sexta-feira, 4 de março de 2011

Bom carnaval!!!

Desejo a todos vocês uma ótima sexta-feira, e um excelente carnaval. E até quarta-feira, 9 de março.

Desejo a todos vocês uma ótima sexta-feira, e um excelente carnaval. E até quarta-feira, 9 de março.

A todas as mulheres que me acompanham no Twitter, os parabéns pelo Dia Internacional da Mulher, na próxima terça-feira, 8 de março.

Lembre-se caia na folia, com alegria. Divirta-se, mas não se esqueça dos cuidados com a saúde. Não se esqueça da camisinha!



Câmara avalia uso de FGTS para pagamento de IPTU vencido

Jonas Donizette: medida vai ajudar 
famílias ameaçadas de perder 
a casa própria.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria.
Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.
O objetivo da medida, segundo ele, é auxiliar famílias que, depois de “grandes sacrifícios para adquirir a casa própria”, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos. "Como a legislação já permite que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para adquirir a casa, é justificável o uso, também, para preservar a propriedade", complementa.
Finanças municipais
Jonas Donizette ainda argumenta que a medida terá impacto positivo nas finanças públicas municipais, já que vai contribuir para reduzir a inadimplência, o que consequentemente aumentará a receita das prefeituras.
Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 5166/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza o uso do FGTS para pagar, além do IPTU, tarifas de água e luz. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta facilita condições de financiamento do Banco da Terra

Assis do Couto quer aumentar prazos 
de carência e diminuir juros.

A Câmara analisa proposta que facilita a compra de imóveis rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93/98). A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 1/11, garante uma série de benefícios aos que buscam recursos do fundo. Entre eles, estão: aumento dos prazos de amortização e de carência, diminuição dos juros e ampliação do perfil de possíveis contratantes.

A proposta amplia o prazo de amortização de até 20 anos para 20 a 35 anos, e o prazo de carência passa de até 36 meses para 36 a 60 meses. O projeto também diminui os juros de até 12% para até 2% ao ano. Segundo a proposta, não poderá haver cobrança de juros durante o período de carência - o que não está previsto na lei hoje.
O projeto também proíbe que o nome do contratante inadimplente seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). "Se o agricultor está com dificuldades em cumprir com suas obrigações referentes ao pagamento da terra, essa providência somente agrava esse quadro", justificou o autor da proposta, deputado Assis do Couto (PT-PR).
Limite de patrimônio
A proposta também estabelece que estão proibidos de contratar o financiamento com o Banco da Terra aqueles que possuírem bens de valor superior a 80% da quantia máxima permitida para financiamento por beneficiário. Pela lei, hoje estão impedidos todos aqueles que tenham patrimônio acima de R$ 30 mil.
Com o percentual, explica o deputado, o valor de referência poderá ser alterado de acordo com a realidade da época. "A obtenção de patrimônio é necessária para a realização das atividades da agricultura familiar", aponta o autor.
O projeto possibilita que pessoas com renda anual bruta familiar superior a R$ 15 mil façam esse tipo de financiamento - hoje a lei impede. A proposta também permite que o financiamento seja feito por quem possuia herança de imóvel rural, no caso em que um dos herdeiros compra a parcela de outro. Atualmente essa exceção não existe na lei.
Segundo Assis do Couto, a medida é necessária porque é comum a situação em que um dos herdeiros não tem condições de continuar as atividades da propriedade. E sem possibilidade de contratar financiamento, os demais herdeiros não conseguem comprar essa parcela, diz o deputado. "A solução comumente encontrada é a venda a terceiros, estranhos a relação familiar ali estabelecida, causando uma ruptura no sistema de cultivo e respeito às tradições empregadas pela agricultura familiar", explicou.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.

Comissão de Turismo vai trabalhar por legado olímpico

Donizette: deputados devem trabalhar
na promoção do turismo local.

O novo presidente da Comissão de Turismo e Desporto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), disse que vai trabalhar para que os grandes eventos esportivos marcados para os próximos anos no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, deixem um legado para toda a população, especialmente nas áreas de mobilidade urbana e segurança pública. Para organizar os trabalhos, ele pretende criar duas subcomissões específicas para tratar das obras voltadas ao Mundial de Futebol e às Olimpíadas.
O deputado cobrou ainda a participação dos demais integrantes do colegiado na promoção do turismo local. “Sou o presidente da comissão, mas quero que cada deputado assuma para si a missão de conduzir os trabalhos na sua região. A riqueza do Congresso Nacional está na sua diversidade”, afirmou.
A Comissão de Turismo e Desporto é formada por 19 integrantes titulares e outros 19 suplentes. A chapa encabeçada por Donizette recebeu o apoio dos 16 deputados com direito a voto que estavam presentes na reunião de hoje. Também foram eleitos com a mesma votação os deputados Romário (PSB-RJ), 1º vice-presidente; Valadares Filho (PSB-SE), 2º vice-presidente; e Renan Filho (PMDB-AL), 3º vice-presidente.
Perfil
Jonas Donizette é radialista e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Ele começou sua carreira política em 1992, quando elegeu-se para a Câmara de Vereadores de Campinas (SP). Em 1996 e 2000, foi reeleito para o mesmo cargo. No meio do terceiro mandato de vereador, em 2002, tornou-se deputado estadual, tendo sido reeleito em 2006.

Deputados do Paraná querem votar Código Florestal ainda em março

Parlamentares federais e estaduais e secretários de governo do Paraná pediram hoje ao presidente da Câmara, Marco Maia, que agende a votação do novo Código Florestal para a segunda quinzena de março.
Segundo o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), a ideia é que, antes da votação, ambientalistas e ruralistas rediscutam o parecer do deputado Aldo Rebelo, relator da matéria na comissão especial que analisou o tema. O substitutivo proposto pelo relator foi aprovado no ano passado.
A proposta dos parlamentares paranaenses é que os pontos sem consenso no texto do relator sejam decididos por voto no plenário. Hoje à tarde, será instalada uma câmara de negociação, cujo objetivo é justamente reunir representantes do governo, das bancadas ruralista e ambientalista e o relator do Projeto de Lei 1876/99, deputado Aldo Rebelo, para negociar um texto de consenso.

Defesa do Consumidor vai discutir modernização do código

Santiago é o primeiro deputado do PV 
a presidir uma comissão permanente.

A modernização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) será uma das prioridades do novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), eleito na manhã de hoje pelo colegiado, com 15 votos favoráveis e um em branco. Ele destacou que o código precisa de atualização, mas não de uma reforma ampla.
Santiago assume o cargo ocupado em 2010 pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que sugeriu que a atualização do código comece pela regulação do comércio eletrônico.
Outra prioridade da comissão, segundo o novo presidente, será a defesa da nova classe de consumidores. Santiago destacou que o crescimento econômico recente do País possibilitou a ascensão à faixa consumidora de pessoas "mais simples, com menos acesso a informações". Para ele, essas pessoas precisam de um "olhar cuidadoso" da comissão.
O parlamentar pretende defender também propostas que levem ao consumo sustentável. "É papel da comissão alertar que consumo sustentável é a base de um crescimento sustentável", disse.
Também foram eleitos hoje, para a mesa diretora da comissão, o deputado César Halum (PPS-TO) para 1º vice-presidente; o deputado Ricardo Izar (PV-SP) para 2º vice; e o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) para 3º vice.
Perfil
Comerciário, juiz e sindicalista, Roberto Santiago exerce seu segundo mandato consecutivo na Câmara. É vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Foi superintendente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de São Paulo, de 1991 a 1992, e conselheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de 2003 a 2004. Na Câmara, foi vice-líder do PV e titular da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ao assumir a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Santiago ressaltou que esta é a primeira vez que o Partido Verde preside uma comissão permanente na Câmara - o que foi possibilitado pela composição feita com o PPS. Pelo acordo, o PPS presidirá a comissão no próximo ano.

Deputados e entidades articulam criação de frente pela democratização da comunicação

Em parceria com entidades da sociedade civil, parlamentares iniciam a construção da “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”. Na terça-feira, 2 de março, houve a primeira reunião na Câmara dos Deputados entre parlamentares e representantes de entidades, entre elas a FENAJ, para discutir encaminhamentos de consolidação da Frente.
Iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a proposta de criação da “Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular”, segundo Erundina, “é promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação, principalmente em um ano onde o novo marco regulatório para as comunicações estará em debate”.
Na reunião desta quarta-feira, além de Luiz Erundina participaram parlamentares como Ivan Valente e Jean Wyllys (PSOL) e Francisco José e Paulo Pimenta (PT). Representante da FENAJ na reunião, José Carlos Torves conta que estiveram em debate além do novo marco regulatório, temas como os conselhos nacional e estaduais de comunicação, a censura, e as resoluções da 1ª Confecom.
 “Na nossa perspectiva, esta Frente é bem vinda e, além de dialogar com a Frente em Defesa do Diploma, criada no ano passado, deve também colocar a luta pela aprovação das PECs do Diploma como demandas suas”, ressalta Torves, lembrando que a defesa do diploma foi uma das resoluções da 1ª Confecom. “Na conferência a luta em defesa do diploma foi aprovada não como uma demanda corporativa dos jornalistas, mas como elemento nece3ssário para se aprofundar a democratização da comunicação no Brasil”, lembra.
Segundo o deputado Emiliano José (PT-BA), um dos articuladores da iniciativa proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular será suprapartidária e não está descartada a participação de senadores em uma eventual comissão mista.
A proposta é que o lançamento oficial ocorra na primeira quinzena de abril. Para que a frente seja devidamente registrada e possa funcionar com apoio institucional, é necessária a adesão de pelo menos 171 deputados.

FENAJ convoca caravana a Brasília

Em comunicado enviado nesta quinta-feira, 3, aos Sindicatos, diretores da FENAJ, Comissão Nacional de Ética e coordenadores nacionais e estaduais da Campanha em Defesa do Diploma a Executiva da FENAJ convocou uma caravana a Brasília nos dias 23 a 25 de março, para ampliar o movimento de sensibilização junto a parlamentares e entidades da sociedade civil pela aprovação das PECs do Diploma. No dia 26, também no Distrito Federal, haverá reunião do Conselho de Representantes da FENAJ.
A agenda de mobilizações pelas PECs do Diploma em Brasília inclui visitas a deputados e senadores no dia 23 de março, visitas a entidades, instituições e personalidades nos dias 24 e 25 para consolidação do movimento e a reunião do Conselho de Representantes – com delegados dos 31 Sindicatos de Jornalistas – no dia 26. Na reunião do Conselho, além da prestação de contas da FENAJ relativa a 2010, também serão apreciados o plano de lutas para 2011 e o encaminhamento de resoluções do 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em Porto Alegre, em agosto passado.
A Executiva e o GT Coordenação Nacional da Campanha pelo Diploma também lembram, conforme orientações anteriores, que em todos estados deve-se dar continuidade à busca e confirmação do apoio dos parlamentares às PECs do Diploma, bem como repassar à FENAJ dados relativos à tendência de voto dos senadores e deputados para atualização do “placar” que consta no site da Federação.
O movimento deve ser fortalecido, também, com a busca de apoio junto a universidades, professores, estudantes e outros segmentos, entidades, instituições nos diversos estados e regiões. O objetivo é, além de ampliar pela base a sensibilização de parlamentares, preparar uma grande movimentação nacional em defesa do diploma já marcada para 7 de abril, Dia do Jornalista.

Google quer aumentar em 50% o quadro de funcionários na América Latina

Vice-presidente informa ainda que a saída de Alexandre Hohagen, que assumiu a presidência do Facebook no Brasil, não deve ser um problema
A América Latina é um dos principais alvos de expansão do Google. Em entrevista à agência de notícias norte-americana Bloomberg, o vice-presidente de vendas da empresa, Dennis Woodside, informou que a região faz parte de um projeto da companhia de crescer em novos mercados, com o intuito de compensar o amadurecimento dos negócios nos Estados Unidos e a redução das atividades na China.
Como parte da estratégia latino-americana, Woodside revelou que o Google planeja aumentar em 50% o número de funcionários na região, que tem hoje cerca de 500 empregados. O que, segundo ele, deve alavancar ainda mais os resultados na América Latina, onde a companhia cresceu cerca de 80% em 2010.
"Existem 650 milhões de pessoas na região e muitas delas estão realmente ficando online pela primeira vez. Nossos negócios na América Latina estão em plena expansão", citou Woodside.
Em relação à recente saída do brasileiro Alexandre Hohagen, que deixou a posição de principal executivo da América Latina para assumir a presidência da Facebook no Brasil, o vice-presidente disse que a empresa está em busca de um substituto ao cargo. Mas Woodside informa que a saída do executivo não está preocupando o Google. "Nós temos confiança na nossa posição e na habilidade de desenvolver pessoas", disse à Bloomberg.
Ele assumiu, no entanto, que as vendas do Android, sistema operacional do Google para smartphones e tablets, ainda são bastante tímidas na América Latina e estão longe do sucesso alcançado em mercados como os Estados Unidos.

CPM abre 200 vagas de estágio em tecnologia

Empresa oferece 135 oportunidades para estudantes de nível superior e 65 para candidatos de escolas técnicas de 6 estados brasileiros
A prestadora de serviços de TI CPM Braxis Capgemini está recrutando 200 estagiários em 6 estados brasileiros (Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo). De acordo com a companhia, 135 vagas serão para estudantes de nível superior e as demais 65 têm como foco os alunos de escolas técnicas.
Quanto ao perfil dos candidatos, a empresa busca pessoas em cursos relacionados à tecnologia, que tenham disponibilidade para uma carga horária de trabalho de 30 horas semanais. No caso dos estudantes de nível superior, só podem se candidatar as pessoas que estejam no penúltimo ou último ano do curso. Enquanto que no caso dos alunos técnicos, precisam estar matriculados no último ano.
O programa de estágio na CPM tem duração de um ano, com possibilidade de efetivação de acordo com os resultados apresentados. Nesse período, os estagiários recebem uma bolsa-auxílio, vale-refeição, vale-transporte, assistência médica e odontológica e seguro de vida.
Os interessados em concorrer a uma das vagas de estágios devem enviar o currículo para a empresa até 15 de maio, pelo portal www.cpmbraxis.com/programadeestagio na área de “Junte-se a Nós”.

Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
No julgamento de hoje, prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade da concessão de sua aposentadoria, pensão ou reforma não seja julgado pelo TCU em cinco anos. O entendimento decorreu de voto-vista do ministro Gilmar Mendes e prevaleceu sobre o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, que concedia a ordem parcialmente apenas para isentar o médico e professor da devolução dos valores recebidos, sendo seguida pelo ministro Dias Toffoli.
Argumentos
"No caso em exame impressiona-me o fato de que o impetrante estava recebendo o benefício da aposentadoria há mais de 10 anos quando o TCU julgou ilegal o ato de concessão e determinou seu cancelamento. Na espécie, não se tem apenas a reforma do benefício, mas a sua própria anulação. Portanto, trata-se de medida drástica que está sendo efetivada em detrimento de um cidadão que gozava de aposentadoria que possuía total aparência de legalidade até receber a notícia de que o TCU havia cassado sem lhe conceder a oportunidade de se defender", afirmou Mendes.
O ministro acrescentou que não consta dos autos qualquer informação que possa levar à conclusão de que tenha havido, por parte do aposentado, qualquer conduta qualificadora de má-fé e, passados mais de 10 anos do ato de concessão de aposentadoria, não se pode exigir que o impetrante tenha pleno conhecimento da precariedade dos atos praticado pelo órgão público que lhe concedeu aposentadoria.
Ele exercia funções em três diferentes órgãos: foi professor na Universidade da Paraíba e médico no Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) e na Fundação Legião Brasileira de Assistência. Aposentou-se, respectivamente, em 25/06/1991 (UFPB), 17/7/1992 (IAPAS) e 31/12/1992 (LBA). Em 21/10/2003, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de aposentadoria no cargo de médico do IAPAS com vigência a partir de 17/07/1992, tendo em vista que a acumulação de proventos do impetrante seria indevida.
O ministro Gilmar Mendes lembrou que sua posição encontra respaldo em recente jurisprudência da Corte (como o MS 24748), que passou a exigir que o TCU assegure ampla defesa e contraditório, nos casos em que o controle externo da legalidade exercido pela Corte de Contas para registro de aposentadorias e pensões ultrapasse o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança, "face subjetiva do princípio da segurança jurídica". Mendes salientou a importância de um diálogo institucional com o TCU, já que a decisão do Supremo vai obrigar uma mudança no processamento de registros e avaliações. "Estamos sendo ponderados no sentido de não impormos uma condição que é de difícil execução de imediato", afirmou.
Decadência
O ministro Cezar Peluso votou, vencido, pela concessão integral do MS, apontando a decadência*. Para ele, o TCU tem plenas condições de julgar a legalidade de atos concessivos de pensões, aposentadorias ou reformas num prazo de cinco anos, principalmente após a informatização.
Peluso defendeu a tese de que deve haver decadência, caso o processo fique por mais de cinco anos no TCU sem que haja julgamento, porque é a vida das pessoas que está em jogo. "Sei que é um ponto de vista vencido, por ora, mas acho que a Corte tem que continuar pensando nisso porque não se pode alterar a vida das pessoas depois de tantos anos. A grande maioria dos servidores públicos, quando se aposenta, nem imagina que o ato de aposentadoria está sujeito à revisão. Eles acham que aquilo é definitivo. As pessoas mudam de vida, de lugar, de hábitos, mudam de economia. E passados não sei quantos anos vem o TCU e diz que não pode receber mais? É a vida das pessoas que está em jogo", ressaltou.
Alerta
O ministro Marco Aurélio, que votou pelo indeferimento total da ordem, alertou que, dificilmente, o TCU aprecia a legalidade de uma aposentadoria antes de cinco anos. "Precisamos marchar com cuidado sob o ângulo da decadência proposta porque nós sabemos que quem levanta o tempo de serviço, quem calcula os proventos, é o órgão de origem, e aí nós teremos, em razão da decadência, a legitimação de uma série de situações jurídicas que poderão ser discrepantes. É por isso que se exige o pronunciamento da Corte de Contas", asseverou.
Quanto ao mérito, o ministro Marco Aurélio apontou a ilegalidade da tríplice aposentadoria. "A Carta da República contempla a dupla aposentadoria no tocante a cargos acumuláveis em atividade. Indaga-se: seria possível acumular dois cargos de médico e um cargo de professor? A resposta está no artigo 37, inciso XVI, da Constituição, e é negativa. Se não podia acumular, em atividade, os três cargos, não cabe agasalhar a tríplice aposentadoria", afirmou.
*Decadência:
Extinção de um direito pela inércia de seu titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente vinculada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

Receita recebeu mais de 264 mil declarações no segundo dia

Balanço parcial divulgado hoje (2) pela Receita Federal sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 mostra que foram entregues 264.700 declarações no segundo dia. O órgão estima receber cerca de 24 milhões de declarações até o prazo final, dia 29 de abril.
O número é praticamente o mesmo do que foi recebido nos últimos dois anos, no mesmo período. O volume se mantém estável devido às mudanças implementadas pelo Fisco, como aumento do valor total de isento que passou de R$ 17.989,80 para R$ 22.487,25, além da desoneração de contribuintes que tinham patrimônio entre R$ 80 mil e R$ 300 mil.
Quem perder o prazo para enviar a declaração paga uma multa mínima de R$ 165,74.

Parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 pode ser alterado até o dia 31/3

Já está disponível nos sítios da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem os débitos passíveis de parcelamento e façam as retificações e inclusões em relação às modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º e 3º da  Lei nº 11.941/2009.
A Receita Federal do Brasil alerta que somente até o dia 31/3 será possível fazer esses procedimentos, após esse período não será mais possível realizar qualquer alteração ou inclusão de modalidade de parcelamento.
Quem optou pelos parcelamentos previstos nesta lei pode consultar, na página da RFB/PGFN, um tutorial denominado passo-a-passo. Este passo-a-passo apresenta, orientações básicas para retificação (alteração ou incluição), se necessário, das modalidades de parcelamento escolhidas no momento da adesão, que ocorreu no período de agosto a novembro de 2009.
CRONOGRAMA
Após 31 de março de 2011, feitas as retificações ou inclusões necessárias, as pessoas físicas e jurídicas deverão realizar os procedimentos que permitirão a consolidação de parcelamento e pagamento à vista, de acordo com cada caso, conforme cronograma estabelecido pela Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 e disponível nos sítios da Receita Federal do Brasil  e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PRAZO
Os procedimentos deverão ser feitos, exclusivamente, pelos sítios da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até as 21 (vinte e uma) horas dos dias indicados no cronograma.

Saiba quais são as novas regras de serviços das concessionárias de energia elétrica

Neste 1º de março entrou em vigor parte das novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes a serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica de todo o país, unificando exigências sobre direitos e deveres dos consumidores. A aplicação das novas regras foram escalonadas por serviços e datas e deverão ser implantadas até 15 de setembro. Entre as mudanças estão novos prazos para ligação e religação da luz e para instalação de postos de atendimento nos municípios onde as distribuidoras de energia elétrica atuam. Confira as mudanças e as datas.
Em 1º março
- O consumidor poderá finalizar o contrato com a distribuidora mesmo se tiver contas de energia em atraso. Mas o encerramento da conta não desobriga o consumidor a quitar a dívida
- A dívida continua em nome do consumidor e não ao imóvel. Desta forma, um novo morador poderá solicitar uma nova ligação mesmo que o habitante anterior tenha deixado de pagar contas relativas ao imóvel.
- Gratuidade para aumento da carga instalada até 50 quilowatts (kW), sem aumento de fase, para quem já está ligado à rede.
- Prazos para ligação de energia: para o consumidor residencial urbano, o prazo foi reduzido de três dias úteis para dois, a partir da vistoria; No caso de unidades consumidoras industriais ou comerciais, o prazo foi reduzido de 10 dias úteis para sete
- Prazo para religação: para o consumidor de área urbana, o prazo é de até 24 horas.
Em 15 de março
- Instalação de postos de atendimento em municípios com mais de 10 mil unidades consumidores
- O tempo máximo de espera deve ser 45 minutos, com exceção de situações marcadas por casos fortuitos ou força maior.
- A suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em horário comercial.
- A conta atrasada há mais de 90 dias não poderá motivar suspensão (o corte deve ser feito até 90 dias após a constatação do atraso), desde que as faturas posteriores a ela estejam quitadas.
- Pagamento da taxa mínima será proporcional à data de encerramento contratual e isenção de cobrança nos ciclos posteriores à suspensão do fornecimento (quando houver). Antes, o pagamento da taxa mínima era integral independente do encerramento contratual.
Em 15 de junho
- Instalação de postos de atendimento em municípios que possuem de duas mil a 10 mil unidades consumidoras;
Em 15 de setembro
- Instalação de postos de atendimento em municípios com menos de duas mil unidades consumidores.
COMPENSAÇÃO PARA O CONSUMIDOR
De acordo com a Aneel, caso as concessionárias descumprirem esse intervalo, o consumidor terá direito a receber na fatura do mês seguinte um desconto proporcional ao tempo em que ficou sem luz depois de resolver o problema. Se a empresa não fizer a compensação, o consumidor deve entrar em contato com a central de atendimento da companhia. Se o problema persistir, ele deve procurar a Aneel.
ONDE RECLAMAR
O consumidor deve entrar em contato com a ouvidoria da distribuidora de energia, caso a solicitação ou a reclamação não sejam atendidas no prazo previsto. O mesmo deve ocorrer em caso de discordância em relação às providências adotadas.
De acordo com a resolução, a ouvidoria tem 30 dias para comunicar o consumidor sobre as providências adotadas em relação à sua solicitação.
Se a distribuidora não contar com serviço de ouvidoria, as solicitações e reclamações podem ser feitas à agência estadual ou à Aneel, pelo telefone 167, segunda a sexta-feira das 8h às 20h.
OUTRAS INFORMAÇÕES
www.aneel.gov.br.

Educação libera lista dos alunos da Fafic com direito a bolsa

A Secretaria de Educação de Campos divulgou ontem a lista dos contemplados no processo de avaliação do recadastramento 2010/2011 das Bolsas de Estudo Universitária do 1º semestre deste ano que estudam na Faculdade de Filosofia de Campos (Fafic). A relação está publicada no Diário Oficial do Município.  Os universitários que não foram agraciados devem procurar o Serviço Social da Secretaria de Educação, na Praça Cinco de Julho, 60 (antigo prédio da Estação Ferroviária), nos próximos dias 10, 11, 14 e 15, das 9h às 16h, para requerer reavaliação do processo, a fim de cumprir as pendências. Segundo a coordenadora do Programa de Bolsas do Ensino Superior, Conceição Viana, não haverá prorrogação de prazo para o recurso.


Prefeitura divulga contemplados com bolsa universitária

A Secretaria de Educação de Campos divulgou ontem o resultado do processo de avaliação do recadastramento 2010/2011 do Programa de Bolsa Universitária do 1º semestre deste ano do Isecensa e Universidade Candido Mendes (UCAM). Na lista, publicada no Diário Oficial do Município, constam apenas nomes dos alunos com processos deferidos.
Os universitários não contemplados nesta listagem devem procurar o Serviço Social da Secretaria de Educação, na Praça Cinco de Julho, 60 (antigo prédio da Estação Ferroviária), hoje, amanhã e nos próximos dias 10 e 11, das 9h às 16h, para saber o motivo do indeferimento, solicitar a reavaliação do processo e apresentar os documentos pendentes. A coordenadora do Programa de Bolsas do Ensino Superior, Conceição Viana, alertou que não serão aceitos requerimentos após estas datas.


Campista integra expedição do País a estação na Antártica

Estação Antártica Comandante Ferraz,
no Continente Antártico

No próximo domingo, enquanto o Brasil em peso estará em clima de Carnaval, 10 brasileiros se lançam em novas “terras” — na Estação Antártica Comandante Ferraz, no Continente Antártico — em busca do desconhecido. Dentre eles está o campista Guilherme D´Angelo Pinto Isabel, o capitão-de-corveta Guilherme D´Angelo, de 43 anos. Ele compõe o grupo de oficiais da Marinha do Brasil, que há cerca de 30 anos oferece apoio logístico à comunidade cientifica internacional. O grupo embarca às 11h no Aeroporto Antônio Carlos Jobim, na capital fluminense, e segue a bordo de um avião Hércules da Força Aérea Brasileira (FAB). Estão previstas três paradas, uma delas em Santarém, no Estado do Pará, e Punta Arenas, no Chile. A chegada está prevista para terça-feira, dia 8.
Filho do bancário aposentado Ronaldo Pinto Isabel e da professora Gilsa D´Angelo Pinto Isabel, já falecida, e nascido e criado no Parque Maria de Queiroz, Guilherme será o 29º brasileiro a ocupar a função de subchefe da estação. Amanhã, véspera do embarque, ele ganhará festa surpresa dos familiares e amigos. “É um misto de ansiedade e apreensão. Sinto-me muito honrado e enaltecido por poder representar o País num cenário que envolve a comunidade cientifica internacional”, disse o capitão-de-corveta, que é casado e tem duas filhas: Julia, de seis anos, e Sofia, de seis meses.  O retorno para casa será em março de 2012. “Com a nossa chegada na Antártica, outros 10 militares retornam ao Brasil. Em outubro mais cinco militares chegam à Estação Comandante Ferraz.
Carreira - Engenheiro, Guilherme é oficial de carreira da Marinha, tendo ingressado há 25 anos nas Forças Armadas. Concluiu em 1985 o Curso de Mecânica, na então, Escola Técnica Federal de Campos, e de 1994 a 1997 deu aula no curso de Eletromecânica na Unidade de Ensino Descentralizada de Macaé.
Brasil instituiu o PROANTAR há quase 30 anos
O Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) foi instituído pelo Brasil em janeiro de 1982, com objetivos científicos e políticos referentes à Antártida. Em 1984 o Brasil instalava por lá a Estação Antártica Comandante Ferraz, na Baía do Almirantado, na Ilha Rei George, a 130 quilômetros da ponta da Península Antártica. No ano de instituição do programa, o Brasil adquiriu o navio-polar dinamarquês “Thala Dan”, que foi renomeado “Navio de Apoio Oceanográfico (NApOc) Barão de Teffé”.
Naquele ano a embarcação foi usada para reconhecimento hidrográfico, oceanográfico e meteorológico de porções do continente Antártico para selecionar um local para instalação de uma base brasileira. Em 12 de setembro de 1983, como resultado desta primeira expedição (designada Operação Antártica I), o Brasil foi reconhecido como Parte Consultiva do tratado da Antártica, assinado em 1959 inicialmente por 12 países.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2011.


JORNAL FOLHA DA MANHÃ
- Saúde presta contas e anuncia visita de ministro a Campos
- Mais duas cerâmicas fechadas na Baixada
- Verão: R$ 10 milhões na economia do Farol
- Americano vai a Caxias e fica só no empate

JORNAL O DIÁRIO
- Garotinho consegue investimentos para a saúde de Campos
- “Operação Carnaval” é iniciada com maior estrutura no Norte Flu
- Aumento para a taxa de juros afeta empregos
- Prefeitura diz quem ganha a bolsa da Fafic
- Campista entre 10 brasileiros à Estação Antártica
- Vereadores aprovam a prestação de contas da saúde no município

JORNAL O GLOBO
- Dilma: “Pibão foi bom”, mas não se repetirá nos próximos anos
- Obama admite uso da força na Líbia

JORNAL EXTRA
- Fera da Baixada: Polícia suspeita que ela não agiu sozinha
- STF libera empresa para pagar abaixo do piso regional
- Estado paga R$ 360 milhões em precatórios

JORNAL O DIA
- A arma do crime
- Tabelão mostra como pode ficar o piso regional do Rio para todas as categorias
- Corpo de Bombeiros expulsa mestre-sala da Beija-Flor por suspeita de fraude
- Câmeras podem ter filmado bandido que feriu a mãe e matou o padrasto de Roger

FOLHA DE SÃO PAULO
- Brasil já tem o 7º PIB do mundo
- Aos EUA, tucano disse que Alckmin era da Opus Dei
- Eletropaulo recebe multa recorde por causa de apagões