Por falta de
acordo, foi adiada para a próxima quarta-feira (21) a instalação da Comissão
Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas que seria feita nesta
quarta-feira. Os parlamentares iriam escolher o presidente e os
vice-presidentes da comissão, que deve analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 478/10.
A PEC, que
já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no
início de julho, revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que
concede aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas. A proposta
iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos
e rurais.
Autor da
PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado
até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a
proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajuda o
Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente com a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.
Segundo
dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e
destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos
ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
- Fundo de
Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),
-
seguro-desemprego,
- proteção
contra a demissão sem justa causa,
- pagamento
de horas extras e
- seguro
contra acidente de trabalho.
Para ser
incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta
precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.
Fonte:
Câmara dos Deputados
