quinta-feira, 28 de julho de 2011

EXTRA! EXTRA! EXTRA! Dos 572 deputados federais, apenas 28 foram a todas sessões

Tiririca é um dos deputados
que não faltou às sessões


Os deputados federais precisam ir à Câmara apenas três dias durante a semana. Ainda assim, 95% deles não conseguiram cumprir com seus compromissos em Brasília, neste primeiro semestre. Dos 572 parlamentares, apenas 28 compareceram a todas sessões. Quinze deles são novatos, incluindo os famosos Romário (PSB-RJ)e Tiririca (PR-SP). O levantamento foi feito pelo site "Congresso em Foco".
Quando o político não tem justificativa para a falta  (por exemplo: saúde, missão oficial e compromisso partidário) em sessões que há votação de projetos, a ausência é computada e há desconto no salário. No primeiro semestre de 2011, somente 55 dias foram usados para realizar sessões para a apreciação de matérias.
Veja a lista completa dos deputados mais assíduos, publicada pelo “Congresso em Foco”. (Ao lado)
No ranking dos mais presentes em plenário por estado, São Paulo é o campeão, com nove deputados. Em segundo lugar, vem o Rio de Janeiro, com três representantes, Maranhão, Minas Gerais e Paraná têm dois deputados na lista, cada um. Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins aparecem apenas uma vez na lista de mais assíduos.
Quando a classificação é por partidos, o mais faltão é o PT. Dos 86 deputados, apenas um, Jesus Rodrigues (PI), não teve nenhuma falta. O partido mais assíduo é o PDT, com seis deputados presentes na lista. O PMDB tem cinco parlamentares, seguido do PR e PSB, com três políticos. DEM e PSDB tem dois, enquanto PcdoB, PRB, PTB, PTC, PtdoB e PV são representados apenas uma vez.
Fonte: Yahoo – Congresso em Foco

Situação regular no país é obrigatória para contratação de trabalhadores estrangeiros

Empresa de confecção, sediada na capital paulista, firmou hoje, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, comprometendo-se a respeitar as normas brasileiras para contratação de mão de obra estrangeira.
O acordo obriga a empresa a não contratar, de maneira formal ou informal, trabalhadores de outras nacionalidades que não estejam em situação regular no país. Conforme o artigo 29 da CLT, a empresa também se compromete a manter todos os seus empregados registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O Ministério Público do Trabalho conta com a Delegacia Regional do Trabalho para fiscalizar o cumprimento das obrigações firmadas no TAC. O descumprimento do Termo acarretará em multa de 10 mil reais. (TAC 2353/2011)
Fonte: MPT 2ª Região
Opinião: Apesar desta notícia ser estritamente regional, notadamente o estado de São Paulo, entendo que o mesmo vale para todos os outros estados da União. Além disso, conforme o que está disposto no artigo 29 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, é dever de todo empregador registrar a Carteira de Trabalho do empregado bem como promover um Contrato de Trabalho onde esteja expresso dados relevantes ao início da jornada de trabalho, bem como outros dados, como horas de trabalho, folgas semanais, etc. Fatos que muitos empregadores e administradores da Cidade de Campos dos Goytacazes, pelo visto fazem questão de não lembrar...

Correios começam a convocar aprovados em concurso para admissão


Os Correios publicaram, nesta quarta-feira, dia 27, a homologação dos aprovados nas provas objetivas do concurso para os cargos de atendente comercial e todas as funções de nível superior que já terminaram a etapa de perícia médica. Agora, os candidatos das diretorias do Rio de Janeiro, Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Piauí, Sergipe e São Paulo serão chamados, a partir da próxima semana, para os exames admissionais e efetivação da contratação. A previsão é que todos estejam trabalhando até o fim de agosto.
Em relação aos cargos de carteiro e operador de triagem e transbordo, a empresa deve realizar a avaliação da capacidade física laboral em setembro. Os Correios querem que até o final de outubro todos os 9.190 aprovados no concurso público estejam trabalhando.
Fonte: Jornal Extra

Revisão do teto do INSS: processo judicial pode render mais do que acordo

Apesar de o INSS ter informado que vai pagar os atrasados devidos a todos os segurados com direito à “revisão do teto”, aqueles que têm processos podem receber na Justiça mais do que o oferecido pelo governo. O INSS ainda não divulgou os critérios que usará para calcular e aplicar correção aos atrasados, mas, possivelmente, deixará de fora os chamados juros de mora — que são usados no Judiciário para corrigir os valores — normalmente de 1% ao mês.
— Minha recomendação é continuar com a ação. O segurado poderá pedir que o advogado providencie o cálculo dos atrasados. Assim, ele terá como comparar com a oferta do INSS antes de decidir — disse o advogado Guilherme Portanova, do site www.assessorprevidenciario.com.br.
O advogado Raimundo Nonato de Mesquita, do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, lembra que o segurado também deve observar o tempo que sua ação está na Justiça:
— Dependendo do valor, pode não valer a pena esperar o fim de uma ação que está apenas começando.
Para quem não entrou com processo na Justiça, o INSS está se baseando na ação civil pública do Ministério Público Federal, em São Paulo. Nesse caso, porém, será preciso aceitar a oferta do governo.
Fonte: Jornal Extra

Mega-Sena acumula e próximo prêmio é estimado em R$ 21 milhões


Nenhum apostador acertou as dezenas do concurso 1.304 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quarta-feira. A estimativa do próximo prêmio é, segundo a Caixa Econômica Federal, de R$ 21 milhões. Confira os números: 07 -14 - 15 - 20 - 23 - 35.
Fonte: Jornal Extra

Governo usará R$ 4,1 bi da Petrobras e juros mais baixos do BB e BNDES para incentivar produção de álcool

O governo definiu alguns pontos da política permanente para o setor sucroalcooleiro, que terá forte presença estatal, por intermédio da Petrobras e de financiamento de bancos públicos. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou, após reunião interministerial para tratar do tema, que a Petrobras vai emprestar R$ 4,1 bilhões à sua subsidiária de biocombustíveis para ampliar investimentos e permitir que a estatal aumente de 5% para 12% sua participação no mercado brasileiro de etanol, nos próximos três a quatro anos. Os recursos já estão previstos no plano de investimentos da petrolífera.
Também haverá uma Medida Provisória (MP), cujo texto ainda está sendo finalizado, com benefícios como juros mais baixos e prazos mais longos para financiamentos aos usineiros, com o objetivo de elevar a capacidade de produção e de estocagem de álcool. Haverá linhas do BNDES e do Banco do Brasil (BB). A armazenagem será de responsabilidade dos produtores.
Esta é uma das formas de se evitar uma explosão dos preços do álcool combustível durante a entressafra ou toda vez que a cotação do açúcar ficar muito atraente, o que reduz a matéria prima disponível para a fabricação de etanol.
O governo desistiu temporariamente, porém, de reduzir a mistura de álcool anidro à gasolina, dos atuais 25% para 18%, como antecipou O GLOBO na semana passada.
- O mercado está razoavelmente estável. Não há risco de desabastecimento de etanol nem de gasolina. A situação de estabilizou. Por isso, marcamos uma reunião para daqui a 30 dias - afirmou Lobão.
A proposta vinha sendo trabalhada nos últimos três meses, após a grande disparada de preços do etanol nas bombas durante o período de entressafra, no primeiro quadrimestre. A valorização do açúcar - que atingiu a maior cotação internacional desde 1981 - também segurou a produção de álcool, pois o primeiro produto estava rendendo mais aos usineiros.
A forte alta do álcool no primeiro quadrimestre também pressionou os preços da gasolina nas bombas. Reduzir a mistura agora ampliaria esta pressão, pois a capacidade de produção de gasolina da Petrobras chegou ao limite, em meio à grande expansão da demanda por combustíveis.
Outra medida temporariamente fora do cardápio é a taxação da exportação de açúcar, para desestimular o uso da cana para esta finalidade, em detrimento da produção de etanol:
- Nesta fase (da política) é só bondade - afirmou Lobão.
Lobão minimizou ainda a pressão da Petrobras pelo aumento da gasolina, cujos preços nas refinarias estão congelados há anos:
- A Petrobras tem as suas necessidades, o que não quer dizer que o governo vai concordar. O governo também tem suas necessidades e não tomou decisão sobre o assunto.
Fonte: Jornal O Globo

INSS paga benefícios de segurados que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 3

Aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham até um salário mínimo e têm cartão com final 3, sem considerar o dígito, recebem hoje (27) o benefício.
Já aqueles que ganham acima de um salário mínimo começam a ter o valor creditado no dia 1º de agosto, quando ocorrerá o depósito para os que têm cartão de benefício com finais 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. A folha de pagamentos de setembro continua até 5 de agosto.
Os segurados do INSS podem acompanhar o calendário de pagamentos de 2011 pelo site do Ministério da Previdência Social. Dúvidas sobre as datas do pagamento também podem ser esclarecidas com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita a partir de telefones fixos ou públicos e tem custo de chamada local, quando feita de celular.
Fonte: Agência Brasil

Projeto proíbe aparelho de som acoplado a carro em local público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 621/11, do deputado Artur Bruno (PT-CE), que proíbe o funcionamento em espaços públicos dos equipamentos de som automotivo conhecidos como paredões de som. Além de valer para locais como vias, praças e praias, a restrição se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Conforme a proposta, considera-se paredão de som qualquer aparato de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas dos veículos.
A pena para quem descumprir a norma é a apreensão imediata do equipamento e multa, sem prejuízo de sanções de natureza civil e penal já previstas em lei. O texto estabelece que o valor da multa é de 300 Ufirs (cerca de R$ 320), sendo dobrado a cada reincidência até o limite de 3.000 Ufirs (quase R$ 3.200). Os valores serão revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/89. A Ufir foi extinta em 2000, quando valia R$ 1,0641, mas ainda não foi criado um novo índice pelo governo federal para substituí-la.
O deputado argumenta que, apesar de já existirem limites legais para o som, essas regras não são respeitadas. “Aqueles sons enormes acoplados a automóveis muitas vezes perturbam o bom funcionamento das escolas, das universidades, dos hospitais, das pessoas nas suas residências. Os cidadãos têm direito ao silêncio e a poluição sonora é uma dos principais problemas do País”, afirma.
A proposta assegura ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) o direito de fiscalizar e realizar todos os atos necessários à implementação da norma. Para isso, poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos estaduais e municipais.
Entre as leis em vigor que tratam da poluição sonora estão a de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que preveem multa e até prisão para quem não respeitar os limites do barulho definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Exceções
De acordo com o projeto, desde que atendidos os limites previstos em legislação sobre o assunto comum a União, estados e municípios, o Poder Público poderá autorizar em dias, locais e horários determinados a utilização da aparelhagem sonora nos seguintes casos:
- festas religiosas;
- comemorações oficiais;
- reuniões desportivas;
- festejos carnavalescos e juninos;
- desfiles e passeatas; e
- manifestações políticas, sindicais e culturais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e apensada ao PL 263/07, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta estabelece direitos e deveres para alunos e grêmios estudantis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 556/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que define direitos e deveres de alunos e entidades estudantis. A greve é um dos direitos dos estudantes garantidos na proposta. Prado lembra que alunos de universidades privadas já têm se recusado a participar de aulas em protesto contra o aumento abusivo das mensalidades.
O texto também garante aos alunos o direito de eleger representantes em entidades estudantis e avaliar anualmente professores, infraestrutura e conteúdo escolar.
Os alunos poderão ainda participar, por meio de seus representantes, nos órgãos de administração e gestão da instituição educacional, na criação e execução do projeto político-pedagógico e na elaboração do regimento interno.
Entre os deveres previstos no texto estão assiduidade, pontualidade e empenho, cuidado com a infraestrutura escolar, o material didático e o mobiliário.
Associações estudantis
Pela proposta, as entidades estudantis são autônomas, portanto não podem sofrer interferência externa, e podem requerer a declaração de sua utilidade pública pelo Legislativo estadual.
As instituições de ensino deverão garantir local para as entidades de estudantes se reunirem, ceder em comodato (espécie de empréstimo gratuito) móveis e equipamentos e conceder permissão para uso de atividades-meio, como reprografia ou cantina. O projeto exige ainda que as novas escolas reservem espaço para o grêmio estudantil, além de quadras poliesportivas.
As associações estudantis, na opinião de Prado, são importantes canais de comunicação na formação da opinião dos estudantes. “Essas instâncias são capazes de mobilizar os estudantes e contribuir em uma formação cidadã.”
Tramitação
A proposta tramita em regime conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta reajusta piso salarial dos professores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 698/11, que fixa em R$ 2.180,00 o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O piso atual é de R$ 1.187,97 e vale para os profissionais que cumprem jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais. Segundo o projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), o reajuste será aplicado de forma escalonada: 1/3 no primeiro ano, 2/3 no segundo ano e o valor integral a partir do terceiro ano.
O autor da proposta argumenta que o valor atual do piso está desatualizado. O piso do magistério foi fixado inicialmente em R$ 950,00 pela Lei 11.738/08. Segundo Romero Rodrigues, caso o Ministério da Educação tivesse aplicado os reajustes corretamente, o piso deveria valer hoje R$ 2.180,00.
A Lei 11.738/08 estabelece que o valor do piso deve ser reajustado anualmente, de acordo com o crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Para o deputado, o reajuste do piso vai garantir o direito dos professores a uma remuneração justa. “A valorização do profissional do ensino é a primeira providência para evitar a perda de sua dignidade e identidade profissional”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta pune quem impedir acesso de empregado a elevador social

A Câmara analisa o Projeto de Lei 607/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pune com prisão por até três meses quem impedir o acesso de empregados a elevadores sociais, desde que não estejam carregando objetos que precisem ser transportados pelos elevadores de serviço.
A proposta altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
Na opinião do parlamentar, “para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, quer sejam moradores, empregados ou prestadores de serviços, o elevador social é o meio normal de transporte das pessoas que utilizam as dependências de um prédio. Porém, nem todos entendem assim e, aproveitando uma nomenclatura usada para distinguir a finalidade dos elevadores, usam este transporte para discriminar pessoas que, na sua grande maioria, são trabalhadores e pessoas de sua convivência”.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6418/05, que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta permite recarga de botijão de gás em postos de gasolina

A Câmara analisa o Projeto de Lei 602/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que permite a recarga de botijões de gás de cozinha pelos postos revendedores. O objetivo da proposta é promover a concorrência entre fornecedores e reduzir os preços para o consumidor.
A restrição atual, na avaliação do deputado, "traz consequências negativas em termos de preço e de oferta de novos produtos, o que prejudica o consumidor de baixa renda".
Pela proposta, a recarga será feita por máquinas ou bombas de enchimento que atendam aos padrões técnicos e de segurança, para atender o comércio no varejo, ou seja, vasilhames com capacidade de 1 a 20 quilos. Atualmente, os postos são autorizados a vender o produto já recebido embalado das distribuidoras credenciadas pela Petrobras.
Segundo Oliveira, muitos postos já possuem estrutura física e funcional para o abastecimento de gás para carros e não precisaria alterar muito a estrutura para fornecer o gás de cozinha. “É fácil constatar que a medida facilitará a rotina da população, fazendo com que o consumidor adquira a quantidade de que necessita e contribuindo para a economia popular”, afirmou.
Monopólio
O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, é utilizado por cerca de 90% das residências no Brasil para o preparo de refeições. Apesar de se tratar de produto de primeira necessidade, na opinião do parlamentar, existe quase uma situação de monopólio no Brasil na distribuição do produto, o que justifica a adoção de critérios para reduzir o preço final no varejo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de igual teor (PL 6618/06), do ex-deputado José Carlos Machado, foi aprovado pelas comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio antes de ser arquivado ao final da legislatura.
Fonte: Câmara dos Deputados

Publicidade infantil na TV pode ser proibida das 7 às 22 horas

A Câmara analisa proposta que proíbe a veiculação pela televisão de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h. A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Pela proposta, a proibição valerá tanto para a TV aberta quanto para a TV por assinatura.
Marcelo Matos afirma que a medida vai inibir a exploração da “credulidade infantil” pelas agências de publicidade. “Aproveitando-se da crescente influência das crianças sobre as decisões de consumo das famílias, muitas agências focam o público infantil como principal alvo de suas campanhas, causando uma incômoda situação de coação moral sobre os pais, que se veem pressionados a comprar produtos desnecessários”, argumenta.
O deputado lembra que diversos países, como Portugal, Grécia e Áustria, já contam hoje com medidas de restrição à publicidade infantil. “No Brasil, embora haja um sistema de autorregulamentação publicitária que prevê limites à propaganda infantil, o mercado ainda não está suficientemente maduro para que possamos abrir mão de uma legislação mais restritiva em relação à matéria”, diz.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta cria agrovilas condominiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 619/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que regulamenta a implantação, pelo Poder Público federal, de assentamentos “rururbanos” por meio do sistema de agrovilas condominiais. A proposta define esse tipo de assentamento como o aglomerado populacional localizado em áreas rurais ou urbanas sem infraestrutura, no qual se desenvolvem atividades econômicas agrícolas ou não-agrícolas mescladas com agrícolas.
Segundo o projeto, as agrovilas poderão ser constituídas em áreas de terras cedidas, adquiridas, desapropriadas, incorporadas ou arrecadadas pelo Poder Público. Elas serão destinadas à exploração sustentável de atividades agrícolas e não-agrícolas complementares, em sistema associativo e solidário.
Entre outros, os objetivos da proposta incluem o incentivo ao acesso à terra, à moradia, à educação e à saúde; à geração de emprego e renda; à incrementação do cooperativismo agrícola; e à promoção do desenvolvimento sustentável. “A implantação de agrovilas condominiais visa a fomentar os 'cinturões verdes', com o assentamento de ex-agricultores e suas famílias, promovendo a geração de emprego em municípios com problemas de subdesenvolvimento”, afirma Cherini.
O parlamentar aproveita para criticar o modelo agrícola brasileiro, concentrador, baseado na monocultura, na exportação e na utilização de tecnologia com redução de mão de obra.
Critérios
O projeto estabelece critérios para implantação dos assentamentos. Segundo a proposta, a área mínima oferecida poderá ser de 0,5 hectares por família ou indivíduo que não pertença a um núcleo familiar participante do projeto.
Além disso, o núcleo urbano de cada projeto poderá ser constituído de um conjunto habitacional, um centro comunitário para educação, saúde, lazer, instalações para triagem e processamento de resíduos sólidos ou orgânicos, conservação de produtos, máquinas e equipamentos, estradas e vias internas, abastecimento de água e de energia elétrica.
Ainda segundo o texto, o Poder Público disponibilizará recursos financeiros e materiais para
implementação dos assentamentos. Os beneficiários serão desapropriados, posseiros, assalariados, parceiros, arrendatários, ex-proprietários que tenham dado a propriedade para o pagamento de dívidas e agricultores cujas propriedades sejam insuficientes para o sustento da família.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2011.


FOLHA DE SÃO PAULO
- Governo age e dólar tem maior alta em um ano
- Nota boa de aluno vai definir bônus na rede municipal
- Mercado já vê possilbilidade de calote dos EUA

JORNAL O GLOBO
- Governo cria nova taxa para frear especulação com dólar

JORNAL EXTRA
- MENGÃO HISTÓRICO
- Delegado da PF é preso acusado de chefiar milícia
- Frango pode ficar até 20% mais caro

JORNAL O DIA
- GÊNIO!
- Servidor: governo do estado paga amanhã 13º salário a 460 mil
- Aposentados acusam INSS de erro na revisão
- Delegado federal, PM e policial civil presos por chefiar milícia

JORNAL O DIÁRIO
- Goyta vence Juventus no primeiro jogo pela decisão
- Cine Jornalismo da AIC deste sábado está cancelado
- MP multa Ampla por não cortar a energia de quiosques em SJB

FOLHA DA MANHÃ
- Goyta vence Juventus e fica perto do título da Terceirona
- Empresa acredita em erro de interpretação
- Mais de três toneladas de lixo em casa no Jóquei II
- Entidades se unem para a reabertura da Usina Sapucaia
- Para oposição Pudim mostra desespero dos governistas