segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Receita Federal determina novas regras para a DCTF

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.130/11, promoveu alterações importantes com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), modificando a redação dos artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 8º da IN RFB nº 1.110/10.
A principal mudança refere-se à obrigatoriedade de apresentação da DCTF, mesmo que não tenham débitos a declarar, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública, em relação ao:
mês de dezembro de cada ano calendário, na qual deverão indicar os meses que não tiveram débitos a declarar;
mês em que tenha ocorrido fusão, incorporação, extinção e cisão integral ou parcial; e
último mês de cada trimestre, quando, no trimestre anterior, tenha sido informada a divisão em quotas dos débitos relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e/ou à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Outra mudança importante de que trata a norma, refere-se ao caso de não pagamento das dívidas relativas aos débitos não pagos ou cuja quitação ainda não foi comprovada. A partir de agora, tais dívidas serão objetos de cobrança administrativa, com os acréscimos moratórios devidos. Caso, ainda assim, os débitos não sejam liquidados, eles serão inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e também serão acrescidos dos moratórios devidos.

Brasileiros pagaram 1,85 trilhão de impostos na última década

Impostos que mais atingiram o bolso dos contribuintes foram o ICMS, ISS, Cofins e o IRPF
Em meio às notícias de bons resultados na economia, um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra quem patrocinou uma boa fatia da arrecadação. Nos últimos 10 anos, a carga tributária em relação ao PIB aumentou 5%, passando de 30,03% para 35,04%, o que representa 1,85 trilhão pagos de impostos pelos brasileiros de 2000 até 2010.
O estudo prévio foi apresentado na última quinta-feira (24). Conforme dados apresentados pelo Instituto, a arrecadação federal apresentou crescimento nominal de R$ 137,13 bilhões (18,05%), enquanto a arrecadação dos estados foi de R$ 50,77 bilhões (17,51%) e os tributos municipais cresceram 14,27%, em termos nominais (R$ 7,14 bilhões). A carga tributária per capita do período cresceu 17,45% (nominal).
No total, foram arrecadados R$ 1,29 trilhão no ano de 2010, contra 1,09 trilhão em 2009. Cada contribuinte pagou R$ 6.722 em impostos e contribuições no último ano, R$ 998,96 a mais que em 2009.
Nominalmente, a carga tributária no ano de 2010 cresceu 17,8% em relação ao ano anterior. "O agravante é que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar serviços públicos de qualidade à população. Todos nós precisamos cobrar da administração pública uma redução imediata da carga tributária, com a diminuição das alíquotas dos principais tributos, medidas que venham a 'desafogar' os cidadãos brasileiros, que estão no seu limite de capacidade de pagamento de tributos", afirmou João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
Os vilões (do contribuinte)
Os tributos que mais contribuíram para a arrecadação recorde foram:
ICMS: R$ 40,72 bilhões
ISS: R$ 32,87 bilhões
Cofins: R$ 21,80 bilhões
Imposto de Renda: R$ 16,6 bilhões

Ninguém ganha o Oscar sozinho

O que o Prêmio da Academia nos ensina sobre trabalho em equipe?
Por Peter Bregman, www.administradores.com.br
Eu estava descendo a Main Street na Park City, em Utah, durante o Sundance Film Festival com minha amiga Allison, uma diretora de elenco que parecia conhecer todo mundo. Em um determinado momento, nós paramos para cumprimentar um ator que estava decepcionado com a aceitação que ele estava tendo no Festival. "Quem realmente faz os filmes são os atores", contou-me. "O roteiro é apenas o preto e branco de uma página. É o ator quem dá vida às palavras".
Mais tarde, nos deparamos com outro amigo de Allison, um roteirista que estava com um filme no mesmo festival. Ele também estava insatisfeito e o papo foi igual ao que tivemos pouco antes com o ator. "Um filme é criado por quem o escreve", disse ele. "É o roteirista que inventa a história, ele é o responsável pelo filme". Nós não falamos com diretores durante a caminhada, mas tenho certeza de que, se tivéssemos encontrado um, teríamos ouvido que os filmes são mais influenciados pela voz criativa do diretor.
A caminhada foi na Main Street durante o Sundance, mas poderia muito bem ter sido no corredor de alguma empresa, em um dia comum.
Quem é responsável – e deve receber a maior parte dos créditos – por um produto ou serviço que traz altos resultados? A equipe que o desenvolve? As pessoas que o negociaram? Os profissionais que o venderam? Os representantes que conquistaram a confiança dos clientes? A equipe de executivos que traçou as estratégias?
Nem todas as pessoas na equipe têm o mesmo valor, certo? Pense em uma equipe esportiva: há estrelas – que recebem milhões – e há os outros jogadores, que têm menos destaque. É simplesmente oferta e demanda: algumas pessoas são mais facilmente substituíveis que outras.
Então, logicamente, nós teríamos que dizer que os mais bem pagos, mais visados, "mais insubstituíveis" são os responsáveis pelo sucesso do produto ou serviço. Até nós olharmos para a lista de indicados ao Oscar em 2010.
O que é mais interessante na lista não são os filmes indicados ao prêmio principal. O que mais interessa é a quais outras categorias os vencedores como Melhor Filme foram indicados.
Cisne Negro, indicado a Melhor Filme, por exemplo, também foi indicado na categoria de Melhor Diretor, Atriz Principal, Fotografia e Montagem.
Outro indicado a melhor filme, O Lutador, também foi indicado em Roteiro Original, Melhor Diretor, Montagem, Ator Coadjuvante e duas indicações para Atriz Coadjuvante.
A Origem também foi indicado em Roteiro Original, Direção de Arte, Fotografia, Trilha Sonora Original, Edição de Som, Mixagem de Som e Efeitos Especiais.
O Discurso do Rei foi indicado a um total de onze outras categorias, além da principal. Bravura Indômita recebeu nove indicações. A Rede Social recebeu sete.
E, talvez mais significativas, quantas produções indicadas ao prêmio de Melhor Filme não tiveram indicações em outras categorias? Nenhuma. Na verdade, para conseguir uma indicação ao prêmio principal, é preciso ser indicado a melhor em três outras categorias.
Em outras palavras, um filme só é considerado bom quando todas as várias partes que o compõem são, independente e colaborativamente, boas. Nunca é somente o talento de uma única pessoa ou equipe, mesmo quando aquela pessoa é Mark Wahlberg, Natalie Portman, ou um dos irmãos Coen.
No total, os dez que disputam o prêmio de Melhor Filme foram indicados a cinco prêmios de direção, nove de roteiro, 15 de atuação e 29 outros, como montagem, mixagem de som, fotografia e direção de arte.
É improvável que todas essas produções tivessem sido indicadas a Melhor Filme – e muito mais improvável que vencessem – se não fosse o trabalho brilhante feito pelas equipes e pessoas que nós raramente vemos e quase nunca a reconhecemos. Nós, provavelmente, não sabemos o que a maioria delas faz.

Pesquisadores criam plástico que conduz eletricidade

Um grupo de pesquisadores australianos, das Universidade de New South Wales e de Queensland, desenvolveram um novo tipo de plástico, capaz de conduzir eletricidade. A descoberta foi publicada nesta semana (23/2), pelo jornal científico ChemPhysChem.
O polímero criado pelos pesquisadores possui características metálicas e de materiais supercondutores, e supera a eficiência dos itens tradicionalmente usados pela indústria, como a Platina. Segundo o professor responsável pelo projeto, Paul Meredith, o plástico pode até transportar uma corrente elétrica com zero de resistência, se resfriado a uma temperatura suficientemente baixa.
Para produzir o material, os cientistas colocaram um fino pedaço de metal sobre uma camada plástica e bombardearam a mistura com raios de íons, promovendo a "fusão" dos materiais.
Segundo os pesquisadores, o novo plástico condutor pode representar o link entre a atual e a próxima geração de eletrônicos. Isso porque, as características maleáveis, resistentes e de baixo custo do produto podem facilitar a produção de novos equipamentos.

Light Peak: Entenda como o possível substituto do USB funciona

Tecnologia da Intel, que chega ao novo modelo do MacBook Pro, vai transferir dados duas vezes mais rápido que o USB 3.0
Uma das maiores novidades na nova versão do MacBook Pro, anunciado oficialmente nesta quinta-feira (24/2), foi a chegada do Thunderbolt, uma entrada que serve para realizar transferências. Ela é similar ao USB, porém, vai contar com uma tecnologia de conexão criada pela Intel, o Light Peak.
Esta é uma nova interface ótica que é capaz de transferir arquivos atingindo velocidades de 10 gigabits por segundo. E, diferente do que o nome sugere, ainda não é feita de fibra óptica, mas de cobre. Porém, a Intel espera produzí-la em fibra óptica o quanto antes e, quanto isso acontecer, o Light Peak poderá alcançar até 100 gigabits de velocidade por segundo, o que o tornaria dez vezes mais rápido do que o USB 3.0.
Na verdade, o Light Peak em cobre já pode transferir filmes completos em High Definition em menos de 30 segundos, fazer backups de uma lista enorme de MP3 em minutos ou permitir envio de documentos simples sem nenhuma espera. Segundo a Apple, a conexão vai transferir dados duas vezes mais rápido que o USB 3.0 e será 12 vezes mais veloz do que o FireWire 800.
Quando a Intel anunciou a novidade, a empresa chegou a declarar que a tecnologia poderia substituir todas as interfaces existentes nos computadores como o FireWire e até o USB 3.0. Se isso for verdade, a batalha entre todas as interfaces começaria em breve, pois o USB, especialmente o 3.0, não poderia sair de cena justamente no momento em que começa a dar as caras no mercado.
Segundo o site TechCrunch, uma das maiores qualidades da tecnologia - e que poderia transformá-la na conexão universal do futuro - é que a entrada Thunderbolt pode suportar dois tipos de conexões, seja PCI Express ou DisplayPort, em uma única porta.  Dessa forma, ao usar um adaptador correto, ele poderia rodar até DVI, HDMI, VGA, FireWire, eSATA e Ethernet.

Projeto institui Crédito Verde para agricultores

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 36/11 institui o Crédito Verde - Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais. O objetivo da iniciativa, segundo seu autor, deputado Weliton Prado (PT-MG), é incentivar a criação de áreas de preservação ambiental. O projeto é idêntico ao PL 2364/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que continua em análise na Câmara, apensado ao PL 792/07.
Para ter direito ao crédito, o interessado deverá averbar no cartório de registro de imóveis "áreas ambientalmente importantes do ponto de vista da biodiversidade". Tais áreas deverão ter restrição de uso no mínimo semelhante à prevista para a reserva legal, e a preservação deverá ser garantida por, pelo menos, dez anos.
Servidão florestal
Segundo a proposta, também terá direito ao crédito o proprietário rural que instituir a servidão florestal. Pelo Código Florestal (Lei 4.771/65), ao adotar esse regime, o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
Para garantir as verbas ao Crédito Verde, o projeto cria o Fundo Nacional de Incentivo à Preservação Ambiental. O fundo receberá parte da arrecadação com multas por infração ambiental, dotações orçamentárias da União e doações de pessoas físicas, jurídicas e agências de cooperação internacional.
As formas de pagamento do Crédito Verde serão definidas em regulamento posterior à aprovação do projeto.
Aquecimento global
Weliton Prado lembra que o Brasil ocupa a quarta posição entre os maiores emissores de gases responsáveis pelo aquecimento global. As emissões brasileiras devem-se principalmente às queimadas e ao desmatamento ilegal.
Uma das formas mais eficientes de reduzir a devastação ambiental, na opinião do deputado, consiste na remuneração por serviços ambientais prestados. "Os instrumentos econômicos vigentes estimulam um modelo de desenvolvimento predatório", sustenta.
O projeto prevê também a possibilidade de vinculação de áreas contínuas na forma de consórcio ou condomínio. "Essa alternativa visa a alcançar os pequenos produtores e os assentados", explica Prado.
Em 2010, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto sobre o mesmo assunto (PL 792/07), que cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA). Esse projeto ainda será analisado por duas comissões da Câmara.
Tramitação
A proposta de Weliton Prado tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta reduz imposto de padarias para estimular queda no preço do pão

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que reduz o imposto pago pelas padarias. O objetivo é reduzir o preço do pão, permitindo o consumo pela população de baixa renda. O projeto é idêntico ao PLP 573/10, da ex-deputada Vanessa Grazziotin, arquivado ao final da última legislatura.
"A renúncia fiscal será compensada com o atendimento da população de baixa ou nenhuma renda, de forma a combater a fome. Trata-se na verdade de uma ação social", disse o parlamentar.
Uma proposta igual (PLP 573/10) já havia sido apresentada em 2010 pela então deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O projeto chegou a ser distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação, mas foi arquivado ao final da última legislatura.
Base de cálculo
A proposta acrescenta item no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para retirar, da base de cálculo usada para cobrança do Simples Nacional, as receitas brutas das empresas que produzem "pão do dia".
O texto define os pães do dia como pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.
Segundo Coimbra, o consumo anual de pão no Brasil é de 33,5 kg por pessoa, inferior à quantidade recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 60 kg por pessoa. O consumo de pão no Brasil é estável desde 1997.

Pedido de vista suspende julgamento sobre revisão de aposentadoria do INSS

Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (23), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 630501, em que se discute o pedido de revisão de aposentadoria de um segurado do INSS.
Ele requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclama o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Reclama, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido, desde então. Em outubro do ano passado, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
O pedido de vista foi formulado quando a relatora, ministra Ellen Gracie, havia votado pelo acolhimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano.
No recurso que começou a ser julgado hoje pelo Plenário, o segurado contesta acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, com sede em Porto Alegre), segundo o qual não existe "autorização legal para a revisão da aposentadoria, a pedido do beneficiário, sem que se aponte ilegalidade ou vício no procedimento ou no próprio ato de concessão".
Voto
No entendimento da ministra Ellen Gracie, como não houve mudança na legislação entre 1979 e 1980, o direito adquirido do aposentado existe e pode ser exercido, mesmo que a posteriori (em data posterior àquela em que ele formulou o pedido de aposentadoria inicial), em prol do benefício maior. Ela, entretanto, considerou que a eventual possibilidade de recebimento dos atrasados está prescrita. Assim, a vantagem a ser obtida pela revisão da aposentadoria deve repercutir apenas no atual salário de benefício do aposentado.
Segundo cálculos apresentados pela ministra Ellen Gracie, o salário de benefício inicial obtido pelo aposentado, em 1980, foi de 47.161,00 cruzeiros. Pela revisão por ele pretendida, com aposentadoria proporcional a partir de 1979, este valor cresceria para 53.916,00 cruzeiros, em valores daquela época. E, conforme seu voto, este valor a maior deve repercutir no salário de benefício atual do segurado.
Alegações
O segurado alega violação do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal - CF) e da Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".
Sustenta, ainda, que o direito previdenciário faculta ao segurado, quando já cumpridos os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria, optar pelo momento mais benéfico para exercer o direito à jubilação.
Contraditando essas alegações, o INSS sustentou, preliminarmente, que o tema em discussão não é de cunho constitucional, sendo apenas de ofensa reflexa à Constituição, pois não se trataria de uma sucessão de leis no tempo, mas da verificação da violação de um ato jurídico perfeito. Esta preliminar foi rejeitada pela relatora.
Ainda de acordo com o Instituto, não há direito adquirido ou ameaça a ele. Segundo seu entendimento, o segurado optou pelo melhor momento de requerer sua aposentadoria, formulou o pedido e este foi concedido, sem qualquer problema. Portanto, formou-se um ato jurídico perfeito. E esse protege não só o indivíduo contra o Estado, mas também o Estado diante de pretensões individuais.
Em sustentação oral no Plenário, procuradora do INSS chamou atenção para a gravidade dos efeitos de uma eventual decisão do STF em favor do autor do recurso, diante do efeito multiplicador que ela poderá provocar. Lembrou que, no ano passado, o déficit da Previdência alcançou valor próximo de R$ 45 bilhões.
Por fim, ela sustentou que, mesmo que o aposentado tivesse revista a sua aposentadoria com base nas alegadas vantagens de uma retroatividade a 1979, o ganho do segurado não aumentaria.

Receita Federal: Declaração Simplificada poderá ser retificada Online

A partir deste ano, os contribuintes que fizeram a declaração simplificada podem usar a ferramenta Retificadora Online disponibilizada no site da Receita Federal. É mais uma novidade do Fisco para os contribuintes que temem cair na malha fina após descobrir algum dado inconsistente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Antes, só era permitida a retificação online no modelo completo. O sistema foi criado com o objetivo de tornar mais rápida e fácil a correção de informações das declarações de 2008, 2009 e 2010.
Com a medida, o cidadão tem a opção de corrigir alguns dados da declaração sem precisar instalar no computador pessoal um aplicativo específico. A declaração retificadora online permite corrigir dados sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dependentes e doações, incluindo a partidos políticos e pagamentos, entre outros.
Para fazer a retificação online, o contribuinte precisa ter um certificado digital ou seguir alguns passos para obter um código específico fornecido pela Receita Federal. Primeiro, deve acessar o site da Receita para obter o código de acesso. É importante ter em mãos os números dos recibos das duas últimas declarações para que o sistema gere o código, que é o mesmo fornecido para pesquisar a situação fiscal ou consultar o extrato da declaração do IRPF.
Mesmo se tratando de um procedimento para agilizar a retificação, o sistema permite que o contribuinte faça um rascunho, caso não queira enviar a declaração no mesmo dia. De forma geral, desde que não tenha sido autuado, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração, que deve ser entregue no mesmo modelo usado no último documento transmitido. A nova medida deve ajudar aqueles que tenham caído na malha fina por algum motivo.
A Receita Federal já tinha adotado medidas para facilitar a vida dos contribuintes incluídos nesses casos, como o agendamento eletrônico que permite ao usuário com pendências no Fisco determinar, pela internet, a hora, a data e o local do atendimento de serviços específicos. Antes, ele só poderia resolver o problema ao ser notificado.

Governo vai reajustar tabela do Imposto de Renda em 4,5%

A presidenta Dilma Rousseff determinou ontem dia 24 que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prepare medida provisória reajustando em 4,5% a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, o governo quer que a nova tabela esteja em vigor nos próximos dias.
O percentual de reajuste determinado pelo governo poderá se transformar em uma nova batalha com as centrais sindicais e seus representantes no Congresso Nacional, após a queda de braço do salário mínimo vencida pelo governo. Os sindicatos defendem que o reajuste seja de 6,46%, percentual equivalente à inflação do ano passado. Já o governo defende a manutenção do acordo firmado que considera o centro da meta de inflação, ou seja, 4,5%.
"O governo fez um acordo com as centrais para o reajuste do mínimo e da tabela de imposto de renda e vai cumprir o acordo feito", disse o ministro, descartando a possibilidade de revisão desse percentual por parte do governo.
Luiz Sérgio disse ainda que a presidenta Dilma deverá sancionar o novo valor para o mínimo, de R$ 545, ainda neste mês para que tenha validade em março. De acordo com o ministro, o governo não teme a ameaça da oposição de questionar o projeto de lei aprovado ontem pelo Senado no Supremo Tribnunal Federal (STF).
"Essa tese não existe. O governo está muito seguro juridicamente do projeto que está aprovado pelo Congresso", disse o ministro, referindo-se ao dispositivo que autoriza o governo a determinar por meio de decreto, e não por projeto de lei, o valor do mínimo de cada ano, até 2015.

Quadra sob viaduto inaugurada nesta segunda

A quadra de Basquete de Rua e Atividades Urbanas, sob o viaduto Rosinha Garotinho já está pronta e será inaugurada nesta segunda-feira (28). A Fundação Municipal de Esportes (FME) já organizou a programação para a inauguração que começará às 18h. O novo espaço receberá uma apresentação de artes marciais; de bicicross (Flat-Land) com o campeão brasileiro da categoria, o campista Carlos Negão; apresentação de skate (Free-Style) com o campeão brasileiro da categoria, o também campista Roberto Ribeiro Jr.; de equipe de Street Dance e uma dupla de rappers do projeto Pró Jovem. Para finalizar, haverá apresentação da equipe de Basquete de Rua, também do Pró Jovem.
― Esse projeto ganhou inicialmente o nome de 'O Esporte e a Ponte' que, para mim, é muito simbólico já que ponte é integração e essa quadra tem como objetivo a integração de jovens, crianças e adolescentes com a sociedade. É muito significativo ver um espaço como esse sendo utilizado para o esporte. Isso é algo que só víamos nos grandes centros ― , destacou o presidente da Fundação de Esportes, Magno Prisco.
Diretor de Esportes Radicais da FME, o ex-atleta Romeu Lins acredita que todos se adaptarão rapidamente ao novo espaço. “A FME tem uma programação montada para a utilização da quadra, que foi criada para o basquete de rua e as atividades urbanas, devido à sua localização e dimensões. Os desportistas dessas atividades devem nos procurar para que todos sejam atendidos”, disse.

Reunião para definir a estrutura do Campos Folia 2011

O secretário de Cultura, Orávio de Campos Soares, além de representantes de várias secretarias e entidades afins, se reuniram nesta terça-feira (22), na sede da secretaria para definir detalhes do Campos Folia 2011, o Carnaval fora de época, a ser realizado entre os dias 28 de abril e 1º de maio. Durante o encontro foi apresentada a planta da estrutura que será montada para os desfiles na Avenida Alberto Lamego.
Segundo o secretário de Cultura, este ano será montada uma área de concentração ampla, proporcionando mais agilidade e eficiência às agremiações carnavalescas. “Será um carnaval profissional, evitando o improviso e o amadorismo”, comentou.
Orávio de Campos esclareceu que o poder público está dando oportunidade aos carnavalescos em transformarem a paixão deles em lucro. “O que nós estamos construindo, a partir de projeto da Prefeita Rosinha Garotinho, sem excluir ninguém, é uma política de mudança, visando a profissionalização. Já avançamos bastante e acredito que, para 2012, no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (Cepop), teremos um carnaval de alto nível”, disse Orávio.
Orávio lembrou, ainda, que das 45 entidades carnavalescas, 26 estão aptas a desfilar no Campos Folia 2011, pois apresentaram os documentos exigidos. “As que não prestaram contas poderão até desfilar, mas não receberão dinheiro público”, ressaltou.
O subsecretário de Comunicação Social, Carlos Cunha, informou que o encontro serviu para finalizar os espaços da pista de desfiles, as ações e melhorias, corrigindo pequenos erros cometidos no Campos Folia 2010. “Vamos recuperar alguns pontos de iluminação que não ficaram bem iluminados no ano passado. Estamos ultimando detalhes para que os sambistas saibam das regras que vão acontecer, pois só vão estar presentes nos desfiles  aqueles que estiverem realmente preparados”, falou.

Exposição “Arte eletrônica em sucata” é destaque na Unicamp

O artista plástico Ricardo Salgado representou Campos no Trote da Cidadania, da Universidade de Campinas (Unicamp), com a exposição “Arte em sucata eletrônica”, tendo como contexto a logística reversa – política ambiental de reaproveitamento de insumos. O trabalho do artista foi descoberto através da matéria sobre a mostra, publicada no site da Prefeitura www.campos.rj.gov.br.
- Foram fazer uma pesquisa sobre lixo eletrônico e descobriram que eu estava fazendo uma arte eletrônica, primeiro pela aplicação do lixo eletrônico na arte; segundo pelas peças terem movimento; e terceiro e terceiro pelo reaproveitamento de carregador de celular, que é uma peça descartada, muitas vezes, com seu pleno funcionamento, um trabalho inédito – conta Ricardo.
A plataforma de petróleo em movimento, sem a utilização de nenhuma espécie de material novo, foi um dos destaques da exposição. “Um professor de Robótica achou interessante e vai colocar um trabalho como tarefa para os alunos”, informa Ricardo, que considerou positiva sua participação no evento, em Campinas.
- Eu tive a oportunidade de falar dos atrativos que a minha cidade oferece, do pólo universitário e também que temos uma governante com os olhos voltados para o futuro, que dá amplo apoio à cultura e que valoriza os artistas locais. Por isso, faço um agradecimento especial à Prefeita Rosinha Garotinho pela sua determinação em oferecer cultura à população sobre todos os aspectos. Eu sou fruto desta oportunidade – ressalta o artista.
Ele participou do evento na quarta-feira (23), a convite da organização Trote da Cidadania, da Unicamp. “Eu agradeço também o apoio do secretário de Meio Ambiente, Humberto Nobre; do secretário de Comunicação Social, Mauro Silva; e da presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon, Auxiliadora Freitas, por terem acreditado no meu trabalho”. A mostra foi visitada por 200 pessoas, entre alunos veteranos, calouros, professores e funcionários da Unicamp.
Exposição – A exposição “Arte em sucata eletrônica pode ser visitada pelos moradores e veranistas do Farol às sextas sábados e domingos, das 8h às 16h30, no estande das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, ao lado das piscinas infantis, até o final do Verão da Família. A mostra reúne 18 peças, como aviões em movimento, o que atrai adultos e crianças.
- Eu espero fazer um circuito nas escolas e nas universidades, pois tenho o desejo de ajudar outras pessoas. A melhor maneira que temos de ajudar nosso planeta é resolvendo o problema do nosso próprio lixo - destaca.

Como obter uma restituição maior no Imposto de Renda

Contribuinte prepara a declaração
do Imposto de Renda

Faltam dois dias para o contribuinte poder começar a acertar as contas com a Receita Federal. A partir de 1 de março e até 29 de abril, serão recebidas as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010. Uma das novidades deste ano é que o Leão será 100% digital, já que o formulário de papel foi extinto e só serão aceitas declarações em formato eletrônico.
Se declarar o IR é motivo de dor de cabeça para muita gente, a recompensa pode vir depois. Preenchendo todos os dados corretamente, é possível obter uma restituição maior e mais rápida. Uma das dicas é em relação às despesas médicas, categoria em que não há limite para dedução. Segundo especialistas, vale incluir gastos com mensalidades de planos de saúde, exames e consultas, desde que todas elas estejam devidamente comprovadas por meio de recibos.
Pensão
De acordo com a tributarista Sueli Angarita, pensões alimentícias podem ser declaradas no CPF do filho, tanto por parte de quem paga quanto de quem recebe. Dessa forma, o valor da restituição pode crescer.
Para as despesas com educação, podem ser deduzidos até R$ 2.830,84 por pessoa. Podem entrar na declaração gastos desde a educação infantil até a pós-graduação, mas cursos complementares, como os de idiomas, ficam de fora.
A contadora Dora Ramos, diretora da Fharos Assessoria Empresarial, dá a dica para quem vai declarar o IR pelo computador pela primeira vez.
— Baixe o programa o quanto antes para ir se acostumando — aconselha.
DICAS PARA...
AGILIZAR A DECLARAÇÃO E A RESTITUIÇÃO
- Faça uma lista do que aconteceu no ano passado que possa interessar ao Imposto de Renda: você vendeu ou comprou um carro ou uma casa? Recebeu herança? Fez algum trabalho remunerado como autônomo? Essas são algumas das informações que têm de estar na declaração
- Em seguida, separe todos os documentos necessários, como informes de rendimento e comprovantes de despesas com saúde e educação
- Para quem nunca fez a declaração em papel, a dica é baixar o programa o quanto antes, para ter tempo de se familiarizar. Se for necessário, procure ajuda especializada
- Quem quer receber a restituição logo deve enviar a declaração nos primeiros dias. Mas vale lembrar que pessoas acima de 60 anos têm prioridade
NÃO CAIR NA MALHA FINA
- Todos os rendimentos devem ser informados, mesmo os de valor baixo
- Se for incluir dependentes na declaração, é preciso informar os gastos e a renda deles, se for o caso. Apenas quem não tem rendimentos ou tem rendimentos abaixo do limite de isenção (R$ 22.487,25) pode ser incluído como dependente
- Use a declaração do ano passado como referência, para lembrar o que foi declarado na oportunidade e conferir se nada ficou de fora do formulário deste ano
- Filhos de pais separados somente podem entrar como dependentes de quem tiver a guarda judicial da criança
- Gastos com honorários de advogados devem ser informados no campo "Pagamentos e doações". Com isso, evita-se a contradição entre o valor recebido em uma ação gnaha na Justiça, de onde são pagos os honorários, e a quantia efetivamente recebida pelo contribuinte
- Se o filho declarar em separado, não poderá entrar na declaração do responsável
TER UMA RESTITUIÇÃO MAIOR
- Vale a pena fazer a declaração completa. Ao final do preenchimento, o sistema informa se você terá imposto a pagar ou a receber, tanto no formato completo quanto no simplificado. Aí, basta escolher a opção mais vantajosa
- Despesas médicas (mensalidades de planos de saúde, exames e consultas), devem estar devidamente comprovadas por meio de recibos. Não há valor máximo de dedução nessa categoria
- O limite para gastos com educação é de R$ 2.830,84 por pessoa. Podem ser incluídas mensalidades desde a educação infantil até a pós-graduação, mas cursos complementares, como os de idiomas, ficam de fora
- Pensões alimentícias pagas por força de decisão judicial devem ser declaradas no CPF do filho, tanto por quem paga quanto por quem recebe
- Informe também gastos com obras em casa, incluindo custos com material e mão de obra. Com isso, em caso de venda do bem, o imposto a pagar será menor, pois vai incidir sobre a diferença entre o valor atualizado e o da venda

Comando de greve da Uenf reunido com Clarissa na Alerj

Professor Marcos Pedlowski : busca de apoio
com deputados da Alerj

Enquanto a movimentação a favor dos servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) tem agilidade no trâmite na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a mensagem do governo que concede apenas 22% de reajuste divididos em seis parcelas aos professores da mesma universidade encontra dificuldades para chegar ao plenário da Casa. Para resolver a situação, o comando de greve da Associação dos Docentes da Uenf (Aduenf) buscou solução política e hoje (28), se reúne com a deputada Clarissa Garotinho (PR) que se prontificou a receber a delegação para discutir a situação da greve iniciada em 4 de dezembro do ano passado, mediante a falta de atendimento das reivindicações por parte do governador Sérgio Cabral.
O Comando de Greve recebeu ainda sinalizações de outros parlamentares de que estão dispostos a apresentar emendas para melhorar a proposta. Para tanto, após a audiência com a deputada Clarissa, o Comando de Greve irá visitar outros gabinetes, conforme informações da própria entidade de classe. “O fundamental neste momento é que a greve na Uenf está sensibilizando uma parcela importante de deputados, e é importante que todos continuem enviando mensagens à Alerj para que a situação dos servidores da Uenf seja resolvida de forma positiva o mais rápido possível”, apregoa o presidente da Aduenf, o professor Marcos Antônio Pedlowski.
Manifesto - No último dia 20, a comunidade universitária protestou no Rio. O manifesto aconteceu ao longo da Avenida  Atlântica, com distribuição de carta do Comando de Greve da Aduenf  à população. Professores, servidores e estudantes se deslocaram de Campos e de outras cidades. “Esta lição de unidade dos três segmentos que compõem a comunidade universitária da Uenf demonstra que unidos somos fortes. Não apenas para defender nossos salários, mas o projeto de universidade do terceiro milênio, sonhado pelo saudoso professor Darcy Ribeiro, idealizador da Universidade do Norte Fluminense”, reforça Pedloswki.

Deficiente poderá ter acesso gratuito a eventos esportivos

Tosta afirma que a medida
integrará deficientes à sociedade
.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 98/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que concede a pessoas com deficiência acesso gratuito a estádios, ginásios e parques aquáticos durante competições esportivas.
Pela proposta, a administração desses locais deverá fazer cadastramento e entregar passes especiais para os interessados em até 24 horas após a solicitação.
Tosta acredita que o projeto ajudará a integração das pessoas com deficiência à sociedade. "O objetivo é criar mecanismos para facilitar o acesso desses cidadãos, que enfrentam tantas dificuldades em seu cotidiano, aos eventos esportivos", afirma.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os textos estão prontos para serem analisados pelo Plenário.

Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bi

Fonte: o que importa é que as distribuidoras de energia receberam mais do que era devido.
Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia.
A medida faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 10/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que susta o ato 3.872/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela legalização da cobrança. “É necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse calote que foi praticado pela Aneel”, afirmam.
Erro de cálculo
Entre 2002 e 2009, um erro no cálculo dos reajustes das tarifas de eletricidade aumentou de forma inadequada o valor cobrado dos consumidores. A Aneel reconheceu que houve erro no cálculo, mas decidiu que essa correção não poderia retroagir aos valores já cobrados nos anos anteriores pois, ainda que equivocado, o cálculo estava previsto em contrato. É essa decisão que os deputados pretendem derrubar.
 “Não interessa se as concessionárias não tiveram culpa da cláusula contratual ilegal. O que importa é que esses contratos permitiram que as distribuidoras de energia elétrica recebessem mais do que era devido. Isso por si só é suficiente para obrigar as empresas a devolver o que receberam indevidamente”, justificam os deputados.
Para tentar derrubar a decisão da Aneel, os parlamentares vão se valer de uma previsão constitucional que dá ao Congresso o poder de sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites previstos na legislação.
Weliton Prado e Eduardo da Fonte argumentam que, ao legalizar a cobrança indevida, a agência violou limites impostos pela Constituição, que obriga as concessionárias de serviços públicos a reparar os prejuízos causados aos usuários; e também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante ao consumidor o direito de ser ressarcido sobre valores pagos a mais; entre outras leis.
Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto ainda não foi distribuído às comissões técnicas.

Projeto estimula a criação de creches domiciliares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 75/11, do deputado licenciado Luiz Pitiman (PDMB-DF), que estimula a criação de creches domiciliares para crianças de até 3 anos que morem nas áreas vizinhas, com atendimento preferencial a filhos de mães trabalhadoras.
Conforme o projeto, os responsáveis pelas creches receberão auxílio financeiro das prefeituras proporcionalmente ao número de crianças atendidas, com recursos de programas sociais. Essas creches deverão ser substituídas à medida que forem construídos estabelecimentos permanentes.
Curso
Os interessados em transformar as suas casas em creches deverão fazer cursos de capacitação com carga mínima de 20 horas e disciplinas sobre higiene, nutrição, recreação e acolhimento. Os cursos deverão ser oferecidos gratuitamente pelos sistemas locais de ensino.
"Não se pretende oferecer à criança uma escola formal, mas sim a possibilidade de um atendimento que proporcione desenvolvimento em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social", argumentou Pitiman. Segundo o parlamentar, a expansão das creches domiciliares a partir das experiências existentes deve ser compromisso dos municípios, dos estados e da União.
Os municípios ficarão, segundo a proposta, responsáveis pela assistência ao trabalho socioeducativo e por serviços de alimentação escolar e saúde. As prefeituras deverão seguir as normas para o funcionamento das creches, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PL 8035/10). O plano prevê que, até 2020, 50% das crianças de até 3 anos estarão devidamente atendidas em creches. Hoje, o atendimento alcança apenas cerca de 10% dessa população.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto estimula a criação de creches domiciliares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 75/11, do deputado licenciado Luiz Pitiman (PDMB-DF), que estimula a criação de creches domiciliares para crianças de até 3 anos que morem nas áreas vizinhas, com atendimento preferencial a filhos de mães trabalhadoras.
Conforme o projeto, os responsáveis pelas creches receberão auxílio financeiro das prefeituras proporcionalmente ao número de crianças atendidas, com recursos de programas sociais. Essas creches deverão ser substituídas à medida que forem construídos estabelecimentos permanentes.
Curso
Os interessados em transformar as suas casas em creches deverão fazer cursos de capacitação com carga mínima de 20 horas e disciplinas sobre higiene, nutrição, recreação e acolhimento. Os cursos deverão ser oferecidos gratuitamente pelos sistemas locais de ensino.
"Não se pretende oferecer à criança uma escola formal, mas sim a possibilidade de um atendimento que proporcione desenvolvimento em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social", argumentou Pitiman. Segundo o parlamentar, a expansão das creches domiciliares a partir das experiências existentes deve ser compromisso dos municípios, dos estados e da União.
Os municípios ficarão, segundo a proposta, responsáveis pela assistência ao trabalho socioeducativo e por serviços de alimentação escolar e saúde. As prefeituras deverão seguir as normas para o funcionamento das creches, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PL 8035/10). O plano prevê que, até 2020, 50% das crianças de até 3 anos estarão devidamente atendidas em creches. Hoje, o atendimento alcança apenas cerca de 10% dessa população.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo para a entrega da RAIS termina hoje.

Este ano, o prazo máximo da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2010, encerra nesta segunda-feira (28). A declaração deve ser feita pela internet, no endereço eletrônico da RAIS. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
Já os estabelecimentos dos municípios onde foi decretado Estado de Calamidade Pública, em função das catástrofes resultadas das fortes chuvas do início deste do ano, terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se na edição 2010 do Manual de Orientação da RAIS. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.
A RAIS é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e seu preenchimento é obrigatório para os seguintes estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Como declarar - As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos - RAISNET2010. Caso a empresa não consiga entregar a declaração por meio eletrônico, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE.
Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido, que poderá ser o certificado digital da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou o certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Caso haja inconsistências no arquivo da declaração que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo. O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos, opção "Impressão de Recibo".
Multa - As empresas que não fizerem a declaração até 28 de fevereiro ou 25 de março (no caso dos estabelecimentos localizados em municípios que se encontram em estado de calamidade pública) ficarão sujeitas a multa prevista por Lei. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.
RAIS - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes. Objetivos estão ligados à formulação e execução de políticas públicas de emprego.

Imposto de Renda 2011 - Está chegando a hora de acertar as contas com a Receita Federal

Em breve estaremos em março, época em que se iniciam as entregas da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas. Por isso, é importante começar a pensar nas contas que teremos que acertar como o fisco federal.
Para não haver erros e atrasos na entrega, o contribuinte já deve começar a juntar seus documentos. Os principais são:
- comprovante de rendimentos ;
- comprovantes de despesas do Livro Caixa (para prestadores de serviços autônomos);
- recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outros da área da saúde;
- comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
- comprovantes de pagamentos à previdência privada e oficial;
- comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros).
É importante lembrar que na hora de elaborar a Declaração, ainda há tempo para efetuar um planejamento tributário: escolher entre a Declaração Completa e a Simplificada. Todos os comprovantes referidos acima (dentre outros), vão possibilitar calcular o imposto devido pela declaração no modelo completo.
Pensando nesse planejamento que é possível realizar no momento do preenchimento da declaração é que a FISCOSoft realiza o curso: "Imposto de Renda da Pessoa Física - Como obter economia, evitar erros e penalidades", a ser ministrado por dois especialistas em Imposto de Renda.

A revolução está na lei

Greenpeace protesta em Brasília
pela aprovação da Lei de Renováveis. 

Greenpeace põe no prédio do Congresso uma torre eólica para lembrar aos deputados que a Lei de Renováveis, esperando votação, garante o futuro limpo para o Brasil.
O dia no Congresso Nacional em Brasília começou movimentado. Por volta das 9h ativistas do Greenpeace entraram em ação para pedir que os deputados federais votem o Projeto de Lei de Renováveis, paralisado desde o final de 2009 na Câmara Federal.
Quatro ativistas subiram ao lado da cúpula do Senado Federal para despistar os seguranças. No mesmo momento, um grupo de dez pessoas se organizou ao lado da cúpula da Câmara Federal e “plantou” uma torre eólica inflável de 25 metros, onde se lia a frase “Energia limpa. Voto no futuro”. Por duas horas os ativistas se mantiveram sentados no local. Quatro pessoas ficaram detidas na Sede da Polícia Legislativa do Senado. Dois fotógrafos da imprensa foram agredidos.
A reação intempestiva dos seguranças é um contraponto às intenções do Greenpeace: promover um desenvolvimento limpo e pacífico do país. O Projeto de Lei 630/03, de autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), mais conhecido como Lei de Renováveis, é considerado a semente de uma revolução energética capaz de garantir o futuro de nosso país.
O texto espera há um ano e meio entrar na pauta de votação. “Que o projeto seja priorizado pelos parlamentares, e que eles compreendam seu potencial para incentivar um setor econômico verdadeiramente verde”, afirma Ricardo Baitelo, coordenador da campanha de energia do Greenpeace. No final da manhã, após a manifestação, ele protocolou o relatório “Revolução Energética”, estudo que mostra que um novo cenário energético baseado em fontes limpas é possível no Brasil.
A proposta cria um ambiente seguro para encorajar investimentos em geração limpa como eólica, solar, pequenas centrais elétricas (PCHs) e usinas de cogeração a biomassa. Com sua aprovação, o Congresso dará início a um ciclo virtuoso capaz de colocar o Brasil em lugar de ponta no setor de energia do século 21. A Lei de Renováveis aloca subsídios para fontes de geração limpa e assegura a elas prioridade na ligação com a rede de distribuição de energia nacional.
Ela também amplia a quantidade de energia limpa comercializada no país e abre o caminho para a geração descentralizada, prevendo inclusive que brasileiros, individualmente, possam gerar energia em suas próprias casas e jogar o excedente na rede elétrica. Quando aprovada, a lei aumentará o volume de energia limpa na nossa matriz elétrica, empurrando para baixo o custo de geração para os consumidores e colocando o Brasil na vanguarda da luta contra o aquecimento global.
Em nosso país, a queima de combustíveis fósseis para a produção de energia figura entre as principais fontes de gases de efeito estufa. O Brasil está entre os principais responsáveis pelas emissões que ameaçam o clima do planeta. O projeto do deputado Fernando Ferro tira o Brasil do rumo do passado, evitando que continuemos a ligar térmicas a óleo, por exemplo, para suprir nossas necessidades energéticas.
 “O potencial de geração de energia limpa baseado em fontes como solar, eólica, biomassa e pequenas hidrelétricas é de 26 vezes a demanda nacional atual. Até 2050, mesmo multiplicando por quatro nossa geração elétrica, a participação de renováveis em nossa matriz pode ir de 88% para 93%”, diz Baitelo.

Identidade própria: sua empresa possui?

Por Hélio Moreira, www.administradores.com.br
Investir na imagem da sua empresa, dialogando com o consumidor e valorizando seus diferenciais, destacando-se da concorrência, pode ser um significante passo na busca pela consolidação do empreendimento
O conceito de identidade pode ser considerado um conjunto de aspectos individuais que caracteriza uma pessoa. Mas na área empresarial este termo ganha uma dimensão ainda mais ampla, e se torna, com o cenário cada vez mais acirrado, uma vital ferramenta na busca para planejar e posicionar os negócios e serviços de uma empresa no mercado, seja qual for o segmento que atue.
Considerado há alguns anos, supérfluo, ferramenta de luxo e desnecessária para determinadas empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, o design, hoje, é fundamental para a construção de uma imagem corporativa, colaborando com o diagnóstico e as necessidades para comunicar os diferenciais do produto e, ou, serviços que a empresa ou comércio desenvolve.
Desta forma, toda e qualquer empresa deve ficar atenta ao mercado, já que oferecer apenas um produto adequado com uma estratégia de trabalho correta não é mais garantia de estabilidade dos negócios. Seja um salão de beleza ou uma escola de idiomas, não importa o ramo de atividade, a importância de investir na marca e criar a sua própria identidade é essencial no atual cenário. Não existe negócio sem identidade.
Recentemente fomos procurados por uma empresária, dona de uma escola de idiomas, a qual decidiu pesquisar e modificar sua marca para alinhar sua identidade ao seu público alvo, após uma visita ao SEBRAE, quando o consultor da instituição aconselhou a empresária a investir em sua marca, explicando que hoje é vital para as empresas possuírem sua própria identidade e que isso beneficiaria diretamente os negócios.
Com um posicionamento adequado e identidade profissional é mais fácil criar elementos para contribuir, levando em consideração aspectos mercadológicos e assim, instituir o conceito que a empresa quer transmitir, público alvo que quer atingir e a forma na qual gostaria de comercializar o seu produto. É importante entender esses fatores para criar um projeto de construção de imagem. Iniciando pelo logo, propondo um grafismo mais moderno e alinhado aos principais atributos da empresa. É possível dar vida e personalidade a produtos e serviços.
Sendo assim, investir na imagem do sua empresa, dialogando com o consumidor e valorizando seus diferenciais, destacando-se da concorrência, pode ser um significante passo na busca pela consolidação do empreendimento.
Hélio Moreira - Diretor da NewGrowing Design & Branding, agência especializada em construção de marcas.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2011.


JORNAL FOLHA DA MANHÃ
- Prazo para pagar IPTU com 10% de desconto só até hoje
- Transporte pesado com destino ao Porto do Açu
- Ronaldinho dá vitória e o título ao Flamengo

JORNAL O DIÁRIO
- Rosinha inaugura quadra de basquete de rua hoje à noite
- Mulheres são maiores vítimas de mal súbito durante o verão
- Temperatura em alta faz água de coco custar mais
- Servidores da Uenf recorrem à Alerj para solucionar greve
- Associações de Juízes se unem contra resolução

JORNAL O GLOBO
- Comunidade internacional se une para isolar Kadafi

JORNAL EXTRA
- Mengão sem freio
- Carceragens da Polinter vão acabar

JORNAL O DIA
- Campeão sem freio

FOLHA DE SÃO PAULO
- Oposição na Líbia decide criar conselho de transição
- Call centers levam multas, mas empresas não pagam nenhuma
- Tempestade trava cidade e causa morte na Grande SP

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Educação perde R$ 1 bi; corte atinge universidade

Do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento anunciado pela equipe econômica, R$ 1 bilhão deverá vir do Ministério da Educação, dos R$ 70 bilhões autorizados inicialmente para a pasta.
O MEC ainda não definiu quais dos seus programas perderão recursos, mas uma parte da conta ficará para as universidades federais.
Na semana passada, o secretário de Educação Superior da pasta, Luiz Cláudio Costa, pediu a reitores que avaliassem a possibilidade de cortar 10% dos recursos para custeio --como água, luz e assistência estudantil-- e 50% do dinheiro destinado a diárias e passagens.
A decisão deixou contrariado o dirigente da UnB (Universidade Federal de Brasília). Em nota divulgada na semana passada no site da universidade, o reitor em exercício, João Batista de Sousa, afirma que o valor pode comprometer as atividades da instituição.
"É um valor alto, ainda mais se considerarmos que os recursos do governo já não são suficientes para manter as nossas atividades", diz.
Apesar do corte, a pasta assegura, por outro lado, que estão garantidas as nomeações para técnicos e professores de universidades.
A presidente Dilma Rousseff já assinou medida provisória permitindo a contratação de professores em caráter temporário para novas universidades ou unidades de instituições já existentes.
O MEC informou que essas vagas durarão no máximo dois anos e que ao final do período haverá concurso.
O contingenciamento do Orçamento da Educação no ano passado foi maior do que o anunciado agora (cerca de R$ 2 bilhões), mas boa parte do dinheiro foi liberada ao longo do ano.

Piso regional sem retroativo trará perdas de até R$ 540

Empresários querem que aumento não gere dívidas referentes a janeiro e fevereiro


Sem o reajuste retroativo a 1º de janeiro, 1,5 milhão de trabalhadores da iniciativa privada que ganham o piso regional podem amargar perdas que vão de R$ 65,29 a R$ 540,39, dependendo da faixa em que estão enquadrados. Como mostram os quadro abaixo, domésticas, que estão na faixa 2, deixarão de receber atrasados de até R$ 211,80, referentes a janeiro e fevereiro, caso o novo piso entre em vigor em março.
O pagamento sem retroativos é proposta de empresários da Comissão Estadual de Trabalho e Renda, que alegam não como arcar com aumentos maiores do que os 5,9%. A ideia é fazer o novo piso passar a valer a partir do mês em que for aprovado pela Alerj e sancionado pelo governo.
Os 5,9% ficam aquém do que representantes dos empregados propõem: 18,23%. E distante dos 10,83% que o secretário estadual de Trabalho, Brizola Neto, vai apresentar na próxima reunião do conselho. A cabeleireira Vera Nunes, 44 anos, reclamou da possibilidade de os trabalhadores ficarem sem retroativo. “Eles (empresários) não podem tirar esse direito. É imoral”, defende.
SEM RETROATIVO
Aposentados e segurados do INSS que recebem o salário mínimo não têm direito a atrasados do aumento para R$ 545. O novo valor será sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e entra em vigor em 1º de março. Esses segurados vão receber os R$ 5 a mais no mês que vem. Para janeiro e fevereiro valem os R$ 540.
IR terá correção de 4,5%
Uma medida provisória com a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda para 2012 sairá “nos próximos dias”, informou ontem o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio. “A presidenta Dilma já determinou que o ministro (da Fazenda) Guido Mantega prepare a MP. Vai ser de 4,5%. O governo fez acordo para o reajuste do mínimo e para o reajuste do IR e vamos cumprir o que foi estabelecido com as centrais”, disse.

Tarifa para financiamento de carro é contestada na Justiça

Quem comprou carro financiado, a partir de 2008, pode ter direito a reaver até R$ 500. Esse é o valor médio que financeiras e bancos vêm cobrando pela chamada Tarifa de Cadastro (TC). O alerta é da Fundação Procon-SP, que considera a cobrança ilegal. A entidade afirma que a Justiça já reconheceu o direito de consumidores lesados ao ressarcimento integral da cobrança.
Segundo o Procon, a TC é equivalente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), extinta pelo Banco Central (BC) há três anos. Logo, a atual taxa cobrada não deveria existir.
— Os bancos podem inventar um nome diferente, mas as taxas têm a mesma função —, argumentou Renata Reis, superintendente de serviços financeiros do Procon-SP.
Ainda segundo Renata, os consumidores devem buscar o ressarcimento por meio dos órgãos de defesa do consumidor. O segundo passo é acionar o juizado de pequenas causas.
Apesar de as entidades contestarem, o BC diz que a TC é regular, mas só pode ser cobrada quando o cliente não for correntista ou ainda não tiver feito nenhum financiamento pela instituição financeira.
Financiamentos
Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), só em dezembro de 2010, mais de 25 mil carros foram comprados no Estado do Rio. Seguindo a média nacional de financiamentos, de 46%, é possível estimar que mais de 11.600 pessoas foram lesadas.
A QUEM RECORRER
Procon
O Procon-SP orienta os consumidores a tentar a anulação da cobrança no próprio ponto de venda. Se não conseguir, eles devem procurar o órgão de defesa do consumidor para tentar reaver o valor pago pela taxa.
ONG ABC
A Associação de Consumidores do Brasil (ONG ABC) disponibiliza dois canais para orientar a população, a página www.ongabc.org.br e o perfil no twitter @consumidorRJ.
Banco Central
Segundo o Banco Central (BC), o ideal é tentar anular a taxa no ato da compra, mas quem já tiver feito o financiamento deve procurar a ouvidoria da instituição financeira. Se não houver resposta, a pessoa deve entrar em contato com o BC pelo telefone 0800 979 2345.
Febraban
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) disponibiliza as tarifas de 30 instituições financeiras no site www.febraban.org.br, no link para o serviço STAR. A entidade também aconselha os consumidores a pesquisar as tarifas utilizadas. O serviço também está disponível na página.