Parente de Rosinha diz que vai assumir a Prefeitura de Campos nesta sexta-feira

Foto: Jornal O Globo

O presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Nelson Nahim (PR), irmão do deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) e cunhado de Rosinha Garotinho, que foi cassada na quarta-feira pela 100ª Zona Eleitoral de Campos , pretende tomar posse na sexta-feira como prefeito, às 15h, por determinação da Justiça Eleitoral. Rosinha, que continua na prefeitura, promete resistir e argumenta que tem direito a recurso. A posse de Nahim deverá ser na Câmara.

- Estou cumprindo uma determinação legal. Ainda esperei a quarta-feira e parte do dia de hoje para que não existisse qualquer dúvida sobre o que determinou a Justiça. Agora que o juízo da 100ª Zona Eleitoral esclareceu sua decisão, após nossa consulta, não posso me omitir. Até porque, se eu não assumir, a Prefeitura passará ao vice-presidente da Câmara, vereador Rogério Matoso (PPS). Ou seja, se eu me negar a cumprir a determinação, quem assume o governo de Campos é a oposição.

Agora que o juízo da 100ª Zona Eleitoral esclareceu sua decisão, após nossa consulta, não posso me omitir

Nahim admitiu que não conversou com Rosinha, nem com o irmão, deputado federal Anthony Garotinho, sobre sua decisão de tomar posse, mais uma vez, como prefeito interino.

- Falei apenas com o procurador do município, Francisco de Assis Pessanha Filho, a quem expliquei que não teria outro caminho a tomar a não ser assumir a Prefeitura.

Rosinha Garotinho (PR),está em vigília na Prefeitura acompanhada de mais de 200 aliados. Ela espera decisão do mandado de segurança, impetrado na noite de quarta-feira, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cassar os diplomas dela e do vice Francisco Arthur de Souza Oliveira.

Rosinha pediu que as pessoas que apoiam sua permanência no cargo não façam manifestações como a da noite de quarta-feira, quando a BR-101 foi fechada nos dois sentidos por duas horas e só liberada após a intervenção da Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros.

- Em momento nenhum incentivamos esse tipo de coisa. Estou no momento aguardando o resultado do recurso no TRE - disse Rosinha.

De acordo com o Procurador Geral do Município de Campos, Francisco de Assis Pessanha Filho, a decisão da liminar pode sair a qualquer momento:

- O desembargador levou os autos para casa, tendo em vista que só lhe foram encaminhados por volta das 20 horas. A qualquer momento a liminar será apreciada. Estamos todos confiantes em uma decisão positiva, pelo bom direito que ampara a prefeita.

Segundo a sentença do TRE, Rosinha foi condenada por ter sido beneficiada , em 2008, por propaganda irregular veiculada em meio de comunicação. A juíza decidiu que a prefeita e o vice fiquem inelegíveis por três anos, a contar da eleição de 2008. Assim, rosinha e Oliveira podem concorrer às eleições de 2012, já que a punição termina no início do próximo mês.

Para os advogados de Rosinha Garotinho, a sentença está prejudicada pelo tempo, porque no próximo dia 5 de outubro completam os três anos de inelegibilidade e esta sentença poderá ser extinta.

- Mesmo que isso não venha ocorrer, existe uma gama de outros recursos. Fato é que a prefeita continuará no cargo. É o que acreditamos - disse o procurador Francisco de Assis.

Fonte: Jornal O Globo


* Depois de contar com a colaboração de todos os funcionários que ocupam cargos de confiança na prefeitura, a prefeita através dos seus secretários e presidentes de autarquias municipais, já estão convocando desesperadamente os fornecedores para ocuparem as dependências do CESEC, com o objetivo de dar "uma força moral" para a Prefeita. Atualizado às 10h51m

Royalties: bancada fluminense quer reunião com Dilma

A seis dias da sessão do Congresso que analisará o veto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que divide os royalties do petróleo igualmente entre estados produtores e não produtores, a bancada fluminense mantém a prontidão para evitar que o Rio perca parte da arrecadação. Ontem, o senador Lindbergh Faria (PT-RJ) protocolou pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff e os parlamentares para uma tentativa de acordo.

Na segunda-feira, o governador Sérgio Cabral se reúne com a bancada para discutir a estratégia de atuação no Congresso. “Faremos um esforço para chegar a um acordo. Mas, não depende apenas dos estados produtores”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

O parlamentar considera que, agora, são os estados não produtores de petróleo que querem evitar a derrubada do veto, que os beneficiaria na distribuição dos royalties. “Caso mexam na arrecadação do Rio,iremos à Justiça. Isso não é bom para nenhum dos lados. Eles já perceberam que perderam também”.

Não produtores tentam votação

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), reafirmou ontem que o governo já “deu uma grande contribuição” para o acordo sobre o projeto que trata da distribuição dos royalties do pré-sal. Para ele, agora chegou o momento de votar o projeto.

O senador Wellington Dias (PT-PI) disse que “o mais provável” é que as novas regras de distribuição dos royalties entre estados produtores e não produtores sejam apreciadas na terça-feira. Já a bancada do Rio destacou que sem acordo, não haverá votação.

Fonte: Jornal O Dia

Grevistas devem rejeitar nova proposta dos Correios e paralisação continua

O impasse entre grevistas e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) continua. Nesta quinta-feira, dia 29, o governo propôs aos trabalhadores, em reunião em Brasília (DF), o desconto de um dia de greve por mês. Mas o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), José de Almeida, disse que o sindicato é contra a proposta e que vai orientar os funcionários a manter a greve. Os sindicatos farão assembleias em todo Brasil nesta sexta-feira.

Os funcionários dos Correios estão em greve desde 14 de setembro. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o desconto dos dias de paralisação é o grande impasse. Bernardo garantiu que a Fentect aceitou a proposta de aumento real de R$ 80, a a partir de janeiro, além de abono de R$ 500, pago agora.

Bancários

Outra greve que continua é a dos bancários. Os grevistas estão distribuindo, em todo país, um carta aberta aos clientes. No documento, a categoria afirma que a greve é culpa dos bancos que suspenderam as negociações.

Fonte: Jornal Extra

Comissão aprova projeto que muda regra sobre perícia de aposentadoria

Dr. Paulo César: perícia expõe pessoas
sexagenárias a exames desgastantes.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário.

Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César.

Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido.

“Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado.

O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela.

A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo.

Tramitação

As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone.

Brizza Cavalcante

Ana Arraes: "o serviço é contratado 

por uma pessoa, e não por um imóvel".

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), que acrescentou dispositivos ao texto. O substitutivo proíbe os concessionários de serviços públicos de manter interrompida a prestação do serviço quando o novo locatário já tiver feito a solicitação de religamento.

O substitutivo também classifica como prática abusiva a interrupção de energia elétrica e do abastecimento de água em virtude de dívida não relacionada ao usuário atual do imóvel. A interrupção sujeitará as concessionárias a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa medida está prevista no Projeto de Lei 1352/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que tramita apensado ao PL 5593/99.

As medidas previstas no projeto foram incluídas pela relatora na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e também na Lei do Inquilinato (8.245/91), como já previa o projeto original.

Ana Arraes disse que o locatário é quem detém o controle dos recursos contratados e, por isso, deve ser responsável pelas obrigações geradas. “Em nosso entendimento, o serviço é contratado por uma pessoa, e não por um imóvel, e é a pessoa que contratou o serviço que deve ser responsável pela quitação dos débitos gerados enquanto estava em uso de determinado imóvel”, afirmou.

“Entendo que as concessionárias devem celebrar seus contratos com uma pessoa, que será o usuário do serviço, e possibilitar a transferência do fornecimento para outro usuário, no mesmo imóvel, independentemente do antigo usuário estar ou não inadimplente”, afirmou a relatora.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira(28) Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.

Atualização mensal

O relator do projeto, deputado Deley (PSC-RJ), explica que “alguns fornecedores têm registrado mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, impedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito”.

Segundo ele, “essa prática afronta a Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor”.

De acordo com o texto do projeto, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Previdência antecipa para o início de outubro pagamento do primeiro lote da revisão do teto

O governo decidiu antecipar o pagamento da primeira parcela do pagamento, a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos valores atrasados para quem teve o benefício revisto pelo teto, disse ontem (27) o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. O pagamento agora será feito no dia 3 de outubro, sendo que, antes, estava previsto que o depósito ocorresse apenas no dia 31.

O pagamento do primeiro lote vai englobar 62.734 beneficiários que têm até R$ 6 mil a receber. O pagamento vai custar R$ 118,538 milhões.

O pagamento da revisão do teto das aposentadorias foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado. Na ocasião, foi decidido que o INSS deveria revisar os valores de aposentadorias e pensões cujo valor foi limitado pelo teto da Previdência, na data especificada.

O benefício será pago a aposentados e pensionistas que receberam o benefício entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. A medida vai atingir 131.161 pessoas. O custo total da revisão do teto é R$ 1,693 bilhão. A antecipação do pagamento, no entanto, não deve ser estendida aos outros três lotes, com a previsão de depósito nas datas anteriormente divulgadas pela Previdência.

No próximo lote, serão contemplados os beneficiários que têm direito de receber de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil em créditos. A previsão é que, para esses segurados, o pagamento seja feito em 31 de maio de 2012. O depósito dos que estão no terceiro lote, referente a quem tem direito de receber de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil, está agendado para 30 de novembro do ano que vem.

Os beneficiários com crédito acima de R$ 19 mil vão receber o pagamento dos atrasados em 31 de janeiro de 2013.

Fonte: Agência Brasil

Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico

A Receita Federal prorrogou o prazo de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física, da contribuição paga à Previdência Social referente ao empregado doméstico.

A medida publicada hoje (28) no Diário Oficial da União altera a Instrução Normativa nº 1.131/2011. Com isso, o empregador poderá deduzir até 2015, ano-calendário 2014, a contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do trabalhador doméstico.

Pela norma em vigor até então, a dedução poderia ser feita apenas até o exercício de 2012, ano-calendário 2011. A alíquota de 12% continua.

Fonte: Agência Brasil

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- BC prevê inflação maior, PIB menor e queda de juros

- IPI deve cair para montadora que instalar fábrica no país

- Marinha inicia definição de sistema para vigiar o pré-sal

JORNAL O GLOBO

- Beltrame quer mudar formação e fiscalizar patrimônio de PMs

JORNAL EXTRA

- Justiça absolve dois motoristas pegos na Lei Seca

- Celular não acumulará créditos para o mês seguinte

- Secretaria fiscalizará enriquecimento de policiais militares

JORNAL O DIA

- Novo xerife da PM avisa: ‘Quem não de ro exemplo vai responder’

- Uma mulher pela primeira vez na cúpula da corporação

- Cassada da Prefeitura de Campos, Rosinha Garotinho chora e diz que só sai se for presa

- Jornal afirma que turcos querem tirar Ronaldinho do Fla

Sentença que cassa mandato de Rosinha e Garotinho publicada no Diário Oficial de hoje

100ª Zona Eleitoral

Ano 2011, Número 149, Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de setembro de 2011, Página 22, 23 e 24

Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br

SENTENÇAS

JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ

Av. Alberto Torres, 81 – Centro – Campos-RJ

Processo: RE 7345

N.º Único: 764689.2008.619.3802 ( Ant. AIJE n.º 380/08)

Natureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral

INVESTIGANTES: Coligação Coração de Campos e Arnaldo França Vianna

ADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho – OAB/MG n.º 20.180

Viviane Coronho – OAB/MG n.º 61.130

José Sad Júnior – OAB/MG n.º 65.791

Igor Bruno Silva de Oliveira – OAB/MG. n.º 98.899

Rodrigo Rocha da Silva – OAB/MG n.º 79.709

Cheker Miguel Haddad Kury – OAB/RJ n.º 143.659

Gustavo França – OAB/MG n.º 81.637

Camila Drumond Andrade – OAB/MG n.º 82.244

Thiago Lopes Lima Naves – OAB/MG n.º 96.182

Paulo Henrique de Mattos Studart – OAB/MG N.º 99.424

Antonio Maurício Costa – OAB/RJ n.º 47.536

Luiz Henrique Freitas de Azevedo – OAB/RJ n.º 93.918

Andre Dutra Doria Avila da Silva – OAB/DF n.º 24.383

Alex Machado Campos – OAB/DF n.º 32.102

Flavio Marcelo Ramos da Silva – OAB/RJ 108.928

INVESTIGADA: Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus de Oliveira

Advogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha – OAB/RJ n.º 56.906

Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho OAB/RJ n.º 39.039

Fabrício Viana Ribeiro – OAB/RJ n.º 109.059

Kely Siqueira Gomes – OAB/RJ n.º 120.576

Luis Felipe Câmara Borges – OAB/RJ n.º 115.220

Thiago Soares Godoy – OAB/RJ n.º 151.618

Adalberto Mei – OAB/RJ n.º 106.812

Francisco de Assis Pessanha Filho – OAB/RJ n.º 108.631

Jonas Lopes de Carvalho Neto – OAB/RJ n.º 129.019

Bianca Cruz de Carvalho – OAB/RJ n.º 136.042

Isabela Monteiro Menezes – OAB/RJ n.º 151.021

Monique Campos Ferreira – OAB/RJ 141.226

Aline Nogueira Caliman – OAB/RJ 133.100

Veronica Basile de Sant'ana Rodrigues da Cruz – OAB/RJ 85.842

INVESTIGADO: Francisco Arthur de Souza Oliveira

Advogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha – OAB/RJ n.º 56.906

Fabrício Viana Ribeiro – OAB/RJ n.º 109.059

Kely Siqueira Gomes – OAB/RJ n.º 120.576

Luis Felipe Câmara Borges – OAB/RJ n.º 115.220

Thiago Soares Godoy – OAB/RJ n.º 151.618

Adalberto Mei – OAB/RJ n.º 106.812

Jonas Lopes de Carvalho Neto – OAB/RJ n.º 129.019

Bianca Cruz de Carvalho – OAB/RJ n.º 136.042

Monique Campos Ferreira – OAB/RJ 141.226

Aline Nogueira Caliman – OAB/RJ 133.100

Veronica Basile de Sant'ana Rodrigues da Cruz – OAB/RJ 85.842

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – OAB/DF 11.498

Alexandre Kruel Jardim – OAB/DF 14.482

Sergio Silveira Banhos – OAB/DF 13.415

Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17.115

INVESTIGADO: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira

Advogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha – OAB/RJ n.º 56.906

Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho OAB/RJ n.º 39.039

Fabrício Viana Ribeiro – OAB/RJ n.º 109.059

Kely Siqueira Gomes – OAB/RJ n.º 120.576

Luis Felipe Câmara Borges – OAB/RJ n.º 115.220

Thiago Soares Godoy – OAB/RJ n.º 151.618

Adalberto Mei – OAB/RJ n.º 106.812

Francisco de Assis Pessanha Filho – OAB/RJ n.º 108.631

Jonas Lopes de Carvalho Neto – OAB/RJ n.º 129.019

Bianca Cruz de Carvalho – OAB/RJ n.º 136.042

Isabela Monteiro Menezes – OAB/RJ n.º 151.021

Monique Campos Ferreira – OAB/RJ 141.226

Aline Nogueira Caliman – OAB/RJ 133.100

Veronica Basile de Sant'ana Rodrigues da Cruz – OAB/RJ 85.842

Sergio Mazzillo – OAB/RJ 25.538

Sebastião Gonçalves – OAB/RJ 24.225

Marcelo Franklin dos Santos Filho – OAB/RJ 105.516

Raquel Acherman Abitan – OAB/RJ 103.489

Maria Carolina Leão Diogenes Melo – OAB/RJ 114.825

Luiz Rodolfo da Assunção Ryff – OAB/RJ 112.797

Rodrigo Costa Magalhães – OAB/RJ 120.356

Leandro Bonecker Lora – OAB/RJ 119.440

Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento – OAB/RJ 125.001

Rafael Grumach Genuino de Oliveira – OAB/RJ 147.983

Filipe Pellizzon Jacon – OAB/RJ 150.316

Diogo dos Santos de Oliveira – OAB/RJ 155.358

Ana Paula Velloso – OAB/RJ 152.544

Domenique Guimarães Frascino – OAB/RJ 158.974

Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva – OAB/RJ 159.808

Bruna Mariz Santos – OAB/RJ 162.018

INVESTIGADAS: Linda Mara Silva ePatrícia Cordeiro.

Advogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha – OAB/RJ n.º 56.906

Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho OAB/RJ n.º 39.039

Fabrício Viana Ribeiro – OAB/RJ n.º 109.059

Kely Siqueira Gomes – OAB/RJ n.º 120.576

Luis Felipe Câmara Borges – OAB/RJ n.º 115.220

Thiago Soares Godoy – OAB/RJ n.º 151.618

Adalberto Mei – OAB/RJ n.º 106.812

Francisco de Assis Pessanha Filho – OAB/RJ n.º 108.631

Jonas Lopes de Carvalho Neto – OAB/RJ n.º 129.019

Bianca Cruz de Carvalho – OAB/RJ n.º 136.042

Isabela Monteiro Menezes – OAB/RJ n.º 151.021

Monique Campos Ferreira – OAB/RJ 141.226

Aline Nogueira Caliman – OAB/RJ 133.100

Veronica Basile de Sant'ana Rodrigues da Cruz – OAB/RJ 85.842

INVESTIGADO: Everton Fábio Nunes Paes

Advogado(s): Helson Henrique de S. Oliveira – OAB/RJ n. 25.993

Luciano de Oliveira Nóbrega OAB/RJ n. 90.088

Elaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega: OAB/RJ n. 113.520

Carolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n. 113.636

Carolina Dutra Sales – OAB/RJ n.º 126.383

Josué de Sousa Freitas Miquelito – OAB/RJ n.º 142.749

Marco Antônio Beraldi da Silva - OAB/RJ n. 146.752

Paulo Estevão Pessanha da Costa – OAB/RJ n.º 137.218

SENTENÇA

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO declarando-se a inelegibilidade, por 03 (três) anos, dos requeridos, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, ANTHONY WILLIAN GAROTINHO, FÁBIO PAES, LINDA MARA SILVA e PATRÍCIA CORDEIRO, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, contados da data da eleição, e cassa-se o diploma dos Srs. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA e FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, eleitos ao cargo de Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, respectivamente.

Oficie-se à Casa Legislativa, comunicando o teor desta decisão, bem como o TRE, atendendo a determinação constante no regramento do artigo 224 do Código Eleitoral.

Campos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2011.

Gracia Cristina Moreira do Rosário

Juiz Eleitoral.

Casal Garotinho é condenado por abuso de poder político e Rosinha tem o mandato de prefeita de Campos cassado

Foto: Jornal Extra

A 100ª Zona Eleitoral de Campos determinou, nesta quarta-feira, a cassação dos diplomas da prefeita Rosinha Garotinho e do vice Francisco Arthur de Souza Oliveira. Eles foram condenados em processo por abuso de poder econômico em razão de uso indevido de veículo de comunicação social. Na quinta-feira, a partir da publicação da decisão, a Câmara de Vereadores será notificada e orientada a empossar o seu presidente no cargo. A juíza responsável pelo caso, Gracia Cristina Moreira do Rosário, decidiu ainda que os dois ficariam inelegíveis por três anos, a contar da eleição de 2008 - ou seja: poderiam concorrer às eleições de 2012, já que a punição acaba em outubro de 2011. De acordo com a decisão, também o deputado federal Anthony Garotinho e os radialistas Fábio Paes, Linda Mara Silva e Patrícia Cordeiro, pelo mesmo motivo, ficam inelegíveis pelo mesmo período.

A sentença, no entanto, cabe recurso, e os condenados tem o prazo de três dias para apelar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Na prática, Rosinha deve permanecer no cargo e defender-se amparada por um mandado de segurança que garante o mandato até o julgamento do novo recurso.

Por meio de seu blog, o deputado Garotinho, no final da tarde desta quarta, afirmou:

"Neste momento a prefeita Rosinha Garotinho está discursando em cima de um trio elétrico falando para uma verdadeira multidão e dizendo que não deixará a Prefeitura. Nossos advogados já deram entrada num Mandado de Segurança junto ao TRE - RJ"

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada pela Coligação "Coração de Campos" e pelo então adversário de Rosinha Garotinho na disputa à Prefeitura, Arnaldo França Vianna. A juíza Gracia Cristina Moreira entendeu haver provas de que a prefeita e o vice eleitos haviam sido beneficiados por propaganda eleitoral irregular veiculada em meio de comunicação do grupo O Diário. Os radialistas teriam utilizado o espaço concedido por meio dos programas em que atuam ou são dirigidos por Anthony Garotinho para promover a candidatura de Rosinha.

A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes já foi comunicada, por ofício, sobre o teor da decisão que cassa a prefeita Rosinha Garotinho. Como as irregularidades ocorreram antes da aprovação da Lei Complementar "ficha limpa", a juíza aplicou o prazo de 3 anos de inelegibilidade.

A filha do casal, Clarissa Garotinho, protestou:

- Foi uma decisão injusta. A Justiça mais uma vez decidiu por motivação política. É lamentável que o Governo do Estado tenha influência jurídica. Nem o Judiciário nós podemos confiar mais. É minha mãe e estou indo para Campos - disse, ao justificar sua ausência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio.

Fonte: Jornal O Globo

Saúde abre 14 mil vagas

A Fundação Estatal de Saúde abriu inscrições para 14 mil oportunidades, sendo 4.554 vagas de níveis Superior e Médio Técnico para contratação imediata. A seleção também formará quadro reserva. Aí estão as outras 10 mil chances, que surgirão durante a validade do concurso (1 ano), para substituir temporários e funcionários de cooperativas. Os salários variam de R$ 1.210,93 (cargos de Nível Médio Técnico) a R$ 6.077,43 (Superior).

As inscrições devem ser feitas pelo site www.ceperj.rj.gov.br  ou na Avenida Carlos Peixoto 54, térreo, em Botafogo, até 26 de outubro. O candidato deverá indicar a área de interesse para trabalhar e optar pelo tipo de vaga (de ampla concorrência, reservada a pessoas com deficiência ou a negros e índios) e pela cidade para a realização da prova: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Araruama, Petrópolis e Volta Redonda.

Para o cargo de médico, a taxa é de R$ 150. Interessados nos cargos de assistente social, biólogo, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional pagam taxa de R$ 100. O valor cai para R$ 50 para as funções de Nível Técnico.

PROVAS EM NOVEMBRO

A primeira etapa do concurso será composta por provas objetivas, que serão aplicadas no dia 27 de novembro. Na segunda fase, o candidato passará por avaliação de títulos, de caráter estritamente classificatório, somente para os cargos de Nível Superior.

RESERVA DE VAGAS

De acordo com o edital do concurso público, o candidato que se enquadrar nos dois casos de reserva de vaga (pessoa com deficiência e negro/índio), se desejar utilizar este recurso, deverá optar por concorrer a somente uma das duas reservas citadas.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO

O candidato poderá obter mais informações relativas ao concurso público pelos telefones (21) 2334-7100, 2334-7132 e 2334-7117 ou pelo endereço eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br.

Fonte: Jornal O Dia

Enem 2011: cartões de confirmação começam a ser entregues esta semana, dizem Correios

Os cartões de confirmação de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 começam a ser entregues aos 5,3 milhões de candidatos a partir desta semana. A operação de distribuição foi iniciada na última terça-feira (27) pelas cidades do interior e, na próxima semana, chegará às capitais, segundo informou os Correios.

Consultado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova, disse que todos deverão receber o cartão até o dia 14 de outubro. O órgão afirmou também que ainda não há data definida para a disponibilização do documento na internet.

O cartão de confirmação traz as informações sobre o local onde o candidato irá fazer a prova e os horários. O documento precisa ser, obrigatoriamente, apresentado no dia do exame. As provas serão aplicadas em 22 e 23 de outubro.

Segundo os Correios, a entrega dos cartões não será afetada pela greve dos funcionários porque, no caso do Enem, foi preparada uma “operação especial” com logística específica. Além dos cartões, os Correios são responsáveis pela distribuição das provas do Enem, com apoio das polícias estaduais e das Forças Armadas.

Fonte: Jornal Extra

INSS cobrará de motoristas gastos com pensões pagas a vítimas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu cobrar de motoristas que provocaram acidentes os gastos com pensões pagas a vítimas. Para isso estão sendo levantadas junto a Ministérios Públicos, polícias rodoviárias e Detrans todas as informações relativas a acidentes de trânsito.

A partir desses dados, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com ações contra infratores que comprovadamente são culpados pelos acidentes com vítimas para que eles devolvam aos cofres públicos o valor pago em benefícios como pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Anualmente a Previdência Social gasta R$ 7,8 bilhões com esses benefícios.

- Não é justo para a sociedade que o INSS, que arca com pesado déficit de suas contas para dar garantias aos segurados, tenha que custear essas despesas, causadas pela má conduta de motoristas que dirigem embriagados, em alta velocidade, provocando graves acidentes com vítimas, ou que trafegam na contramão - aponta Mauro Hauschild, presidente do INSS.

AGU deve entrar com ações em outubro

A AGU deve entrar com as primeiras ações contra infratores de trânsito já em outubro. Os primeiros processos serão movidos em cima de casos graves, nos quais os motoristas já tenham sido condenados por homicídio doloso.

O governo federal vai seguir o modelo usado com as empresas que não previnem acidentes de trabalho. Quando um funcionário se machuca por falta de equipamentos ou de qualificação para o cargo, o INSS entra com pedido de indenização. Até hoje, em todo o país, o órgão já entrou com mais de 1.400 ações desse tipo.

Nesta quarta-feira o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse, em entrevista na Câmara dos Deputados, que o governo não pode ser responsável por danos causados por "particulares".

- Sou favorável a essa medida. O Estado não pode ser o segurador universal dos danos praticados por particulares. É importante que quando haja dano, tenha a indenização. Não queremos extinguir o seguro, apenas tratar dos gastos do setor público que decorrem de ação particular - afirmou Adams.

Fonte: Jornal O Globo

Cresce adesão a greve, afirmam bancários

Cresceu a adesão à greve dos bancários nesta quarta-feira, de acordo com números divulgados pelo sindicato. Foi o segundo dia de paralisação da categoria.

A Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) informou que 6.248 agências não funcionaram em 25 estados e no Distrito Federal.

Isso significa um aumento de 49% no total de unidades que ficaram fechadas, na comparação com o dia anterior, quando 4.191 agências não funcionaram.

Segundo a Febraban (Federação dos Bancos), há 20.073 agências em todo o Brasil.

Em São Paulo, 750 agências fecharam, de acordo com balanço do sindicato local. Estima-se que 22.500 trabalhadores participaram das paralisações.

Apenas em Roraima os bancos funcionaram normalmente. Esse cenário, no entanto, está com os dias contados. O sindicato local aprovou que os bancários de Roraima entrem em greve a partir da próxima segunda-feira.

Enquanto isso, segue o impasse entre patrões e trabalhadores. Não houve negociação durante o dia e nenhuma reunião para tratar da questão foi agendada.

Os grevistas pleiteiam 12,8% de aumento sobre pisos e salários, além de ampliação dos ganhos nas participações nos lucros, entre outras exigências. Os banqueiros ofereceram 8%. A proposta foi recusada.

O piso salarial dos bancários é de R$ 1.250, de acordo com o sindicato.

A Fenaban (federação dos bancos) informou que aguarda a retomada das conversações com o Comando Nacional dos Bancários, para a definição de um acordo. A entidade, no entanto, não especificou se prepara uma nova proposta.

"A paralisação dos bancários segue parcial, mas causando muitos transtornos à população", ressaltou, em nota, a Fenaban.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 9 milhões no sábado

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 1.323 da Mega-Sena, sorteadas na noite desta quarta-feira, e o prêmio acumulou.

Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, o próximo concurso, que será realizado no sábado (1), pode pagar R$ 9 milhões.

Os números sorteados hoje em São Jerônimo (RS) foram: 06 - 15 - 25 - 37 - 48 - 55.

Ao todo, 58 apostas acertaram a quina e devem levar R$ 28.697,23 cada uma. Outras 5.387 apostas levaram a quadra e ganharão R$ 441,39 cada uma.

A Mega-Sena realiza sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. As apostas devem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio. A aposta mínima --seis números-- custa R$ 2.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- Cúpula da Justiça nos Estados tem 35 investigados

- Duas brasileiras são assassinadas em 6 dias nos EUA

- Apoio a Dilma em 2014 para PSD é natural, afirma Kassab

JORNAL O GLOBO

- STF em crise não consegue decidir sobre punição a juízes

JORNAL EXTRA

- PMs presos por execução de juiza assassinaram filho de testemunha

- Rosinha é cassada e diz que não sai

- Show da molecada

- Estado abre concurso para saúde com 4.554 vagas

- Enem inicia distribuição de cartões

- Megafalsificador de bebidas é preso no Rio

JORNAL O DIA

- Assassinato de juíza derruba o comandante da Polícia Militar

- Campos: Rosinha tem o mandato cassado pelo T.R.E.

- Polícia Civil apreende alimentos vencidos em dois hospitais no Rio e um na Baixada

- Sai o edital com 14 mil vagas para a Saúde. Salário oferecido chega a R$ 6 mil

Aposentado na Justiça contra calote do INSS na ação do teto - Desculpa de que não dá para pagar segurados de 88 e 91 pode causar corrida a tribunais

Aposentados e pensionistas entre 5 de outubro de 1888 e 5 de abril de 1991, e que foram limitados ao teto previdenciário à época, devem se preparar para enfrentar os tribunais ante esperado calote do INSS. Em reunião com representantes do Ministério Público Federal, procuradores do instituto informaram que não será possível efetuar o pagamento automático dos segurados do chamado ‘buraco negro’ até o fim desse ano, conforme estabelece sentença do Tribunal Regional Federal de São Paulo — TRT3.

De acordo com o procurador federal à frente da ação coletiva pelo teto contra o INSS, Jefferson Dias, o instituto alega que, por questões técnicas, seria preciso analisar caso a caso os benefícios para então liberar as revisões e atrasados. O que não seria possível de ser feito até o fim deste ano, como prevê a sentença do juiz Marcus Orione, da 1º Vara Federal Previdenciária em São Paulo.

“Como ainda estamos no prazo para recurso, aconselho aos aposentados a esperarem até o dia 31 de dezembro, para saberem se vão receber os atrasados”, avalia o procurador federal Jefferson Dias.

Como proceder

Caso não sejam efetuadas as correções, o procurador orienta aos aposentados e pensionistas avaliar qual caminho seguir: fazer um pedido de inclusão administrativa por meio das agências do INSS ou entrar com uma ação direta na Justiça.

A Previdência Social tem até o final dessa semana para recorrer contra a decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo - TRT3. A Advocacia-Geral da União informou que ainda não tem uma decisão sobre a interposição ou não do recurso.

Como efetuar o pedido de inclusão na lista de pagamentos do INSS

O INSS está aceitando o pedido de inclusão na lista de pagamento administrativo da revisão do teto. Como as agências não têm um formulário específico, o O DIA ouviu alguns advogados que formatam o seguinte texto de carta, que deve ser entregue junto com a cópia do documento de concessão:

“Ao ilustríssimo Presidente do INSS Senhor Mauro Hauschild. José da Silva,brasileiro, morador do bairro florido, na cidade primavera, número de benefício 00000, aposentado pelo teto no dia tal (conforme documento anexo), venho requerer a revisão da aposentadoria, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito dos aposentados prejudicados pelas Emendas 20/1998 e 41/2003, que alteraram o teto do INSS na Reforma Previdenciária. Espero por deferimento. Assinatura/ benefício”.

Entenda o que a Justiça de São Paulo determinou

Em agosto deste ano, o TRF da 3º Região homologou o acordo celebrado entre o INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e o Ministério Público Federal. Na negociação ficou determinado como seria efetuado o recálculo dos benefícios previdenciários atingidos pelas emendas 20/1998 e 41/2003, que alteraram o valor do teto.

Para viabilizar o acordo, por causa da questão orçamentária, ficou acertado que o cronograma de pagamento dos benefícios incluídos no chamado ‘buraco negro’, além de outros que tiveram revisões judiciais e administrativas e que não se encontram refletidas nas cartas de concessão, seria efetuado até o dia 31 de dezembro.

Quanto aos demais benefícios, estes continuariam com o pagamento para 30 de outubro. O INSS, no entanto, decidiu, na última semana, antecipar os depósitos para o início do mês.

Fonte: Jornal O Dia