sexta-feira, 29 de abril de 2011

Gratificação de funcionários do HFM agora é lei

Prefeita Rosinha Garotinho prometeu atender reivindicação dos servidores e ontem sancionou a lei
Gratificação especial para profissionais que trabalham em hospital classificado pelo Ministério da Saúde como hospital de nível III, agora é lei, em Campos, sancionada, ontem, pela prefeita Rosinha Garotinho. Publicada no Diário Oficial do Município, a lei (lei 8.222, de 14 de abril de 2011) beneficia 647 diaristas e plantonistas que trabalham no Hospital Ferreira Machado, que aguardam a gratificação há vários anos. Anteriormente, apenas os profissionais que atuavam na emergência do hospital recebiam gratificação.
Fonte: Jornal O Diário

Carnaval fora de época começa hoje

Artistas da escola capricham na montagem dos adereços e alegorias
O Campos Folia 2011 – Carnaval fora de época de Campos -, começa hoje, às 19h. Vão passar pela Passarela do Samba Wilson Batista, na Av. Alberto Lamego, até às 3h30m de segunda-feira (02), 28 escolas e blocos de samba. Para atrair foliões de vários cantos do município, três escolas de samba do grupo especial do Rio de Janeiro foram convidadas. Hoje, a partir das 20h, se apresenta a premiada comissão de frente da Unidos da Tijuca. Amanhã, desfila a Porto da Pedra, e domingo, a bateria da Mangueira.
Império da Baixada inicia a contagem regressiva
Contagem regressiva nos barracões  da Escola de Samba Império da Baixada, que desfila domingo, no Campos Folia. “O Império Canta e Encanta a Baixada com suas lendas, crenças, mitos, magias, belezas e riquezas naturais” é o enredo. Com toda estrutura montada pela prefeitura, o carnaval fora de época será aberto hoje, pela Unidos da Tijuca.
Fonte: Jornal O Diário

ANP de olho em postos de combustíveis contra cartéis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prepara ação para combater a formação de cartel nos postos de combustíveis de todo o país. Segundo o diretor da entidade, Haroldo Lima, em Brasília, por exemplo, em 63% dos postos fiscalizados foi encontrado o mesmo preço da gasolina. “Isso, na nossa opinião, é um indicador veemente da formação de cartel”, diz.
Fonte: Jornal O Diário

Profissionais procuram Garotinho para legalizar suas carreiras

Depois que o deputado federal Anthony Garotinho (PR/RJ) iniciou o trabalho em busca da regulamentação da profissão de tecnólogo, outros setores da chamada sociedade produtiva que vivem a mesma situação, mantiveram contato com o parlamentar do PR fluminense em busca de uma solução positiva para suas respectivas carreiras.
Na semana que vem, o ex-governador do Rio estará recebendo em Brasília uma comissão de analistas de sistema, outro segmento que luta por sua regulamentação. Na semana seguinte, Garotinho se reunirá com um grupo de turismólogos, profissão considerada essencial para o desenvolvimento do turismo no Brasil, especialmente para o Rio de Janeiro, cidade que irá sediar a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Nova Central Sindical de Trabalhadores realiza Seminário

A Nova Central Sindical de Trabalhadores RJ (NCST) em parceria com a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) e a Fesep (Federação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), convida seus filiados para participar do *1° Seminário Integrado de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, que será realizado entre os dias 20 e 22 de maio. As inscrições estão limitadas a dois diretores por entidade. Para se inscrever, ligue (21) 2240-2715 ou (22) 9968-5639 ou (22) 3052-2968 ou também pelo e-mail ncstrj@ncstrj.org.br ou leilsonrangel@cspb.org.br




Correios poderão comprar avião

Os Correios serão autorizados, a partir de amanhã, a ter uma frota de aviões para o transporte de carga aérea postal, criar seu próprio banco, investir em negócios como a construção do trem-bala e se associar a outras empresas.
A permissão consta de medida provisória assinada hoje pela presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Colégio Estadual Visconde do Rio Branco, na Lapa, completa 100 anos

A direção do Colégio Estadual Visconde do Rio Branco abriu hoje (28/04) as comemorações pelo centenário da instituição. Para dar início aos festejos que acontecerão no decorrer do ano até 7 de dezembro, a comunidade escolar, que tem 500 alunos no ensino fundamental e médio, recebeu no pátio da escola a Banda do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM). As bandeiras: Nacional, do Estado e do Município foram hasteadas ao som do Hino Nacional. 
A diretora do Visconde do Rio Branco, Marcília Maciel destacou a importância da abertura do centenário. “Não é todo dia que uma instituição de ensino faz 100 anos. Temos muito a comemorar até o dia 7 de dezembro, aniversário do Colégio”. O Visconde do Rio Branco está localizado na Lapa, próximos a uma das comunidades mais carentes de Campos, a Tira Gosto, mas, segundo Marcília, é preciso desmistificar a escola com a questão da violência. “Nossa escola é tranqüila, não tem violência. As pessoas precisam deixar de temer é preciso desmistificar o preconceito. Temos alunos da comunidade, mas também de bairros vizinhos ”, destaca.
Ela também ressalta como positivo para a instituição a parceria com a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), que hoje ocupa o segundo piso da Instituição com Centro de Ensino Tecnológico e Profissionalizante (Cetep) e o núcleo do Pólo Avançado da Faetec. “O Colégio Visconde do Rio Branco passou a ter mais projeção, até mesmo junto à comunidade, já que o Cetep, por exemplo, oferece cursos, muitos com a inclusão de nossos alunos”, disse.
Para o sub-tenente Pedro, contra-mestre da Banda do 8º Batalhão da Polícia Militar, a Banda, que faz o papel de relações pública da Polícia Militar, se sentiu honrada com o convite, por participar de um evento em uma área onde a Polícia está presente quase sempre em forma de repressão. “Vamos sempre estar abertos para esse tipo de iniciativa”, ressalta o sub-tenente.        
História – José Maria da Silva Paranhos, primeiro e único Visconde do Rio Branco. Ele nasceu em Salvador (BA) em 16 de março de 1819 e faleceu em 1º de novembro de 1889. Ele foi um estadista, professor, político, jornalista, diplomata e, acima de tudo, monarquista brasileiro. Também é considerado o maior estadista do Segundo Reinado (1831-1889).

Governo reduz mistura de álcool na gasolina para tentar segurar preço

O governo reduziu o percentual mínimo de álcool anidro permitido na mistura da gasolina. A margem, que hoje é de 20% a 25% passará para 18% a 25%. O objetivo é colocar mais etanol no mercado e reduzir o preço do combustível. Além disso, a classificação do álcool muda de produto agrícola para combustível, passando a ser regulado pelo ANP.
Fonte: Rádio CBN

Menos pressão sobre aluguel

Indicador que reajusta os contratos de locação cai em abril. Nos 12 meses, fecha em 10,6%
O indicador de inflação que reajusta os aluguéis de imóveis registrou queda em abril, em comparação com o mês anterior. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) diminuiu a aceleração pelo segundo mês consecutivo e atingiu 0,45% neste mês. Em março, ficou em 0,62% e, em fevereiro, bateu em 1%. No acumulado de 12 meses, o índice fechou em 10,6%.
Caso o inquilino tenha contrato de um ano que faça aniversário neste mês, o dono do imóvel pode propor reajuste de 10,6%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.
O resultado menor de abril é consequência da desacelaração dos preços do grupo alimentos in natura — de 7,37%, em março, para 4,68%, neste mês. Já custos com construção civil subiram em abril. Só os gastos com mão de obra avançaram 1,16%.
Além dos transportes, em abril, o consumidor também gastou mais com alimentação, vestuário, saúde e cuidados pessoais e educação, leitura e recreação. Os itens desses grupos que ficaram mais caros foram passagens aéreas, medicamentos, calçados e carnes bovinas.
Por outro lado, o brasileiro teve despesas menores com habitação e despesas diversas em abril. Vale destacar que o aluguel residencial e a mensalidade para TV por assinatura tiveram pequenos recuos de preços.
Na medição deste mês, houve destaque para matérias-primas brutas, que ficaram 0,57% mais baratas. Tiveram quedas de preços o algodão em caroço e a laranja.
GASTO MENOR - As despesas com habitação foram menores no mês. Mensalidade de TV por assinatura tiveram pequenos recuos de preços.
GASTO MAIOR - O custo dos transportes foi impulsionado pelos preços do álcool e da gasolina, que ficaram 13,45% e 4,32% mais altos.
Fonte: Jornal O Dia

Último dia para acertar as contas com Leão da Receita

Às vésperas do fim do prazo, operação desarticula quadrilha que fraudava restituições
O prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 terminará, via Internet, às 23h59 de hoje. Os contribuintes que optarem pela entrega em disquete devem ficar atentos ao horário de funcionamento das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Ontem, a Receita Federal desarticulou quadrilha acusada de fraudar declarações para obter restituições indevidas. A operação ‘Triplo S’ detectou indícios de fraude praticada por escritório de contabilidade no Centro de Duque de Caxias.
A Receita informou que o escritório receberia de 5% a 10% dos valores da restituição de cada declaração feita. Por ano, eram 2.500 declarações. Só na última quarta-feira, o estabelecimento enviou à Receita 111 documentos.
R$ 100 MILHÕES DE VOLTA
A dona do escritório, uma técnica em contabilidade, prestou depoimento à Polícia Federal, mas não foi presa. A Receita espera receber dos clientes da empresa R$ 100 milhões em pagamentos de multas e autos de infração. A operação descobriu que o escritório fez, nos últimos três anos, mais de 7 mil declarações suspeitas de irregularidades, gerando R$ 25 milhões em restituições falsas.
Até as 17h de ontem, a Receita estimou que mais de 4 milhões de pessoas não haviam acertado as contas com o Leão. Diretor de Assuntos Técnicos do Sindifisco, Luiz Antônio Benedito aconselha mandar a declaração hoje, mesmo faltando dados, para evitar pagar multa de R$ 165,74 pelo atraso.
1ª Parcela deve ser paga hoje
Enlouquecido com as últimas declarações ainda por enviar, o contador Paulo César Ferreira de Melo, do escritório de contabilidade Telles & Mello, alerta que hoje é o último dia para pagar sem multa a primeira parcela ou a cota única de quem tem imposto devido. “É hábito do brasileiro deixar tudo para a última hora”, diz.
Segundo o contador, o valor do imposto a pagar pode ser dividido em até oito parcelas, com uma cota mínima de R$ 50. A multa para quem não fizer o pagamento hoje é de 0,33% ao dia mais 1% de juros.
Melo diz que o contribuinte precisa ficar atento ao horário de fechamento das agências bancárias. Caso contrário, para evitar a multa, o pagamento do Darf deverá ser feito via Internet.
De acordo com o contador, enviar a declaração no último dia sempre é um risco devido ao congestionamento no sistema da Receita. “Certamente, o sistema ficará mais lento hoje, pois milhares de pessoas tentarão enviar ao mesmo tempo”, assegura Melo.
Ele também recomenda mandar a declaração, mesmo faltando dados. O macete é retificar depois, evitando multa por atraso de entrega.
CONTAGEM REGRESSIVA
R$ 22.487,55
Quem teve rendimentos acima deste limite no ano passado está obrigado a fazer a declaração anual em 2011, ano-base 2010.
23H59
Horário final desta sexta-feira para o envio da declaração pela Internet.
R$ 165,74
Valor da multa pelo atraso na entrega da declaração e que pode chegar a até 20% do imposto devido.
R$ 50
Total da cota mínima do imposto devido, que pode ser dividido até oito parcelas. Hoje é o último dia para pagar sem multa a cota única ou a primeira parcela do imposto devido.
R$ 1.808,28
Valor que os contribuintes que vão declarar IRPF podem abater por cada dependente legal
R$ 2.803,84
Valor das despesas com instrução com os dependentes e com ele próprio, que o contribuinte pode abater do total de gastos.
24 MILHÕES
Estimativa da Receita para quantos contribuintes devem fazer o acerto de contas com o Leão este ano.
4 MILHÕES
Contribuintes que não haviam declarado até as 17h de ontem, aumentando o risco de ocorrer congestionamento hoje no sistema do Fisco.
Fonte: Jornal O Dia

IR: mais de 5 milhões de contribuintes ainda não entregaram declaração à Receita

Mais de 5 milhões de brasileiros ainda precisam entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Até as 9h, a Receita Federal recebeu 18,644 milhões de declarações. O número representa 77,68% do total estimado para este ano - 24 milhões.
O prazo de entrega termina sexta-feira (29). A Receita lembra que o envio pela internet poderá ser feito até as 23h59min59s, horário de Brasília. Os contribuintes que optarem pela entrega em disquete devem estar atentos ao horário de funcionamento das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Este ano deixou de ser aceito o formulário de papel.
Quem não declarar dentro do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
O programa de computador que gera a declaração do Imposto de Renda está disponível na página da Receita Federal na internet. No mesmo endereço, encontra-se o aplicativo Receitanet, que transmite o documento.
Fonte: Agência Brasil

Recurso extraordinário e não cabimento de reclamação

Não cabe o ajuizamento de reclamação contra decisão que, supostamente, teria afrontado entendimento firmado pela Corte em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Esse a orientação do Plenário ao não conhecer de reclamação em que alegada ofensa ao teor de julgado em recurso extraordinário no qual consignada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar em recuperação judicial.
Asseverou-se que, na situação dos autos, a via estreita da reclamação prestar-se-ia às hipóteses abrangidas pela Súmula Vinculante ou quando se tratasse de decisão proferida na lide individual de que se cuida. Reputou-se que, de acordo com a sistemática inaugurada pela EC 45/2004, caberia aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão tomada em sede de repercussão geral, na medida em que, no exercício de sua função, deveriam observar o entendimento do STF. Afirmou-se o intuito da citada reforma no sentido de desafogar esta Corte e liberá-la para a solução das grandes questões constitucionais, de modo que sua atuação haveria de ser subsidiária, quando o Tribunal a quo negar observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição do apelo extremo. Aduziu-se existirem reiteradas decisões no sentido da inviabilidade da reclamação como sucedâneo de recursos e ações cabíveis, objetivando o acesso per saltum a este Tribunal. O Min. Luiz Fux não conheceu da reclamação, entretanto, sob o fundamento de que teria o escopo, na espécie, de desconstituir decisão que determinara o redirecionamento da execução de créditos trabalhistas para devedor subsidiário.
Fonte: STF

Impactos das mudanças na legislação tributária na rotina fiscal das empresas

Muito se fala sobre as mudanças na legislação tributária e é certo que estas sempre impactam na rotina fiscal das empresas. O que não se sabia, porém, é o quanto e como elas realmente podem mudar as formas de trabalho e os investimentos aplicados nas empresas.
Com o intuito de aprofundar a questão e descobrir as reais dificuldades das empresas, a FISCOSoft realizou a pesquisa "Impacto das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas". O objetivo foi traçar um panorama para verificar como as pessoas jurídicas se adaptam às alterações legais e os impactos que essas mudanças ocasionam em sua rotina.
Como evidenciou esta pesquisa, as empresas consomem grande quantidade de recursos internos, além de terem que investir em recursos tecnológicos e em serviços externos para manterem seus sistemas atualizados. E não obstante todo esse investimento, as empresas ainda ficam expostas ao recolhimento a maior de tributos e a penalizações pelo recolhimento a menor.

Comissão deve votar previdência complementar em duas semanas

Em seminário sobre o tema, realizado pela Comissão de Trabalho, representantes do governo e de servidores públicos divergiram sobre os benefícios da proposta
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deve votar em 11 de maio o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar do servidor público. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), em seminário realizado na Câmara para discutir o tema. “Pode haver pedido de vistas, mas vou seguir insistindo na votação; quem tiver treze votos ganha”, disse. Costa, que é relator do projeto, informou que vai recusar todas as emendas relativas à criação de fundos específicos para categorias de servidores. “O fundo será único”, garantiu.
Durante o seminário, proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF), representantes do governo e de servidores divergiram sobre a proposta. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, que participou de parte do debate, disse confiar na aprovação do texto. Segundo o diretor de Previdência Complementar do ministério, Jaime de Faria Junior, não há razão para se ter medo da mudança no regime previdenciário. Ele garantiu que o projeto não altera os direitos e nem a expectativa de direitos dos atuais servidores.
Serão afetados apenas os futuros servidores, explicou, e eles vão entrar na carreira já conhecendo as novas regras. Faria Júnior enfatizou a necessidade de enfrentar, com foco no longo prazo, o problema do déficit do regime próprio do servidor público – atualmente em R$ 52 bilhões/ano, valor próximo ao orçamento anual da educação (R$ 60 bilhões) e da saúde (R$ 70 bilhões).
O diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento , Murilo Barella, destacou que o momento é propício para a aprovação da mudança, porque quase 50% dos servidores federais estão para se aposentar nos próximos cinco anos, “o que significa que a administração pública vai entrar em fase de forte renovação de quadros”.
Críticas de servidores
O projeto foi criticado por diversos representantes dos servidores. Para o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Martins, a proposta embute um grande risco, porque segue o modelo da contribuição definida e do benefício indefinido. “O fundo com as contribuições será capitalizado, mas não se sabe se será bem ou mal aplicado”, alertou.
Martins argumentou que o déficit da Previdência não resulta do modelo do atual regime próprio, mas sim da absorção pelo sistema, após a Constituição de 88, de 650 mil funcionários celetistas – antes vinculados a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, avaliou que o projeto desrespeita os direitos sociais. Ele entende que a previdência complementar não pode destruir aquilo que foi duramente conquistado. “Fazer o moderno não significa abolir as conquistas”, sustentou.
Na avaliação do diretor da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira, a proposta não vai resolver o problema do déficit no setor, e poderá até agravá-lo no curto prazo, uma vez que a parcela da contribuição dos futuros servidores não irá mais para a União. Hoje, o servidor público contribui com 11% do salário. Segundo ele, o modelo do regime próprio, por si só, leva naturalmente à redução do déficit, e não ao seu agravamento.
Representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; do Sindicato do Poder Legislativo Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita; da Federação Nacional dos Trabalhadores de Judiciário e Ministério Público da União; e da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão também criticaram a proposta do governo.
Fonte: Câmara dos Deputados

Ministério vai priorizar integração das polícias no plano de segurança

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a integração das polícias como um dos principais pontos do Plano Nacional de Segurança Pública que está sendo elaborado pelo governo.
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nesta quarta-feira, Cardozo informou que o governo pretende integrar as polícias civis e militares, o sistema de segurança entre os estados e também fazer a integração com outros países. No caso das fronteiras, ele acrescentou que haverá integração também com o Ministério da Defesa, incluindo o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Compartilhamento de informação
O segundo pilar do plano é a informação. Cardozo lembrou que o mapa da violência é de 2008, e que está três anos defasado. Segundo informou, o ministério está esboçando um projeto de lei que vai obrigar os estados a repassarem dados sobre violência para a União. De acordo com a proposta, os estados que não repassarem dados, não vão receber recursos.
Combate à corrupção
Outro ponto do plano é o combate à corrupção nas forças policiais. Segundo o ministro, é impossível combater o crime sem combater a corrupção.
Autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu o fim das chacinas no País. Segundo ele, em três meses cinco jovens sem passagens pela polícia foram mortos por policiais em São Paulo.
A audiência foi realizada para debater o sistema nacional de segurança pública, o combate ao crime organizado e o sistema penitenciário nacional. O ministro informou que no plano está prevista a construção de presídios para liberar as delegacias. Segundo ele, mais de 600 mil presos estão em delegacias.
Chip
José Eduardo Cardozo afirmou ainda que está sendo estudada no ministério a elaboração de um projeto de lei que torne obrigatória a inserção de chip em todas as armas comercializadas no País. Segundo explicou, o chip deve registrar quem comprou e quem vendeu a arma.
Fonte: Câmara dos Deputados

Frente Parlamentar incentivará capacitação de trabalhadores

Foi lançada nesta quarta-feira, na Câmara, a Frente Parlamentar da Educação Profissional e Ensino a Distância. O objetivo do grupo, que conta com 240 participantes, é incentivar políticas públicas de capacitação de trabalhadores e de acesso à educação.
De acordo com o idealizador da frente, deputado Agnolin (PDT-TO), a ideia não é criar, mas aperfeiçoar as iniciativas hoje existentes no campo da educação profissional e a distância.
"O mais importante é universalizar as oportunidades para a graduação no ensino a distância, e abrir espaço para mais pessoas se qualificarem para um mercado exigente, que cada vez cobra mais qualidade. Até porque hoje o Brasil cresce e se coloca na disputa do mercado mundial, e precisa efetivamente de qualificação para poder ser competitivo", ressaltou Agnolin.
Solução
O secretário de Ciência e Tecnologia do Tocantins, Borges da Silveira, disse que o ensino a distância é uma importante solução de acesso à educação para as populações que moram em lugares afastados dos grandes centros.
Segundo ele, essa modalidade também pode ser a solução para a carência de mão de obra especializada em todo o País. "Na grande maioria dos municípios, não há condições de o ensino de qualidade chegar presencialmente. Com o ensino a distância, você pode, democraticamente, ter a mesma aula de alguém que está na capital de São Paulo. Todos os estados precisam que a população tenha condições de se capacitar profissionalmente”, argumentou Silveira.
Representação
O deputado Agnolin anunciou que os diretores da frente parlamentar serão escolhidos na próxima semana. Ele afirmou que, por meio das diretorias, será possível representar todos os estados do País.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- Carnaval fora de época começa hoje
- Gratificação de funcionários do HFM agora é lei
- Fundação Rural define programação da Expo
- Boulevard Shopping abre hoje ao público
- ANP de olho em postos de combustíveis contra cartéis
- Império da Baixada inicia a contagem regressiva

FOLHA DA MANHÃ
- Agora com Carla, novo G-5 de SJB barra Câmara Itinerante
- Último dia para declarar o IR pela internet
- Desfile de blocos abre hoje a folia em Campos
- Pânico em duas escolas com bombas

JORNAL O GLOBO
- Após mudança, Vale ajudará governo a salvar Belo Monte

JORNAL EXTRA
- Segurança do metrô já agrediu até deficiente visual em vagão
- Falsa psicóloga enganou pais de crianças autistas por 12 anos
- Flu vence o Libertad e está em vantagem
- Até no Brasil casamento real inglês está dando lucro
- Pessoal de limpeza tem piso de R$ 640
- Teste reprova esmaltes de cor branca

JORNAL O DIA
- Quadrilha que fraudou o INSS enganou até juízes
- Flu bate Liberdat: 3 a 1
- Cliente terá que registrar ocorrência para sustar cheques
- União vai destinar R$ 4,5 bilhões para o Ensino Técnico

FOLHA DE SÃO PAULO
- Correios poderão vender celular e comprar aviões
- Receita Federal cobra R$ 15,5 bi da Petrobras
- São Paulo investe mais na PM e faz economia na Civil

Apoio: Banca do Coliseu – Aberta diariamente a partir das 6 horas.

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Mega-Sena acumula e próximo prêmio deverá pagar R$ 7 milhões

Nenhum apostador acertou as dezenas do concurso 1278 da Mega-Sena. O próximo prêmio, sábado, deverá pagar R$ 7 milhões. Os seis números sorteados foram 04 – 16 – 24 – 25 – 30 – 56.
A quina teve 187 acertadores e cada um vai receber R$ 8.408,70. A quadra, com 5455 acertadores, vai pagar R$ 411,79 a cada um.
Fonte: Jornal O Globo

Previdência quer limitar valores das pensões

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, confirmou nesta quarta-feira que o governo pretende fazer ajustes para acabar com irregularidades no pagamento de pensão por morte, como revelara O Globo no dia 14 de março. Ele contou que as ações não se limitarão ao INSS, atingindo também o sistema previdenciário do setor público. A informação sobre mudanças no pagamento de benefícios a viúvas foi antecipada há pouco mais de um mês pelo GLOBO.
Segundo ele, há uma "frouxidão total" no Brasil em relação a pensões por morte, na arrecadação da dívida ativa e na negociação de imóveis em nome do ministério. Técnicos da área econômica reforçaram essa preocupação, dizendo que as regras atuais dão margem a distorções, incluindo o pagamento indevido de pensão vitalícia e o acúmulo de benefícios.
O setor público, sabemos, tem uma massa que recebe baixos salários, mas na pirâmide há altos salários e não há praticamente teto, que é no Empire States
- A (mudança) abrange o setor público também. O setor público, sabemos, tem uma massa que recebe baixos salários, mas na pirâmide há altos salários e não há praticamente teto, que é no Empire States - ilustrou.
Garibaldi citou como exemplo um casal de promotores. Disse que, após a morte do marido, a mulher acumulou a pensão do marido.
- O que queremos é estancar a sangria no futuro - enfatizou, acrescentando que os problemas da Previdência não se resumem a pensão por morte.
- Não podemos só falar das pensões, pois corremos o risco do maniqueísmo de dizer que as viúvas são o problema. Também não posso dizer que vamos curar todos os males da Previdência, mas quero conseguir botar a Previdência nos trilhos da modernidade - completou o ministro.
O ministro esclareceu que, independentemente do que está sendo estudado, serão preservados os direitos adquiridos dos atuais contemplados. Ou seja, não está prevista retroatividade.
Garibaldi disse que está em estudo a venda de imóveis de sua pasta. Mas ponderou que é preciso cautela, para evitar que a alienação resulte em novas fraudes.
- Se você visitar qualquer capital do país, verá que esses prédios estão no centro das cidades, alguns sem prestar nenhum serviço à própria Previdência. Temos que resolver isso - afirmou.
Ele informou ter levado à área econômica do governo a necessidade de pagar os aposentados que ganharam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de correção dos benefícios com base no teto fixado no ano em que se aposentaram. Trabalhadores aposentados entre 1998 e 2003 buscaram o STF sob o argumento de que de seus benefícios, na época, não foram calculados pelo teto vigente.
- O orçamento do ministério tinha reservado R$ 2 bilhões para esse pagamento, mas o dinheiro foi cortado por ocasião do contingenciamento - disse Garibaldi, acrescentando que a decisão judicial contempla cerca de 150 mil aposentados.
Fonte: Jornal O Globo

Supremo decide que vaga de deputado suplente é de coligação e não de partido

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal decidiu que vagas de suplentes de deputados federais pertencem às coligações e não aos partidos políticos. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra este entendimento. A decisão não muda a composição da Câmara, que por conta próprio já adotava este critério.
Fonte: Rádio CBN

Mais de 30% dos contribuintes ainda não entregaram declaração do IR à Receita

A menos de 72 horas do fim do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, a Receita Federal recebeu, até as 9h05 de hoje (27), 16,564 milhões de declarações. O número representa 69% do total esperado - 24 milhões.
O prazo de envio termina às 23h59 da próxima sexta-feira (29), horário de Brasília. A Receita garantiu que não haverá prorrogação do prazo.
As declarações só podem ser preenchidas por meio de aplicativo próprio disponível no site da Receita. Depois de preenchido, o documento deve ser enviado ao Fisco por meio de outro aplicativo, conhecido como Receitanet.
O contribuinte pode ainda optar por entregar a declaração em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que obedeça ao horário de funcionamento de cada agência.
A multa mínima para quem não entregar a declaração no prazo é R$ 165,74 e a máxima corresponde a 20% do imposto devido.
Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova proibição da cobrança de 2ª via de conta de serviço público

Paes Landim votou pela 
constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2352/07, que proíbe concessionárias de serviço público – como empresas de telefonia e distribuidoras de energia – de cobrarem pela emissão de segunda via de faturas mensais aos consumidores, desde que solicitada pelo consumidor ou usuário para o pagamento imediato. O projeto seguirá para análise pelo Plenário.
A proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, altera artigo da Lei de Concessões (8.987/95).
Em seu parecer, o relator na comissão, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela aprovação da proposta e de emenda aprovada anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.
A emenda torna explícito que a gratuidade valerá apenas para a segunda, e não para uma eventual terceira ou quarta via.
Fonte: Câmara dos Deputados

Trabalho aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb

Canziani apoiou
as alterações feitas pelo Senado.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais.
O texto aprovado mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica (Fundeb) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores. O reajuste deixa de ser feito em janeiro e passa para maio.
A proposta do governo, que era a atualização do piso apenas pelo INPC (reajuste pela inflação, sem aumento real), foi rejeitada. O argumento do governo foi que o critério atual (parcialmente mantido pelo Senado) pode “acarretar uma elevação contínua” dos salários dos professores e prejudicar “o financiamento de outros itens importantes para a melhoria da educação básica pública, como manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, aquisição de material de ensino, universalização do uso da informática e o próprio aperfeiçoamento profissional dos professores”.
Detalhamento
Atualmente, a lei diz que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb.
O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro.
Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que dará a palavra final. Conforme essa nova versão, o piso será atualizado anualmente, no mês de maio, com base no percentual do valor por aluno no Fundeb apurado nos dois anos anteriores. Esse índice não poderá ser inferior à variação do INPC.
O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que o texto do Senado é uma bem-sucedida síntese entre o critério vigente para atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e o que foi proposto pelo Poder Executivo.
 “Se, por um lado, a vinculação atual do piso ao crescimento do valor anual mínimo por aluno no âmbito do Fundeb não representa garantia de efetiva reposição de perdas inflacionárias, a alteração intentada pelo Poder Executivo afigura-se extremamente restritiva. De fato, ao adotar o INPC como parâmetro permanente para a atualização do piso, a nova regra proposta elimina qualquer possibilidade de aumento real de seu valor. O texto aprovado pelo Senado Federal contorna as deficiências de ambos os critérios, ao manter a atualização do piso salarial vinculada ao valor anual mínimo por aluno no âmbito do FUNDEB, assegurando, todavia, que o reajuste não seja inferior à variação do INPC no ano anterior ao da atualização”, disse o relator.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e está sendo analisado simultaneamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A qualquer momento, poderá ser incluído na pauta do plenário. Em dezembro último, a proposta foi aprovada pela Comissão de Educação.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- PM apreende 15 kg de maconha hidropônica na Favela Baleeira
- Mudanças no trânsito da Alberto Lamego para o Campos-Folia
- Unidos de Travessão promete emocionar público na avenida

FOLHA DA MANHÃ
- Conselho exige Polícia na rua e mapa do crime em Campos
- Royalties têm queda de 8% sobre março
- Câmara já no ritmo do carnaval
- 1001 tem cinco ônibus apreendidos
- Fla e Vasco avançam na Copa do Brasil
- Guarda que não guarda a calçada para os pedestres

JORNAL O GLOBO
- Empresas já se preparam para disputar aeroportos

JORNAL EXTRA
- Até o fechamento desta edição o Jornal não havia atualizado o site.

JORNAL O DIA
- Bando usava nome de aposentados para fraudar INSS
- Esse é o Mengão: 3 a 0

FOLHA DE SÃO PAULO
- Arma ilegal entra pela fronteira até por motoboy
- Aneel autoriza energia a subir mais que o pedido
- Sem combustível, avião espião da PF está em galpão

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quarta-feira, 27 de abril de 2011

Ensino profissionalizante

A presidente Dilma Rousseff resolveu atacar o problema do déficit de mão de obra no país, um dos maiores desafios da área educacional com a qualificação técnica e profissional. Em maio, o governo federal estará lançando o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), que vai unir os ministérios da Educação, da Fazenda e do Trabalho. Em Campos, o professor Etevaldo Pessanha, coordenador do Pólo Avançado da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) Norte e Noroeste Fluminense, foi designado pela presidência da instituição para acompanhar o Pronatec.  O programa atendera aos jovens que querem fazer um curso técnico e não dispõe de recursos para custear seus estudos.
O Pronatec  funcionará em articulação com o programa de Financiamento Estudantil (FIES) e  e terá como parceiros as entidades do Sistema S , Rede Federal de Ensino e os Centro Vocacionais Tecnológicos  — esse último ligado à Faetec.  A meta é capacitar 3,5 milhões de trabalhadores até 2014, começando este ano com 500 mil. O programa está sendo visto como a primeira iniciativa concreta da presidente Dilma em acabar com o “apagão” de mão de obra qualificada, agravada com o crescimento da economia e da demanda por obras e serviços. Segundo levantamento do governo, os setores mais carentes de profissionais especializados são construção civil, tecnologia da informação e serviços. Só para se ter uma idéia da dimensão do problema, no Norte Fluminense, até 2013, o Complexo portuário do Superporto do Açu, em São João da Barra, vai precisar contratar mais de 21 mil trabalhadores especializados.
— Nesse programa está previsto a ampliação da rede federal através da criação de novos institutos, construção de novos centros, reformas dos prédios e laboratórios atuais. Outro ponto muito importante é a contratação de novos profissionais que atuarão como professores. Observamos hoje que o mercado já apresenta um apagão de mão de obra qualificada, assim o Pronatec  terá o papel de formar seus próprios professores. Este programa chega em boa hora para nossa região, pois nossa demanda de mão de obra técnica qualificada para atender o Superporto  do Açu , o Complexo Logístico de Farol-Barra do Furado e o Pré-Sal atingirá  números em torno de 50 mil nos próximos 10 anos — afirma o coordenador do Pólo Avançado da Faetec, Etevaldo Pessanha. O estado do Rio terá pelo menos quatro novas unidades, dos 130 centros de formação que serão criados pelo governo federal.
O Pronatec será criado por um projeto de lei, porque altera, ainda segundo o governo federal, várias regras, como a do seguro-desemprego, por exemplo. A proposta deverá ser enviada ao Congresso com pedido de urgência.  A presidente Dilma Rousseff pretende lançar o projeto em cerimônia no Palácio do Planalto.
Os cursos de formação serão realizados por institutos federais de ensino técnico, escolas estaduais e pela rede de Sistema S — os serviços nacionais dos grandes setores econômicos, como a indústria (Senai) e do comércio (Senac). O Programa de Financiamento Estudantil (Fies) será ampliado para o ensino técnico. Os empresários que tiverem interesse em oferecer capacitação, também serão incluídos no programa. Os alunos terão acesso a financiamentos com taxas de juros mais baixas. Um dos objetivos do governo Dilma é, ainda, incluir os beneficiários do Bolsa Família. Serão qualificados 200 mil beneficiários, nos próximos quatro anos, de acordo com escolaridade e faixa etária e demanda de trabalho no local onde moram.

CEG anuncia gás 0,2% mais barato

Para usuários de GNV, anulação de aumento evita alta de 9,2%
A CEG anunciou ontem que o desconto  de 9,7% dado pela Petrobras nas tarifas do gás natural vão neutralizar o aumento que seria aplicado a partir de domingo. O ajuste de 1,5% a 1,8% para clientes residenciais foi reduzido a -0,2%. A maior vantagem é para proprietários de carros movidos a gás natural veicular (GNV), que não terão que arcar com o índice de 9,2%, antes previsto para entrar em vigor em 1º de maio.
A alteração da tabela manterá os preços atuais nas estações de GNV. A nova tabela de tarifas repassa na totalidade o desconto no custo do gás natural concedido pela Petrobras.
 “Para os 747 mil clientes residenciais e 10.507 comércios atendidos pela CEG, a redução ficará em torno de -0,2%”, diz nota da distribuidora. Para os 25 mil clientes da CEG no interior, a tabela em vigor não sofrerá mudanças.
De lupa
DESCONTO — A Petrobras reduziu em 9,7% o custo do gás. Se não o fizesse, tarifas subiriam 1,4%, no comércio, e 8,7%, na indústria. Preços não serão mais repassados ao consumidor.
ETANOL — Preços do combustível anunciado como mais econômico e ecologicamente correto dispararam 10% e puxaram também a alta da gasolina, que tem 25% do produto na mistura.
Fonte: Jornal O Dia

Nova ação contra shoppings

Procuradoria do Rio vai combater cobrança do preço mínimo em estacionamentos
Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspender os efeitos da lei que proibia a cobrança de período mínimo de horas em estacionamentos, a Procuradoria-Geral do Estado anunciou, ontem, que o governo vai entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de publicação da decisão no Diário Oficial.
Ao contrário do que considerou o Órgão Especial do TJ, a Procuradoria entende que a Lei 5.862/2011, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), é constitucional, sim. “O objetivo da lei é proteger o consumidor deste abuso e não legislar sobre a propriedade privada e o direito civil, como considerou o TJ ao dizer que a lei é inconstitucional”, argumentou Cidinha.
Embora haja a possibilidade de as tabelas de cobrança voltarem a preços anteriores à lei, o Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio de Janeiro (Sindepark-RJ), que propôs a ação, e a Associação Brasileira de Shoppings Centers não orientaram seus associados. A maioria dos shoppings mantém os preços atuais, reajustados após a entrada em vigor da lei estadual.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA CAIU
Para Rodrigo Terra, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, a cobrança de período mínimo de estacionamento é equivalente à cobrança de consumação mínima que havia em restaurantes, abolida por lei estadual. “Nos dois casos, o consumidor pode pagar por serviço que não foi prestado”, compara.
Outra cobrança considerada abusiva que pode voltar a acontecer com a derrubada da lei é pelo extravio de cartões de estacionamento. Porém, a informatização dos parques permite o resgate do registro de entrada do veículo. “Assim, não há necessidade de cobrar a mais”, conclui Terra.
INALTERADOS
BARRA SHOPPING
Cliente paga R$6 por 2h e R$0,25 adicionais a cada 30 min. 4h saem por R$ 7. Antes, o período custava R$ 6.
IGUATEMI
Cobra R$ 5,00 pelo estacionamento de carros e R$3,00 para motos. Os preços antigos eram R$ 4,50 e R$ 2,00.
BOTAFOGO PRAIA
Motoristas pagam R$ 6,00 por 4h. Após este período, cada fração de 30 minutos custa mais R$2,00. Antes as primeiras 4h custavam R$ 5 e a hora adicional, R$2.
Fonte: Jornal O Dia

Receita já recebeu 57,75% das declarações do Imposto de Renda esperadas para este ano

A Receita Federal recebeu, até as 14h20 de hoje (25), 13,862 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. O número representa aproximadamente 57,75% do total de declarações esperadas neste ano - 24 milhões. O prazo de envio termina às 23h59min59 da próxima sexta-feira (29), horário de Brasília.
As declarações só podem ser preenchidas neste ano por meio de aplicativo próprio disponível no site da Receita Federal na internet. Depois de preenchida, a declaração deve ser enviada ao Fisco por meio de outro aplicativo, conhecido como Receitanet. O contribuinte pode ainda optar por entregar a declaração em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que obedeça ao horário de funcionamento de cada agência.
A multa mínima para quem não entregar a declaração no prazo é R$ 165,74 e a máxima corresponde a 20% do imposto devido.
Fonte: Agência Brasil

Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.
A empresa foi excluída em 2007, por ter recolhido com valores a menor as parcelas relativas ao período de fevereiro a novembro de 2001. No total, foram mais de R$ 1,5 milhão de diferença para menos. Como se passaram mais de cinco anos desde o inadimplemento da última parcela, a empresa alegava que o direito de exclusão estaria prescrito, pois o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que esse é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias.
O Refis foi criado pela Lei n° 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diz a lei, no artigo 5º, que o comitê gestor do programa pode excluir a empresa optante que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados.
Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não se pode falar em prescrição no caso, pois não se trata da exigibilidade de créditos tributários. Além disso, como a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, esta continua íntegra, já que se suspendeu também a contagem de qualquer prazo prescricional.
O ministro destacou que a lei que instituiu o Refis não fixou expressamente nenhum limite de tempo para a exclusão de contribuintes inadimplentes. No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN.
Como se trata de exercício do direito que o fisco tem de verificar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do Refis, e para isso não há prazo expresso previsto em lei, o ministro afirmou que é o caso de se aplicar, por analogia, "o único regramento do CTN que trata de prazo decadencial, qual seja, o artigo 173, que fixa prazo quinquenal para o exercício do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário".
"Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após cessada a causa da exclusão", acrescentou o ministro, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos membros da Segunda Turma.
Seja como for, a empresa distribuidora de petróleo não conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a qual recorria. Segundo Mauro Campbell Marques, nem o Tribunal Regional nem a própria empresa afirmam que tenham sido pagos os valores não recolhidos no momento correto, "o que demonstra que a recorrente continua inadimplente em relação à referida quantia". Ele observou que a lei do Refis, ao tratar da exclusão, não faz diferença entre inadimplência total ou parcial da parcela devida.
"Se persiste a inadimplência, não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo", disse o ministro, lembrando que a empresa "ainda se encontra em situação passível de exclusão do programa". Segundo ele, "ainda que fosse paga a diferença dos valores não recolhidos à época, não haveria direito de permanência no programa, pois somente seria plausível a tese de decadência se transcorridos mais de cinco anos da data da cessação da inadimplência".
Fonte: STJ