sexta-feira, 27 de maio de 2011

Faetec abre 520 vagas em cursos técnicos e ensino superior nas regiões Norte e Noroeste Fluminense

A Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec ), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, está com inscrições abertas para o processo seletivo 2011. Das 3.406 vagas abertas em cursos técnicos e de ensino superior, 520 estão disponíveis nas instituições de abrangência do Pólo Avançado da Faetec, em Campos. As inscrições estão abertas até o dia 17 de junho e o vestibular marcado para o dia 10 de julho.
No Noroeste Fluminense,  o Instituto Superior  de Educação (ISE), em Santo Antônio de Pádua, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana , está com vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia. Em Santo Antônio de Pádua são 40 vagas para o turno da manhã e 40 para o da noite. Em Itaperuna são 40 vagas para manhã e 80 à noite e em Bom Jesus do Itabapoana  40 para o turno da manhã e 40 para o da noite.
Ainda em Santo Antônio de Pádua, no Cetep, os interessados podem aproveitar a oportunidade e se inscreverem para o curso Técnico de Informática Subsequente (para quem já terminou o Ensino Médio). Estão sendo oferecidas 60 vagas divididas entre os turnos da manhã e noite.
Na área do Pólo Avançado da Faetec em Campos as opções são para cursos técnicos, na Escola Técnica Estadual (ETE) Agrícola Antônio Sarlo, no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Cerâmica e no Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert (ISEPAM), que está com 120 vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia.  Na ETE Agrícola Antônio Sarlo são 30 vagas para o curso técnico de Floresta, na parte da manhã. Já no CVT de Cerâmica, localizado na Escola Técnica João Barcelos Martins, a oportunidade é o curso Técnico de Cerâmica, com 30 vagas abertas.
As inscrições estão sendo feitas pela internet, por intermédio do site da Faetec (WWW.faetec.rj.gov.br) ou pelo da Fundação Dom Cintra (WWW.domcintra.org.br), responsável pelo concurso, que traz também outras informações sobre a seleção. O  telefone (21) 4063-6396 está disponível para tirar as dúvidas dos candidatos.
Os candidatos às vagas do ensino médio, de especialização de nível técnico e  do ensino superior deverão, além de preencher o formulário, imprimir o boleto bancário e, em seguida, pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 38 na rede bancária, o que automaticamente confirmará a inscrição. Nos cursos técnicos, 5% das vagas são destinadas a pessoas portadoras de deficiência. O período para a entrega do laudo médico é o mesmo do da inscrição, de 23 de maio a 17 de junho. 

Informações:
Instituto Superior de Educação (ISE)
*Santo Antônio de Pádua
Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã -  40 vagas noite
*Itaperuna
Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 80 vagas noite
*Bom Jesus do Itabapoana
Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 40 vagas noite
CETEP Pádua
Curso Técnico Informática (subseqüente) – 30 vagas manhã -  30 vagas noite
*Em Campos
ETE Agrícola Antônio Sarlo
Curso Técnico de Floresta – 30 vagas manhã
Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (Isepam)
Licenciatura em Pedagogia - 120 vagas
CVT de Cerâmica
Técnico de Cerâmica – 30 vagas

Aposentado terá novo índice

Governo dá sinal verde para estudo que criará modelo de reajuste de benefícios do INSS
O Ministério da Previdência Social vai pedir ao IBGE e à Fundação Getulio Vargas (FGV) para formular um novo índice de reajuste das aposentadorias do INSS. No dia 1º de junho, técnicos já terão levantado dados, que serão apresentados aos representantes dos segurados na próxima reunião com o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho. Segundo o presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, esse será um primeiro passo para a criação de uma política de reajustes própria para a categoria em todo o País.
 “O ministro recebeu a nossa reivindicação com bastante interesse. Nós vamos começar a discutir com o IBGE e com a FGV essa possibilidade de criar um índice próprio para os reajustes acima do salário mínimo na Previdência”, afirmou o sindicalista, que ontem esteve na reunião em Brasília. “A FGV tem o índice de inflação da terceira idade, mas ele abrange até 33 salários mínimos, o que é uma realidade distante da nossa no INSS. Mas os técnicos do governo asseguraram que o IBGE tem bastante informação sobre idoso. Já é meio caminho andado”, comentou Inocentini.
TETO: DECISÃO ATÉ O DIA 21
O sindicalista questionou o ministro sobre a posição do governo em relação ao pagamento das diferenças de aposentados entre 1988 e 2003 que contribuíam pelo teto. Eles tiveram o direito à revisão após alterações das Emendas 20/1998 e 41/2003 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O INSS tem prazo até agosto. “O ministro assegurou que vai dar resposta sobre a decisão da equipe econômica até 21 de junho, quando teremos nova reunião”, disse.
Justiça libera R$ 290 milhões
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 422.993.865,55 para quitar dívidas da União nos Juizados Especiais Federais em ações concluídas em abril. Desses, R$ 290.179.086 correspondem a processos previdenciários.
Ao todo, são 42.978 ações, beneficiando 46.982 aposentados, pensionistas e segurados no País. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange o Rio, dos R$ 46,3 milhões liberados, R$ 16,5 milhões vão beneficiar 1.681 segurados.
Fonte: Jornal O Dia

Ministério do Trabalho manda interditar plataforma P-65 da Petrobras

Depois de uma vistoria que começou quarta-feira e terminou nesta quinta, na Plataforma P-65, na Bacia de Campos, auditores fiscais do Ministério do Trabalho interditaram a plataforma, segundo informações do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense. O documento de interdição já foi entregue à Petrobras, mas passará a valer de fato, após a comunicação à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio e  publicação por edital.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou a interdição da plataforma P-65. Segundo o ministério, a plataforma "foi interditada por apresentar risco iminente à saúde do trabalhador.Detalhes da interdição dependem da apresentação do relatório à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, que deve ocorrer nesta sexta-feira".
O sindicato fez denúncia, apontando 34 itens irregulares na plataforma. A P-65 é a antiga S-06, primeira plataforma a operar no Campo de Enchova na década de 70. Atualmente, a plataforma trata o petróleo produzido na área sul da Bacia de Campos, nas Plataformas P-07, P-08, P-12, P-15 e PCE1. Ela separa a água do óleo, reenvia para PCE1, que manda para o Terminal de Cabiúnas.
Pelo documento estão interditados setores de serviços realizados com vasos de pressão em espaços confinados e do acendimento manual do queimador de gases descartados do processo industrial.
Interdição não terá impacto sobre produção de petróleo, diz Petrobras
A Petrobras informou que a plataforma P-65 já estava parada para manutenção desde segunda-feira, dia 23. A estatal explicou que a P-65 não é produtora de petróleo, apenas auxilia no tratamento do óleo de outras unidades, em processo complementar ao da plataforma PCE-1.
Segundo a Petrobras, a plataforma foi adquirida em 2009, e apesar do projeto do antigo operador da plataforma atender a todos os requisitos da legislação brasileira, "a P-65 desde então vem recebendo pequenas modificações para seguir o padrão de projeto das demais plataformas da Petrobras."
A Petrobras afirma em nota que as não conformidades apontadas pela vistoria da STRE/RJ já haviam sido identificadas anteriormente pela companhia "e encontra-se em fase de conclusão pela equipe técnica. Outras estão sendo antecipadas visando cumprir as determinações da Superintendência. "
A companhia destacou os profissionais que atuam na P-65 são qualificados. A não conformidade apontada pela SRTE/RJ, segundo a estatal, se refere apenas à manutenção de cópia física dos certificados de treinamento a bordo da plataforma.
A parada programada para manutenção da plataforma que está sendo feita, não tem impacto sobre a produção de petróleo, garantiu a Petrobras. E conclui: "A Petrobras adotará todas as exigências da Superintendência, mas reafirma que suas plataformas operam dentro dos mais rigorosos padrões de segurança da indústria do petróleo."
Fonte: Jornal O Globo

Pressão de bancadas faz governo cancelar kit sobre homossexualidade

Garotinho: "Não é papel do governo 
decidir se o cidadão deve ser gay."

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, anunciou nesta quarta-feira (25), após reunião com deputados das bancadas católica e evangélica, que o governo suspendeu a produção do kit contendo vídeos e cartilhas contra a homofobia, em elaboração pelo Ministério da Educação para orientar professores do ensino médio.
O anúncio veio após decisão da bancada religiosa de apoiar a convocação do ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, caso o kit não fosse cancelado. Em reunião nesta terça-feira (24), os deputados também haviam decidido obstruir todas as votações na Câmara e propor uma CPI para investigar o MEC.
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Gilberto Carvalho, disse ter ficado satisfeito com a suspensão do material. No início das votações desta quarta-feira, todos os requerimentos de obstrução elaborados pela bancada evangélica foram retirados. Segundo ele, a articulação sobre a CPI e a convocação de Palocci está suspensa e será esquecida assim que o governo confirmar o cancelamento do kit.
“Nós somos contra a discriminação aos homossexuais, mas o material que estava ali incentivava, estimulava uma opção sexual”, disse Garotinho. “Não é papel do governo decidir se o cidadão deve ser gay, se a menina deve ser lésbica. Essa é uma decisão pessoal. O papel do governo é, sim, combater qualquer tipo de discriminação.”
O deputado Eros Biondini (PTB-MG), que representou a bancada católica no encontro com o ministro, acrescentou que o material confunde, além de estimular o homossexualismo na infância e na adolescência. “Somos contra qualquer tipo de discriminação, mas somos zelosos dos valores e dos princípios da família”, disse.
Novo kit
Segundo o ministro Gilberto Carvalho, a presidente Dilma Rousseff considerou o material "inadequado" e, por isso, resolveu suspender a produção. O governo pretende se reunir com a Comissão de Educação e Cultura e com as bancadas católica e evangélica da Câmara para elaborar um novo kit.
Carvalho negou que o governo esteja recuando no combate à homofobia. "Entendemos que, se você produz material que sofre uma tamanha contestação, o próprio objetivo [dele] passa a ser prejudicado. É melhor que você produza um material com mais diálogo, que ele seja aceito mais amplamente, para atingir o objetivo de diminuir o preconceito e a violência contra homossexuais”, afirmou o ministro. “Eu insisto: não se trata de recuo, se trata de um processo mais aprofundado de diálogo."
Direitos Humanos
A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), disse que o colegiado também quer participar dos debates. Ela apontou que o material contra o bullying homofóbico nas escolas é o ponto central do programa “Brasil contra a homofobia”, do governo.
“Temos presenciado diversos assassinatos e agressões aos homossexuais. Mesmo sendo legítima a interpretação de alguns parlamentares de que esse kit tinha equívocos, não se justifica a ausência de outro material confeccionado pelo governo”, argumentou a deputada.
O coordenador da Frente LGBT, Jean Wyllys (Psol-RJ), lamentou que a presidente Dilma tenha cedido à “chantagem” de parlamentares que classificou como “fundamentalistas religiosos”. “Apesar das inúmeras informações corretas sobre o kit anti-homofobia, divulgadas inclusive por mim, há quem insista em mentiras e equívocos”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados

Mudanças culturais são fundamentais para coibir abuso de menores

Participantes do seminário sobre políticas públicas de combate à exploração sexual infantil e o turismo sexual, nesta quarta-feira, afirmaram que é fundamental implementar mudanças culturais para coibir o abuso de menores. O evento foi promovido pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Direitos Humanos e Minorias.
Para o consultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Renato Roseno, apenas punições mais severas não resolve o problema, é necessário inverter a lógica vigente para colocar a dignidade das vítimas no centro do sistema.
Atualmente, segundo ele, todo o aparato legal baseia-se na punição e, com isso, tem o agressor com prioridade. Nesse contexto, argumenta que “a criança é transformada quase unicamente em fonte de informação criminal”. Feita a notificação, o Estado não oferece mais nenhum apoio para que ela altere sua situação de vida, acrescenta.
Na opinião do especialista, a lei deveria prever, por exemplo, a suspensão do tempo de prescrição dos crimes para que a vítima possa decidir depois de adulta se quer ou não enfrentar o processo legal. Atualmente, as regras processuais são as mesmas para casos que envolvem menores e adultos. “Com essa lógica de crime e castigo, a criança fica ao léu”, sustenta.
Crianças invisíveis
A consultora da Organização Internacional do Trabalho, Thais Faria, concorda que, “enquanto não se abolir a mentalidade escravocrata e mudar os estereótipos vigentes, não adianta ter a melhor lei do mundo”. Thais defende que as crianças exploradas “são invisíveis, ou, quando aparecem, incomodam” e são abusadas porque os exploradores acham que elas não têm valor.
Para a especialista, a melhor forma de combater o problema é por meio da alteração de princípios. “Enquanto a sociedade for estratificada, com pessoas de maior qualidade, de menor qualidade e de qualidade nenhuma, vai continuar sem encontrar o caminho para a democratização dos direitos.”
No entanto, Thais reconhece a importância do aprimoramento legal. Segundo disse, de 2005 a 2011, houve grandes mudanças no Código Penal, “o que é raro”. Dentre os principais progressos, ressaltou a tipificação da exploração sexual de meninos e meninas como crime, assim como o estupro de vulnerável, independentemente do sexo. “Tem também a definição desse tipo de conduta pela internet, o que era uma dificuldade.”
Conscientização
A diretora da ONG da Davida, Gabriela Leite, também acredita que a melhor forma de combater a exploração sexual de menores é por meio da conscientização. De acordo com ela, o maior número de casos de exploração envolve brasileiros, na maioria das vezes, da própria família da vítima. De acordo com a militante, levantamento realizado pela Davida em todos os relatórios do Disque Denúncia, desde 1997, mostra que somente 0,68% dos registros referem-se a turismo sexual.
Gabriela sustentou ainda que o relatório da CPI da Câmara e do Senado, que tratou do assunto, traz 79 casos comprovados, de exploração. Desses, segundo afirma, apenas 4,2% relacionavam-se ao turismo sexual. “Os casos restantes envolviam a presença de políticos, juízes, pastores e de um padre”, disse.
A ativista acrescentou ser evidente que existem casos de abusos relacionados com o turismo sexual, “mas em muito menor número do que nas famílias brasileiras, e é preciso discutir isso com honestidade, do contrário vamos continuar trabalhando com o improvável”.
Crescimento
Já a representante da ONG "Coletivo Mulher Vida", Rosana França, ressaltou uma faceta inesperada do crescimento econômico, que leva obras para o interior do País – o possível aumento da exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com ela, “onde tem muitas obras para a Copa no interior de Pernambuco, há um contingente enorme de adolescentes grávidas”.
Já o consultor Renato Roseno destacou a importância de pensar as consequências sociais de grandes investimentos, que envolvem o deslocamento de grandes contingentes humanos. Em sua concepção, “o impacto social deve ser considerado de tal forma relevante que impeça o empreendimento”. Ele defende, por exemplo, uma lei que proíba a concessão de financiamento público para empresas que violem os direitos humanos.
Um dos autores do requerimento para a realização do seminário, o deputado Luiz Couto (PT-PB) explicou que já existe proposta semelhante na Câmara, de que foi relator. “É um projeto do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que visa impedir instituições públicas de conceder empréstimos a essas empresas”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova distribuição de kits dentários no ensino fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3120/04, que obriga a distribuição de kits de saúde dentária aos alunos do ensino fundamental, nas escolas públicas. O kit - composto de escova de dente, fio dental e creme dental - será entregue aos alunos periodicamente em atividades voltadas à importância da higiene bucal.
O texto será enviado ao Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.
De autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), o projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira, da Comissão de Educação, determina que os kits sejam pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inicial previa que a iniciativa fosse custeada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). “A Constituição proíbe a utilização de receitas de impostos com programas complementares de saúde escolar”, explicou o relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Pereira é autor da segunda emenda, que determina que a norma entre em vigor na data de publicação. A redação original determinava que o Executivo regulamentasse a lei em 90 dias, prazo retirado do texto pelo relator. “O projeto viola o princípio de separação dos poderes ao fixar prazo para que o Executivo regulamente a proposição”, justificou.
Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova regra para contratação de terceirizados

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Resolução 39/11, da Mesa Diretora, que disciplina a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, especificando que será dada preferência ao modelo de alocação por postos de trabalho. A matéria já foi promulgada como Resolução 3/11.
De acordo com as novas regras, os editais de licitação deverão especificar o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade, que deverão ser fixados pelo valor médio praticados no mercado.
Os salários poderão ser até 30% superiores ao valor médio se assim for definido pelo 1º secretário da Câmara com base em circunstâncias determinantes justificadas nos autos.
Para encontrar o valor médio de mercado, será feita pesquisa em contratações da administração pública, em indicadores de entidades sindicais e associações, em bolsas de salários publicadas por órgãos de imprensa ou institutos especializados, e quaisquer outros comprovantes admitidos como prova em Direito.
Conta vinculada
A resolução permite à administração da Casa depositar os valores relativos aos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários dos terceirizados em conta corrente vinculada, aberta em nome da empresa exclusivamente para esta finalidade e cuja movimentação deverá ser autorizada pela Câmara.
Segundo o presidente Marco Maia, essa retenção fundamenta-se na experiência da Casa com o inadimplemento das empresas de serviços terceirizados no pagamento dessas obrigações.
“Essas ocorrências têm sujeitado a Câmara dos Deputados à responsabilidade subsidiária para saldar os direitos desses trabalhadores, com prejuízos ao Erário e à imagem da Câmara perante a opinião pública”, afirmou na justificativa do projeto.
O uso da conta vinculada, com movimentação restrita, tem precedente no Poder Judiciário por meio da Resolução 98/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pagamento direto
Se ficar demonstrada a incapacidade da contratada de fazer os pagamentos aos seus empregados na data correta ou se ela não comprovar o pagamento de indenizações rescisórias aos empregados demitidos, a administração da Casa poderá descontar das faturas devidas à empresa os valores dos salários, auxílios e eventuais haveres trabalhistas de rescisão para repassá-los à conta corrente dos trabalhadores, assim como pagar os tributos.
Para maior controle dessa relação entre a empresa e os terceirizados, os repasses às empresas serão condicionados à comprovação do pagamento dos salários aos empregados e das respectivas obrigações fiscais e previdenciárias.
Ministério Público
No caso de a empresa ficar incapaz de fazer os pagamentos em dia, a administração da Câmara comunicará a seguradora do contrato quanto à iminência de sinistro e iniciará os procedimentos para nova licitação do serviço, além de aplicar as sanções contratuais previstas.
Esse fato também será comunicado ao Ministério Público do Trabalho e à Advocacia- Geral da União.
Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2011.


JORNAL O DIÁRIO
- O jornal ainda não havia atualizado seu endereço eletrônico

FOLHA DA MANHÃ
- MP critica serviço e nega pedido do Setranspas
- Safra tem início com tonelada da cana a R$ 60
- Prefeitura de Campos abre o pagamento de servidores
- Discussão no trânsito entre juiz e guarda vai parar na DP
- Saúde presta contas para vereadores
- Americano recusa convite para Série D do Brasileiro

JORNAL O GLOBO
- Dilma e Palocci atendem Lula e dão explicações

JORNAL EXTRA
- Bicheiro foragido declara imposto para escapar do Leão
- Morador que ocupou condomínio da milícia receberá aluguel social
- Torcedor vai pagar mais para ver o Vasco na final
- Governo quer impedir greve de forças policiais

JORNAL O DIA
- Chefe de UPPs punido por bico para bicheiros
- Aposentados vão ter novo índice de reajuste
- Felipe vai adiar o fim da carreira se o Vasco for campeão. Decisão será fora

FOLHA DE SÃO PAULO
- Ministério Público decide investigar ganhos de Palocci
- Kit do MEC fazia “propaganda”, afirma presidente