A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6549/09, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que marca para o segundo domingo de julho a eleição dos integrantes dos conselhos tutelares municipais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o projeto, o pleito será feito de forma simultânea em todos os municípios.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.
O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A lei diz que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Porém, o estatuto não especifica data e regras para a eleição dos conselheiros.
Segundo o texto aprovado, será admitida, em caráter excepcional, a prorrogação de mandato dos conselheiros tutelares até a data de posse dos primeiros conselheiros eleitos nos termos do projeto. O objetivo é evitar problemas de continuidade no funcionamento dos conselhos.
A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação da proposta. Ela apresentou emenda de redação que não altera o conteúdo do projeto.
Fonte: Câmara dos Deputados
