sexta-feira, 16 de setembro de 2011


Rio poderá ter perdas imprevisíveis
Em nota, governador Sérgio Cabral diz que proposta da União em alterar a distribuição dos royalties do petróleo provocará grave desequilíbrio fiscal
O governo do Rio criticou ontem a postura da União em querer alterar a distribuição de royalties de campos de petróleo já licitados pelo sistema de concessão. Segundo o governador Sérgio Cabral, “a perda de receita expressiva como a dos royalties e da participação especial importaria em grave desequilíbrio fiscal e orçamentário do Estado do Rio de Janeiro, com consequências imprevisíveis”.
Em nota, o governo afirmou que a receita de royalties já está integrada aos seus respectivos patrimônios “por menor que seja”. Cabral destacou que as receitas dos royalties e participação especial são indispensáveis para o equilíbrio do orçamento do estado e dos municípios produtores.
PROPOSTA DA UNIÃO
Na quarta-feira, em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com senadores e propôs reduzir de 26,25% para 25%, já em 2012, a fatia dos estados produtores. A União quer que a fatia de municípios produtores caia de 26,5% a 18% em 2012, até atingir 6% em 2020.
Cabral afirma que o estado e vários municípios são titulares do direito constitucional de receber royalties e participação especial pela exploração de campos de petróleo situados na plataforma continental do seu território.
“Além de inconstitucional, não resolveria o problema de nenhum outro ente da Federação, mas levaria o Estado do Rio e os seus municípios a uma situação de calamidade orçamentária”, finaliza a nota.
No twitter, Cabral diz que não aceita
Após divulgar a nota, o governador Sérgio Cabral continuou a criticar a União via twitter. Cabral reafirmou que não aceita a proposta do governo federal e disse que vai à Justiça, caso retirem fatias dos royalties do estado.
O governador voltou a defender a proposta de corrigir a tabela de cobrança de participação especial paga por empresas petrolíferas, que não é atualizada desde 1998. A correção poderia render R$ 3 bilhões, que seriam destinados a estados e municípios não produtores.
Ontem, porém, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse que vai entrar na Justiça se houver mudanças na cobrança da participação especial (PE), que é paga sobre os campos de petróleo com grande produtividade. Gabrielli deixou claro ser contra a proposta de Cabral.
Fonte: Jornal O Dia

Opinião: Lamentavelmente, um dos deputados federais da região norte-fluminense, que deveria estar na Câmara lutando pela defesa dos royalties do petróleo, por ‘vaidade’ e rixa política com o atual Governador, que ‘ele ajudou a eleger’, prefere lutar por direitos difusos. Como já acontece há muitos anos, a região norte-fluminense continua abandonada, por não possui um representante a altura dos interesses da região, em Brasília.

Donas de casa vão pagar menos para se aposentar



Medida que reduz contribuição a 5% sobre o salário mínimo beneficia mais de 10 milhões
A partir do próximo mês, mais de 10 milhões de donas de casa, incluindo diaristas, poderão contribuir com menos dinheiro para o INSS. Está em fase de elaboração, pelo Ministério da Previdência Social, o código de recolhimento especial para contribuintes facultativos, que contempla mulheres que se dedicam aos cuidados  do lar e recebem até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.090).
Com a mudança, para se aposentar aos 60 anos, as interessadas passarão a contribuir com apenas 5% sobre o salário mínimo (R$ 545), ou seja, R$ 27,25 ao mês. A economia mensal é de R$ 32,70, já que essas trabalhadoras, antes, só obtinham cobertura da Previdência no modelo de contribuição individual, que prevê o pagamento de 11% sobre o piso (R$ 59,95).
DIREITO A PENSÃO
Além do direito à aposentadoria após 15 anos de contribuição mínima ao INSS e 60 de idade, a segurada garante benefício no valor do piso nacional da época, auxílio-doença, salário-maternidade, licença-saúde e aposentadoria por invalidez, para quem adquire doença incapacitante. Dependentes legais também recebem pensão, em caso de morte da contribuinte.
Das mais de 10 milhões de beneficiadas, pelo menos 1 milhão é de diaristas informais, fora do sistema previdenciário, segundo destaca o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino: “Hoje, apenas 600 mil contam com a proteção. Esperamos que, com a redução do índice, o quadro mude”.
Regra não impede acesso ao mercado
A mulher que recolhe para o INSS pelo modelo facultativo não fica impedida de entrar para o mercado de trabalho. Pelo contrário, a dona de casa pode usar esse tempo de contribuição pela Previdência Social para o cálculo da “nova” aposentadoria.
“Uma dona de casa ou diarista que contribuiu, por exemplo, por 10 anos no facultativo e migra para a iniciativa privada, tendo um desconto de 8% ao mês, poderá levar seis anos e quatro meses para a sua aposentadoria. No caso inverso, se trabalhou por 10 anos e passar para a facultativa, ela levará 16 anos de contribuição”, explica o especialista Mário Avelino.
Novo modelo de contribuição é semelhante ao do MEI
O modelo de contribuição facultativa contempla somente segurados do sexo feminino, com renda mensal de até dois salários mínimos: R$ 1.090. Para se aposentar, é exigido que o contribuinte tenha, ao menos, 15 anos de contribuição à Previdência Social e 60 anos de idade.
A resolução reduz a contribuição de 11% (R$ 59,95) a 5% (R$ 27,25) — mesmo modelo voltado a microempreendedores individuais com renda anual até R$ 36 mil. Só agora, donas de casa foram incluídas. Diaristas também se beneficiam.
As regras constam na Medida Provisória 259, já publicada no Diário Oficial da União e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Jornal O Dia

Royalties: municípios do Rio ameaçam ir à Justiça contra mudança nos royalties; governadores pedem diálogo



O governador do Rio, Sérgio Cabral, e os principais municípios fluminenses produtores de petróleo reagiram à proposta do governo que altera a divisão dos royalties e ameaçam entrar na Justiça. Rio de Janeiro, Campos, Macaé e Rio das Ostras estão entre os mais afetados. Os municípios terão sua participação limitada a 6% em 2020, no lugar dos atuais 26,25%. Pela proposta, a queda seria gradual e já em 2012 a fatia cairia para 18% do total dos royalties arrecadados.
Para que estados e municípios não produtores de petróleo entrem na divisão do bolo e passem a receber royalties, os municípios produtores é que pagariam grande parte dessa conta, deixando de ganhar R$ 24,03 bilhões até 2020. Nesse período, a União se propôs a abrir mão de R$ 15,17 bilhões, já que sua parcela cairia de 30% para 20%. O Estado do Rio ficaria sem R$ 1,5 bilhão, com a redução da fatia dos estados produtores de 26,25% para 25% a partir do ano que vem. No total, todos os estados produtores teriam R$ 1,7 bilhão a menos.
Todas as propostas são analisadas, diz ministro
O município fluminense de Macaé, que recebeu R$ 439 milhões em royalties e participações especiais ano passado, pretende entrar com mandado de segurança contra a nova divisão. Para Marcos Marotti Sales, procurador geral de Macaé, o corte nos repasses não pode ser feito do dia para a noite.
Segundo Riverton Mussi Ramos, prefeito de Macaé, obras e investimentos em saúde e educação teriam de ser suspensos. Hoje, 40% do orçamento de R$ 1,2 bilhão vêm do petróleo. Riverton, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), disse que segunda-feira haverá um encontro para decidir o que será feito:
- Podemos entrar com uma ação conjunta entre os municípios ou, através da Ordem dos Advogados do Brasil, com uma ação de inconstitucionalidade.
A prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, afirmou que vai entrar com ação no STF e na Receita Federal. Segundo ela, na próxima semana haverá manifestações em todas as cidades do Rio. Hoje, o petróleo responde por 70% do orçamento de Campos, de R$ 2 bilhões:
- Se a liminar for acatada, vamos discutir isso na Justiça. Sem esse dinheiro, toda a região (Norte Fluminense) quebra.
Governador do Rio reage via rede social
Cabral afirmou pelo Twitter, que não aceita a proposta do governo. Ressaltou que os estados e os municípios têm direito adquirido ao que foi licitado. "Da maneira que se quer prejudicar os estados e municípios produtores só vai nos restar ir à Justiça", postou. Em nota, lembrou que a receita já está integrada ao patrimônio e que os recursos são indispensáveis para o equilíbrio do orçamento.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que todas as propostas apresentadas estão sendo analisadas. Ele admitiu a possibilidade de alguns municípios produtores questionarem na Justiça a perda de arrecadação, mas minimizou:
- O direito de ir à Justiça é assegurado. Mas os municípios confrontantes são poucos, e, portanto, recebem muito, enquanto 5.500 outros municípios não recebem nada.
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a proposta permite a discussão:
- Não é uma proposta que desequilibra, tem questões a serem ajustadas, principalmente em relação aos municípios produtores, mas permite que a gente continue conversando. O que não está ainda adequado é o ambiente, porque tem muita gente querendo avançar muito sobre as receitas dos produtores.
Em seminário sobre guerra fiscal em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reforçou que o próximo movimento deve partir dos estados produtores para que saia o acordo:
- Cada um tem que ceder um pouco, a União vai ceder um pouco, estados produtores têm que ceder um pouco.
Fonte: Jornal O Globo

Trabalhadores dos Correios decidem manter greve



A direção dos Correios informou nesta quinta-feira (15) que a greve dos trabalhadores iniciada na véspera tem a adesão de 30% dos funcionários e que alguns serviços de entrega estão suspensos. Os grevistas pedem reposição da inflação e aumento de R$ 400.
Em entrevista ao G1, o diretor da Federação dos Trabalhadores dos Correios, José Gonçalo de Almeida, disse que a adesão à greve é de mais de 70% dos funcionários.
- Cerca de 80 mil trabalhadores estão parados - disse .
Segundo ele, o movimento está crescendo e deve continuar até que a empresa queira negociar.
A empresa disse que pôs em operação um plano de emergência e que só vai retomar as negociações depois que os funcionários voltarem ao trabalho.
Os serviços de entrega rápida dos Correios, como Sedex Hoje, Sedex 10 e Disque Coleta, estão suspensos temporariamente por causa da greve. Segundo o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, a entrega de cartas e encomendas comuns continuará sendo feita, mas poderá haver atrasos.
Segundo Pinheiro, os funcionários que estão em greve terão o ponto cortado.
- Greve é um direito das pessoas, mas quem faltar ao trabalho terá o dia cortado - disse.
A greve é por tempo indeterminado. Os funcionários dos Correios reivindicam 7,16% de reajuste salarial, referente à inflação, reajuste dos vales refeição e alimentação e aumento real de R$ 400. Além disso, os empregados querem que o piso salarial, que hoje é de R$ 807, passe para R$ 1.635.
A empresa apresentou proposta de reajuste salarial de 6,87%, relativo à inflação entre julho de 2010 e agosto de 2011, abono salarial de R$ 800, aumento de R$ 50 para todos os funcionários a partir de janeiro e reajuste do vale-alimentação acima da inflação. Com o início da greve, a oferta foi retirada.
- Enquanto a greve persistir, não haverá mais negociação. Retiramos a proposta e só voltamos a negociar com a suspensão da greve - disse Pinheiro.
Ele disse também que a proposta apresentada foi o limite orçamentário do que poderia ser oferecido pelos Correios e que a diretoria da empresa ainda está analisando se vai entrar na Justiça contra a paralisação dos trabalhadores.
De acordo com Saul da Cruz, do comando de negociações da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), 34 dos 35 sindicatos de trabalhadores do país aderiram à greve. Cruz alerta que algumas agências franqueadas continuam atendendo a população, mas não há garantia de que as encomendas serão entregues, já que os carteiros estão em greve.
Por tempo indeterminado
Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) do Estado do Rio de Janeiro decidiram, em assembleia, decretar greve a partir das 22h desta terça-feira. Os trabalhadores cruzam os braços, por tempo indeterminado, após 42 dias de negociações com a empresa sobre as propostas de reajuste salarial para 2011/2012, sem sucesso.
Os grevistas farão uma passeata, nesta sexta-feira, com concentração a partir do meio-dia, na Candelária. A saída está marcada para 14h e eles caminharão até a Cinelândia, onde haverá nova assembleia. Também estão marcadas reuniões diárias, às 10h, para discutir novas ofertas dos Correios.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), os trabalhadores querem um aumento real de R$ 400. Além disso, a categoria ainda pede um piso salarial de R$ 1.635 e o aumento do vale-alimentação para R$ 30 por dia.
A proposta rejeitada pelos funcionários dos Correios inclui reajuste de salário de 6,87%; incorporação de R$ 50 ao salário; abono de R$ 800 pago até a próxima sexta-feira; vale-alimentação de R$ 25; vale-cesta de R$ 140; vale-extra de R$ 575 a ser pago até dezembro; e reembolso creche e babá de R$ 384,95.
Fonte: Jornal O Globo

Restituições do 4º lote do IR 2011 já estão nos bancos



A Receita Federal libera nesta quinta-feira os valores referentes às restituições do quarto lote regular do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Há também pagamentos dos lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. A consulta foi liberada no último dia 9 e poderá ser feita na página da Receita na internet ou pelo ReceitaFone (146).
Do exercício de 2011, foram creditados os valores das restituições de 970.008 contribuintes. Desse total, 16.496 referem-se aos protegidos pelo Estatuto do Idoso. Do exercício de 2010, foram 24.126 contribuintes e do exercício de 2009, o número chegou a 7.893. Do lote de 2008, são 3.228 contribuintes.
Estão programados mais três lotes regulares até o fim do ano (outubro, novembro e dezembro), mas o contribuinte não deve esperar até dezembro para verificar se caiu na malha fina. Para evitar pagar multas desnecessárias, recomenda-se o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde é possível visualizar o extrato da declaração e conhecer as formas de regularização.
Segundo a Receita Federal, a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Jornal O Globo

Comissão proíbe cerol em pipas e pune quem usar ou fabricar o produto



A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) proposta que proíbe o uso de cerol ou linha chilena nas pipas e papagaios e prevê a pena de detenção de até seis anos para quem usar ou fabricar os produtos. A definição da pena, considerada alta por alguns deputados, causou polêmica no colegiado.
O cerol é a mistura de cola com vidro moído ou limalha de ferro, enquanto a linha chilena é produzida a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Os dois produtos são utilizados com o intuito de cortar a linha e dominar as outras pipas, e tem causado acidentes com motociclistas e pedestres em todo o País.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) ao Projeto de Lei 402/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). Lopes incluiu no texto as punições e sanções administrativas contra quem utilizar ou produzir o cerol, o que não estava especificado na proposta original.
Pelo substitutivo, ficará sujeito a pena de detenção de até seis anos quem fabricar, importar, estocar, comercializar ou intermediar a comercialização de cerol, linha chilena ou produto similar. Será penalizado ainda quem comprar, preparar ou fornecer, ainda que gratuitamente, os produtos ou seus componentes com a intenção de utilizá-los para empinar pipa e quem fizer uso de qualquer objeto cortante nas pipas.
 “Se o projeto quer proibir e não traz as sanções, ora, a medida é toda inócua, motivo pelo qual eu fiz o substitutivo propondo as punições aplicadas para o uso e comércio”, explicou o deputado, que ressaltou casos de pessoas que chegam a ser degolas pelas linhas de cerol.
O relator também incluiu no texto as penas administrativas de apreensão dos produtos, advertência, suspensão do alvará de funcionamento e multa para o fabricante, importador ou comerciante irregular dos produtos.
Polêmica
A previsão de uma pena de até seis anos de detenção (que pode ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto ou aberto, nunca no regime fechado) foi criticada por alguns parlamentares. “Colocar um cidadão que usa o cerol para empinar pipa e papagaio dentro de um presídio, que se tornou uma fábrica de criminosos, é uma pena muito pesada. O uso do cerol tem um grau de impacto muito pequeno, não merecia por parte do legislador um rigor tão forte”, contestou o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também condenou o texto aprovado. Segundo ele, o projeto avança na tentativa de inibir o uso do cerol e da linha chilena, mas prevê uma pena exagerada, especialmente no caso da fabricação artesanal, em que se incluem os jovens. “Não faz sentido criar um novo tipo penal com uma pena desse tamanho para alguém que fabrica artesanalmente, sem ter qualquer noção de que isso é crime. Concordo com a inibição do cerol, mas talvez não tenhamos encontrado a melhor forma para isso”, afirmou. Tanto Molon quanto Mendes votaram contra a proposta.
Outros parlamentares, no entanto, concordaram com a medida. O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) ressaltou que a punição não se aplica a crianças e adolescentes, sujeitos às normas específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). “É a pena alta que vai inibir o uso do cerol. No caso dos jovens, eles serão enquadrados pelo ECA, que tem regras específicas”, reiterou.
Já o deputado João Campos (PSDB-GO) afirmou que a pena pode parecer alta se analisada isoladamente, mas que há sanções similares em leis que punem condutas semelhantes, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “A pena proposta está adequada e acho que o nosso relator avançou bem, tanto ao definir um novo delito quanto ao estabelecer providências de ordem administrativa, sem prejuízo do aspecto penal”, avaliou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Governo e líderes não chegam a acordo sobre royalties do pré-sal


A proposta sobre a divisão dos royalties do petróleo feita nesta quarta-feira pelo governo a líderes partidários ainda não foi capaz de construir um acordo em torno do assunto. Na proposta, apresentada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a União aceita reduzir de 30% para 20% sua participação na renda dos royalties do pré-sal já a partir de 2012. A diferença seria destinada aos estados e municípios não produtores.
A busca de um acordo faz parte da estratégia do governo de evitar a derrubada do veto ao projeto aprovado pelo Congresso que estabeleceu a divisão igualitária dos royalties entre todos os estados e municípios, e não apenas entre os produtores.
O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que participou da reunião no Ministério da Fazenda, avaliou como positivo o gesto do Executivo, mas destacou que é preciso mais para se chegar a um acordo. Ele sugeriu que, além de reduzir a participação nos royalties, o governo também abra mão de parte da chamada participação especial, que é o valor distribuído à União, estados e municípios produtores pela alta rentabilidade de alguns poços.
"Se houver uma boa compensação com a participação especial em relação aos não produtores, poderemos chegar a um acordo. Se não for por aí, acho muito difícil e vamos para o voto. Há uma realidade na Câmara, por exemplo, que é um caminho acelerado para a derrubada do veto”, afirmou o líder. Segundo ele, a alternativa deve ser uma proposta consistente, satisfatória para estados e municípios não produtores, ou o governo correrá o risco de ter o veto derrubado, “o que seria um desastre para o País, o Congresso e para todos estados e municípios".
Estados produtores
A sugestão do Executivo também não agradou aos representantes dos estados produtores, cuja participação nos royalties seria reduzida, a partir do ano que vem, de 26,25% para 25%; e aos municípios, que teriam redução de 26,25% para 18%, até 2012, e gradativamente até chegar a 6% em 2020.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também propôs, como alternativa, uma redistribuição da participação especial. “A União pode fazer o que quiser com o que é dela. Agora, os estados produtores não podem abrir mão dos royalties de campos já licitados, mesmo porque temos uma proposta que atinge o mesmo objetivo sem trazer perda para os produtores e causando uma perda muito pequena para União", explicou.
Um grupo de senadores da Comissão de Assuntos Econômicos apresentou uma terceira alternativa, na qual o governo aumentaria de 18 para 40 o número de poços de petróleo que pagam a participação especial. O excedente seria distribuído entre estados e municípios não produtores. Na próxima semana, haverá uma nova reunião com os líderes para discutir o assunto.
Governadores
Os governadores de Sergipe, Marcelo Déda; do Ceará, Cid Gomes; e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, também estiveram no Ministério da Fazenda para conhecer a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo.
Cid Gomes defendeu uma redistribuição equânime dos royalties. "Acho que o meio termo seria assegurar que Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não tenham perdas e, daí para frente, a totalidade ser repartida com o conjunto dos estados e municípios, inclusive, de novo, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, mas na proporção da população e inversamente proporcional à renda per capita", explicou.
Marcelo Déda, por sua vez, afirmou que os governadores ainda vão analisar mais detalhadamente a proposta. Para que a sugestão do Executivo se transforme em solução, é preciso, segundo ele, ouvir também os governadores dos estados produtores. O governo tem até o dia 5 de outubro para chegar a um entendimento sobre a matéria. Até lá, haverá uma reunião com todos os governadores, ainda sem data marcada.
Fonte: Câmara dos Deputados

Adiada instalação de comissão especial sobre empregados domésticos


Por falta de acordo, foi adiada para a próxima quarta-feira (21) a instalação da Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas que seria feita nesta quarta-feira. Os parlamentares iriam escolher o presidente e os vice-presidentes da comissão, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10.
A PEC, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que concede aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas. A proposta iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajuda o Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.
Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),
- seguro-desemprego,
- proteção contra a demissão sem justa causa,
- pagamento de horas extras e
- seguro contra acidente de trabalho.
Para ser incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova inclusão de laboratório e ginásio como espaços pedagógicos


Arthur Bruno: é preciso garantir
instalações adequadas para as práticas curriculares.


A Comissão de Educação e Cultura aprovou nessa quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5344/09, do Senado, determinando que os padrões mínimos de qualidade para cada etapa escolar (creche, pré-escola, fundamental e médio), definidos pela União, incluirão os espaços pedagógicos complementares à sala de aula, como laboratórios de ciências e informática, e ginásios esportivos cobertos.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Artur Bruno (PT-CE), que modifica a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB - Lei 9.394/96). A LDB determina que a União, em colaboração com estados e municípios, estabelecerá os padrões mínimos de qualidade do ensino fundamental. Com base nos padrões adotados, a União define o custo/ano por aluno, que será complementado pelo governo federal caso os estados não consigam atingir o valor.
O texto aprovado na comissão estende a definição dos padrões para todas as etapas escolares, e não apenas para o ensino fundamental, e exige que o conceito leve em conta toda a infraestrutura básica exigida para a execução de projetos pedagógicos escolares.
De acordo com o relator, o substitutivo abrange o PL 5344/09, que trata apenas da exigência de espaço coberto para atividades esportivas, e outros cinco projetos que tramitam apensados (PLs 1158/11, 5384/09, 6272/09, 7331/10 e 1006/11). “O texto reúne, em uma única proposição, a questão central de todos as propostas examinadas: a existência de instalações adequadas para as práticas curriculares”, disse.
Prazo para adaptação
O projeto prevê um prazo de um ano após a publicação da lei para que os projetos dos novos estabelecimentos sejam adaptados.
Para o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Mato Grosso, Gelson Menegatti Filho, não haverá dificuldade para que a exigência seja atendida em seu estado, cujo clima exige proteção contra o calor. Ele explica que os conselhos de educação estadual e muitos dos municipais já colocam a quadra coberta como exigência. "A rede privada de ensino não tem essa dificuldade, a não ser algumas escolas novas ou pequenas, que usam prédios inadequados para a atividade escolar. Essas terão uma dificuldade muito grande, porque terão de ter um espaço físico para montar essa área coberta."
Tramitação
Sujeito à tramitação conclusiva, o projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados

Collor e Sarney manobram para adiar votação de lei de acesso à informação no Senado


Depois de apresentar, em agosto, um parecer no qual defende o sigilo eterno de documentos “ultrassecretos”, o senador Fernando Collor (PTB-AL) fez, com a apoio do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), uma "manobra" para atrasar a votação da Lei de Acesso à Informação Pública na Casa, informou o Estadão.
Contrários ao texto aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado, que garante o acesso da população, em diferentes prazos, a todos os documentos públicos, os senadores (ambos ex-presidentes da República), sem apoio político e público, tentam atrasar como podem a votação da lei no Senado, segundo o jornal O Globo.
Desta vez, Collor apresentou um requerimento de informações, despachado sem pressa por Sarney, pedindo ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência dados sobre documentos sigilosos no órgão, acrescentou a Folha de S. Paulo.
Isso porque a tramitação da lei só pode continuar no Senado após a resposta do GSI. Por causa da postura de Collor, que preside a Comissão de Relações Exteriores e demora a mandar o projeto para votação no plenário, em maio o governo já havia pedido urgência na matéria.
Na terça-feira 20 de setembro, a presidente Dilma Rousseff lançará, em Nova York, nos Estados Unidos, com o presidente americano, Barack Obama, o projeto Parceria para Governo Aberto, cujo objetivo é justamente promover a transparência nos governos.
A Constituição brasileira estabelece o direito à informação, mas falta uma lei que regulamente o tema de maneira ampla, lembrou o premiado jornalista Fernando Rodrigues em seu blog. Para mais informações sobre leis de acesso a informação pública na América Latina, veja este mapa especial do Centro Knight
Fonte: Blog Jornalismo nas Américas

Luta por diploma em cargo público é retomada no RJ


A luta pela a exigência de diploma superior de Jornalismo em concursos públicos no Rio de Janeiro prossegue. No ano passado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa considerou inconstitucional o Projeto de Lei de autoria do deputado Alessandro Calazans (PMN), que foi arquivado, não indo a voto em plenário. Em articulação com o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, o parlamentar conseguiu desarquivar a matéria, agora rebatizada de PL 518/2011.
Diretores do Sindicato debateram, no início de setembro, o encaminhamento do projeto com a vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Inês Pandeló (PT). A expectativa é de posicionamento favorável à matéria, pois projetos de lei semelhantes já foram aprovados nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Alagoas, como também em cidades como Campina Grande (PB), Belo Horizonte (MG), Maceió (AL) e Natal (RN).
Fonte: FENAJ

Frente em Defesa do Diploma será reinstalada. FENAJ convoca mobilização para 6 de outubro


Com o número de assinaturas necessárias já alcançado, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma de Jornalismo será reinstalada no Congresso Nacional no início de outubro. Com este reforço, a Executiva da FENAJ e o Grupo de Trabalho da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma convocam para dia 6 de outubro mobilização no Congresso Nacional, em Brasília, para pressão direta sobre os parlamentares pela aprovação das PECs do diploma.
Já foram obtidas as 198 assinaturas necessárias para criar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma de Jornalismo no Congresso. O próximo passo agora é instaurar a frente, o que deve ocorrer no início de outubro, segundo o gabinete da deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM), autora da proposta. Com as articulações da parlamentar e os contatos dos Sindicatos de Jornalistas e de profissionais junto aos gabinetes parlamentares, nas três últimas semanas foram conquistadas mais de 90 assinaturas de adesão.
Em documento encaminhado às entidades que participam do movimento, a Executiva da FENAJ e o GT Coordenação Nacional da Campanha alertaram seus apoiadores para a necessidade de um esforço urgente de mobilizações e contatos com parlamentares pela reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma e pela aprovação da PEC do Diploma na Câmara dos Deputados, tendo em vista a crescente expectativa de que a PEC 386/09 seja votada em plenário em outubro ou novembro.
Autor da PEC, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) já protocolou solicitação neste sentido à Mesa Diretora da Câmara. Ele também participou de audiência da direção da FENAJ com o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), no final de agosto e quer reforçar o movimento pela aprovação da matéria com a assinatura do maior número possível de parlamentares ao requerimento.
Paralelamente, a FENAJ e a Coordenação da Campanha preparam um “placar” com a tendência de voto de cada deputado, para divulgação na página da entidade, à semelhança do que foi produzido com a tendência de votos à PEC 33/09, que tramita no Senado. “E é fundamental que nossos apoiadores continuem incentivando a adesão de todos cidadãos ao abaixo assinado virtual que pede a imediata votação das PECs”, destaca Valci Zuculoto, diretora da Federação e membro do GT.
Fonte: FENAJ

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011.



FOLHA DE SÃO PAULO
- Governo aumenta IPI, e carro pode subir até 28%
- Dilma vai anunciar R$ 5 bi para metrô em 4 capitais
- Patriota cobra do Irã programa nuclear pacífico

JORNAL O GLOBO
- Governo taxa carro importado para segurar invasão asiática

JORNAL EXTRA
- Edmundo manobra 13 vezes na Justiça e sai ileso depois de matar 3
- Luxa critica declarações de Zico e Júnior
- Natal vai abrir 147 mil vagas temporárias

JORNAL O DIA
- Aposentadoria: donas de casa e diaristas vão pagar menos
- Tragédia abala o Rio
- Comércio vai abrir mais de 147 mil vagas de trabalho para o fim de ano
- Petróleo: estado alerta que perdas para o Rio serão ‘incalculáveis’