Votação da
proposta, que trata dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde, está
prevista para quarta-feira. Na terça-feira, haverá comissão geral para debater
o tema.
O Plenário
pode votar na quarta-feira (21) o projeto que regulamenta os recursos para a
saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para
incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária. Um dia antes da votação,
na terça-feira (20), haverá comissão geral para debater a proposta.
O projeto
trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados
e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de
rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado
pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS),
imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta
semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da
CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.
Se for
aprovado o destaque do DEM, o texto vai para o Senado criando o novo imposto,
mas sem definir a base de cálculo.
Para o
presidente da Câmara, Marco Maia, não há “clima político” para a criação de um
novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a
regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas
como os royalties do petróleo.
Hospitais
universitários
Antes de
votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto de
lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL
1749/11). Esse projeto tranca a pauta, pois tramita em urgência constitucional,
e sua votação está prevista para a noite desta terça-feira.
Marco Maia
afirmou que a polêmica em torno do projeto que cria a empresa não vai impedir a
sua votação em Plenário. Na semana passada, a proposta não foi votada na
comissão especial por causa de protestos de servidores dos hospitais
universitários descontentes com o texto. Há temor de que a criação da empresa
resulte em terceirização dos serviços prestados pelos hospitais.
Um dos
objetivos da nova empresa é resolver problemas na contratação de trabalhadores
para os hospitais universitários. Atualmente, os contratos geralmente são
firmados por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases
legais frágeis.
TCU
Na
quarta-feira, às 9 horas, está prevista sessão extraordinária para a eleição do
novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Concorrem ao cargo os
deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM),
Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson
Covatti (PP-RS), além de Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor
federal de controle externo a se tornar candidato a ministro do TCU.
Outros
projetos, como a criação da Comissão da Verdade (PL 7376/10) e a anistia
criminal para policiais e bombeiros (PL 6882/10), também poderão ser votados
nesta semana se houver acordo entre os líderes partidários.
Medidas
provisórias
Já a pauta
das sessões ordinárias do Plenário está trancada por três medidas provisórias.
A primeira delas é a MP 539/11, que estabelece Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a
queda do dólar. O objetivo, segundo o governo, é conter a valorização do real
que prejudica as exportações brasileiras.
Outra MP que
tranca a pauta do Plenário é a 540/11, que institui o Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria
automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços
de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras,
de confecções e de artefatos de couro.
A medida faz
parte da política de estímulo à indústria nacional, anunciada pelo governo no
início de agosto, chamada de Plano Brasil Maior, e é uma das mais complexas em
tramitação na Casa. O texto do governo já recebeu mais de 240 emendas, um
recorde no ano.
O relator da
MP, deputado Renato Molling (PP-RS), disse que precisará de, pelo menos, duas
semanas para negociar o seu parecer sobre as emendas.
A terceira
MP que tranca os trabalhos é a 541/11, que, entre outras medidas, autoriza a
União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de
Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.
Discussão
Outras
medidas provisórias poderão ser discutidas: as MPs 542/11 e 543/11. A primeira
altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional
da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e
Centro-Oeste.
Já a segunda
autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas
instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Fonte:
Cãmara dos Deputados
