terça-feira, 3 de maio de 2011

Servidor que não aderir ao novo fundo ficará no INSS

Governo mira em funcionalismo no pacote de mudanças que prepara na Previdência
Servidores que não aderirem ao novo fundo de pensão — em votação no Congresso Nacional — serão absorvidos pelo INSS. A proposta é defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O Projeto de Lei está na Câmara desde 2007 e faz parte dos chamados ajustes pontuais no setor. Hoje, R$ 52 bilhões por ano são gastos para pagar benefícios a 940 mil servidores. Conta que recebeu pouco destaque em relação aos R$ 270 bilhões pagos a 28 milhões no INSS, mas que chamou a atenção do atual ministro.
Em entrevista ao jornal ‘Tribuna do Norte’, Garibaldi mostrou que está disposto a investir em mudanças estruturais, defendendo o PL que institui para servidores o mesmo teto do INSS. “Ultrapassando-se esse teto o servidor fará uma opção: ou continua no regime geral (INSS) ou opta por um fundo de pensão que será capitalizado por ele e pelo poder público”, explicou. “Mas essa regra cria perspectiva de ter uma aposentadoria até melhor do que a atual”, complementou.
Discussão com centrais
Segundo o ministro, o governo tem um diagnóstico robusto sobre fatores positivos e negativos para nortear as alterações. Mas não vai ficar só no âmbito do INSS e do serviço público. “Aí vem a falta de cobrança da dívida ativa da Previdência, vem a falta de aproveitamento de um patrimônio que poderia estar proporcionando outros recursos”, destacou Garibaldi.
Ele falou sobre o fator previdenciário, admitindo discutir todas as propostas encaminhadas pelas centrais sindicais, o que agradou. “Nós temos a promessa de que na semana que vem o secretário-Geral da Presidência Gilberto Carvalho, que é o principal articulador do governo, vai discutir com a gente todos esses temas, inclusive a fórmula 85/95 (soma mínima de anos de contribuição e idade para a concessão)”, disse João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposenta dos da Força Sindical.
MPF dará ultimato na ação civil pública
O INSS ainda não apresentou a proposta de pagamento administrativo da revisão e atrasados a aposentados entre 1988 e 2003. Eles tiveram o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas não viram a cor do dinheiro até hoje.
Procurador do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), Jefferson Aparecido afirmou que hoje vai entrar em contato com o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical para assumir uma posição e dar um ultimato ao INSS. O instituto já ultrapassou o prazo fixado pela procuradoria, pediu mais tempo e não se pronunciou.
 “Nós (sindicalistas) estivemos com o ministro (da Previdência) Garibaldi Alves Filho. Ele afirmou que tem interesse em pagar o direito dos aposentados, mas o assunto ainda está nas mãos do Ministério da Fazenda”, apontou João Batista Inocentini, presidente do Sindicato da Força Sindical.
Federação é contra escolha entre pensão e aposentadoria
A presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Yedda Gaspar, questionou o pacote de medidas atribuído ao governo para mudar regras das pensões. “Nós queremos saber se o governo vai votar todas essas mudanças na frente de outros projetos do nosso interesse que estão no Congresso”, disse ela, questionando a interferência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. “Para você ter ideia, só no dia 11 de maio é que vão fazer sessão para derrubar vetos. São de nosso interesse o que reajusta nossos benefícios em 16,67% desde 2005 e o que impediu o fim do fator previdenciário”, lembra.
Yedda criticou especialmente a proposta que impede que uma aposentada, no futuro, herde a pensão do marido, caso o pacote seja integralmente aprovado. “Nós até concordamos com algumas mudanças, como a que estabelece regra para pensão de viúvas jovens. Mas não apoiamos escolha entre aposentadoria e a pensão. Se sou aposentada e vivo com o meu marido, quando ele se for, vou baixar meu padrão de vida sem o benefício dele. Não é justo. Construímos juntos”, justificou.

Declaração do Imposto de Renda: orientações para quem perdeu o prazo

O contribuinte que tinha obrigação de entregar a declaração do Imposto de Renda 2011 e perdeu o prazo, encerrado na última sexta-feira, dia 29 de abril, já pode acessar o site da Receita Federal e ficar em dia com o Leão. Para isso, é preciso baixar o programa específico que gera a notificação da multa por atraso, além do Documento de Arrecadação Fiscal (Darf) relativo ao pagamento da multa. A multa deve ser paga em um prazo de 45 dias. O valor da multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.
O site da Receita também colocou no ar o pragrama para os contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo mas necessitam fazer uma declaração retificadora. Neste caso, é preciso ter atenção em usar o mesmo modelo da original (simplificada ou completa) e não deixar de colocar o número do recibo de entrega da declaração que está sendo retificada.
O que fazer para entregar a declaração depois do fim do prazo?

Acessar o site da Receita Federal no link específico para baixar o programa

O contribuinte que atrasou na entrega da declaração pagará multa?

Sim. O valor varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.

Há prazo?

O contribuinte tem 45 dias para regularizar a sua situação com o Fisco.

O que pode acontecer com quem deixa de entregar a declação do IR?

O CPF do contribuinte entra em situação de pendência por omissão de envio da declaração, até que a situação seja regularizada. Enquanto isso, o contribuinte fica impedido de obter financiamento, empréstimos bancário, fazer concurso público, tirar passaporte e até de realizar operações de câmbio para fazer viagem ao exterior.
Fonte: Jorna Extra

I Encontro de Cerâmica Vermelha em Campos

Entre os dias 9 e 10 de maio, o Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Cerâmica estará promovendo o “I Encontro de Cerâmica Vermelha de Campos dos Goytacazes”. O evento, segundo a programação, terá início no dia 9, com inscrições gratuitas, às 18h30. Às 19h será aberta a primeira palestra, com o Gestor Técnico e da Qualidade, da Associação Nacional da Indústria da Cerâmica (ANICER), Emerson Marcos Dias, que vai abordar a questão sobre “Noções básicas de fabricação de material cerâmico”.
No segundo dia do evento, o “I Encontro de Cerâmica Vermelha” será aberto às 9h, quando Emerson irá falar sobre “A qualidade como ferramenta de sustentabilidade na indústria cerâmica”. Às 11h, ele estará, ainda, abordando a questão da “Construção Sustentável — como podemos aproveitar a onda verde”.
Às 19h, o doutor em Engenharia e Ciência dos Materiais da Uenf, Carlos Maurício Fontes Vieira, fechará o evento com a palestra “Utilização de resíduos na indústria de cerâmica vermelha”.  Os participantes receberão certificados.  As palestras serão abertas ao público. O CVT de Cerâmica está localizado nas dependências da Escola Técnica João Barcelos Martins, na avenida Alberto Lamego.    
 
I Encontro de Cerâmica Vermelha de Campos dos Goytacazes/RJ
Dias 09 e 10 de maio de 2011
Local: CVT – Cerâmica
Programação:
 Dia 09/05
- 18:30 – Inscrições
- 19:00 – Noções Básicas de Fabricação de Material Cerâmico
                                  Emerson Marcos Dias
                        Gestor Técnico e da Qualidade – ANICER
Dia 10/05
- 9:00 – A qualidade como ferramenta de sustentabilidade na Indústria Cerâmica
                                     Emerson Marcos Dias              
                              Gestor Técnico e da Qualidade - ANICER
- 10:30 – Coffee Break
- 11:00 - Construção Sustentável – como podemos aproveitar a onda verde
                                     Emerson Marcos Dias                           
                            Gestor Técnico e da Qualidade – ANICER
- 19:00 – Utilização de resíduos na indústria de Cerâmica Vermelha
                                   Carlos Maurício Fontes Vieira                
                      Dr. Em Engenharia e Ciência dos Materiais – UENF
- 21:00 – Encerramento e Entrega de Certificados
 
As palestras serão abertas ao público.
A inscrição é gratuita, sendo feita no local do evento.

Outras informações podem ser obtidas com:
      Lívia Soares Nunes Zulo
      Coordenadora Técnica CVT Cerâmica- 27257712
      Doutoranda
      Sociologia Política – UENF

Contribuinte que perdeu prazo terá a partir de hoje versão atualizada do programa do IR

O contribuinte que perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 poderá baixar a versão atualizada do programa gerador do documento disponível no site da Receita Federal a partir de hoje (2).
Com a nova versão do programa, a declaração, ao ser preenchida, gerará o valor da multa por atraso e possibilitará a impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), a ser utilizado para o pagamento dos tributos devidos na rede bancária. A multa mínima para quem perdeu o prazo é R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
O número de declarações entregues chegou a 24.370.072, maior do que a estimativa da Receita, que esperava receber 24 milhões.
O prazo de envio terminou na sexta-feira (29) às 23h59min59s, horário de Brasília. Para a entrega em disquete, acabou antes, devido ao horário de funcionamento das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Este ano, o formulário de papel deixou de ser aceito.
O contribuinte que pretende retificar a declaração deve ficar atento à opção escolhida durante o preenchimento, pois, se optou pelo modelo simplificado, não poderá depois mudar para o completo e vice-versa.
Fonte: Agência Brasil

Frente Parlamentar dos Idosos discutirá gratuidade de passagens

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa se reúne nesta terça-feira (3) para discutir a gratuidade de passagens intermunicipais para idosos e a criação de fundos estaduais do Idoso. O encontro terá a participação de representantes das assembleias legislativas dos estados.
A frente parlamentar foi criada em março último para defender os direitos dos idosos e propor medidas que proporcionem melhores condições de vida a essa população. A coordenadora da frente é a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A reunião será realizada às 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto amplia benefício concedido a micro e pequenas empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje prevê, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 vezes, das dívidas com vencimento até 30 de junho de 2008. "Com a medida, abriremos uma nova oportunidade para que milhares de microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiem desse instrumento", acredita Sandro Alex.
Além da ampliação proposta, o projeto autoriza o reingresso no Simples de empresas excluídas do sistema, o que é vedado atualmente. Conforme o texto, as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem sido excluídas em razão de dívidas poderão solicitar novo enquadramento nas condições a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Sandro Alex ressalta ainda que o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), pois não propõe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. "Na verdade, propomos a ampliação de um tratamento diferenciado, o que acarretará um fluxo positivo de receita aos entes federativos", explica.
Tramitação
O projeto tramita apensado  ao PLP 25/07, que também prorroga o prazo de parcelamento dos débitos de empresas do Simples Nacional. As propostas serão analisadas em regime de prioridade pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusivo no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Idoso poderá requerer direito previdenciário a qualquer tempo

Os idosos poderão ter o direito de requerer a qualquer tempo restituições, prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social, caso seja aprovado o Projeto de Lei 303/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), em tramitação na Câmara.
Atualmente, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, garante a imprescritibilidade em relação a esses direitos apenas para menores, incapazes e ausentes – indivíduos desaparecidos que são reconhecidos como tal por sentença judicial.
Efetivação de direitos
O autor da proposta argumenta que o seu objetivo é assegurar, à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, o acesso a oportunidades e facilidades já previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O parlamentar argumenta que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com prioridade aos menores, incapazes, ausentes e ao idoso a efetivação do direito à vida, à cidadania e à convivência familiar e comunitária”.
Segundo o IBGE, o crescimento da população de idosos no Brasil, no período de 1991 a 2000, foi de 19,6%, enquanto o crescimento total da população foi de 13,5%.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto  com o PL 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão debate atendimento do consumidor pela telefonia celular

Em uma parceria da comissão com a Agência Câmara, os internautas poderão participar do debate pelo e-mail pergunte@camara.gov.br.
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para ouvir Procons e empresas telefônicas sobre os serviços pós-venda de celulares. O debate foi proposto pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP). Baseado em informações do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, ele diz que um dos setores com maior número de reclamações é o da telefonia celular, em todos os seus aspectos.
 “Tem chamado a atenção dos órgãos de defesa do consumidor, entretanto, o considerável número de queixas referentes ao pós-venda dos celulares, sobrecarregando os serviços dessas entidades, além de causar desconforto e prejuízo àqueles que se dispõem a adquirir um desses aparelhos”, disse.
Em uma parceria da comissão com a Agência Câmara, os internautas poderão enviar antecipadamente perguntas para os convidados pelo e-mail pergunte@camara.gov.br. Os questionamentos serão feitos por intermédio dos deputados que participarão do debate. A audiência será transmitida ao vivo pela Agência Câmara.
Roberto Santiago cita como exemplo o fato de um aparelho recém-adquirido apresentar defeito – caso em que o consumidor pode ficar por mais de 30 dias sem o telefone, à espera de conserto. “Fica nítido o enorme prejuízo imposto ao consumidor, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os fornecedores de produtos de consumo respondem pelo vício de qualidade dos produtos”, disse.
Foram convidados:
- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;
- o presidente do Procon/ES e coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito;
- o diretor executivo do Procon/SP, Paulo Arthur Lencioni Góes;
- o presidente da Nokia do Brasil, Almir Narcizo;
- o vice-presidente de Novos Negócios na América Latina da Samsung, Benjamin Sicsu;
- o presidente da Sony Ericsson do Brasil, Carlos Magnus Anseklev;
- o presidente da Motorola, Sergio Buniac;
- o diretor de Relações Institucionais da LG, Dilson Suplicy Funaro.
A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ analisa oito propostas na área trabalhista

Comissão inicia nesta terça-feira votações dos projetos em pauta por grupos de temas. O primeiro a ser escolhido foi direito trabalhista. Serão analisadas oito propostas sobre o tema.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai passar a realizar votações por grupos de temas para facilitar a análise das propostas pelos deputados. 
A primeira reunião temática está marcada para esta terça-feira (3), quando serão analisados sete projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição relativos à área trabalhista. O primeiro tema foi escolhido como uma homenagem à semana do Dia do Trabalho (1º de maio).
Entre as propostas, está o PL 5140/09, que regulamenta o contrato de experiência para empregados domésticos e o PL 1038/03, que assegura justificativa de falta ao trabalhador que se ausentar para acompanhar tratamento médico de cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependentes legais portadores de deficiência.
Em abril deste ano, a CCJ fez uma experiência com a votação temática, pautando para uma mesma reunião 9 projetos que tratavam da Justiça do Trabalho.
Debate qualificado
A mudança, segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), vai facilitar o trabalho da comissão e permitir um debate mais qualificado sobre as propostas. “O novo sistema de votação permitirá que os deputados se preparem para o tema, que eles saibam o que vai ser debatido, que eles venham com uma posição já mais ou menos encaminhada”, explica o presidente da CCJ.
A CCJ é responsável pela avaliação da constitucionalidade e dos aspectos jurídicos e de técnica legislativa de todas as propostas em tramitação na Câmara. Atualmente, há 498 projetos na pauta da comissão.
A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 1.
Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão vai debater novo Código Comercial para o País

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações.  É o diploma legal fundamental do Direito Comercial.
O Código Comercial em vigor no Brasil é a Lei 556, editada em 1850. A primeira parte do texto (do artigo 1º ao 456º) foi revogada pelo atual Código Civil.
A iniciativa do debate é do deputado Vicente Candido (PT-SP), que defende a adoção de uma nova lei comercial. Deve ser convidado o professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Fábio Ulhoa Coelho.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- Campos conhece hoje os vencedores do Carnaval
- Empreendimentos para gerar mais de mil novos empregos em Campos
- Comerciantes: protesto contra furtos em lojas
- INSS começa a pagar benefícios do mês de abril

FOLHA DA MANHÃ
- Comerciantes fecham ruas e cobram segurança no Centro
- Vencedores do Carnaval de Campos saem hoje
- Dengue chega a 1,3 mil casos em 2011 e liga sinal vermelho
- Recursos do petróleo para ciência e tecnologia
- Coleta seletiva de lixo: lei para shoppings e condomínios
- Fim da greve não elimina longas filas nos bancos

JORNAL O GLOBO
- EUA jogam corpo de Bin Laden no mar para sepultar o mito

JORNAL EXTRA
- Corpo do chefão da Al-Qaeda foi jogado ao mar para evitar peregrinação
- Novos depoimentos complicam falsa psicóloga
- Atrasados do IR têm que baixar outro programa
- Plantão na UPA rende até R$ 2 mil

JORNAL O DIA
- Tropa de elite dos EUA levou apenas 5 minutos para eliminar Bin Laden
- INSS: servidor federal pode ter reduzida sua aposentadoria
- Navios de turismo oferecem 970 vagas e salários até R$ 3.925

FOLHA DE SÃO PAULO
- Morte de Bin Laden desencadeia medo de onda global de atentados
- Previsto para julho, novo RG com chip pode custar até R$ 40
- Dos 300 juízes federais, 40 são ameaçados de morte, diz Ajufe

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