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| Criação de um novo Código Comercial foi tema de debate na CCJ. |
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou quarta-feira passada que vai requerer ao presidente da Câmara, Marco Maia, a criação de uma comissão voltada para a elaboração de um projeto de novo Código Comercial. O anúncio foi feito em audiência pública realizada pela CCJ sobre o tema. “Vamos utilizar o resultado dessa reunião para sugerir a criação de um colegiado de deputados e de especialistas para propor um novo código”, informou.
A principal proposta de Código Comercial discutida atualmente no meio jurídico é a do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho. “Minha proposta quer trazer princípios próprios para as empresas. Precisamos simplificar a vida das companhias, o que traz economia de custos e beneficia o consumidor final”, defendeu o estudioso.
O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) disse que vai discutir com o professor a possibilidade de subscrever o texto elaborado por ele para iniciar a tramitação do projeto na Câmara.
Legislação
O novo Código Comercial seria responsável por tratar de todas as normas sobre atividade empresarial e a relação entre empresas e seus fornecedores, que atualmente são tratadas por várias leis diferentes. A parte de comércio marítimo, por exemplo, está regulada pelo antigo Código Comercial, Lei 556, de 1850; o Código Civil (Lei 10.406/02) traz regras básicas do setor; enquanto vários aspectos pontuais como falências, sociedades anônimas, micro e pequenas empresas, entre outros, são tratados por leis específicas.
O principal benefício de um novo código seria a simplificação das normas e a extinção de eventuais ambiguidades trazidas pela multiplicidade de leis aplicáveis, opinaram o procurador do estado de Minas Gerais Paulo da Gama Torres e o presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Armando Luiz Rovai.
“Hoje, antes de entrar no mérito da questão, eu preciso me perguntar se determinada lei vale, se não tem um artigo sobre o mesmo assunto em outro lugar”, ressaltou o procurador. Já o representante da OAB lembrou que, como o sistema é ambíguo, não há como o advogado prever se um cliente será ou não bem-sucedido em uma determinada causa.
Burocracia
Deputados e convidados concordaram que o maior problema a ser enfrentado pelo novo código é a burocracia que o empresário enfrenta para abrir o seu negócio. Dados do Sebrae revelam que o processo de abertura de uma empresa demora cerca de 75 dias, enquanto o Banco Mundial aponta uma demora de 127 dias. “Há, de fato, uma burocratização excessiva no processo. Com isso, o Brasil perde em competitividade, havendo um desincentivo à regularização e um incentivo à ilegalidade”, afirmou o gerente-executivo do Departamento Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges.
A professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Eugênia Reis Finkesltein sugeriu a adoção da mesma reforma adotada pela Colômbia para desburocratizar a abertura de empresas. Nesse modelo, o empresário vai a um só lugar e pode resolver todos os passos de uma só vez, sem a necessidade de percorrer vários órgãos estaduais e municipais para abrir o seu negócio.
Código Civil
Outro ponto criticado pelos debatedores foi a inclusão das normas empresariais no texto do Código Civil. “Sou relator de casos como o da Parmalat, da falência da Vasp, e é muito comum vermos advogados acionando regras e princípios do Código Civil que nada tem a ver com direito comercial”, criticou o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Um dos problemas do Código Civil seria o fato de não aceitar como prova documentos eletrônicos que fazem parte do dia a dia das empresas, como e-mails trocados entre empresas e fornecedores, exemplificou Maria Eugênia Finkesltein. “A edição de um novo Código Comercial seria a grande oportunidade de regulamentar essa questão, já que não se trabalha com carta física há muito tempo”, analisou.
Fonte: Câmara dos Deputados
