Procuradoria do Rio vai combater cobrança do preço mínimo em estacionamentos
Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspender os efeitos da lei que proibia a cobrança de período mínimo de horas em estacionamentos, a Procuradoria-Geral do Estado anunciou, ontem, que o governo vai entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de publicação da decisão no Diário Oficial.
Ao contrário do que considerou o Órgão Especial do TJ, a Procuradoria entende que a Lei 5.862/2011, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), é constitucional, sim. “O objetivo da lei é proteger o consumidor deste abuso e não legislar sobre a propriedade privada e o direito civil, como considerou o TJ ao dizer que a lei é inconstitucional”, argumentou Cidinha.
Embora haja a possibilidade de as tabelas de cobrança voltarem a preços anteriores à lei, o Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio de Janeiro (Sindepark-RJ), que propôs a ação, e a Associação Brasileira de Shoppings Centers não orientaram seus associados. A maioria dos shoppings mantém os preços atuais, reajustados após a entrada em vigor da lei estadual.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA CAIU
Para Rodrigo Terra, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, a cobrança de período mínimo de estacionamento é equivalente à cobrança de consumação mínima que havia em restaurantes, abolida por lei estadual. “Nos dois casos, o consumidor pode pagar por serviço que não foi prestado”, compara.
Outra cobrança considerada abusiva que pode voltar a acontecer com a derrubada da lei é pelo extravio de cartões de estacionamento. Porém, a informatização dos parques permite o resgate do registro de entrada do veículo. “Assim, não há necessidade de cobrar a mais”, conclui Terra.
INALTERADOS
BARRA SHOPPING
Cliente paga R$6 por 2h e R$0,25 adicionais a cada 30 min. 4h saem por R$ 7. Antes, o período custava R$ 6.
IGUATEMI
Cobra R$ 5,00 pelo estacionamento de carros e R$3,00 para motos. Os preços antigos eram R$ 4,50 e R$ 2,00.
BOTAFOGO PRAIA
Motoristas pagam R$ 6,00 por 4h. Após este período, cada fração de 30 minutos custa mais R$2,00. Antes as primeiras 4h custavam R$ 5 e a hora adicional, R$2.
Fonte: Jornal O Dia
