Capacitação e bônus para reciclagem de professores

Inscrições para 4 mil vagas em cursos começam dia 13. No dia 22, sai auxílio-cultura de R$ 500

As secretarias estaduais de Educação e Ciência e Tecnologia anunciaram ontem a abertura de 4 mil vagas, com direito a auxílio mensal de R$ 300, para o programa de formação continuada dos professores da rede. No curso a distância, cujas inscrições estarão abertas de 13 a 27 de junho, os mestres receberão aperfeiçoamento de conteúdo de Matemática e Língua Portuguesa vinculado ao Currículo Mínimo. O projeto faz parte do plano de metas para melhorias no ensino.

Boa parte das vagas do programa, que também tem por objetivo apresentar novas metodologias em salas de aula, será destinada a professores das unidades que apresentarem rendimentos insatisfatórios e intermediários durante o sistema de avaliação bimestral, o Saerjinho.

“Também disponibilizaremos, até o próximo dia 22, o auxílio-qualificação (anual) de R$ 500 a todos os professores da rede, que poderão usar o cartão de débito para eventos culturais ou compra de materiais didáticos”, enfatizou o secretário estadual de Educação, Wilson Risolia.

O curso de um ano, com 160 horas divididas em quatro módulos e uma aula presencial por mês, será oferecido pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado. O investimento total será de R$ 13 milhões.

As inscrições são no site da Secretaria de Educação (www.rj.gov.br/seeduc) e no portal Conexão Professor (www.conexaoprofessor.rj.gov.br ). As aulas começam em julho. Os docentes poderão, em seguida, iniciar especialização nas mesmas disciplinas, com mais 200 horas de aulas.

Incentivo a bom aluno de área pobre

Para incentivar estudantes, o Renda Melhor Jovem beneficiará 3 mil bons alunos do Ensino Médio e Técnico em condições de pobreza. Este ano, será implantado em Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo. Se atingirem metas, levarão prêmios anuais de R$ 700 a R$ 1 mil. O valor final pode chegar a R$ 3.500, como noticiou domingo o Informe do DIA.

“Se conseguir, vou usar na reformar da casa”, planeja Tainá Cruz Gonçalves, 15 anos, de Japeri. A mãe, Simone da Cruz, já receberá, a partir de junho, R$ 100 mensais do programa Renda Melhor, voltado para famílias carentes.

Requisitos

- Além de já estar no ‘Renda Melhor’, para entrar no ‘Renda Melhor Jovem’, é preciso:

- Ter de 15 a 17 anos no início do Ensino Médio;

- Não repetir de ano;

- Ter 60% de aproveitamento no Saerjinho;

- Frequência de 75%.

Fonte: Jornal O Dia

CVT de Cerâmica com 288 vagas disponíveis em três cursos profissionalizantes

O Centro Vocacional Tecnológico (CVT) Cerâmica de Campos está com inscrições abertas para três cursos profissionalizantes, oferecidos gratuitamente pela Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec), num total de 288 vagas. Os interessados devem procurar a instituição educacional que está localizada no prédio da Escola Técnica João Barcelos Martins até o dia 4 de junho. Estão sendo oferecidos cursos nas áreas de Logística Básica, Auto Cad Básico e NR 10, 11 e 12.

Para o curso de Logística Básica são 60 vagas para aulas na parte da manhã e 60 para a tarde. Para o curso de Auto Cad Básico são 48 vagas divididas por dois turnos: tarde e noite. Já o de NR (Normas Regulamentadoras) 10, 11 e 12 são 60 vagas para uma turma à tarde, mais 60 disponíveis para o turno da noite. Para todos esses cursos o requisito básico é ser maior de idade (18 anos) e ter concluído o Ensino Fundamental.

As inscrições, gratuitas, podem ser feitas das 7h30 às 22h. Para o preenchimento das vagas será realizado um sorteio presencial — data e horário serão divulgados no ato da inscrição. O CVT de Cerâmica está localizado na Avenida Alberto Lamego, 712, no Parque Califórnia, em frente ao Horto Municipal.

Comissão de Segurança faz audiência nesta terça para discutir PEC 300

No mesmo dia, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300, que estabelece piso nacional para os policiais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza nesta terça-feira (31), às 13 horas, audiência pública para discutir a proposta de piso salarial nacional para policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). No mesmo dia, às 15 horas, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300.

A PEC 300/08 tramita em conjunto com a PEC 446/09, cujo texto principal foi aprovado em primeiro turno em março de 2010. Esse texto estabelece que o piso nacional será definido em lei federal posterior. Além disso, prevê um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor.

O Plenário ainda precisa votar quatro destaques que modificam a proposta aprovada. Ainda no ano passado, o governo anunciou que era contra o piso provisório e que iria propor um novo texto para a PEC.

A audiência na Comissão de Segurança será realizada no auditório Nereus Ramos. O evento foi sugerido pelo autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Delegado Waldir (PSDB-GO), Fernando Francischini (PSDB-PR), José Augusto Maia (PTB-PE), Otoniel Lima (PRB-SP) e Mendonça Prado (DEM-SE).

Durante o evento, também haverá debate sobre a valorização do profissional de segurança pública e sobre outras três PECs: 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais; e 549/06, que determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao de integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Foram convidados para o debate:

- coronel Paes de Lira, ex-deputado, foi 1º vice-presidente da Comissão Especial da PEC 300;

- Major Fábio, ex-deputado, foi relator da comissão especial da PEC 300;

- Capitão Assumção, ex-deputado, líder do movimento pela aprovação da PEC 300;

- o presidente em exercício da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (Anaspra), Pedro Queiroz;

- os gestores da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe, sargento Edgard Menezes Silva Filho e sargento Jorge Vieira da Cruz.

Frente parlamentar

O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300 está marcado para as 15 horas, no auditório Freitas Nobre.

A mesa diretora da frente será formada pelos seguintes deputados: Otoniel Lima, presidente; André Moura (PSC-SE), vice-presidente; Arnaldo Faria de Sá, 2º vice-presidente; Mendonça Prado, secretário-geral; Delegado Protógenes, 2º secretário; Lincoln Portela (PR-MG), 3º secretário; Perpétua Almeida, 4a secretária; Fernando Francischini, consultor jurídico.

Fonte: Câmara dos Deputados

Famílias carentes de idosos e deficientes podem receber benefício maior

O deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 130/11, que eleva de um quarto (25%) para a metade (50%) do salário mínimo a renda mensal per capita que garante às famílias o direito de receber benefício de prestação continuada destinado a auxiliar a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

Serão alterados os artigos 20 e 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93). Além do benefício de prestação continuada, as famílias enquadradas nessa renda per capita terão direito também a outros benefícios eventuais, como o auxílio por natalidade ou morte.

Corte baixo

A Constituição garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Esse dispositivo foi regulamentado pela Loas, que hoje considera incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou do idoso a família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

“A lei estabeleceu um valor de corte bastante baixo, que exclui da percepção do benefício um grupo grande de idosos e portadores de deficiência carentes”, argumenta o deputado.

Gastos com saúde

Antônio Bulhões acrescenta que as famílias desse grupo de pessoas necessitam de mais recursos que as demais, em razão dos gastos com saúde. A Loas, sustenta ele, necessita ser atualizada.

O deputado destaca que o objetivo do projeto é dar vida mais digna a um número maior de pessoas que hoje sobrevivem com imensa dificuldade. “Ainda que necessitemos de muitas outras ações para efetivamente construir uma sociedade justa, esta mudança certamente contribuirá para melhorar a vida de milhares de brasileiros, que hoje vivem à margem da nossa sociedade”, afirma ele.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 117/11 nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As proposições serão analisadas em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto proíbe concursos e vestibulares aos sábados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 605/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que proíbe a realização de concursos públicos e vestibulares aos sábados.

O autor da proposta argumenta que o sábado é o principal dia de culto religioso de muitos brasileiros. Segundo ele, alguns candidatos têm recorrido ao Judiciário para tentar impugnar os editais e mudar o horário das provas.

“Essa situação atenta contra o princípio constitucional da liberdade religiosa”, afirma o deputado.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 5/99, junto com outras 15 proposições, que estão prontas para serem votadas em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular

A Câmara analisa o Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM- SP), que permite ao consumidor optar por receber ou não mensagens publicitárias via texto (SMS, do inglês, serviço de mensagem curta). A proposta obriga as operadoras de telefonia celular a incluir uma cláusula com essa opção em seus contratos.

Os novos contratos, diz o texto, terão um campo específico para que o usuário possa assinalar se deseja ou não receber as mensagens. Em relação aos contratos vigentes, as operadoras deverão enviar ao consumidor uma notificação, registrada em cartório, informando que ele deve entrar em contato com a empresa para informar que não deseja receber SMS publicitária.

Segundo o autor, a medida pretende reequilibrar as relações de consumo, limitando práticas abusivas. “O consumidor deve ter sua proteção ampliada em função dessa desproporção, pois na relação de troca entre empresa e consumidor, é visível a sua inferioridade”, afirma.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta estabelece prazo máximo entre marcação e consulta médica

A Câmara analisa proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico, para os pacientes atendidos pelos planos privados de saúde. De acordo com o projeto, o mesmo prazo valerá para a realização de exames. A medida está prevista no Projeto de Lei 499/11, que modifica a Lei 9.656/98.

O autor da proposta, deputado Enio Bacci (PDT-RS), argumenta que as pessoas que buscam pela assistência privada de saúde esperam encontrar um tratamento “mais ágil” que aquele oferecido pelo Estado. “Na prática, a espera por tratamento é extremamente demorada, apesar do pagamento ao plano de saúde”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o PL 6389/02, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão discutirá reforma da Lei de Direitos Autorais

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta quinta-feira (2) audiência pública para discutir a reforma da Lei de Direitos Autorais (9.610/98).

A audiência foi proposta pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Molon disse que é preciso identificar o posicionamento da nova gestão do Ministério da Cultura sobre o tema e discutir a necessidade de fiscalizar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Feghali disse que o debate ajudará na definição de uma nova legislação que contemple a devida proteção aos autores, bem como o acesso democrático à cultura. “Desde a sanção da Lei de Direitos Autorais, vivemos uma grande revolução tecnológica e aprimoramentos são necessários para acompanhar e incluir os diversos campos hoje desprotegidos”, afirmou.

Foram convidados:

- a diretora de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Márcia Barbosa;

- a superintendente executiva do Ecad, Glória Braga;

- o representante do Fórum Nacional de Músicos Téo Massignan Ruiz;

- o diretor executivo da Up Rights – administração em direitos autorais, Daniel Campello Queiroz;

- o representante do Grupo de Ação Parlamentar Pró Música (GAP) Luiz Augusto Rescala (Tim Rescala);

- o compositor e cantor Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Junior;

- o advogado e professor Allan Rocha de Souza;

- o representante da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ Bruno Lewicki.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 10.

Fonte: Câmara dos Deputados

Frente parlamentar discute medidas para a indústria têxtil

A Frente Parlamentar Mista da Indústria Têxtil e de Confecções realiza nesta quarta-feira (1º) audiência pública sobre a situação atual e as perspectivas do setor (fiações, tecelagens, malharias, confecções).

Os parlamentares também vão discutir propostas urgentes para favorecer a competitividade do setor. Além de deputados e senadores, vão participar empresários e representantes de entidades de classe.

A frente é coordenada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A reunião será realizada às 14 horas, no auditório Freitas Nobre.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Mão de obra qualificada é escassa para Porto do Açu

- Dilma cobra de prefeitos a construção de ciclovias

- Ressaca começa a perder força

- “Escândalos” em SJB voltam gerar troca de ‘farpas” entre vereadores

FOLHA DA MANHÃ

- Pezão: Ponde SJB/SFI entra em obras até o final do ano

- Saúde apura índice de infestação

- Rosinha quer Porto do Açu em Campos

- Acaba hoje passe livre para ônibus sucateados

JORNAL O GLOBO

- Pioneira, Alemanha fechará todas as usinas nucleares

JORNAL EXTRA

- Estado anuncia bônus de R$ 300 mensais para 4 mil professores – Projeto é para docentes de português e matemática

- Defensoria já notificou INSS sobre calote

JORNAL O DIA

- Juiz libera casa de prostituição no Rio

- BOPE ocupará a Mangueira com blindados da Marinha

- Estado: professor que fizer reciclagem vai ganhar R$ 300. Aluno terá prêmio de R$ 1 mil

- PM: cadeia terá regras mais rígidas

FOLHA DE SÃO PAULO

- Alemanha recua e abre mão de energia nuclear

- PMDB cobra mais poder de decisão no governo Dilma

- Instituto do Câncer é eleito melhor hospital público de SP

Novas regras do ‘Minha casa, minha vida’ esperam sanção de Dilma. Veja o que vai mudar

Conjunto Habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, no Complexo do Alemão.

Com o corte no orçamento do programa "Minha casa, minha vida", o ano começou com uma má notícia para o setor de moradias populares. Depois, no entanto, o governo sinalizou que pretendia impulsionar as construções com algumas medidas, como o aumento do teto dos imóveis para R$ 170 mil e o pedido da presidente Dilma Rousseff para que o Banco do Brasil e a Caixa se unissem na oferta de crédito à população. Enquanto a aliança não vem, as novas regras do programa estão prestes a ser aprovadas pela presidente.

Dentro das mudanças que esperam a sanção de Dilma, uma, especificamente, desagradou ao mercado. Enquanto todos esperavam uma adequação da renda ao novo teto dos imóveis, os deputados e senadores preferiram utilizar como base os valores estipulados na criação do programa, em abril de 2009, de R$ 465 a R$ 4.650.

— Com o valor do imóvel mais alto e a renda igual, o programa está limitando o poder de compra da população, o que não é bom — afirma Leonardo Schneider, vice-presidente do Sindicato da Habitação (Secovi Rio).

Outras mudanças, no entanto, foram positivas. Caso Dilma aprove as medidas, as mulheres não precisarão mais da presença do marido para assinar o contrato de financiamento das moradias destinadas a famílias com renda de até R$ 1.395. Além disso, em caso de abandono de lar, o cônjuge que ficou na casa por mais de dois anos ganhará a escritura da moradia por usucapião.

Cenário atual:

Verba - No início do ano, o corte no orçamento do governo atingiu o "Minha casa, minha vida", com a redução de 40% da verba destinada ao programa habitacional, que caiu de R$ 12,7 bilhões para R$ 7,6 bilhões.

Teto do imóvel - O valor máximo dos imóveis enquadrados no programa passou de R$ 130 mil para R$ 170 mil.

O que pede o mercado - É um desejo do mercado imobiliário que o novo teto seja adequado à renda do mutuário. O Conselho Curador do FGTS pede que ela seja fixada em R$ 5.250.

O que pode mudar:

Renda - As faixas de renda seguirão os mesmos valores de 2009, de R$ 465 a R$ 4.650.

Subsídio - Caso o mutuário tenha renda de até R$ 1.395 e quite o financiamento antes do prazo de dez anos, perderá o subsídio (desconto) de R$ 23 mil dado pelo governo.

Escritura - Mulheres casadas não precisarão mais da presença do marido para assinar o contrato de financiamento. Em caso de abandono, a escritura do imóvel passa para o cônjuge que permanecer na moradia por mais de dois anos.

Fonte: Jornal Extra

Brasileiro planeja pouco a aposentadoria

Embora quase metade dos brasileiros se reconheça despreparado financeiramente para se aposentar, menos de um quinto associa a vida de aposentado à ideia de aperto econômico. É o que revela reportagem de Érica Fraga, publicada na edição desta segunda-feira da Folha.

Atualmente, o trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, contanto que tenha um tempo de contribuição de 30 anos, no caso das mulheres, e 35, no caso dos homens. Contudo, devido ao fator, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício. Também existe a possibilidade de aposentadoria por idade: 60 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Essas regras, no entanto, podem mudar: o Governo estuda várias alterações tanto nos regimes de aposentadoria para servidores públicos quanto da iniciativa privada.

A nova opção do governo é uma fórmula simples, que somaria o tempo de contribuição e a idade do trabalhador na hora da aposentadoria. Homens poderiam se aposentar sem sofrer redução dos seus benefícios quando a soma fosse 95. Mulheres poderiam fazer o mesmo quando a soma desse 85.

A fórmula substituiria o fator previdenciário, mecanismo criado em 1999 para incentivar os trabalhadores a adiar a aposentadoria. As centrais sindicais pressionam o governo a extingui-lo.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Projeto susta decreto que estabeleceu alta programada no INSS

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 50/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que pretende sustar decreto do Executivo que modificou a forma de concessão do auxílio-doença (Decreto 5.844/06).

O decreto estabelece a concessão do benefício por um tempo pré-determinado, definido pelo médico perito, sendo dispensada a realização de nova avaliação médica no final do prazo. É a chamada “alta programada”.

Na prática, a alta programada fixa o prazo de concessão do auxílio-doença. Antes do decreto, o cancelamento do benefício só ocorria após a perícia constatar a recuperação plena do trabalhador, sem prazo predeterminado.

Geraldo Resende ressalta que a Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/91) estabelece que o auxílio será pago enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Ou seja, o prazo é o da recuperação total, e não o estipulado previamente pelo médico na perícia inicial.

Ilegal e inconstitucional

O parlamentar critica o fato de o Executivo ter usado um decreto para modificar uma situação que depende de regulamentação por lei. Ele argumenta que o ato administrativo do INSS que estabeleceu a alta programada é ilegal e inconstitucional.

Segundo ele, “o ato contraria não só a Lei 8.213/91, mas também a Constituição Federal, que estabelece as garantias de prevalência à vida, à saúde e à incolumidade física e mental de todos, e em especial da classe trabalhadora.”

Desde que foi publicado, o Decreto 5.844/06 tem sido alvo de diversas ações na Justiça federal, movidas por segurados e sindicatos contra a sua aplicação pelo INSS. Mas ainda não há um julgamento definitivo por parte do Judiciário.

Tramitação

O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Se aprovado, segue para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Pequena empresa poderá ser ressarcida pelo salário-maternidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas o ressarcimento de tributos federais pelo salário-maternidade pago às suas funcionárias. A proposta altera a Lei 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.

Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade por 120 dias. O pagamento é feito pelas empresas às suas empregadas, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar o pagamento para as demais seguradas.

Desconto

Embora o pagamento do benefício fique a cargo das empresas, o custeio é responsabilidade da Previdência Social, cabendo às empresas, quando do recolhimento mensal da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, descontar deste montante o valor gasto com o pagamento de salário-maternidade a suas empregadas.

No caso das grandes empresas, diz Jandira Feghali, esse procedimento é eficaz, pois o montante correspondente à contribuição previdenciária devida no mês é sempre maior do que o total pago de salário-maternidade.

A deputada alerta, no entanto, que o procedimento é extremamente prejudicial às micro e pequenas empresas. Por contarem com receita bruta e número de empregados reduzidos, o montante que essas empresas recolhem mensalmente aos cofres da Previdência Social, a título de contribuição previdenciária, nem sempre supera o valor do salário-maternidade pago, sendo necessário, muitas vezes, esperar longo período pelo reembolso.

Simples dificulta

Essa situação é ainda pior, reforça a deputada, para a pequena empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples).

Nesse caso, a legislação prevê a substituição do pagamento individual de vários tributos, inclusive a contribuição previdenciária, por um tributo único, dificultando ainda mais a compensação previdenciária em relação ao salário-maternidade pago à empregada.

Jandira Feghali diz que o objetivo do projeto é reduzir eventuais dificuldades de caixa que o pagamento do salário-maternidade venha a causar às micro e pequenas empresas e, ao mesmo tempo, incentivar a contratação de mão de obra feminina em idade fértil por essas empresas.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Defesa do Consumidor aprova indenização dos Correios a clientes por entregas em atraso

Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (25), proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais.

A norma faz parte do Projeto de Lei 7354/10, do deputado Julio Delgado (PSB-MG). Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes de 20% a 80% da tarifa postal quando o valor do objeto não tiver sido declarado ou de 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado. O valor da indenização varia de acordo com o atraso ou o dano praticado.

O projeto cita dados de 2008, quando 400 milhões, de um total de 6 bilhões de objetos postados, deixaram de ser entregues aos seus destinatários. Os parlamentares têm ouvido muitas queixas dos clientes quanto à piora da qualidade dos serviços dos Correios, sobretudo quanto à pontualidade.

O relator, deputado Valadares Filho (PSB-SE), votou pela aprovação do texto, mesmo após ouvir as justificativas dos Correios. "Fui procurado por setores da empresa que garantiram que agora, com a nova gestão, esses atrasos não continuariam mais. Eu disse aos representantes dos Correios: se não vai ocorrer mais, então, não há problema nenhum de aprovarmos o projeto, já que o trabalho dos Correios será melhorado e o projeto só dará uma cobertura ainda maior aos consumidores, o que é o nosso desejo".

Segundo ele, a medida é um avanço para o consumidor, principalmente quando se leva em conta a necessidade de racionalização e melhoria dos serviços públicos e o monopólio dos serviços dos Correios em nosso País.

Extravio de passaporte

A servidora pública Fernanda Almeida, que mora em Brasília, conta o desespero que sentiu ao ter o passaporte extraviado às vésperas de uma viagem para os Estados Unidos. "Eu segui o protocolo comum, que é, depois de concedido o visto, a gente se dirigir ao guichê dos Correios e pagar o sedex para receber o passaporte visado em casa. Depois do prazo estipulado - se não me engano, eram sete dias úteis -, eu não recebi meu passaporte. Quando liguei para saber, aí foi detectado o extravio. Eu comecei a ficar preocupada porque eu iria viajar num prazo de duas semanas e já estava com passagem comprada. O pessoal dos Correios não tinha nem o rastreamento de onde poderia estar".

Fernanda teve que solicitar e pagar por um novo visto na embaixada norte-americana e deu sorte de consegui-lo um dia antes da viagem. Ela recorreu à Justiça contra os Correios.

A assistente de direção do Procon de São Paulo, Marta Aur, afirma que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor já prever indenização, a aprovação de uma lei específica em relação aos Correios amplia a proteção dos clientes. "O Código de Defesa do Consumidor é claro: é uma prestação de serviço, o consumidor paga para ter a correspondência ou qualquer objeto encaminhado; e ele tem direito a que seja encaminhado com um nível de qualidade. Então, havendo qualquer falha nessa prestação, o fornecedor responde pelo vício de qualidade desse serviço e deve restituir e ressarcir o consumidor por eventuais danos".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Seguridade rejeita proibição de menores de 16 anos em programa eleitoral

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3665/08, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a veiculação de imagens e a participação de menores de 16 anos durante a propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão.

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), defendeu a rejeição da proposta. Para ele, a vedação fere o direito de liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e, mais especificamente, o direito de o jovens expressarem suas opiniões.

“De fato, devem ser adotadas todas as medidas para preservar a dignidade da criança e do adolescente, mas não se pode inferir que apenas pelo fato de serem veiculadas imagens de menores de idade nas propagandas eleitorais, haveria uma exploração indevida dessas pessoas”, argumentou o relator, para quem a participação na vida política deve ser incentivada entre os jovens, em vez de inibida.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir

A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.

A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir negócio próprio ou trabalho com carteira assinada.

O projeto de lei estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/90). Entre as sanções estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.

O parlamentar destaca que a permissão para dirigir seria válida por um ano, renovável por igual período. Ao completar 18 anos, caso tenha a permissão por mais de um ano ininterrupto, o condutor poderá requerer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Um jovem de 16 anos já pode escolher o presidente da República, casar, ter emprego público e praticar tantos outros atos da vida civil de enorme responsabilidade”, destaca o autor.

Tramitação

A proposta será tramitará pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois seguirá para análise do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto exige ensino fundamental e curso técnico de novos garçons

O Projeto de Lei 564/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), regulamenta a profissão de maître e garçom. Segundo a proposta em tramitação na Câmara, os profissionais que entrarem no mercado terão que ter pelo menos ensino fundamental e curso profissionalizante na área, com carga horária mínima de 40 horas. Essas exigências são dispensadas para os que já estão exercendo a profissão.

A proposta determina que o piso da categoria será definido em negociação coletiva, sendo o salário composto de uma parte fixa e outra variável. A parte variável terá que ser de pelo menos 10% do faturamento do estabelecimento. Ou seja, o valor integral da gorjeta será rateado apenas entre os garçons e o maître.

Segundo o deputado, a proposta tem um viés social, de melhorar as condições de trabalho, e um econômico, de preparar melhor os profissionais que prestam serviços, principalmente os voltados para o turismo.

“É evidente a importância social e econômica que a categoria profissional dos garçons vem ganhando nas últimas décadas, sobretudo com o crescimento e dinamização do setor de turismo e entretenimento”, disse o parlamentar. “No entanto, eles trabalham de forma precária, sem garantia de respeito aos seus direitos básicos”.

Tramitação

O projeto vai tramitar em conjunto com o PL 6558/09, que regulamenta a profissão de garçon, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As proposições terão análise conclusiva.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão vai apresentar projeto para punir falso testemunho

A Comissão de Legislação Participativa decidiu apresentar um projeto de lei para tipificar como crime o falso testemunho e a falsa perícia praticados em inquérito civil público. A proposta pretende punir quem fizer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade sendo testemunha, perito, contador ou intérprete em inquérito civil.

A sugestão do projeto, feita pela da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), foi aprovada na quarta-feira (25). O relator, deputado Jânio Natal (PRP-BA), concordou com a tese da APMP, que defende a necessidade de assegurar punição na esfera penal para quem perturba a atuação do Ministério Público em inquéritos civis.

De acordo com a APMP, atualmente, nem o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) nem a Lei 7.347/85, que rege a ação civil pública, preveem expressamente o delito de falso testemunho e de falsa perícia em inquéritos civis. O Código Penal prevê punição para essas condutas apenas quando praticadas em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

Natal apresentou parecer favorável à proposta e recomendou sua conversão em projeto de lei. “O inquérito civil público constitui importante instrumento para a apuração da materialidade e da autoria de fatos que acarretam danos morais ou patrimoniais ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem pública, à ordem econômica, entre outros”, defendeu o deputado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Rejeitado projeto que limita desconto em preço de livros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3722/08, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe as livrarias de conceder descontos superiores a 10% sobre os preços de livros fixados pelas editoras.

O projeto institui a chamada lei do preço fixo, já adotada em diversos países, como Argentina, França, Alemanha, Portugal e Espanha. O objetivo é proteger as livrarias de pequeno porte da concorrência dos grandes grupos livreiros (conhecidos no mercado como megastores) e da venda pela internet. O projeto excluía o limite de desconto para os livros didáticos e as vendas feitas para governos e bibliotecas.

O relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a rejeição da matéria. Para ele, o estabelecimento de preço único, em um país com as dimensões e disparidades do Brasil, pode implicar resultado oposto ao que pretende o autor. “É possível que o preço único fixado não ofereça remuneração suficiente para aqueles pequenos livreiros dos menores municípios, obrigando-os a deixar o mercado”.

Molling ressalta que a proposta também poderia dificultar o desenvolvimento do comércio de livros pela internet. Segundo ele, na internet, hoje são encontradas diversas opções de preço para a mesma publicação, seja por existir a opção de capa dura ou capa flexível; seja pela venda de livros de segunda mão; ou pelo fato de haver lojas atuando de forma independente e cooperativa.

“O comércio eletrônico de livros é atividade bem mais dinâmica e com muito mais potencial de criação de empregos e de renda que a tradicional livraria, e devemos apoiar seu crescimento, e não dificultar”, disse.

Tramitação

O projeto também foi rejeitado pela Comissão de Educação e Cultura e será arquivado, a não ser que haja recurso contrário ao arquivamento.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que facilita cancelamento de telefone e TV

Texto permite ao consumidor solicitar o cancelamento de contrato a qualquer tempo, por correio eletrônico ou carta encaminhada à prestadora de serviço.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (25) regras que facilitam o cancelamento ou a suspensão de contratos de telecomunicações, que incluem telefonia fixa e móvel, serviços de internet e TV por assinatura.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) ao Projeto de Lei 2166/07, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e a outras propostas apensadas. A nova redação inclui, na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/07), o direito de o consumidor solicitar o cancelamento ou a suspensão do contrato a qualquer tempo, por correio eletrônico ou carta encaminhada à prestadora de serviço.

Essa versão altera substancialmente tanto o projeto original quanto o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto inicial obriga as empresas a criarem múltiplos meios para que o consumidor suspenda ou cancele o serviço, como call center, e-mail ou formulário de cobrança.

Já o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e determina que, para suspender ou cancelar a qualquer tempo o contrato de prestação de serviço, bastará que o consumidor envie uma correspondência para o endereço eletrônico ou o endereço postal da prestadora.

Segundo Chico Lopes, como o Código de Defesa do Consumidor regula todas as relações de consumo, é mais adequado que uma norma para contratos de telefonia e similares seja incluída na Lei Geral de Telecomunicações, específica do setor. Ele também ressalta que a nova regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto 6.523/08) já determina que a opção de cancelamento de serviço seja oferecida ao cliente no primeiro atendimento, motivo pelo qual optou pela apresentação de um novo substitutivo.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Critérios para se tornar conselheiro tutelar podem ficar mais rigorosos

A Câmara analisa proposta que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 501/11, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Pelo ECA, os conselheiros devem ter reconhecida idoneidade moral e mais de 21 anos, além de residir no município do conselho. Segundo a proposta, além disso, os conselheiros deverão morar nesse município nos dois anos anteriores à candidatura; ter concluído o ensino médio ou etapa equivalente; ter sido aprovados em exame sobre a legislação da área; e apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos cinco anos.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), acredita que os novos critérios devem melhorar o atendimento às crianças e adolescentes. “É um relevante ajuste legal que determinará que o membro do conselho tenha escolaridade e preparação técnica mínimas, ao mesmo tempo em que criará um impedimento moral objetivo para que pessoas que tenham ações criminais de quaisquer espécie componham os conselhos”, disse.

Orçamento

O PL 501/11 também determina que as leis orçamentárias municipais deverão reservar recursos suficientes para assegurar o pessoal e os bens e serviços necessários para o “pleno” funcionamento dos conselhos. Hoje, o ECA estabelece somente que orçamento municipal deve prever recursos necessários para o funcionamento dos conselhos.

A mudança, de acordo com Bezerra, é importante para garantir o “amadurecimento” desses órgãos. “Todos os conselhos já instalados e em funcionamento devem se firmar como instituições robustas que tenham condições de contribuir efetivamente para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes”, disse.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 2602/07 nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC torna acesso a internet de banda larga direito fundamental do Cidadão

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (479/05) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do Cidadão. A PEC, de autoria do Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), modifica o artigo 5º da Constituição.

O autor afirma que, nas relações sociais e econômicas contemporâneas, o acesso à informação se tornou uma precondição para o desenvolvimento pessoal. “A internet, em especial, desempenha papel crucial no processo de construção dessa nova realidade, ao oferecer alternativas simples e baratas para a transposição das barreiras que impedem o livre acesso ao conhecimento”.

Acesso à informação

Sebastião Bala Rocha lembra que a internet democratizou o acesso à informação e viabilizou um canal de expressão que permite o confronto de ideias e a livre opinião. Ele lembra que, em países onde o acesso à internet se tornou uma política pública prioritária, como a Coreia do Sul, o impacto no crescimento econômico é visível. “A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive por organizações internacionais”.

Ele lembra que estudo do Banco Mundial mostra que uma ampliação de 10% do acesso à internet de alta velocidade tem o potencial de aumentar em 1,3% o PIB de um país. “Diante desse quadro, é digno de registro o esforço que tem sido empreendido pelo governo brasileiro para massificar o acesso à internet. O Projeto Banda Larga nas Escolas, responsável por conectar escolas públicas urbanas à Internet, é um exemplo disso”.

Sebastião Bala Rocha argumenta que, apesar dos esforços do governo, “o Brasil ainda se encontra muito aquém dos índices de acesso registrados em países mais desenvolvidos”. E um dos resultados dessa limitação, segundo ele, é a escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com ferramentas de informática. “Esse cenário acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento de atividades econômicas que dependem de tecnologias da informação”.

Para viabilizar mudanças definitivas nessa situação, o deputado adverte que apenas programas governamentais de estímulo ao acesso não são suficientes. “É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado. Portanto, é essencial que o direito de acesso à internet em alta velocidade seja expressamente assegurado a todos os brasileiros Na Constituição”.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Justiça Federal bloqueia bens de Carla Machado

- Mengão só empata; Flu e Vasco vencem

- Goyta goleia e avança na terceira divisão

- INSS reinicia hoje pagamento dos benefícios de maio

FOLHA DA MANHÃ

- Prefeitura negocia herança de R$ 360 milhões em dívidas

- Flu e Vasco vencem; Fla cede empate na Bahia

- Goytacaz faz 6 a 1 e garante classificação

- Operação Lei Seca apreende 56 veículos

- Porto do Açu entra na pauta do Comudes

- População de Dores cobra investimento na cultura

JORNAL O GLOBO

- Governo prepara ação contra onde de assassinatos no campo

JORNAL EXTRA

- Guerra do tráfico deixa seis mortos

- Vasco é líder

- Bahia freia o Bonde do Flamengo

- CATRJ abre 3.395 vagas de emprego

JORNAL O DIA

- Miliciano preso recebeu visita até de coronel PM

- Vascão lidera o Brasileiro com time reserva

FOLHA DE SÃO PAULO

- Brasileiros não fazem planos para se aposentar

- TCU vê indícios de pagamento a ‘fantasmas’ em obra do PAC

- Cigarros com sabor deveriam ser proibidos, aponta pesquisa

Faetec abre 520 vagas em cursos técnicos e ensino superior nas regiões Norte e Noroeste Fluminense

A Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec ), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, está com inscrições abertas para o processo seletivo 2011. Das 3.406 vagas abertas em cursos técnicos e de ensino superior, 520 estão disponíveis nas instituições de abrangência do Pólo Avançado da Faetec, em Campos. As inscrições estão abertas até o dia 17 de junho e o vestibular marcado para o dia 10 de julho.

No Noroeste Fluminense,  o Instituto Superior  de Educação (ISE), em Santo Antônio de Pádua, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana , está com vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia. Em Santo Antônio de Pádua são 40 vagas para o turno da manhã e 40 para o da noite. Em Itaperuna são 40 vagas para manhã e 80 à noite e em Bom Jesus do Itabapoana  40 para o turno da manhã e 40 para o da noite.

Ainda em Santo Antônio de Pádua, no Cetep, os interessados podem aproveitar a oportunidade e se inscreverem para o curso Técnico de Informática Subsequente (para quem já terminou o Ensino Médio). Estão sendo oferecidas 60 vagas divididas entre os turnos da manhã e noite.

Na área do Pólo Avançado da Faetec em Campos as opções são para cursos técnicos, na Escola Técnica Estadual (ETE) Agrícola Antônio Sarlo, no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Cerâmica e no Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert (ISEPAM), que está com 120 vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia.  Na ETE Agrícola Antônio Sarlo são 30 vagas para o curso técnico de Floresta, na parte da manhã. Já no CVT de Cerâmica, localizado na Escola Técnica João Barcelos Martins, a oportunidade é o curso Técnico de Cerâmica, com 30 vagas abertas.

As inscrições estão sendo feitas pela internet, por intermédio do site da Faetec (WWW.faetec.rj.gov.br) ou pelo da Fundação Dom Cintra (WWW.domcintra.org.br), responsável pelo concurso, que traz também outras informações sobre a seleção. O  telefone (21) 4063-6396 está disponível para tirar as dúvidas dos candidatos.

Os candidatos às vagas do ensino médio, de especialização de nível técnico e  do ensino superior deverão, além de preencher o formulário, imprimir o boleto bancário e, em seguida, pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 38 na rede bancária, o que automaticamente confirmará a inscrição. Nos cursos técnicos, 5% das vagas são destinadas a pessoas portadoras de deficiência. O período para a entrega do laudo médico é o mesmo do da inscrição, de 23 de maio a 17 de junho. 

Informações:

Instituto Superior de Educação (ISE)

*Santo Antônio de Pádua

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã -  40 vagas noite

*Itaperuna

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 80 vagas noite

*Bom Jesus do Itabapoana

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 40 vagas noite

CETEP Pádua

Curso Técnico Informática (subseqüente) – 30 vagas manhã -  30 vagas noite

*Em Campos

ETE Agrícola Antônio Sarlo

Curso Técnico de Floresta – 30 vagas manhã

Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (Isepam)

Licenciatura em Pedagogia - 120 vagas

CVT de Cerâmica

Técnico de Cerâmica – 30 vagas