 |
| A chamada 'Lei da Palmada' foi discutida em audiência pública de comissão especial. |
Mais de 30
países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o
castigo corporal contra crianças e adolescentes. Chamada de "Lei da
Palmada", um projeto em análise na Câmara (PL 7672/10) busca, na verdade,
corrigir um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que
convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos
Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violência.
Em audiência
pública da comissão especial que analisa a proibição do castigo corporal, a
representante da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente,
Perla Ribeiro, explicou que o Brasil já tem uma legislação que veda o castigo
corporal para crianças e adolescentes.
O Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional
dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência
física e psicológica. Porém, Perla Ribeiro explicou que não há nada que
explicite o que é castigo corporal. Ela observou que o Código Civil permite
'castigos moderados', mas não há qualquer parâmetro para saber o que seria
isso.
Conscientização
da sociedade
Além de
destacar a importância de proibir o castigo corporal de qualquer forma, Perla
Ribeiro destacou o papel da nova lei de conscientizar a sociedade e mudar a
cultura de educar pela dor. Ela questionou por que a sociedade não aceita mais
a violência contra nenhum grupo social, mas aceita a violência contra crianças
cometida dentro de casa. Perla afirmou que a lei não tem a pretensão de invadir
a autoridade das famílias ou o poder dos pais de educar seus filhos, mas sim de
propor o fim do que hoje já seria uma aberração.
"Ela
não traz um caráter meramente punitivo. Até porque para isso nós já temos
previsões legais”, ressaltou Perla. “Mas ela traz uma concepção de
conscientização. Ela é uma legislação que traz mesmo uma mudança de cultura de
paradigma para o Brasil."
Políticas
públicas
A relatora
da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), reforça que a intenção não é
entrar na vida das famílias, mas propor uma política de conscientização do
problema e também para a elaboração de políticas públicas que possam atender
adequadamente as vítimas da violência.
"Nós
temos milhares de crianças que chegam em pronto-socorro, que chegam em
hospitais, que foram agredidas dentro de casa, que foram agredidas por um
adulto e que não têm o acompanhamento desse atendimento e como tratar essa
situação", destaca a parlamentar.
A presidente
da comissão especial, deputada Erika Kokay (PT-DF), adverte que é preciso não
minimizar a gravidade da simples palmada. Ela afirmou que o princípio é de que
educação é convencimento, e a palmada segue o princípio de educar pela dor.
A Comissão
vai realizar audiência pública dia 14, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e
dia 18, com especialistas, na Câmara dos Deputados. O prazo final para a
apresentação do parecer é dia 29 de novembro.
Fonte:
Câmara dos Deputados
