Consultora do Ministério da Educação avalia a Rede Faetec para o “Programa Brasil Profissionalizado”

Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) recebeu na semana passada a visita da consultora do Ministério de Educação (MEC), Aline Sá Cavalcanti, responsável pelo Programa Brasil Profissionalizado. O programa visa fortalecer as redes estaduais de Educação Profissional e Tecnológica e repassa recursos do governo federal para que os estados invistam em suas Escolas Técnicas. Criado em 2007, o programa possibilita a modernização e a expansão das redes públicas de Ensino Médio integradas à Educação Profissional, uma das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), cujo objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.

Em sua visita, a consultora conheceu a Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF) República, o Centro Vocacional Tecnológico (CVT) Marechal Hermes e se reuniu com o presidente Celso Pantera e membros da alta direção da Faetec. Para participar do programa, é preciso seguir alguns passos importantes para o estabelecimento do convênio, como, assinar o Compromisso Todos pela Educação - Decreto n° 6094/97, (assinado pela Faetec em 2009); depois deste passo, o Secretário Estadual de Educação ou Secretaria afim formalizam junto a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), (vinculada ao Ministério da Educação) sobre a intenção de participar do programa.

A Rede Faetec já cumpriu as duas primeiras etapas e recebe agora a consultora para orientar na realização do diagnóstico e elaboração do plano. Finalizado o diagnóstico e elaborado o plano, este será enviado para análise da Setec. Após análise global do plano pela Setec, as ações aprovadas serão encaminhadas para celebração de convênio junto a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou para atendimento via assistência técnica.

— Fiquei impressionada com a organização da Rede Faetec. Fico muito feliz em perceber a estrutura que o Ensino Técnico Profissionalizante da Faetec dá ao Estado do Rio de Janeiro. O Programa que já está em vários estados brasileiros, vislumbra estar também no Rio. Estou deixando alguns “deveres de casa” como a formulação de planilhas orçamentárias, discriminado todas as necessidades e seus custos, a organização da documentação das unidades que participarão do convênio, dentre outras coisas — ressaltou a consultora.

Qualificação — Para o Professor Etevaldo Pessanha, Coordenador do Pólo Faetec Norte Noroeste Fluminense, esta é mais uma oportunidade que a Faetec proporcionar aos alunos dos cursos técnicos uma qualificação de qualidade em todo Estado. “Vamos intensificar uma política de qualificação de nossos professores com este convênio, atualizando-os com as novas demandas técnicas em função dos investimentos no Complexo do Açu, Barra do Furado e do Pré-Sal”, declarou do Coordenador do Pólo Faetec Norte Noroeste Fluminense, ressaltando que já foram repassados 1,5 bilhões de reais pelo Ministério da Educação para estimular a implementação de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional em diversos estados e que o dinheiro deverá ser empregado em obras de infraestrutura, desenvolvimento de gestão, práticas pedagógicas e formação de professores.

A responsável pela coordenação pedagógica da Diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica, Marcia Farinazo, vê boas perspectivas no estabelecimento do convênio. “Estar participando do Programa Brasil Profissionalizado é de extrema importância, pois viabiliza a possibilidade da captação de recursos para as Escolas Técnicas Estaduais (ETES) da Rede. Poderemos fazer melhorias em equipamentos, no mobiliário, no acervo e principalmente nos laboratórios que poderão ser modernizados”, afirma Marcia Farinazo.

Programa — O Brasil Profissionalizado leva em consideração o desenvolvimento da Educação Básica na rede local de ensino e realiza uma projeção dos resultados para a melhoria da aprendizagem. Um diagnóstico do Ensino Médio contém a descrição dos trabalhos político-pedagógicos, orçamento detalhado e cronograma das atividades. O incremento de matrículas e os indicadores sociais da região, como analfabetismo, escolaridade, desemprego, violência e criminalidade de jovens entre 18 e 29 anos também são analisados.

Projeto institui normas para a promoção do esporte nas escolas

Romário: quase 12 milhões de alunos não têm quadras desportivas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 982/11, do deputado Romário (PSB-RJ), que institui normas para a promoção do desporto nas escolas de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96), que hoje já estabelece como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares a promoção do desporto educacional e das práticas desportivas não formais.

“Apesar da vigência desses dispositivos legais, a realidade do desporto escolar nas escolas públicas ainda representa um grande desafio para as administrações públicas”, diz o autor. Ele cita dados do Censo Escolar de 2010, que mostram que quase 12 milhões de alunos da rede pública não têm acesso a quadras esportivas nas escolas públicas da educação básica.

Educação Física

De acordo com o projeto, as aulas de Educação Física terão de ser ministradas por professor com curso de licenciatura nessa área, cuja formação incluirá “habilitação para o treinamento desportivo”. A lei atual já estabelece que a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica.

A iniciação desportiva será conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, da Educação Física e deverá contemplar os princípios e normas gerais sobre o desporto instituídos pela Lei Pelé (9.615/98). Deverá ser evitada, por exemplo, a “seletividade” e a hipercompetitividade, e deverá ser respeitada a maturidade física e mental do aluno.

O texto diz ainda que as escolas poderão oferecer a “prática desportiva de rendimento” como atividade extracurricular aos alunos que demonstrarem aptidão desportiva e interesse, desde que realizada de modo não-profissional. Conforme a Lei Pelé, o desporto de rendimento tem a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Na modalidade não-profissional – ou seja, sem contrato de trabalho – é permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Infraestrutura

Conforme a proposta, a iniciação desportiva nas escolas deverá ser realizada em espaços com infraestrutura, com “garantia de padrão de qualidade”. Os recursos destinados aos insumos e à infraestrutura necessários ao desporto escolar serão prioridade na alocação de recursos públicos ao desporto educacional, prevista na Constituição. A Carta Magna diz que é dever do Estado destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.

O projeto estabelece, por fim, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios apoiarão a realização de jogos escolares como forma de promoção do desporto escolar.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Cãmara dos Deputados

Deputado sugere medida para arrecadar mais com royalties do petróleo

Em meio à polêmica sobre a distribuição dos royalties do pré-sal, o deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) vai sugerir a atualização do preço do petróleo utilizado para apuração dos valores repassados a estados e municípios produtores, o que pode elevar o número de poços que pagam participação especial.

Fernando Jordão é relator de um proposta de fiscalização (PFC 29/07) sobre a atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em análise na Comissão de Minas e Energia. Ele confirmou que vai incluir sua sugestão no relatório a ser apresentado na próxima terça-feira (20).

O deputado explicou que atualmente os poços pagam as participações especiais com base em preços de 1998. Com a atualização, mais poços passarão a contribuir, o que representaria cerca de R$ 7 bilhões. Conforme a proposta de Fernando Jordão, 50% dessa arrecadação ficaria com os estados não produtores e a outra metade iria para o governo federal aplicar no setor de saúde.

Democratização

Fernando Jordão negou que a implantação da medida represente quebra de contrato. “É uma maneira de beneficiar estados e municípios do Nordeste que não são produtores, sem prejudicar os que produzem e sem tirar da União”, disse.

Segundo o deputado, a proposta promove uma democratização da distribuição dos royalties ao atingir o lucro excedente das companhias de petróleo. “Muitas pessoas citam que a Petrobras é da União. Mas há também a Esso, a Shell, a BP, todas as companhias de petróleo. Se pensarmos nos poços que serão descobertos, o resultado vai ser maior ainda”, afirmou.

Fernando Jordão disse que está disposto a discutir e aceitar emendas ao seu relatório. Segundo ele, o entendimento é o caminho para evitar que o caso vá parar no Judiciário.

Sem acordo

A proposta sobre a divisão dos royalties do petróleo feita na última quarta-feira (14) pelo governo a líderes partidários ainda não foi capaz de levar a um acordo em torno do assunto. Na proposta, a União aceita reduzir de 30% para 20% sua participação na renda dos royalties do pré-sal já a partir de 2012. A diferença seria destinada aos estados e municípios não-produtores.

A busca de um acordo faz parte da estratégia do governo de evitar a derrubada do veto ao projeto aprovado pelo Congresso que estabeleceu a divisão igualitária dos royalties entre todos os estados e municípios, e não apenas entre os produtores.

Fonte: Cãmara dos Deputados

OAB vai sugerir ação contra a Aneel por valores cobrados a mais nas contas de luz

O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo vai sugerir ao Conselho Federal da entidade que seja proposta uma ação por improbidade administrativa contra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner.

Durante audiência pública nesta quinta-feira, na Câmara, que discutiu o projeto (PDC 10/11) que prevê a devolução de valores cobrados a mais nas tarifas de energia, o advogado José Eduardo Tavolieri disse que a omissão da Aneel em prestar informações tanto aos autores da proposta como aos patrocinadores dos processos movidos por consumidores caracterizam ato de improbidade.

"É muito tranquilo o enquadramento dos representantes da Agência neste crime tipificado em lei”, explicou o advogado. “Nada mais resta a essas pessoas, que acabei por rotular de ladrões da dignidade alheia, fazer cumprir a legislação vigente, de modo que esse dinheiro seja devolvido aos bolsos de todos nós consumidores, o que significa dizer em dobro."

Reparação de prejuízos

A negativa de informações por parte da Aneel foi confirmada pela representante da Proteste Associação de Defesa do Consumidor. Segundo Flávia Lefrève, representante da entidade, não há transparência e a sugestão do advogado é um caminho para reparar o prejuízo dos consumidores.

"Neste caso, especificamente, a Aneel se recusa a apresentar as contas”, observa a representante de defesa dos consumidores. “No nosso processo, a Proteste tem uma ação civil pública, e a Aneel não apresenta os cálculos por empresa (concessionária de energia)."

Um dos autores do projeto de decreto legislativo que obriga as empresas de energia a devolverem valores a mais pagos de 2002 a 2009, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) também criticou a postura da Aneel. O parlamentar, que foi presidente da CPI das Tarifas de Energia, explica que apresentou duas representações ao Ministério Público Federal. Uma delas trata de aumentos de tarifas autorizados acima dos valores solicitados pelas concessionárias de energia.

O deputado Eduardo da Fonte também quer explicações sobre declarações do diretor-geral da Aneel, durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 15 de junho. "Infelizmente, o diretor Nelson Hubner chegou aqui à Câmara e disse: se a Câmara aprovar o decreto legislativo, quem iria pagar a conta seriam os consumidores. Essa declaração foi infeliz, irresponsável. A Agência não pode trabalhar em favor das distribuidoras de energia elétrica, que se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro."

Representantes de entidades de defesa do consumidor entregaram ao presidente da Câmara, Marco Maia, solicitação para que o projeto de decreto legislativo seja incluído na pauta do Plenário o mais rapidamente possível. Segundo Eduardo da Fonte, o requerimento de urgência já foi assinado por 294 deputados. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada imediatamente.

Fonte: Cãmara dos Deputados

PRINCIPAIS NOTÍCIAS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2011.

FOLHA DE SÃO PAULO

- Ação da Petrobras não vai dar retorno tão cedo, diz Gabrielli

- Estados tiram R$ 2 bi de verba para a saúde

- Fiscalização para ajudar pedestre vale na cidade toda

JORNAL O GLOBO

- Infecção hospitalar mata 100 mil por ano no Brasil

JORNAL EXTRA

- Morador de UPP ainda é obrigado a pagar mais caro por bujão de gás

- Vascão é só alegria!

- PMs teriam matado juíza após prisões decretadas

- Professores federais terão aumento de 4% em março

JORNAL O DIA

- Fica mais fácil tomar imóvel com dívidas

- Família de bicheiro entra em guerra por herança milionária

- Fla e Fogo empatam e não saem do lugar

Rio poderá ter perdas imprevisíveis

Em nota, governador Sérgio Cabral diz que proposta da União em alterar a distribuição dos royalties do petróleo provocará grave desequilíbrio fiscal

O governo do Rio criticou ontem a postura da União em querer alterar a distribuição de royalties de campos de petróleo já licitados pelo sistema de concessão. Segundo o governador Sérgio Cabral, “a perda de receita expressiva como a dos royalties e da participação especial importaria em grave desequilíbrio fiscal e orçamentário do Estado do Rio de Janeiro, com consequências imprevisíveis”.

Em nota, o governo afirmou que a receita de royalties já está integrada aos seus respectivos patrimônios “por menor que seja”. Cabral destacou que as receitas dos royalties e participação especial são indispensáveis para o equilíbrio do orçamento do estado e dos municípios produtores.

PROPOSTA DA UNIÃO

Na quarta-feira, em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com senadores e propôs reduzir de 26,25% para 25%, já em 2012, a fatia dos estados produtores. A União quer que a fatia de municípios produtores caia de 26,5% a 18% em 2012, até atingir 6% em 2020.

Cabral afirma que o estado e vários municípios são titulares do direito constitucional de receber royalties e participação especial pela exploração de campos de petróleo situados na plataforma continental do seu território.

“Além de inconstitucional, não resolveria o problema de nenhum outro ente da Federação, mas levaria o Estado do Rio e os seus municípios a uma situação de calamidade orçamentária”, finaliza a nota.

No twitter, Cabral diz que não aceita

Após divulgar a nota, o governador Sérgio Cabral continuou a criticar a União via twitter. Cabral reafirmou que não aceita a proposta do governo federal e disse que vai à Justiça, caso retirem fatias dos royalties do estado.

O governador voltou a defender a proposta de corrigir a tabela de cobrança de participação especial paga por empresas petrolíferas, que não é atualizada desde 1998. A correção poderia render R$ 3 bilhões, que seriam destinados a estados e municípios não produtores.

Ontem, porém, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse que vai entrar na Justiça se houver mudanças na cobrança da participação especial (PE), que é paga sobre os campos de petróleo com grande produtividade. Gabrielli deixou claro ser contra a proposta de Cabral.

Fonte: Jornal O Dia

Opinião: Lamentavelmente, um dos deputados federais da região norte-fluminense, que deveria estar na Câmara lutando pela defesa dos royalties do petróleo, por ‘vaidade’ e rixa política com o atual Governador, que ‘ele ajudou a eleger’, prefere lutar por direitos difusos. Como já acontece há muitos anos, a região norte-fluminense continua abandonada, por não possui um representante a altura dos interesses da região, em Brasília.

Donas de casa vão pagar menos para se aposentar

Medida que reduz contribuição a 5% sobre o salário mínimo beneficia mais de 10 milhões

A partir do próximo mês, mais de 10 milhões de donas de casa, incluindo diaristas, poderão contribuir com menos dinheiro para o INSS. Está em fase de elaboração, pelo Ministério da Previdência Social, o código de recolhimento especial para contribuintes facultativos, que contempla mulheres que se dedicam aos cuidados  do lar e recebem até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.090).

Com a mudança, para se aposentar aos 60 anos, as interessadas passarão a contribuir com apenas 5% sobre o salário mínimo (R$ 545), ou seja, R$ 27,25 ao mês. A economia mensal é de R$ 32,70, já que essas trabalhadoras, antes, só obtinham cobertura da Previdência no modelo de contribuição individual, que prevê o pagamento de 11% sobre o piso (R$ 59,95).

DIREITO A PENSÃO

Além do direito à aposentadoria após 15 anos de contribuição mínima ao INSS e 60 de idade, a segurada garante benefício no valor do piso nacional da época, auxílio-doença, salário-maternidade, licença-saúde e aposentadoria por invalidez, para quem adquire doença incapacitante. Dependentes legais também recebem pensão, em caso de morte da contribuinte.

Das mais de 10 milhões de beneficiadas, pelo menos 1 milhão é de diaristas informais, fora do sistema previdenciário, segundo destaca o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino: “Hoje, apenas 600 mil contam com a proteção. Esperamos que, com a redução do índice, o quadro mude”.

Regra não impede acesso ao mercado

A mulher que recolhe para o INSS pelo modelo facultativo não fica impedida de entrar para o mercado de trabalho. Pelo contrário, a dona de casa pode usar esse tempo de contribuição pela Previdência Social para o cálculo da “nova” aposentadoria.

“Uma dona de casa ou diarista que contribuiu, por exemplo, por 10 anos no facultativo e migra para a iniciativa privada, tendo um desconto de 8% ao mês, poderá levar seis anos e quatro meses para a sua aposentadoria. No caso inverso, se trabalhou por 10 anos e passar para a facultativa, ela levará 16 anos de contribuição”, explica o especialista Mário Avelino.

Novo modelo de contribuição é semelhante ao do MEI

O modelo de contribuição facultativa contempla somente segurados do sexo feminino, com renda mensal de até dois salários mínimos: R$ 1.090. Para se aposentar, é exigido que o contribuinte tenha, ao menos, 15 anos de contribuição à Previdência Social e 60 anos de idade.

A resolução reduz a contribuição de 11% (R$ 59,95) a 5% (R$ 27,25) — mesmo modelo voltado a microempreendedores individuais com renda anual até R$ 36 mil. Só agora, donas de casa foram incluídas. Diaristas também se beneficiam.

As regras constam na Medida Provisória 259, já publicada no Diário Oficial da União e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Jornal O Dia

Royalties: municípios do Rio ameaçam ir à Justiça contra mudança nos royalties; governadores pedem diálogo

O governador do Rio, Sérgio Cabral, e os principais municípios fluminenses produtores de petróleo reagiram à proposta do governo que altera a divisão dos royalties e ameaçam entrar na Justiça. Rio de Janeiro, Campos, Macaé e Rio das Ostras estão entre os mais afetados. Os municípios terão sua participação limitada a 6% em 2020, no lugar dos atuais 26,25%. Pela proposta, a queda seria gradual e já em 2012 a fatia cairia para 18% do total dos royalties arrecadados.

Para que estados e municípios não produtores de petróleo entrem na divisão do bolo e passem a receber royalties, os municípios produtores é que pagariam grande parte dessa conta, deixando de ganhar R$ 24,03 bilhões até 2020. Nesse período, a União se propôs a abrir mão de R$ 15,17 bilhões, já que sua parcela cairia de 30% para 20%. O Estado do Rio ficaria sem R$ 1,5 bilhão, com a redução da fatia dos estados produtores de 26,25% para 25% a partir do ano que vem. No total, todos os estados produtores teriam R$ 1,7 bilhão a menos.

Todas as propostas são analisadas, diz ministro

O município fluminense de Macaé, que recebeu R$ 439 milhões em royalties e participações especiais ano passado, pretende entrar com mandado de segurança contra a nova divisão. Para Marcos Marotti Sales, procurador geral de Macaé, o corte nos repasses não pode ser feito do dia para a noite.

Segundo Riverton Mussi Ramos, prefeito de Macaé, obras e investimentos em saúde e educação teriam de ser suspensos. Hoje, 40% do orçamento de R$ 1,2 bilhão vêm do petróleo. Riverton, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), disse que segunda-feira haverá um encontro para decidir o que será feito:

- Podemos entrar com uma ação conjunta entre os municípios ou, através da Ordem dos Advogados do Brasil, com uma ação de inconstitucionalidade.

A prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, afirmou que vai entrar com ação no STF e na Receita Federal. Segundo ela, na próxima semana haverá manifestações em todas as cidades do Rio. Hoje, o petróleo responde por 70% do orçamento de Campos, de R$ 2 bilhões:

- Se a liminar for acatada, vamos discutir isso na Justiça. Sem esse dinheiro, toda a região (Norte Fluminense) quebra.

Governador do Rio reage via rede social

Cabral afirmou pelo Twitter, que não aceita a proposta do governo. Ressaltou que os estados e os municípios têm direito adquirido ao que foi licitado. "Da maneira que se quer prejudicar os estados e municípios produtores só vai nos restar ir à Justiça", postou. Em nota, lembrou que a receita já está integrada ao patrimônio e que os recursos são indispensáveis para o equilíbrio do orçamento.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que todas as propostas apresentadas estão sendo analisadas. Ele admitiu a possibilidade de alguns municípios produtores questionarem na Justiça a perda de arrecadação, mas minimizou:

- O direito de ir à Justiça é assegurado. Mas os municípios confrontantes são poucos, e, portanto, recebem muito, enquanto 5.500 outros municípios não recebem nada.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a proposta permite a discussão:

- Não é uma proposta que desequilibra, tem questões a serem ajustadas, principalmente em relação aos municípios produtores, mas permite que a gente continue conversando. O que não está ainda adequado é o ambiente, porque tem muita gente querendo avançar muito sobre as receitas dos produtores.

Em seminário sobre guerra fiscal em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reforçou que o próximo movimento deve partir dos estados produtores para que saia o acordo:

- Cada um tem que ceder um pouco, a União vai ceder um pouco, estados produtores têm que ceder um pouco.

Fonte: Jornal O Globo

Trabalhadores dos Correios decidem manter greve

A direção dos Correios informou nesta quinta-feira (15) que a greve dos trabalhadores iniciada na véspera tem a adesão de 30% dos funcionários e que alguns serviços de entrega estão suspensos. Os grevistas pedem reposição da inflação e aumento de R$ 400.

Em entrevista ao G1, o diretor da Federação dos Trabalhadores dos Correios, José Gonçalo de Almeida, disse que a adesão à greve é de mais de 70% dos funcionários.

- Cerca de 80 mil trabalhadores estão parados - disse .

Segundo ele, o movimento está crescendo e deve continuar até que a empresa queira negociar.

A empresa disse que pôs em operação um plano de emergência e que só vai retomar as negociações depois que os funcionários voltarem ao trabalho.

Os serviços de entrega rápida dos Correios, como Sedex Hoje, Sedex 10 e Disque Coleta, estão suspensos temporariamente por causa da greve. Segundo o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, a entrega de cartas e encomendas comuns continuará sendo feita, mas poderá haver atrasos.

Segundo Pinheiro, os funcionários que estão em greve terão o ponto cortado.

- Greve é um direito das pessoas, mas quem faltar ao trabalho terá o dia cortado - disse.

A greve é por tempo indeterminado. Os funcionários dos Correios reivindicam 7,16% de reajuste salarial, referente à inflação, reajuste dos vales refeição e alimentação e aumento real de R$ 400. Além disso, os empregados querem que o piso salarial, que hoje é de R$ 807, passe para R$ 1.635.

A empresa apresentou proposta de reajuste salarial de 6,87%, relativo à inflação entre julho de 2010 e agosto de 2011, abono salarial de R$ 800, aumento de R$ 50 para todos os funcionários a partir de janeiro e reajuste do vale-alimentação acima da inflação. Com o início da greve, a oferta foi retirada.

- Enquanto a greve persistir, não haverá mais negociação. Retiramos a proposta e só voltamos a negociar com a suspensão da greve - disse Pinheiro.

Ele disse também que a proposta apresentada foi o limite orçamentário do que poderia ser oferecido pelos Correios e que a diretoria da empresa ainda está analisando se vai entrar na Justiça contra a paralisação dos trabalhadores.

De acordo com Saul da Cruz, do comando de negociações da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), 34 dos 35 sindicatos de trabalhadores do país aderiram à greve. Cruz alerta que algumas agências franqueadas continuam atendendo a população, mas não há garantia de que as encomendas serão entregues, já que os carteiros estão em greve.

Por tempo indeterminado

Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) do Estado do Rio de Janeiro decidiram, em assembleia, decretar greve a partir das 22h desta terça-feira. Os trabalhadores cruzam os braços, por tempo indeterminado, após 42 dias de negociações com a empresa sobre as propostas de reajuste salarial para 2011/2012, sem sucesso.

Os grevistas farão uma passeata, nesta sexta-feira, com concentração a partir do meio-dia, na Candelária. A saída está marcada para 14h e eles caminharão até a Cinelândia, onde haverá nova assembleia. Também estão marcadas reuniões diárias, às 10h, para discutir novas ofertas dos Correios.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), os trabalhadores querem um aumento real de R$ 400. Além disso, a categoria ainda pede um piso salarial de R$ 1.635 e o aumento do vale-alimentação para R$ 30 por dia.

A proposta rejeitada pelos funcionários dos Correios inclui reajuste de salário de 6,87%; incorporação de R$ 50 ao salário; abono de R$ 800 pago até a próxima sexta-feira; vale-alimentação de R$ 25; vale-cesta de R$ 140; vale-extra de R$ 575 a ser pago até dezembro; e reembolso creche e babá de R$ 384,95.

Fonte: Jornal O Globo

Restituições do 4º lote do IR 2011 já estão nos bancos

A Receita Federal libera nesta quinta-feira os valores referentes às restituições do quarto lote regular do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Há também pagamentos dos lotes residuais de 2010, 2009 e 2008. A consulta foi liberada no último dia 9 e poderá ser feita na página da Receita na internet ou pelo ReceitaFone (146).

Do exercício de 2011, foram creditados os valores das restituições de 970.008 contribuintes. Desse total, 16.496 referem-se aos protegidos pelo Estatuto do Idoso. Do exercício de 2010, foram 24.126 contribuintes e do exercício de 2009, o número chegou a 7.893. Do lote de 2008, são 3.228 contribuintes.

Estão programados mais três lotes regulares até o fim do ano (outubro, novembro e dezembro), mas o contribuinte não deve esperar até dezembro para verificar se caiu na malha fina. Para evitar pagar multas desnecessárias, recomenda-se o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde é possível visualizar o extrato da declaração e conhecer as formas de regularização.

Segundo a Receita Federal, a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Jornal O Globo