Duplicação da BR-101 sai do papel

Representantes do governo do Rio, da ANTT e da Auto Pista Fluminense assinaram termo de cessão que permitirá a duplicação da BR-101 Norte, conhecida como ‘Rodovia da Morte’, nos trechos entre Ururaí e Jardim Aeroporto, e Rio Dourado até a divisa com o Espírito Santo. A previsão é que as obras sejam iniciadas em 100 dias.

Fonte: Jornal O Dia

PRF: seleção será retomada

Ação na Justiça garante a continuidade do concurso que tem 750 vagas para agentes

Os 100 mil candidatos inscritos no concurso para agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão mais perto de terem um final feliz. Depois de um ano e meio de brigas judiciais e a suspensão da seleção, a Advocacia Geral da União (AGU) garantiu a continuidade do processo seletivo com o bloqueio de R$ 3,79 milhões nas contas da banca organizadora, a Funrio. A AGU conseguiu também a indisponibilidade de imóveis, que somam pouco mais de R$ 500 mil.

A quantia bloqueada poderá ser utilizada para dar continuidade ao concurso com oferta  de 750 oportunidades a candidatos de Nível Superior (salário chega a R$ 5.620), além da organização do Curso de Formação de Agentes Policiais. No entanto, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, cabe à Justiça Federal definir em que condições o concurso será retomado. Em outras palavras, de que ponto de partida: a partir dos inscritos ou dos classificados na primeira e conturbada etapa de avaliações.

COMEÇAR DO ZERO

Professor de concursos e candidato à seleção, Jorge Ruas defende que o processo deveria começar do zero. “Por questão de seriedade e respeito, deveria ser aberto um novo processo de licitação para definir uma nova banca. Além da suspeita de favorecimento de candidatos no concurso, houve extrema desorganização no dia da aplicação das provas no Rio. Muitos participantes, como eu, não tinham salas definidas. O cartão de prova informava um local e quando procurávamos a sala, não estávamos na lista. Seria injusto aproveitar os classificados da seleção sem dar a mínima chance aos que nem conseguiram realizar os testes”, afirma Jorge Ruas.

O contrato administrativo fechado entre a PRF e a Funrio foi rescindido porque a instituição descumpriu cláusulas que visavam resguardar a legalidade da seleção pública. O concurso também teve denúncias por parte dos candidatos de má conduta na organização e aplicação das provas, além de favorecimento de candidatos.

Fonte: Jornal O Dia

União, Estado e municípios oferecem 30.236 vagas

SELEÇÕES ABERTAS

MARINHA 

Vagas: 365

Escolaridade: níveis Médio e Superior 

Prazo: 6 a 29 de abril ou 18 de abril a 16 de maio

CREA- RJ

Vagas: 60

Escolaridade: níveis Médio e Superior

Salários: R$ 1.200 a R$ 5 mil

Prazo: até 28 de abril

Edital: www.consulplanmg.com

TRANSPETRO

Vagas: 483

Escolaridade: níveis Médio e Técnico

Prazo: 6 de junho

Edital: www.transpetro.com.br

CONFERE

Vagas: 27

Escolaridade: níveis Fundamental, Médio e Superior

Salários: R$ 613 a R$ 4.005

Prazo: 5 de maio

Edital: www.institutocetro.org.br

SÃO JOÃO DE MERITI

Vagas: 691

Escolaridade: níveis Fundamental, Médio e Superior

Salários: até R$ 1.154,77

Prazo: até 20 de maio

Edital: www.fundacaotrompowsky.org.br

LIQUIGÁS

Vagas: 43

Escolaridade: Níveis Fundamental (incompleto e completo) e Médio

Salários: de R$ 783,50 a R$ 1.564,25

Prazo: 20 de abril

Edital: www.cesgranrio.org.br

 

CONCURSOS PREVISTOS

DEGASE

Vagas: 1.236

Escolaridade: níveis Médio e Superior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GESTOR PÚBLICO

Vagas: 20

Escolaridade: nível Superior

 

SENADO

Vagas: 624

Escolaridade: níveis Médio e Superior

PREFEITURA DE JAPERI

Vagas: 593

Escolaridade: níveis Médio e Superior

Salários: R$ 789,52 a R$ 2.143,88

BANCO DO BRASIL

Vagas: 8 mil

Escolaridade: nível Médio

Prazo: julho

Salários: R$ 1.600,12

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 

Vagas: 300

Escolaridade: nível Médio

SEAP - RJ 

Vagas: 650

Escolaridade: nível Médio

Salários: R$ 3.215,31

Prazo: maio

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO

Vagas: 40

Escolaridade: níveis Médio e Superior

SEFAZ 

Vagas: 30 

Escolaridade: nível Superior

Salários: R$ 4.200

GUARDA MUNICIPAL DO RIO

Vagas: 308 

Escolaridade: todos os níveis

Salários: R$ 703,64 a R$ 1.467,95

Edital: sem previsão

GUARDA DO RIO — AGENTES 

Vagas: até 2 mil

Escolaridade: nível Médio

Salários: R$ 1.207

Edital: em abril

GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI

Vagas: 200

Escolaridade: nível Médio

Salários: R$ 1.100

POLÍCIA MILITAR DO RIO — SAÚDE

Vagas: 400 

Escolaridade: nível Médio

Salário: de R$ 850 a R$ 1.200

POLÍCIA MILITAR — MÚSICOS

Vagas: 90

Escolaridade: nível Médio

Salários: de R$ 850 a R$ 1.200

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vagas: 368

Escolaridade: níveis Médio e Superior

POLÍCIA CIVIL

Vagas: 898

Escolaridade: nível Superior

Salários: de R$ 1.954 a R$ 8.945,81

POLÍCIA FEDERAL

Vagas: 1.352

Escolaridade: nível Superior

Salário: R$ 7.514, 33

Fonte: Jornal O Dia

Megasena acumula novamente

 Nenhum apostador as seis dezenas sorteados no concurso nº 1275, realizado no sábado. Os números sorteados foram: 02 – 14 – 48 – 55 – 58 60. Cento e onze apostadores acertaram a quina e receberão R$ 38.847,41, enquanto 11.630 apostadores acertaram a quadra e receberão R$ 529,67.

Em relação ao sorteio do Timemania, o Time do Coração sorteado essa semana foi o Americano/RJ. Cerca de 5.831 apostadores que apostaram no clube campista receberão R$ 5,00.

Fonte: Caixa Economica Federal

Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra ex-diretor-presidente de uma companhia.

O executivo havia impetrado mandado de segurança com o objetivo de não recolher imposto de renda sobre verba denominada "indenização compensatória", recebida em razão de seu desligamento da empresa. Ele exerceu o cargo de diretor-presidente entre 1999 e 2001.

O juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou a segurança por entender que o contribuinte não era empregado da Companhia, mas diretor-presidente, e que, por isso, não aderiu ao plano de demissão voluntária (PDV). O próprio executivo havia afirmado, no processo, que não aderiu a qualquer plano de demissão incentivada e que nem poderia, pois tal espécie de demissão é própria para empregados.

Em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, pois considerou que a indenização recebida pelo ex-diretor-presidente seria análoga à dos empregados dispensados no contexto de demissão incentivada (PDV). Por não ser renda, nem representar acréscimo patrimonial, o TJRJ concluiu que a verba não está sujeita à incidência do imposto de renda. A decisão transitou em julgado e a Fazenda Nacional ajuizou, então, ação rescisória.

A ação foi extinta sem resolução de mérito pelo tribunal fluminense, que constatou que o acórdão se baseou em jurisprudência do STJ que estabeleceu que a verba recebida de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador tem a mesma natureza indenizatória da denominada dispensa voluntária ou incentivada.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial. Alegou que o caso em análise não trata de dispensa de empregado, com ou sem PDV, e que não é possível estender a isenção prevista na Lei n. 7.713/1988 por analogia, motivo pelo qual a posição do TJRJ violou a literalidade do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. O ex-diretor-presidente da Vale defendeu a aplicação da Súmula 343/STF, porque o acórdão rescindendo teria dado interpretação à lei federal dentro dos limites razoáveis.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, observou que a Súmula 343/STF não se aplica ao caso, pois "o contribuinte não foi empregado da Companhia, mas, sim, seu diretor-presidente, não havendo falar, portanto, em rescisão de contrato de trabalho e, consequentemente, em indenização pela perda do emprego, com ou sem PDV."

O ministro apontou que a situação apreciada pelo acórdão rescindendo (do TJRJ) não se encaixa naquelas relativas ao PDV até então analisadas pelo Judiciário, tratando-se de julgado singular, não amparado em eventual tese controvertida nos tribunais.

Ao analisar o acórdão, Benedito Gonçalves constatou que, ao mesmo tempo em que admite a inexistência de vínculo empregatício, a decisão fala em rescisão de contrato de trabalho, o que denota contradição. "Ora, se não há relação de emprego, disciplinada pela CLT, também não há rescisão de contrato de trabalho", afirmou o ministro. O elo que associava o contribuinte com a Companhia, fundamentou o relator, não envolvia subordinação, tratando-se, portanto, não de contrato trabalhista, mas de avença civil de prestação de serviços.

"Não parece, então, razoável estender um benefício fiscal dedicado a trabalhadores no contexto da demissão, incentivada ou não, a pessoa que sequer era empregada da empresa, mas apenas seu colaborador a título de prestação de serviços de gestão", completou. Para o ministro, a legislação tributária exige interpretação literal para a outorga de isenção, o que inviabiliza a concessão da dispensa de pagamento de imposto por analogia ou equidade.

O ministro Benedito Gonçalves concluiu que a ação rescisória não poderia ter sido extinta, e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinasse o mérito da ação. A decisão foi unânime.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Projeto de Garotinho prevê incentivo a servidores que adotarem crianças mais velhas

Preocupado com a situação de jovens e crianças que vivem em abrigos, o deputado federal Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou projeto de lei criando o Programa UM LAR PARA MIM, que institui o auxílio-adoção para o servidor público federal que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado. Garotinho recorda que quando era governador do Rio, sancionou uma lei similar, que representou um forte incentivo a adoção de crianças mais velhas e adolescentes.

O parlamentar fluminense argumentou que a Lei nº 12.010, conhecida como nova lei de adoção, sancionada em agosto de 2009, limitou em dois anos o tempo máximo para permanência de crianças em abrigos. Garotinho ressalta que a realidade não corresponde ao objetivo da lei, pois segundo os dados disponíveis nas Varas da Infância e Juventude, o perfil de muitas crianças não se aproxima do desejado pelas famílias inscritas na fila da adoção.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Anthony Garotinho

Garotinho quer que empresa que administrará o trem-bala fique no Rio

A Câmara aprovou a Medida Provisória 511/10, que autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ao consórcio construtor do Trem de Alta Velocidade (TAV). Popularmente chamado de trem-bala, o TAV ligará as cidades de Campinas/SP e Rio de Janeiro/RJ , passando pela cidade de São Paulo/SP, em um percurso total de 511 quilômetros. O texto prevê ainda a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. (Etav), vinculada ao Ministério dos Transportes, cujo objetivo será o de agilizar a implantação do serviço e promover o desenvolvimento do TAV de forma integrada com os outros tipos de transporte.

O deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) defende que a empresa que responsável pela administração do trem-bala seja instalada no Rio de Janeiro. Ele afirmou que a constituição da Empresa do Trem de Alta Velocidade - ETVA - será muito importante não apenas para os paulistas e cariocas, mas também para o povo em geral, que diariamente sofre com a precariedade dos meios de transporte de massa.”Os aeroportos vivem dificuldades, estão sempre lotados. As rodovias, diante do aumento do número de pessoas que adquiriram veículos, também estão sempre lotadas, sujeitas a provocar muitos acidentes”, ponderou o parlamentar fluminense.

O TAV tem alta capacidade de transporte e eficiência energética e interligará os principais aeroportos do País:Galeão, Guarulhos e Viracopos. Seu custo inicial está estimado em R$ 34,6 bilhões, podendo chegar a quase R$ 50 bilhões.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Anthony Garotinho

Garotinho acusa ex-diretor da PF de comandar esquema de superfaturamento

O deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) denunciou esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados, a existência de um complô armado por "arapongas" ligados ao ex-secretário Nacional de Segurança Pública e ex-diretor geral da PF, delegado Luiz Fernando Corrêa. De acordo com Garotinho, agentes ligados ao policial estariam por trás da interceptação telefônica (escuta) ilegal de diversos telefones da Prefeitura de Campos – a esposa de Garotinho, Rosinha é a prefeita - e até de sum dos seus filhos. As escutas seriam uma forma de intimidar Garotinho, para que ele pare com as presões sobre Luiz Fernando Corrêa.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara abriu um debate sobre o comportamento do ex-diretor-geral da PF. A Comissão aprovou esta semana requerimento no qual o Legislativo solicita ao Ministério Público Federal dos estados do Paraná e de Santa Catarina uma cópia do inquérito civil movido contra Corrêa e a empresa DIGITRO.

Durante a gestão de Corrêa à frente da Senasp, a União adquiriu, com dispensa de licitação, junto à DIGITRO, mais de R$ 50 milhões em equipamentos de escuta telefônica. Como a transação envolveu recursos públicos, o Ministério Público Federal de Santa Catarina abriu uma investigação que aponta para a DIGITRO e ainda para a própria Polícia Federal. O inquérito foi aberto com base na suspeita da existência de irregularidades na aquisição dos equipamentos que compõem o sistema de escuta conhecido como Guardião.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Anthony Garotinho

Mimo inoportuno

O deputado Anthony Garotinho considerou inoportuno o mimo dado pelo presidente da CBF, Ricardo Teixeira, que presenteou com uma camisa da seleção brasileira os deputados federais que retiraram seus nomes do requerimento formulado por Garotinho, pedindo a instalação de uma CPI para investigar os negócios da CBF com vistas à realização da Copa do Mundo de 2014. O parlamentar do PR mostrou uma nota publica pelo jornal O GLOBO, na qual Teixeira, além da camisa canarinho, encaminha um bilhete a cada um dos paramentares que desistiram de assinar o pedido de CPI.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Anthony Garotinho

Proposta prevê salário mínimo de R$ 616,34 para 2012

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que o Executivo encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira, estabelece também os principais indicadores econômicos dos próximos anos (veja tabela ao lado). O valor do salário mínimo para 2012 foi fixado em R$ 616,34 – um crescimento nominal de 13,1% sobre o valor atual (R$ 545). O reajuste já contempla a regra aprovada pelo Congresso, de que o aumento deve se basear no crescimento da economia de 2010 (7,5%), mais a variação da inflação (INPC), projetada em 5,2%. O valor do mínimo é provisório. Além de mudanças nos parâmetros econômicos ao longo do ano – o INPC em 12 meses já está em 6,31% – a palavra final depende de negociações do governo com o Congresso e as centrais sindicais.

Como já aconteceu no ano passado, o projeto da LDO fixou o superavit primário em valores nominais – R$ 139,8 bilhões, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2012. Desse valor, R$ 97 bilhões deverão ser cumpridos pelo governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O restante do esforço fiscal (R$ 42,8 bilhões) é de responsabilidade dos estados e municípios.

A proposta permite que a meta global seja deduzida de R$ 40,6 bilhões, que é o tamanho dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2012. Neste ano, a meta primária foi fixada em R$ 117,89 bilhões, que podem ser reduzidos em R$ 32 bilhões, referentes ao PAC.

Fonte: Câmara dos Deputados

MP reduz carga tributária de microempreendedor individual

A Câmara analisa a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social. O objetivo do texto, que altera a Lei 8.212/91, é incentivar a ampliação do trabalho formal.

De acordo com a Lei Complementar 128/08, é considerado microempreendedor individual o empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

Para fins previdenciários, o microempreendedor individual contribui hoje com 11% (aproxidamente R$ 60) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a MP passa a produzir efeitos, o beneficiário contribuirá com apenas 5% sobre o valor do salário mínimo, o que corresponde a cerca de R$ 27.

O texto da MP mantém a possibilidade de complementação caso o microempreendedor pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% para as contribuições recolhidas até abril de 2011, e de 15% para os meses posteriores.

Tramitação

A MP trancará a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 23 de maio.

Fonte: Câmara dos Deputados

Limites para inclusão no Supersimples poderão ter aumentos sucessivos

O Projeto de Lei Complementar 8/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), prevê aumentos sucessivos do limite máximo de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional (Supersimples), a fim de permitir que mais empresas ingressem nesse regime de tributação diferenciado. Pelo texto, em 2012 o teto para pequenas empresas será de R$ 3,6 milhões; em 2013 passará para R$ 4,8 milhões; e em 2015 atingirá R$ 7 milhões.

Atualmente, pela Lei Complementar 123/06, que institui o regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, esse limite encontra-se em R$ 2,4 milhões. Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 379/08, também de Mendes Thame. Essa proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, também estabelece aumentos sucessivos do limite, mas com valores diferentes – R$ 3 milhões em 2011; R$ 5 milhões em 2013; e R$ 7 milhões em 2015. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta define conceito de pagamento à vista

Guilherme Campos: 

consumidor precisa saber 

o real valor dos produtos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7912/10, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que define o pagamento à vista como aquele realizado com dinheiro ou por meio de transferência à vista para a conta do fornecedor da mercadoria ou do serviço negociado. Com a medida, o autor afirma que o consumidor “vai saber o real valor à vista das mercadorias, sem acréscimo de juros ou outras taxas embutidas”.

Campos explica que, à época da adoção do Real, em 1994, a Portaria 118 proibiu diferenças de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro. No entanto, ele lembra que as operadoras cobram taxas de administração, em média, de 4% do valor negociado. Além disso, existe um prazo para o ressarcimento aos comerciantes.

Esses custos, segundo Campos, são repassados a todos os consumidores, inclusive os que pagam com cheque ou dinheiro. “Precisamos resgatar o conceito de pagamento à vista para que algo que nos parece tão evidente seja realmente verificado na prática”, afirma.

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o PL 846/91, que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Pena para estacionamento indevido em vaga de idoso ou deficiente pode aumentar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 131/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que torna infração grave (cinco pontos na carteira de habilitação) o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e portadores de deficiência física. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não prevê punição específica para o caso, e determina apenas que estacionar o carro em desacordo com a sinalização para vagas exclusivas seja considerado infração leve (três pontos na carteira), punida com multa e remoção do veículo.

A proposta também inclui os estacionamentos, externos ou internos, de prédios públicos ou de uso coletivo entre os locais sujeitos a fiscalização. Atualmente, esses estacionamentos não são considerados vias terrestres abertas à circulação pública, e, por isso, não são fiscalizados pelos órgãos de trânsito.

O autor do texto diz que seu propósito é garantir o direito das pessoas idosas e portadoras de deficiência física de estacionarem nas vagas a elas destinadas. “Não é preciso ser muito perspicaz para perceber que essas vagas são muitas vezes ocupadas por pessoas que estão longe de atender aos requisitos necessários”, ressalta. “Para que os reais detentores do direito não se vejam obrigados a estacionar em locais distantes do seu destino, e das rampas que lhes permitem a acessibilidade, é que propomos essas alterações”, acrescenta Antonio Bulhões.

Em setembro de 2007, a Câmara aprovou projeto semelhante (PL 4124/98), do ex-deputado Paulo Rocha, que considera infração de natureza gravíssima o estacionamento irregular em vaga destinada a portador de deficiência física. A proposta ainda aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Tramitação

O PL 131/11 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto estabelece punições para estudante que desrespeitar professor

Cida Borguetti: agressões a professores
têm ficado impunes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino.

Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.

Indisciplina

De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto destina material de informática apreendido a escolas públicas

Weliton Prado: as escolas públicas poderiam melhorar 

a qualidade se contassem com mais computadores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 181/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que torna obrigatória a destinação para as escolas públicas de materiais de informática apreendidos no combate ao contrabando.

De acordo com o autor, são inúmeras as escolas públicas que poderiam melhorar a qualidade de ensino caso pudessem contar com mais computadores e impressoras.

"Trata-se de um bem que, devido ao seu expressivo valor e potencial de utilização como instrumento de ensino, deveria merecer tratamento diferenciado", afirma.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposta de igual teor (PL 7666/10) foi apresentada pelo ex-deputado Bruno Rodrigues e arquivada ao final da legislatura passada.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Fla, Flu, Vasco e Olaria nas semifinais: Bota fora

- Nova plataforma para a Bacia de Campos já na Baía de Guanabara

- TSE divulga em maio a relação dos títulos cancelados no país

- Curso grátis de Libras: Quissamã investe na linguagem de sinais

FOLHA DA MANHÃ

- Taça Rio: Olaria empata e vai à semifinal; Bota é eliminado

- Hamilton desbanca Vettel na China: Massa é o sexto

- Eraldo Leite busca reeleição na Acerj

- Goytacaz atropela o Barcelona na Baixada

- Atualização do alvará pode ser feita até dia 29

JORNAL O GLOBO

- Governo não segura dólar e inflação, mas reforça caixa

JORNAL EXTRA

- Tsunami de esgoto fere 8

- Prefeitura vacila e empresas de ônibus escapam de multas

- Ronaldinho manda pelos ares semifinal do Fla contra Olaria

- Gestantes sofrem para ser atendidas

- Servidor: saiba quando elevar a contribuição

JORNAL O DIA

- Alô, alô, famílias do Realengo, Aquele Abraço!

FOLHA DE SÃO PAULO

- PF reduz atuação nas fronteiras

- Kassab quer antecipar IPTU de imóveis novos

- Em 2015 Brasil quer enviar sua primeira sonda a asteróide

Apoio: Banca do Coliseu – Aberta diariamente a partir das 6 horas.