segunda-feira, 6 de junho de 2011

Estado assina hoje decreto que cria cota em concursos

Candidato que se autodeclarar negro ou índio terá direito à reserva de 20% das vagas
No tom das políticas afirmativas, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assina hoje decreto que estabelece reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais a candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas. A medida se insere no conjunto de projetos a serem incentivados ao longo de 2011, instituído como ano estadual das populações afrodescendentes e das políticas de promoção da igualdade racial.
Nos cursinhos preparatórios, a ação afirmativa gerou surpresa entre candidatos, brancos e negros. A ausência de um debate amplo, com a participação da população e de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), foi apontada com uma das falhas da iniciativa.
“Me sinto tolido como cidadão, por não ter tido a possibilidade de opinar sobre uma medida tão importante. Como candidato a concursos, continuarei estudando porque sei que a aprovação só dependerá da minha dedicação”, afirma Daniel Reis, de 32 anos, ex-aluno de Latim da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Colega de classe de Daniel, no curso preparatório Maxx, Jefferson Espíndola, 26 anos, teme que a lei de cotas esconda a importância de se investir mais na educação pública. “O meio de contornar a desigualdade racial deveria ser pautado na valorização salarial do professor em sala de aula”, diz o historiador.
Análise social e econômica deveria entrar
Para o advogado especializado em concursos públicos, Sérgio Camargo, a reserva de vagas em seleções deveria incluir requisitos sócio-econômicos para impedir tentativas de fraude.
“A medida pura, sem estar atrelada a um critério objetivo como a baixa eficiência econômica, corre o risco de se traduzir em um desequilíbrio racial, além de abrir brecha para uma enxurrada de ações na Justiça. O sistema de cotas seria completo se fossem adicionados à autodeclaração da raça a análise do Imposto de Renda dos últimos três anos e a exigência de que o candidato comprove que 50% de sua vida escolar foi em instituições públicas de ensino”, avalia.
Para ministra, Rio está na vanguarda da igualdade social
Mestre em Ciências Sociais, a atual ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena de Barros crê que a adoção de ações afirmativas na esfera estadual, aliada aos programas sociais desenvolvidos a partir das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), coloca o Rio na vanguarda dos movimentos rumo à igualdade racial.
Para ela, o novo posicionamento do estado em relação aos concursos (terceiro depois do Paraná e Mato Grosso do Sul a adotar a reserva de vagas) mostra a necessidade de se modificar a situação social do negro no serviço público.
“Em se tratando de uma medida para o mercado de trabalho, a ideia é que se estabeleça esse tipo de ação afirmativa como um meio de modificar a situação social do negro nas repartições públicas”, afirma.
Para a ministra, hoje, há uma tendência no crescimento da presença dos negros nas ocupações terceirizadas e não efetivas. “Na medida em que o senso demográfico mostra que existe uma maioria negra na sociedade, não podemos deixar que haja espaços reservados às pessoas brancas. A composição racial do País deve estar representada em todas as esferas.
Fonte: Jornal O Dia

Estudante de baixa renda poderá ter cota em universidades federais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 924/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que reserva 15% das vagas dos cursos de graduação em universidades federais para pessoas com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
A proposta cria o Programa Universidade Social, vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Quem for beneficiado deverá cumprir requisitos acadêmicos estabelecidos pelo MEC e terá um tempo limite para se formar: uma vez e meia o tempo de duração do curso.
Segundo o autor do projeto, os atuais programas de inclusão universitária têm critérios complexos que podem gerar distorções nos benefícios. Para ele, a condição econômica do cidadão é um parâmetro mais objetivo e pode “amenizar” os erros. “O programa cria possibilidade de as pessoas carentes frequentarem cursos superiores de alta qualidade”, afirma.
Cherini ressalta ainda que a proposta não vai contra o ProUni (Programa Universidade para Todos, estabelecido na Lei 11.096/05), específico para universidades privadas, e o Programa Diversidade na Universidade (Lei 10.558/10), para promover o acesso de afrodescendentes e índios ao ensino superior.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto cria novo programa de refinanciamento de dívidas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1201/11, do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que cria um novo programa de refinanciamento de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos moldes do Refis.
Pela proposta, poderão ser parcelados em até 180 meses os débitos de pessoas físicas ou jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal.
O texto prevê uma série de descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento. A dívida será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo devedor. Cada parcela, no entanto, não poderá ser menor que R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para empresas.
Para o deputado Nilton Capixaba, a medida vai ajudar o setor privado, porque permite o reestabelecimento da saúde financeira das empresas endividadas, além de garantir a manutenção das atividades e de empregos.
“A proposta também traz benefícios ao Estado, já que permite o aumento da arrecadação por intermédio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria altos custos administrativos”, acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta abranda regra para obtenção da carteira de motorista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 661/11, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que abranda penalidades previstas no Código de Trânsito Lei 9.503/97 para motoristas com carteira nacional de habilitação (CNH) temporária que tenham cometido infração. A lei atual estabelece precondições para o motorista adquirir a carteira permanente após a obrigatoriedade de CNH temporária no primeiro ano.
Pelas regras atuais do Código de Trânsito, o motorista com carteira temporária que cometer infração gravíssima ou grave ou for reincidente em infração média ficará impedido de obter a habilitação permanente. A proposta restringe a penalidade para quem se envolver em infração gravíssima ou for reincidente em infrações grave ou média.
São consideradas infrações gravíssimas, entre outras, dirigir alcoolizado, transportar crianças sem observância das normas de segurança, participar de “rachas”, dirigir na contramão em via de sentido único; deixar de dar passagem a ambulâncias, veículos de batedores, de bombeiros, de polícia e de fiscalização de trânsito. Entre as infrações graves estão não usar cinto de segurança e estacionar em local proibido.
Gilmar Machado acredita que a rigidez da regra atual faz com que muitas pessoas evitem dirigir, com medo de ter de reiniciar todo o processo de habilitação. “A mudança parece singela, mas é o suficiente para o jovem adquirir maior confiança e poder dirigir sem medo, colocando em prática o que aprendeu nas fases de pré-testes”, disse.
Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com os projetos de lei 7835/10 e 2721/07. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta proíbe utilização de cerol em linhas de pipas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 402/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que proíbe a utilização de cerol em linhas usadas para soltar pipas. De acordo com a proposta, a punição aplicada ao infrator seguirá a legislação penal brasileira, tendo como base a gravidade da lesão provocada na vítima.
Segundo a deputada, o uso da substância, frequentemente associado a brincadeiras de cortar e derrubar pipas adversárias, pode provocar uma série de lesões corporais graves, principalmente em ciclistas e motociclistas, podendo levar à morte.
“É inaceitável as pessoas se limitarem a assistir a noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias, com a divulgação de dados estatísticos apontando o número de lesões, mutilações e mortes e, mesmo assim, continuarem afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente”, afirma.
Nilda Gondim explica que a ideia do projeto partiu de uma proposta anterior (PL 5834/09), do ex-deputado Vital do Rêgo Filho, hoje senador, arquivada no fim da legislatura passada.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta torna obrigatório banheiro gratuito em pedágio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as concessionárias de rodovias a dispor de banheiro gratuito, para uso dos usuários, nos postos de pedágio. A proposta prevê que os sanitários sejam fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estejam de acordo com as normas de acessibilidade.
Segundo Prado, a maioria dos viajantes usa banheiros sem condições de higiene localizados em restaurantes à beira das estradas. “Os usuários que pagam o pedágio esperam não somente a recuperação e manutenção das estradas, mas a prestação eficiente de serviços”, disse o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 1565/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), nas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta venda coletiva pela internet

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1232/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio.
A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08). Os estabelecimentos responsáveis pelos sites deverão possuir sede ou filial no Brasil e deverão informar seus dados, como o endereço, em sua página principal na internet.
O texto detalha ainda as regras para as ofertas, cujas informações deverão ser divulgadas em tamanho não inferior a 20% da letra da chamada para a venda. Também deverão ser especificados: a quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta; o prazo para utilização do cupom, que deverá ser de pelo menos seis meses; o endereço e o telefone da empresa responsável pela oferta; a quantidade de clientes que serão atendidos por dia; e a quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por pessoa.
No caso de oferta de alimentos, o site deverá publicar informações sobre eventuais complicações alérgicas que o produto pode causar.
Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ocorrer em até 72 horas. No que couber, serão aplicadas ao comércio eletrônico as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
E-mail autorizado
Ainda conforme a proposta, os dados sobre ofertas e promoções só poderão ser enviados a clientes cadastrados no site e que tenham autorizado o recebimento de informações por e-mail.
O projeto também estabelece que os impostos de competência estadual e municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou do serviço.
Com a proposta, João Arruda espera regulamentar um mercado novo no Brasil, que vem crescendo desde 2010. “É importante que o vínculo criado entre os sites de compra coletiva, os estabelecimentos e os consumidores seja transparente. O consumidor deve ser informado sobre as condições e os detalhes dos produtos e serviços oferecidos, as regras para a sua utilização e a entrega”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- Fla empata em 1 a 1 na despedida de Petkovic

FOLHA DA MANHÃ
- Protesto em frente ao 5º GBM pede liberdade de bombeiros
- Mulher se livra de estupro ao ferir a língua do agressor
- Flamengo só empata na despedida de Petkovic

JORNAL O GLOBO
- Aliados cobram de Dilma a solução sobre Palocci

JORNAL EXTRA
- Bombeiros anunciaram invasão a quartel na internet três dias antes
- Renato Abreu dá uma de Pet no adeus do sérvio

JORNAL O DIA
- Bombeiros ficam no quartel e não atendem a chamados
- Concursos: listão com mais de 45 mil vagas e salários de até R$ 19 mil

FOLHA DE SÃO PAULO
- Despachantes lucram com dado sigiloso do Detran
- Aliados temem estender desgaste com Palocci