A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara se reúne amanhã (6), às 9h30, no Plenário 13, para discutir e votar propostas relacionadas às áreas de telefonia e radiodifusão.
Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei 2400/07, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que prevê que, somente 24 meses após a utilização do cartão de telefone celular pré-pago, o usuário poderá ser obrigado pelas empresas a adquirir novos créditos, sob pena de perda da linha. A proposta obriga ainda as operadoras de telefonia fixa ou móvel dispor serviços de atendimento aos consumidores de forma gratuita, por meio de telefone 0800 ou similar.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 845/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que exige a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental antes da concessão de licença para a instalação de antenas de estações rádio base (ERBs) de empresas de telefonia celular. As ERBs são um conjunto de equipamentos de radiofrequência destinados à transmissão de sinais para a cobertura de determinada área.
Ainda na área de telefonia, está na pauta o Projeto de Lei 6809/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as operadoras a incluírem na lista telefônica entregue aos consumidores o texto atualizado da Constituição Federal.
Radiodifusão
Com relação ao setor de radiodifusão, o colegiado pode votar o Projeto de Lei 1757/07, do ex-deputado Edigar Mão Branca, que obriga as emissoras comerciais de rádio e televisão a informar aos ouvintes e telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Também está na pauta o Projeto de Lei 401/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna obrigatória a impressão de código de barra para identificação dos responsáveis por publicidades distribuídas de forma avulsa (panfletos) ou afixadas em mídia externa. A intenção é evitar que os responsáveis por propagandas enganosas ou abusivas se esquivem de eventuais punições.
O colegiado deve analisar ainda, nesta terça-feira, propostas de outorgas de concessão de radiodifusão.
Fonte: Cãmara dos Deputados
