Proposta amplia casos de isenção do ISS

A Câmara analisa proposta que permite a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das parcelas relativas aos materiais fornecidos por prestadores de serviços adquiridos de terceiros. Hoje, a Lei Complementar 116/03 permite somente a dedução dos valores dos materiais fabricados pela própria empresa. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

O autor da proposta, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), explica que o Decreto-Lei 406/68 já permite a isenção das parcelas relativas a materiais adquiridos de terceiros. Segundo ele, contudo, o Decreto-lei não foi recepcionado por alguns municípios. “Poucos são os entes políticos municipais que mantiveram a isenção do ISS”, disse.

Arruda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em favor da possibilidade de dedução da base do ISS de gastos com materiais de construção, independentemente de terem ou não sido produzidos pela própria construtora. “Esse entendimento está em harmonia com as necessidades dos contribuintes que em muitos casos não têm sido levadas em conta, sendo comum o desrespeito de diversos princípios tributários, como, por exemplo, o da anterioridade”, argumentou o deputado. Segundo ele, a aprovação da proposta evitaria ações judiciais em razão da divergência entre a prática dos municípios e o entendimento do STF.

Tipos de serviço

O PLP 36/11 também amplia os tipos de serviço que se enquadram nos casos de dedução da base de cálculo do ISS. Hoje, a regra vale somente para as obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e para as reformas de edifícios, estradas, pontes e portos. Pela proposta, a dedução valerá para diversos serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros similares.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto altera classificação de catador de lixo na Previdência Social

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 295/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que inclui o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social.

Hoje quem trabalha com coleta de lixo enquadra-se na categoria “contribuinte individual” e precisa contribuir com 11% da renda de seu trabalho, se receber um salário mínimo, e com 20%, se ganhar mais do que isso. Se for classificado como segurado especial, o catador contribuirá com apenas 2,3% sobre o valor bruto da comercialização de sua produção.

Segundo o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), existem cerca de 800 mil catadores de lixo no Brasil. “Com a aprovação do projeto, haverá incentivo para que toda a classe de catadores passe a contribuir com a Previdência Social”, acredita Marçal Filho.

A proposta é idêntica ao PL 6039/09, do ex-deputado e hoje senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta exige cumprimento de metade da pena antes da progressão de regime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 342/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que exige o cumprimento de metade da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime. Atualmente, o preso tem direito à progressão após cumprir 1/6 da pena.

O deputado argumenta que, além da progressão de regime, atualmente o condenado tem direito à remição da pena – a cada três dias de trabalho, é descontado um dia de pena. “Considerando os dois institutos (progressão e remição), o tempo de pena efetivamente cumprido em penitenciária torna-se desproporcionalmente pequeno, quando comparado à pena total aplicada na sentença”, diz Leal.

Para o deputado, a facilidade de alcançar a progressão de regime torna a pena imposta na sentença simplesmente um mito. “A função de prevenção geral dos crimes torna-se enfraquecida quando a pena efetivamente aplicada é bem menor do que aquela imposta na sentença”, defende.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 4500/01, que também altera regras da execução penal e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- Investimento externo no Brasil bate recorde

- Jobim, ministro de Dilma, revela que votou em Serra em 2010

- SP fará teste para cobrar pedágio por km rodado

JORNAL O GLOBO

- Brasil chega a 5º lugar em ranking de investimentos

JORNAL EXTRA

- Professor em greve terá salário cortado

- Começa a dança das cadeiras na Polícia Civil

- Brasil é o 5º país no ranking dos investimentos

JORNAL O DIA

- INSS: nova ação para atrasados de aposentado

- Guerra entre milícia e tráfico deixa em pânico a Zona Norte

- Justiça autoriza corte de ponto para professor do estado em greve

JORNAL O DIÁRIO

- Campos recadastra quem é beneficiado com Cheque Cidadão

- Novo aumento nos preços da gasolina para próximos dias

- Impasse na Câmara de SJ Barra vai parar no MP

- Goyta inicia hoje a luta pelo título

FOLHA DA MANHÃ

- RJ dobrará produção de aço com Porto do Açu

- Rosinha e Wladimir sob a mira da revista Época

- Governistas mostram as suas com Pudim

- Está difícil estacionar próximo da rodoviária

Prorrogado o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do mês de junho/2011

O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011, o prazo para pagamento do DAS relativos ao mês de junho de 2011

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) já foi atualizado para gerar o DAS com a nova data de vencimento, sem a cobrança de qualquer acréscimo legal.

Fonte: Receita Federal

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- Homicídios caem, mas latrocínios sobem em SP

- Tele planeja pôr internet de banda larga em orelhões

- FMI e bancos alertam que EUA vão ter de elevar imposto

JORNAL O GLOBO

- Chefe do Dnit cai, e Dilma exige substituto ficha-limpa

JORNAL EXTRA

- Testemunha da ‘Pirãmide’ diz que Romário financiou jogo criminoso

- INSS: confusão para saber da revisão pelo teto

- T.R.E. investiga compra de votos em Magé

- PMDB se une para eleger próximo prefeito de Campos

- Luxemburgo amarela e não pune Thiago

- Ouro de Cielo gera revolta entre atletas

JORNAL O DIA

- Terror: ameaça de bomba no Rio suspende vôo

- Atropelados no ‘pega’

- Atirador da Noruega fez ataque ao Brasil

- Pane atrapalha acesso à correção dos aposentados

JORNAL O DIÁRIO

- O jornal não havia atualizado o seu site.

FOLHA DA MANHÃ

- Picciani limita em até três as chapas da Frente para 2012

- Carla vai ao MP por impasse na Câmara

- R$ 60 milhões do RJ na produção de leite

Goytão sobe para a Segundona e já sonha em retornar à Série A

Já em meio à escuridão, os jogadores do Goytacaz comemoram 

o retorno à Série B, depois da série de cobranças de pênaltis

O Goytacaz venceu  nos pênaltis o América de Três Rios, depois de perder nos 90 minutos por 1 a 0, no Estádio Tiezão, em Três Rio, e está de volta à 2ª Divisão do Estadual. Na outra partida da semifinal, o Carapebus perdeu em casa para o Juventus, e disputará a terceira vaga. Mas as coisas não foram fáceis para o alvianil. O América aproveitou o mando de campo, o apoio da torcida, e partiu pra cima do Goytacaz desde o primeiro minuto de jogo, sufocando a equipe campista em seu campo. Em desvantagem por ter perdido em Campos a primeira partida da semifinal por 2 a 1, o time da casa tentou marcar logo no inídio.

Mas o Goyta se defendia bem. Aos 4 minutos, o goleiro Jefferson defendeu bem a bola cruzada na área. Aos sete, outra boa defesa em cruzamento de Tiago. Aos 9, Da Silva também tentou, mas a zaga abafou. O primeiro lance de perigo do Goyta só saiu aos 11. Em cobrança de corner de de Douglas, Rafael cabeceou por cima. Logo em seguida, aos 13, em resposta do América, Jefferson defendeu de soco uma cobrança de falta de Tiago dentro da área.

Reação – O alvianil campista equilibrou um pouco o jogo. Aos 18, Paulinho, Mário e Flávio fizeram boa triangulação, mas a bola escapou para a linha de fundo. Em resposta, o veterano Denilson tabelou com Tiago, que perdeu a dividida com Paulinho na área e ficou pedindo pênalti.

Aos 21, o Goyta contra atacou com Sérgio Fagundes e Flávio, mas a zaga americana recuperou. O jogo voltou a ficar equilibrado quando, aos 39 minutos, Rafael, do América, e Gabriel, do Goytacaz, subiram em uma bola e bateram caleça com cabeça. O camisa 10 do Goyta saiu com o nariz fraturado e a partida ficou interrompida por 19 minutos, até o retorno da ambulância, que havia levado Gabriel ao hospital. O jogo recomeçou com Joel, camisa 15, no lugar de Gabriel, mas pouco depois o primeiro tempo acabou.

Segundo tempo - Veio a etapa final, e o América substituiu o zagueiro Jorge Luiz, contundido. Mas o América continuou em cima do Goytacaz. Aos 7 minutos, Tiago bateu falta e Jeferson espalmou para escanteio. Na cobrança do corner, a zaga conseguiu aliviar. No minuto seguinte, o Goytacaz fez boa triangulação com Gustavo, Mário e Flávio Baiano, mas perdeu a bola no ataque.

O América continuou melhor e aos 16 minutos acertou a trave do time campista duas vezes seguidas. E fez o seu gol aos 22 minutos. O centroavante Dudu recebeu boa bola e bateu forte, para vencer o goleiro Jefferson. O gol desestabilizou o Goyta, que tirava todas as bolas no desespero, mas conseguiu evitar o segundo gol. Como venceu em casa por 2 a 1 o primeiro jogo, a decisão foi para os pênaltis.

Pênaltis - Nos penais, batidos já à meia escuridão das 17h30, empate de 4 a 4 na série de cinco. Já nas cobranças alternadas, no terceiro pênalti do América, Rafael bateu e Jeferson defendeu. Já PV não desperdiçou e o Goyta garantiu o acesso. O alvianil de Campos vai disputar o título da Terceirona com o Juventus, que venceu o Carapebus.

Terceira vaga - Depois de empatar na quinta-feira com o Juventus em 0 a 0, no Rio, o Carapebus perdeu ontem a partida de volta, em casa, por 1 a 0, e vai disputar a terceira vaga da Segundona com o América de Três Rios.

Fonte: Ururau

Curso de Preservação e Restauração de Livros e Documentos

A ASP Justiça comunica que a FDC realizará na próxima semana:

Curso de Preservação e Restauração de Livros e Documentos

Dias: 26, 27 e 28

Horário: 14h00 às 18h00

Valor: R$ 40,00

Com certificado.

Informações e inscrições na Rua Tenente Cel. Cardoso, 349 ou pelos telefones (22) 2101-3355 / (22) 9876-6241.

Norma BB. Azevedo     

Deptº de Gestão e Planejamento

Publicado Decreto que autoriza antecipação de metade do 13º para agosto

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) Decreto que autoriza a antecipação de metade do décimo terceiro salário em agosto. O crédito para cerca de 24,6 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será depositado entre os cinco últimos dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro.

Ano passado, 23,6 milhões de beneficiados receberam a primeira parcela antecipada do décimo terceiro, o que representou uma injeção de recursos de R$ 9 bilhões na economia dos municípios, de acordo com dados do Ministério da Previdência.

É a sexta vez que a Previdência paga antecipadamente uma parcela dessa gratificação. A primeira foi em 2006, resultado de acordo firmado entre governo e entidades representativas de aposentados e pensionistas.

Os segurados do INSS podem acompanhar o calendário de pagamentos de 2011 pelo site da Previdência Social. Cartazes com o cronograma também foram distribuídos à rede bancária e às agências de Previdência Social.

Dúvidas sobre as datas do pagamento também podem ser esclarecidas por meio da central 135. A ligação é gratuita a partir de telefones fixos ou públicos e tem custo de chamada local, quando feita de celular.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

O Senado aprovou dia (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece entre outras coisas que esses profissionais, sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários, terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como já foi analisado pela Câmara e votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai agora à sanção presidencial.

Entre os direitos que passarão a ter está, também, o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria. Além disso, a regulamentação aprovada pelo Congresso também concede aos taxistas o direito de a permissão para exercer a profissão ser transferida ao cônjuge, herdeiros necessários, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do titular. Ou seja, terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria e serão regidos pela CLT.

O projeto de lei concede ao titular da autorização de taxista transferi-la a outro profissional do ramo. Porém, está proibido fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão. Pelo texto, caberá ao município, por meio de seu órgão fiscalizador, apreender veículos que transportem passageiros sem a devida autorização legal.

Para adequar a regulamentação profissional à Lei de 1974, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, o projeto estabelece que o recolhimento da contribuição previdenciária para esses profissionais será feito pelo detentor da autorização do veículo. Também foi estabelecido que no contrato entre o condutor autônomo de táxis e os auxiliares deverá constar as condições e requisitos para a prestação de serviços; prazo de validade; obrigações e responsabilidades das partes contratantes, data de pagamento e remuneração.

Pela proposta de regulamentação, será obrigatório o uso de taxímetros em municípios com mais de 50 mil habitantes.

Fonte: Agência Brasil