TJ cobra dívida milionária de municípios do Rio em precatórios; prefeituras podem ter receita sequestrada

Um mapeamento feito este mês pelo Tribunal de Justiça do Rio revelou que mais de 50% dos municípios do estado estão com depósitos para pagamento de precatórios atrasados. Das 92 prefeituras, 49 estão com dívidas que totalizam mais de R$ 230 milhões. Há casos de prefeituras que deixaram de fazer os depósitos há mais de dez anos. O levantamento ainda é parcial e o número poderá aumentar. Suspeita-se que, em alguns casos, os recursos devidos foram desviados para outras despesas.

A falta de pagamento pode levar à decretação do sequestro da receita municipal. Precatórios são dívidas decorrentes de indenizações e desapropriações, entre outros itens, cujo pagamento já está determinado pela Justiça.

Encabeçando a lista de devedores estão os municípios de Teresópolis, na Região Serrana, e Cabo Frio, na Região dos Lagos. As duas prefeituras, juntas, devem mais de R$ 170 milhões e já foram intimadas a fazer os depósitos. Teresópolis deve mais de R$ 98 milhões e, por lei, precisa pagar nos próximos 30 dias pelo menos 1/15 desse valor (R$ 6,560 milhões), sob pena de ter a receita sequestrada. O mesmo acontece com Cabo Frio, que deve cerca de R$ 74 milhões e tem que depositar pelo menos R$ 4,9 milhões.

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ, informou que já determinou a intimação de 20 municípios para que façam os depósitos:

Fizemos um mapeamento de todos os municípios que estão em atraso e começamos a intimar alguns para que depositem o valor em conta judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro. Vamos analisar todos os casos, mas é pagar ou pagar

- Fizemos um mapeamento de todos os municípios que estão em atraso e começamos a intimar alguns para que depositem o valor em conta judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro. Vamos analisar todos os casos, mas é pagar ou pagar.

Segundo a juíza Luciana Losada, do TJ, responsável pelo levantamento, oficiais de Justiça estão cumprindo os mandados de intimação:

- Hoje (segunda-feira) convidei representantes de quatro municípios para uma conversa aqui no tribunal, esclarecendo todas as dúvidas. Representantes de dois deles compareceram. Estamos fechando um cronograma (de pagamento dos precatórios), seguindo a nova legislação.

A prefeitura de Teresópolis informou em nota que "a procuradora-geral do município, Ana Cristina Araújo, já realizou um depósito judicial prévio de R$ 1 milhão em abril". O restante do valor será pago ainda esta semana. A prefeitura explicou que o atraso "se deveu à catástrofe ocorrida em janeiro já que parte do orçamento municipal foi remanejado para apoiar o pagamento de aluguel social e obras de urbanização na cidade".

A prefeitura de Teresópolis afirma ainda que discorda do total cobrado pelo TJ e "vai contestar o valor global do débito com comprovantes bancários". A prefeitura de Cabo Frio também afirmou que vai contestar o valor cobrado.

Fonte: Jornal O Globo

* O município de Campos dos Goytacazes é o único município da região norte-fluminense que aparece nesta lista.

Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112/90 , que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, pelo advento do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 10.887/04. Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo  como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU, segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional não será inferior a 1/3 da remuneração da atividade.

O Colegiado do CJF decidiu pelo voto-vista do conselheiro Teori Zavascki, o qual argumentou que, ao estabelecer o salário mínimo como piso dos proventos de aposentadoria proporcional, a Lei 10.887/04 reproduz o comando estabelecido no artigo 201, parágrafo 2º da Constituição Federal, pelo qual "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".

Fonte: Justiça Federal

Projeto agrava pena para adulteração de combustível em postos

Dr. Aluizio: crime prejudica
principalmente população de baixa renda.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 517/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), torna mais rígida a punição para postos de gasolina que adulterarem combustíveis.

A lei atual determina pena de um a cinco anos de detenção para quem compra, vende ou revende derivados de petróleo ou gás em desacordo com as normas legais. Pela proposta, se a adulteração ocorrer nos postos, a punição aumenta para dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Dr. Aluizio afirma que o projeto busca desestimular uma prática “gravíssima”, que prejudica principalmente a camada mais pobre da população, que não tem como arcar com os danos causados aos automóveis.

Tramitação

A proposta tramita apensada aos PLs 1336/03, do ex-deputado Alceu Collares, e 2498/03, originário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou, em 2003, a máfia da adulteração de combustíveis no País. O PL 1336 foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas o PL 2498, considerado mais completo pelo relator, foi aprovado. As propostas agora aguardam análise pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta fixa regras para venda e distribuição de gás de cozinha

Onofre Agostini incluiu na proposta 

a obrigatoriedade de manutenções periódicas 

nos cilindros e botijões.

A Câmara analisa o Projeto de lei 1092/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que estabelece as regras para a fiscalização do envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ou gás de cozinha.

A fiscalização das exigências ficará a cargo dos Institutos de Pesos e Medidas dos estados, Procons, Inmetro, órgãos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

Pela proposta, devem ser verificados:

- a identificação nos cilindros e botijões de gás, nos respectivos veículos de transporte, das empresas distribuidoras e dos revendedores;

- as condições de segurança e de conservação dos botijões;

- as condições de segurança e de manutenção dos veículos e equipamentos destinados a transportar o GLP na forma fracionada de distribuição;

- a indicação do peso nos cilindros e botijões, e condições de sua aferição nos postos de revenda;

- as condições de segurança para comercialização nos postos fixos de venda e revenda de GLP;

- o cumprimento da legislação metrológica vigente quanto às quantidades de GLP;

- o cumprimento dos regulamentos técnicos específicos vigentes, quanto à qualidade dos botijões e dos veículos que os transportam;

- o cumprimento dos direitos básicos do consumidor enumerados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Manutenções periódicas

O projeto de lei proíbe, por exemplo, que o veículo transportador leve ou venda vasilhame cheio de marca diferente daquela com a qual está identificado. Além disso, os postos fixos de venda são obrigados a apresentar identificação visual com a logomarca da empresa que representa.

Outra exigência é que as empresas distribuidoras submetam os cilindros e botijões a manutenções periódicas, e comprove-as sempre que solicitado.

O descumprimento das obrigações previstas na proposta sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Lei 5.966/73), como advertência, multa, interdição do estabelecimento, apreensão ou inutilização do produto.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Minas e Energia discute marco regulatório para setor de álcool

A Comissão de Minas e Energia realiza nesta quarta-feira (25) audiência pública sobre o mercado de álcool combustível.

O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). “Assistimos a uma escalada do preço do etanol, o que traz insatisfação ao consumidor, gera boatos sobre desabastecimento e aumenta a pressão sobre a inflação. Surgem dúvidas se a utilização da cana-de-açúcar está sendo direcionada exclusivamente para a produção de açúcar. Comenta-se sobre antecipação do início da safra no centro-sul, indaga-se sobre qual o estoque regulador que temos e afloram novamente questões sobre as regras de comercialização”, disse ele.

“Mais do que nunca, precisamos ter um cenário claro que oriente e proteja os consumidores, estimule o aumento da produção e defina um marco regulatório estável. Como produtor de biocombustíveis, o Brasil tem no etanol a oportunidade de colocar-se na dianteira, o que torna necessária a formação de um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulem o funcionamento da iniciativa privada”, acrescentou.

Foram convidados:

- o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima;

- o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, Marcos Sawaya Jank;

- o presidente da Federação do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes, Paulo Miranda Soares;

- o presidente do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, Alísio

Jacques Mendes Vaz.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 14.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara premiará ações de atendimento a mulheres em hospitais

A Câmara premiará na quarta-feira (25) três hospitais que desenvolveram ações de excelência no atendimento a mulheres. As unidades receberão diplomas e medalhas do “Prêmio Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher”. Criada em 2009, a premiação ocorre pela segunda vez.

Neste ano, receberão o prêmio o hospital da Baleia (Fundação Benjamin Guimarães), indicado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG); o hospital Santa Marcelina Itaquera, indicado pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP); e a maternidade Bárbara Heliodora, indicada pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

O 2º secretário, Jorge Tadeu Mudalen, explicou que foram indicadas ao prêmio neste ano 21 unidades hospitalares. A 2ª Secretaria é a responsável pela premiação. A seleção dos premiados é feita por um conselho gestor, presidido pela deputada Keiko Ota (PSB-SP).

O prêmio recebeu o nome do deputado Dr. Pinotti, que morreu em 2009, e que era médico ginecologista e especialista no tratamento de câncer em mulheres.

A solenidade de entrega está marcada para as 11 horas no Salão Nobre.

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputados discutem o Plano Nacional de Educação

Os deputados Isalci, do PR do Distrito Federal, Gastão Vieira, do PMDB do Maranhão, e Angelo Vanhoni, do PT do Paraná, integram a Comissão Especial que avalia o projeto do Plano Nacional de Educação 2011-2020, encaminhado à Câmara. Nesta edição do programa Pinga-Fogo, da Rádio Câmara, eles discutem várias metas do Plano, apontam a existência de variáveis – como a participação da sociedade em geral e do empresariado em particular – novas no cenário do país e avaliam como deve ser a transição do atual PNE para o novo Plano. A apresentação do programa é de Inimá Simões.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão debate Programa de Desenvolvimento do Turismo

A Comissão de Turismo e Desporto promove nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir o Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

A audiência foi sugerida pelo deputado Valadares Filho (PSB-SE). Ele explica que, entre as atividades previstas no âmbito do Prodetur, estão os preparataivos para a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014) e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

Foram convidados para a audiência:

- ministro do Turismo, Pedro Novais;

- a presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Nilde Brun;

- o presidente do BID, Luiz Alberto Moreno; e

- o presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Roberto Smith.

Prodetur

O Prodetur tem o objetivo de assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, proporcionar melhorias às condições de vida da população local, aumentar as receitas do setor e melhorar a capacidade de gestão da atividade em áreas de expansão e de potencial turístico.

Integrante dos Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo e financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é aplicado por meio de ações como a elaboração de planos diretores e o fortalecimento da gestão municipal, capacitação profissional e empresarial, estudos de mercado turístico nacional e internacional e planos de gestão ambiental e de marketing, além de intervenções em infraestrutura de transporte, de saneamento ambiental e de conservação de patrimônio histórico, entre outras realizadas com recursos de financiamento internacional.

A audiência será realizada às 14 horas. O local ainda não foi definido.

Fonte: Câmara dos Deputados

Seminário discutirá ampliação do papel das guardas municipais

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta terça-feira (24) o 3º seminário nacional “Guardas Municipais e Segurança Pública”, com o objetivo de discutir projetos para aprimorar a atuação desses profissionais. O evento será realizado das 10 horas às 17h30, no auditório Nereu Ramos.

Uma das propostas a serem discutidas é a PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais. De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi convidado para o seminário.

Também serão objeto de debate a prevenção da violência, a capacitação dos guardas municipais e a história da categoria.

A realização do seminário foi proposta pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida.

Fonte: Câmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2011.

JORNAL O DIÁRIO

- Impasse em SJBarra prejudica servidores

- Ação judicial suspende eleição no Americano

- Enem pode receber até seis milhões de inscrições

- Campos paga maio a partir de sexta-feira com aumento

- Inadimplência com os cheques diminui 5,8%

FOLHA DA MANHÃ

- Americano: Justiça suspende eleição por suspeita de fraude

- R$ 49,9 milhões na conta da Prefeitura

- Dengue: casos não param de crescer e já contam 2.151

- Safra 2011 inicia com celebração de missa

JORNAL O GLOBO

- Conselheiros de Tribunais de Contas são investigados

JORNAL EXTRA

- Cartão de R$ 500 para professor ir a cinema e comprar livro sai em junho

- Dívidas deixam o ambiente do Fla carregado

- Forças Armadas têm duas mil vagas

JORNAL O DIA

- Aposentado: veja quem tem direito a 39% de reajuste

- Novo bueiro-vulcão explode no Rio, assusta pedestres e engarrafa o trânsito

- Servidor ativo e inativo: compare as taxas praticadas por Bradesco e Itaú

FOLHA DE SÃO PAULO

- Petistas saem em apoio a Palocci para esfriar crise

- Prefeitura vai usar guarda civil contra sacos de lixo

- Solidão é doença e vivemos uma epidemia, dizem estudos