídos pelos 26 estados e no Distrito Federal. As inscrições vão até o dia 19 pelo site da Consulplan, com taxa de R$ 20.
- Tribunal de Justiça - Rio - O órgão está promovendo concurso para o preenchimento de 50 vagas de juiz substituto. O salário é de R$ 20.677,85. Para participar, o candidato deve ter exercido atividade jurídica por três anos, a partir da conclusão do curso de direito e até a data da inscrição definitiva; e ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva. A inscrição preliminar deverá ser feita pelo site da Fundação Vunesp até 30 deste mês. A taxa é de R$ 200.
- Prefeitura de Nilópolis- O município fluminense está promovendo concurso público para o preenchimento de 267 vagas em cargos efetivos de níveis superior, médio e fundamental incompleto. Em nível superior, as oportunidades são para os cargos de professor III, nas disciplinas de ciências, educação física, educação artística e geografia, e de pedagogo (orientador pedagógico e orientador educacional). Candidatos com ensino médio completo podem concorrer às vagas de professor I, tradutor e intérprete de libras, auxiliar de educação infantil e técnico em informática. Serão ainda preenchidas vagas de merendeira, para quem tem nível fundamental incompleto. Salários variam de R$ 850 a R$ 545. Os interessados podem se inscrever até sexta-feira, dia 9, pelo site da Funcefet . As taxas variam de R$ 50 a R$ 80. Mais informações podem ser obtidas no site da organizadora ou na Secretaria Municipal de Nilópolis.
- Procon-DF - Serão preenchidas 200 vagas em cargos de nível médio e superior, das quais 20% são reservadas para portadores de deficiência. Os cargos são de fiscal, analista e técnico de atividades de defesa do consumidor. Os salários são de R$ 3.919,13 para técnico e de R$ 5.293,30 para analista e fiscal. As inscrições podem ser feitas até até o dia 14, na Central de Atendimento ao Candidato do Instituto Americano de Desenvolvimento (CAC-IADES), localizada nas instalações do Polo de Apoio Presencial da Universidade Metodista de São Paulo, no SCS Quadra 8, Bloco B-60, 4º andar, Shopping Venâncio 2000, Asa Sul, Brasília - DF, das 10h às 16h, e também pela internet, no site do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) . As taxas são de R$ 38,50 para nível médio e de R$ 46,50 para nível superior. O cargo de analista, que oferece 80 vagas de nível superior, é nas áreas de administração, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, direito e legislação, economia, recursos humanos, estatística, jornalismo e modernização da gestão pública. Para o cargo de técnico são 60 vagas de nível médio/técnico nas funções de agente administrativo e técnico de contabilidade. Para fiscal são outras 60 vagas e é exigido nível superior em qualquer área.
- Secretaria de Estado de Educação/MG - O governo estadual de Minas Gerais lançou edital para realização de concurso público voltado ao preenchimento de 21.377 vagas na área de educação. Os aprovados vão atuar na sede da Secretaria de Estado de Educação (SEE) e nas diversas superintendências regionais de ensino e escolas estaduais de municípios mineiros. As carreiras oferecidas são de professor de educação básica, analista educacional, especialista em educação básica, assistente técnico educacional e assistente técnico de educação básica. Os salários iniciais vão de R$ 911,90 a R$ 3.300 para jornadas de trabalho de oito a 40 horas semanais, de acordo com o cargo. As inscrições via internet, através do site da Fundação Carlos Chagas. O prazo se inicia às 10h do dia 20 deste mês e segue até as 14h de 19 de outubro. As taxas são de R$ 37,41 para os cargos de assistente técnico, e R$ 47,41 aos demais.
TRE-SC- O órgão vai preencher 11 vagas e formar cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário (área judiciária) e de técnico judiciário (área administrativa), de nível superior e médio, respectivamente. A remuneração inicial é de R$ 3.993,09, para nível médio, e de R$ 6.551,52, para nível superior, com auxílio-alimentação no valor de R$ 599,21. As inscrições podem ser feitas de 10 a 24 de setembro, através do site Pontua Concursos . Serão cobradas taxas de R$ 60 (nível médio) e R$ 80 (nível superior). As provas objetivas para ambos os cargos estão previstas para dia 30 de outubro, em Florianópolis. No mesmo dia também será aplicada prova discursiva sobre direito eleitoral e direito administrativo para o cargo de analista judiciário.
Prefeitura de Itajaí (SC) - São 566 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade para a Secretaria Municipal de Educação. Os salários variam de R$ 420,98 a R$ 1.852,30. Os cargos de nível médio são de agente de apoio em educação especial e agente em atividades de educação. Os cargos de nível superior são de administrador escolar, instrutor de informática, instrutor de línguas e sinais, intérprete de língua brasileira de sinais, orientador educacional, professor de ensino fundamental (artes, ciências, séries iniciais - 1º ao 5º ano, ensino religioso, geografia, história, inglês, matemática e português), professor de educação especial, professor de educação física, professor de educação infantil, psicopedagogo e supervisor escolar. Inscrições até o próximo dia 23 pelo site da Univali . Taxas de R$ 55 (nível médio) e de R$ 75 (nível superior).
Fonte: Jornal O Globo

Abertas as inscrições do concurso para 155 vagas no MPE-RJ

Saiu o tão esperado concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições foram abertas nesta quinta-feira, dia 8, e podem ser feitas até 9 de outubro pelo site da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB) . Os salários são bastante atraentes: para analista, chegam a R$ 5.143,19. Para os cargos de técnico, os vencimentos são de R$ 3.157,47.
Serão preenchidas, inicialmente, 155 vagas, sendo 29 para os cargos de analista nas áreas administrativa e processual, com exigência de nível superior, e 126 de técnico (nível médio), nas áreas administrativa e de notificação e atos intimatórios. Do total de vagas, 20% são destinadas aos candidatos negros e índios, conforme decreto nº 43.007, de 6 de junho de 2011.
Os candidatos a analista devem ter formação nos cursos de administração, ciências contábeis, direito ou ciências econômicas, para a área administrativa, e em direito, para a área processual.
As provas objetivas serão aplicadas nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes.
A prova objetiva será de múltipla escolha e será realizada no dia 20 de novembro para os cargos de analista e, em 27 de novembro, para técnico. O concurso tem prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado.
Fonte: Jornal O Globo

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 4,7 milhões no sábado

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 1.317 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quinta-feira, e o prêmio acumulou.
Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, o próximo concurso, que será realizado no sábado (10), pode pagar R$ 4,7 milhões.
Os números sorteados em Descalvado (SP) foram: 06 - 13 - 29 - 30 - 35 - 37.
Ao todo, 67 apostas acertaram a quina e devem levar R$ 17.952,11 cada uma. Outras 5.004 apostas levaram a quadra e ganharão R$ 343,38 cada uma.
A Mega-Sena realiza sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. As apostas devem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio. A aposta mínima --seis números-- custa R$ 2.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Projeto estende FGTS para trabalhadores eventuais e autônomos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1173/11, que estende aos trabalhadores eventuais e autônomos o direito à inclusão no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 8.036/90, que criou o FGTS, excluiu esses profissionais.
Para o autor do projeto, o atual suplente de deputado Luiz Otávio (PMDB-PA), essa exclusão é inconstitucional. Ele ressalta que, segundo o artigo 7º da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. “Observa-se, da leitura simples do texto constitucional, que o fundo é um direito do trabalhador no sentido amplo do conceito e não apenas do empregado”, argumenta.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias.
Segundo a autora, a proposta vai permitir que o pai tenha acesso à remuneração integral referente aos 30 dias da ampliação da licença-paternidade para que ele possa contribuir diretamente na criação e no desenvolvimento de seu filho. Atualmente, pela Constituição Federal, os pais dispõem de apenas cinco dias sem trabalhar, cumpridos imediatamente após o nascimento da criança.
Conforme o texto, a ampliação poderá ser concedida no prazo de até seis meses, a contar do dia do nascimento do bebê, desde que o empregado a requeira até o final do primeiro mês após o parto. Passados os 180 dias, o pai não poderá mais exercer o direito.
Pais ajudando mães
“A medida permitirá aos pais dar continuidade aos cuidados necessários ao bem estar do bebê, incluindo o aleitamento materno com o uso de mamadeiras, no período imediatamente após o término da licença-maternidade da mãe, quando essa não tiver direto à extensão do benefício por exercer sua função em empresa que não participa do Empresa Cidadã”, argumenta a deputada.
Conforme a proposta, no período de prorrogação da licença o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. No caso de descumprimento do disposto, o empregado perderá o direito à prorrogação.
Isenções
Como medida compensatória, o texto determina que durante o período de prorrogação da licença o empregador pessoa jurídica tributado com base no lucro real poderá deduzir do imposto renda devido, em cada período de apuração, o total da remuneração do empregado pago a título de prorrogação da licença-paternidade.
O projeto prevê ainda que as pessoas jurídicas tributadas com base no regime de lucro presumido e as optantes pelo Simples Nacional que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, terão direito a crédito tributário no valor total da remuneração do empregado pago durante a ampliação da licença-paternidade.
Este crédito será utilizado exclusivamente para dedução da parcela de tributos recolhidos a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Cofins. Segundo a autora, as isenções fiscais previstas tem o objetivo de estimular mais empresas a participarem do Programa Empresa Cidadã.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta proíbe demissão imotivada em empresas e fundações públicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas sem a devida justificação do órgão, sob pena de nulidade da dispensa.
"A Constituição estabelece uma série de princípios a serem obedecidos pela administração pública, resultando daí a necessidade de o administrador público ter motivação e justificativa para a sua conduta na realização dos atos de gestão", justifica Alencar.
A proposta, declara o deputado, segue orientações da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada. Também leva em conta decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impuseram limitações ao poder de demitir dos empregadores públicos.
Servidor x empregado
Enquanto os servidores públicos têm direito à estabilidade, a mesma regra não vale para os empregados públicos, que estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O parlamentar do Rio de Janeiro critica essa distinção, uma vez que os empregados públicos são recrutados da mesma forma que os servidores (por meio de concurso público) e estão sujeitos às limitações constitucionais impostas aos servidores públicos, como a proibição de acumular cargos e funções.
Ele argumenta que, assim como os servidores públicos, os empregados públicos também não podem "ficar reféns das vontades pessoais dos agentes políticos com poderes diretivos".
A proposta é semelhante ao PL 6873/10, da ex-deputada Luciana Genro, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto reduz contribuição previdenciária do setor de pesca

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que reduz a contribuição previdenciária das empresas de pesca para 2,5% da receita bruta da comercialização de seus produtos. Atualmente, o setor contribui com 20% sobre a folha de pagamento.
A proposta também reduz a contribuição do setor pesqueiro com o custeio da aposentadoria especial para 0,1% da receita bruta de comercialização da produção. Hoje, a alíquotas previstas são de 1%, 2% e 3%, dependendo do grau de periculosidade do ramo de atuação da empresa.
Os benefícios previstos pela proposta já são concedidos à agroindústria. Cleber Verde argumenta que não há razão para que o setor de pesca receba tratamento diferenciado, já que “os dois setores estão subordinadas ao meio natural e aos ciclos biológicos e são responsáveis por produzir alimentos”.
Incentivos
Ainda de acordo com o deputado, a pesca brasileira vive a mais grave crise dos últimos 20 anos, em razão da falta de subsídios e incentivos fiscais, que diminui sua capacidade de competição com as indústrias estrangeiras de pescado.
Países como Argentina e Uruguai, acrescenta, apesar de terem uma costa marítima bem menor que a do Brasil, contam com indústrias pesqueiras muito mais competitivas. “fato que se deve aos incentivos governamentais, como redução de impostos de exportação e importação, subsídios para a compra do óleo diesel e de equipamentos e linha de crédito para a renovação da frota”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro

O Projeto de Lei 1116/11, em tramitação na Câmara, autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda o gasto com livros de autores nacionais, até o limite anual de R$ 1,5 mil. A proposta altera a Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Física.
Segundo o autor do projeto, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a dedução tem como objetivo facilitar o acesso da população aos livros, principalmente os adultos, que compõem o maior percentual dos não leitores do País, segundo pesquisas do Instituto Pró-Livro – entidade ligada às editoras.
“Desonerar os custos com a aquisição de literatura em seus mais abrangentes tipos é uma medida que certamente incrementará o desenvolvimento da educação em todo o País, além de valorizar os escritores nacionais”, disse o deputado.
A Lei 9.250 só autoriza a dedução de gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, compreendendo desde a educação básica até a pós-gradução. As publicações não estão incluídas entre as despesas dedutíveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Relator inclui como abuso de autoridade exposição de preso na imprensa

O deputado Silas Câmara (PSC-AM), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6361/09, do Senado, que prevê novas práticas de abuso de autoridade cometidas por agentes públicos. Pelo substitutivo, passa a ser abuso de autoridade constranger vítimas, testemunhas e pessoa indiciada em inquérito policial ou presa em flagrante delito a participarem de ato de divulgação em meios de comunicação ou a serem fotografadas ou filmadas com esse intuito.
De acordo com o deputado, o objetivo é garantir ao cidadão sob custódia do Estado a inviolabilidade da intimidade e da honra prevista na Constituição. Silas Câmara acredita que seu texto, que foi feito a partir dos seis projetos (PLs 2856/97; 3067/97; 3349/97; 3577/97; 40/99; e 1072/99) que tramitam apensados à proposta do Senado, também ajuda a aperfeiçoar a relação entre agentes públicos, imprensa e Judiciário. "Ao agente público cabe proteger a pessoa que está sob sua custódia. Hoje, a imprensa chega lá e bate foto; tem policial que ainda levanta a cabeça do preso, expondo-o com algema. O nosso cuidado é proteger a liberdade de imprensa, mas também proteger, por meio do Poder Público, pessoas que tenham os seus processos não transitados em julgado", afirmou.
Liberdade de imprensa
O substitutivo já foi retirado da pauta de votação da comissão várias vezes. A última delas foi por iniciativa do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que disse estar preocupado com os efeitos da medida sobre a liberdade de imprensa. "Sempre que a liberdade causar alguma espécie de embaraço à verdade, isso se resolve com mais liberdade. O Brasil está se desenvolvendo, o povo está participando desse processo, a impunidade já não é o que era e penso que a imprensa só tem colaborado para isso", declarou.
O texto original do projeto, aprovado pelos senadores e rejeitado no parecer de Silas Câmara, inclui quatro novas práticas passíveis de punição ao agente público:
- exigir de indivíduo ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal;
- impor a pessoa física ou jurídica obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante;
- retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade;
- e divulgar decisões judiciais antes de sua publicação oficial, a menos que elas sejam transmitidas ao vivo pelo Judiciário e pelos sites oficiais.
Tramitação
Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta, que altera a Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2011.


FOLHA DE SÃO PAULO
- Valério questiona falta de Lula como réu do mensalão
- Câmara pede aumento de até 60% para os seus servidores
- Governo limita acesso a remédio para tratar câncer

JORNAL O GLOBO
- Lula contratou três vezes mais servidores que FH

JORNAL EXTRA
- Exército vai revistar mulheres e crianças no Complexo do Alemão
- Vascão permanece em cima
- Faetec abrirá 14 mil vagas em cursos gratuitos

JORNAL O DIA
- Hospital investiga se errou também em exames de Aids
- Alemão terá 9 UPPs a partir de março
- Vasco vence e Flamengo perde outra