A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta quinta-feira (11/08), o projeto de lei 2.165/09, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que prevê o direito de partidos políticos, organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos a tempo de antena nos órgãos de comunicação social do estado. O texto, assinado pelo ex-deputado Wilson Cabral, traz as regras para enquadramento na proposta, como a necessidade de representação no Parlamento estadual – em caso de partidos políticos. O tempo de antena será de, no mínimo, 10% do total do tempo disponível no veículo de comunicação social do Estado. Serão vedadas a propaganda, divulgações e manifestações discriminatórias.
As instituições interessadas em utilizar o tempo a que terão direito deverão se cadastrar no setor de Comunicação Social do Estado. Para a distribuição de tempo, são criadas as possibilidades de divisão igualitária do tempo disponível e, até mesmo, de sorteio destes horários.
Fonte: ALERJ
