A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quinta-feira (10/08), o projeto de lei 832/07, que obrigará o Poder Público a remeter ao serviço de registro de imóveis cópia da lei ou ato que faça alterações em imóveis ou terrenos. A proposta, assinada pelo ex- deputado Tucalo, determina que a notificação seja feita ao Serviço de Registro de Imóveis da circunscrição competente ao imóvel ou terreno modificado.
Fonte: ALERJ