A Comissão
de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei
5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os
proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a
titularidade das contas de água, gás, luz e telefone.
Brizza
Cavalcante
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Ana Arraes: "o serviço é contratado
por uma pessoa, e não por um imóvel".
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O projeto
foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Ana Arraes
(PSB-PE), que acrescentou dispositivos ao texto. O substitutivo proíbe os
concessionários de serviços públicos de manter interrompida a prestação do
serviço quando o novo locatário já tiver feito a solicitação de religamento.
O substitutivo
também classifica como prática abusiva a interrupção de energia elétrica e do
abastecimento de água em virtude de dívida não relacionada ao usuário atual do
imóvel. A interrupção sujeitará as concessionárias a sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa medida está prevista no
Projeto de Lei 1352/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que tramita
apensado ao PL 5593/99.
As medidas
previstas no projeto foram incluídas pela relatora na Lei 8.987/95, que trata
do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e também
na Lei do Inquilinato (8.245/91), como já previa o projeto original.
Ana Arraes
disse que o locatário é quem detém o controle dos recursos contratados e, por
isso, deve ser responsável pelas obrigações geradas. “Em nosso entendimento, o
serviço é contratado por uma pessoa, e não por um imóvel, e é a pessoa que
contratou o serviço que deve ser responsável pela quitação dos débitos gerados
enquanto estava em uso de determinado imóvel”, afirmou.
“Entendo que
as concessionárias devem celebrar seus contratos com uma pessoa, que será o
usuário do serviço, e possibilitar a transferência do fornecimento para outro
usuário, no mesmo imóvel, independentemente do antigo usuário estar ou não
inadimplente”, afirmou a relatora.
Tramitação
A proposta
tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Câmara dos Deputados
