A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do Direito Comercial.
O Código Comercial em vigor no Brasil é a Lei 556, editada em 1850. A primeira parte do texto (do artigo 1º ao 456º) foi revogada pelo atual Código Civil.
A iniciativa do debate é do deputado Vicente Candido (PT-SP), que defende a adoção de uma nova lei comercial. Deve ser convidado o professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Fábio Ulhoa Coelho.
Fonte: Câmara dos Deputados
